Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9320299
Nº Convencional: JTRP00009341
Relator: CASTRO FERREIRA
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
PRESSUPOSTOS
Nº do Documento: RP199306089320299
Data do Acordão: 06/08/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T F PORTO 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 7371-B
Data Dec. Recorrida: 02/18/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CONST - ACES DIR.
Legislação Nacional: CONST ART20.
DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 ART7 ART15 ART17 N2.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1980/03/17 IN CJ ANOII PAG171.
AC RL DE 1979/05/25 IN BMJ N285 PAG362.
AC RC DE 1981/07/30 IN CJ ANOVI T4 PAG71.
AC RP DE 1981/04/13 IN CJ ANOVI T2 PAG220.
AC RL DE 1990/11/29 IN CJ ANOXV T5 PAG133.
Sumário: Não é de conceder o apoio judiciário em relação a uma acção já definitivamente decidida.
Reclamações: