Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9940520 |  |
RESCISÃO PELO TRABALHADOR
AVISO PRÉVIO
JUSTA CAUSA
TRANSPORTE
FORNECIMENTO
JUROS DE MORA
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART34 ART36 ART38.
CCIV66 ART344 ART351 ART774 ART804 ART805.
II - No decurso do aviso prévio, o trabalhador pode rescindir o contrato com efeitos imediatos, se tiver justa causa para tal.
III - Nos termos do n.3 do artigo 82 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, presume-se, até prova em contrário, que toda e qualquer prestação feita pela entidade patronal faz parte da retribuição.
IV - Por isso, salvo prova em contrário, que ao empregador cabe fazer, o transporte gratuitamente fornecido pela empresa, de e para o local de trabalho, deve ser considerado parte integrante da retribuição.
V - A retirada do transporte não constitui justa causa de rescisão do contrato, se este tiver sido antes rescindido com aviso prévio e se forem poucos os dias de trabalho efectivo até final do prazo de aviso prévio ( cerca de 22 ).
VI - Na pendência do contrato de trabalho, a retribuição deve ser paga no local de trabalho, mas, uma vez cessado o contrato, o local de pagamento dos créditos salariais em dívida passa a ser o domicílio que o trabalhador tiver ao tempo do cumprimento.
VII - Por isso, cessado o contrato, a entidade empregadora não deixa de ficar constituída em mora pelo facto de ter comunicado ao trabalhador que estavam ao seu dispor, na empresa, as retribuições que lhe eram devidas.
VIII - Provada a supressão do transporte, a entidade patronal deve ser condenada como litigante de má fé, se na contestação havia negado aquele facto.