Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00022248 | ||
| Relator: | AZEVEDO RAMOS | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE CONDENAÇÃO BRISA RÉU RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL COMPETÊNCIA TERRITORIAL TRIBUNAL COMPETENTE | ||
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| Nº do Documento: | RP199802029850042 | ||
| Data do Acordão: | 02/02/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 J CIV GUIMARÃES | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 63/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 09/24/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART483. CPC67 ART74 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1989/06/08 IN CJ T3 ANOXIV PAG275. AC RP DE 1994/12/05 IN CJ T5 ANOXIX PAG220. AC RP DE 1995/06/05 IN CJ T3 ANOXX PAG233. AC RP DE 1996/09/24 IN CJ T4 ANOXXI PAG197. AC RL DE 1996/10/31 IN CJ T4 ANOXXI PAG149. | ||
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| Sumário: | I - O tribunal com jurisdição no lugar onde ocorreu o acidente de viação é territorialmente competente para conhecer da acção de indemnização proposta contra a Brisa por alegada culpa desta concessionária de auto-estradas na produção do sinistro ( que não teria removido objectos caídos na via ). | ||
| Reclamações: | |||
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