Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9610954 |  |
DETENÇÃO
DESPACHO A DESIGNAR DIA PARA JULGAMENTO
NOTIFICAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00020034 | ||
| Relator: | COSTA MORTAGUA | ||
| Descritores: | CONTUMÁCIA DETENÇÃO DESPACHO A DESIGNAR DIA PARA JULGAMENTO NOTIFICAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199612119610954 | ||
| Data do Acordão: | 12/11/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ T5 ANOXXI PAG241 | ||
| Tribunal Recorrido: | T J OLIVEIRA AZEMEIS | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | EM DIVERGÊNCIA COM POR EXEMPLO O ACÓRDÃO DE 97/01/08 PROC9640960. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART254 A B ART336 N1 N3. | ||
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| Sumário: | I - Não é permitida a detenção de arguido contumaz para efeitos de lhe ser notificado o despacho que designou dia para julgamento. | ||
| Reclamações: | |||
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