Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00021614 | ||
| Relator: | OLIVEIRA BARROS | ||
| Descritores: | SEGURO MINUTA PROPOSTA DE SEGURO ACEITAÇÃO TÁCITA | ||
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| Nº do Documento: | RP199706129730172 | ||
| Data do Acordão: | 06/12/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J GUIMARÃES 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 225/94-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/15/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART224 N1 ART227 N1 ART232 ART233 ART234 ART235 N2. DL 408/79 DE 1979/09/25 ART11 ART12. DL 522/85 DE 1985/12/31 ART20 N1. PORT 656/79 DE 1979/12/07 ART1. | ||
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| Sumário: | I - Limitando-se o segurado a, preenchendo-a e assinando-a, aderir a proposta que a seguradora ou seu agente lhe apresenta, e cujo conteúdo essencial se encontra por ela previamente determinado, o contrato fica perfeito logo que a seguradora ou seu agente, em vez de a recusar ou rejeitar, receba sem ressalva a proposta entregue pelo seguro. II - A emissão do certificado provisório de seguro constitui prova de irretratável aceitação da proposta do segurado, tal como foi por este preenchida e assinada. | ||
| Reclamações: | |||
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