Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0410108
Nº Convencional: JTRP00001604
Relator: ANTERO RIBEIRO
Descritores: ALIMENTOS
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Nº do Documento: RP199105200410108
Data do Acordão: 05/20/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MONÇÃO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAçãO.
Decisão: REVOGADA A DECISãO.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional: CCIV66 ART2006.
Sumário: Nos termos do art. 2006 C.C. os alimentos são devidos desde a data da propositura da acção.
Reclamações: