Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00020053 | ||
| Relator: | MARIO CRUZ | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO TERRENO PARA CONSTRUÇÃO ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199702259621135 | ||
| Data do Acordão: | 02/25/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J ESPINHO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 86/95 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | CEXP76 ART27 ART28 ART30. CPC67 ART864 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1990/10/18 IN CJ T4 ANOXV PAG292. AC RE DE 1994/05/12 IN CJ T3 ANOXIX PAG269. | ||
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| Sumário: | I - Em expropriação por utilidade pública, pode ser considerada, na fixação da indemnização, a potencialidade edificativa de um terreno apesar de, no momento, haver impedimento legal a esse objectivo. II - Se o expropriado não recorrer da decisão arbitral, o montante da indemnização não pode, em princípio, ser aumentado no recurso interposto pelo expropriante; tal montante, porém, pode ser objecto de actualização. | ||
| Reclamações: | |||
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