Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9/17.5ZRPRT.P1
Nº Convencional: JTRP000
Relator: AMÉLIA CAROLINA TEIXEIRA
Descritores: CRIME DE LENOCÍNIO
CONSTITUCIONALIDADE DO TIPO LEGAL
CRIME DE AUXÍLIO À PERMANÊNCIA ILEGAL
ART.183 Nº2 DA LEI 23/2007 DE 4/7
CRIME DE BRANQUEAMENTO – ART.368-A DO C.PENAL
PATRIMÓNIO INCONGRUENTE – LEI 5/2002 DE 11/01
Nº do Documento: RP202611119/17.5ZRPRT.P1
Data do Acordão: 11/11/2026
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: RECURSO PENAL (CONFERÊNCIA)
Decisão: NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS ARGUIDOS
Indicações Eventuais: 1.ª SEÇÃO CRIMINAL
Área Temática: .
Sumário: I - Preenche o tipo legal do crime de lenocínio a conduta do agente que não se limita à mera disponibilização do espaço, mas intervém ativamente na organização e no modelo de exploração económica da prostituição alheia, designadamente cobrando aos clientes os valores dos atos sexuais e participando na contabilização e repartição das receitas
II - É constitucionalmente legítima a punição do fomento, favorecimento ou facilitação, com intuito lucrativo ou a título profissional, da prostituição alheia, sem necessidade de demonstração, em cada caso concreto, de uma situação de exploração, coação ou abuso de vulnerabilidade, conforme afirmado pelos Acórdãos do Plenário do Tribunal Constitucional n.ºs 72/2021, 70/2024 e 881/2024.
III - A incriminação insere-se na margem de conformação do legislador para a proteção de bens jurídicos como a dignidade da pessoa humana e a autonomia pessoal, em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 18.º, n.º 2, da Constituição.
IV - Comete o crime de auxílio à permanência ilegal, previsto no art. 183.º, n.º 2, da Lei n.º 23/2007, o agente que, com dolo e intuito lucrativo, favoreça ou facilite, por qualquer forma, a entrada, a permanência ou o trânsito ilegais de cidadão estrangeiro em território nacional, não sendo exigível que a vantagem económica corresponda a uma remuneração direta ou específica pelo auxílio prestado.
V - Integra essa conduta a atuação de quem acolhe e admite no seu estabelecimento cidadãs estrangeiras em situação irregular para aí exercerem atividades (como alterne e prostituição), proporcionando-lhes a obtenção de rendimentos para subsistirem no país e auferindo, em simultâneo, proveitos económicos da exploração do negócio.
VI - O crime de branqueamento, previsto no artigo 368.º-A do Código Penal, é um crime de execução vinculada, que exige a prática efetiva de uma das modalidades típicas de conversão, transferência, auxílio ou ocultação/dissimulação da origem, localização ou titularidade de vantagens ilícitas - não bastando a simples prova da sua proveniência criminosa -, sem contudo exigir estruturas societárias fictícias ou circuitos financeiros complexos, bastando que as operações realizadas sejam aptas a encobrir a verdadeira origem dos fundos.
VII - Nos termos da Lei n.º 5/2002, a diferença entre o património total do arguido e os seus rendimentos de origem lícita, presume-se constituir vantagem de atividade criminosa, bastando ao Ministério Público provar a condenação por um dos crimes do catálogo (como lenocínio ou branqueamento de capitais) e demonstrar a incongruência de valores, sem necessidade de comprovar a ligação direta de cada bem com a prática de um concreto crime.
VIII - Demonstrada a incongruência patrimonial, incumbe ao arguido o ónus de ilidir a presunção legal, nos termos do art. 9.º da Lei nº 5/2002, mediante a apresentação de prova concreta e fundamentada da origem lícita dos bens, sendo insuficiente para esse efeito, a mera afirmação genérica de que os montantes provêm de negócios realizados no passado.
IX - O Tribunal Constitucional (designadamente no Acórdão n.º 392/2015) julgou o regime dos artigos 7.º e 9.º da Lei n.º 5/2002 conforme à Constituição, afastando a alegação de violação da presunção de inocência, das garantias de defesa, do contraditório ou do direito de propriedade
X - Tal conformidade assenta, por um lado, no facto de a presunção legal ser ilidível - assegurando ao arguido a possibilidade de provar a origem lícita do património, e, por outo, na circunstância de o regime operar especificamente para efeitos de liquidação do património incongruente, sem implicar uma inversão do ónus da prova quanto à responsabilidade criminal.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: Processo nº 9/17.5ZRPRT.P1

Origem: Juízo Central Criminal de ... (Juiz 9)

Recorrentes: AA

BB

Acordam na 1ª Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto


I. Relatório
I.1. Decisão recorrida
Nos presentes autos de processo comum, com intervenção do tribunal coletivo, foi, em 22.04.2026, proferido acórdão, cujo dispositivo é, na parte relevante, do seguinte teor:
«[…] Pelo exposto, atendendo às considerações expendidas e normas legais citadas, decide-se julgar parcialmente procedente, por parcialmente provada a acusação deduzida e, em consequência:
a) Absolver o arguido AA, pela prática, em coautoria material, de um crime de angariação de mão-de-obra ilegal, previsto e punido pelo art.º 185º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho.
b) Condenar o arguido AA, pela prática em coautoria material, de um crime de auxílio à imigração ilegal, previsto e punido pelo art.º 183º, n.º 2, da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na pena de 2 anos de prisão;
c) Condenar o arguido AA, pela prática em coautoria material, de um crime de lenocínio, previsto e punido pelo art.º 169º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 2 anos e 4 meses de prisão;
d) Condenar o arguido AA, pela prática em coautoria material, de um crime de branqueamento de capitais, previsto e punido pelo art.º 368º-A, n.ºs 1, al. a) e h) e 4, do Código Penal, na pena de 2 anos e 2 meses de prisão;
e) Em cúmulo jurídico das penas descritas de b) a d) condenar o arguido AA, na pena única de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de prisão, nos termos do disposto no art.º 77º do Código Penal;
f) Suspender a pena referida em e) nos termos do disposto no art.º 50º do Código Penal, por igual período (art.º 50º, nº 5 do Código Penal) condicionando a mesma ao cumprimento pelo arguido das seguintes regras de conduta: Proibição de trabalhar em estabelecimentos de diversão noturna ou comerciais do tipo de café, bar, discoteca, danceteria ou equiparados, com horário de funcionamento entre as 22h da noite as 6h da manhã, ou em bar de alterne, bordel, prostíbulo, equiparados, ou local onde ocorra a prática de atos sexuais mediante o pagamento de preço, em qualquer período horário, bem como a obrigação de não exercer a atividade de exploração desses estabelecimentos (nos termos do disposto no art.º 52º, nº 2, alínea a) do Código Penal), determinando-se igualmente que a suspensão da execução da pena de prisão seja acompanhada de regime de prova, o qual consistirá num plano individual de readaptação social executado com vigilância e apoio, durante o tempo de duração da suspensão, pela DGRSP competente na área de residência do arguido, nos termos do art.º 53º do Código Penal; e sendo ainda condicionada pela obrigação de responder a convocatórias do técnico de reinserção social e de receber visitas do mesmo, ao abrigo do disposto no artigo 54º, nº 2, alíneas b) e c) do Código Penal.
g) Absolver o arguido BB, pela prática, em coautoria material, de um crime de angariação de mão-de-obra ilegal, previsto e punido pelo art.º 185º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho.
h) Condenar o arguido BB, pela prática em coautoria material, de um crime de auxílio à imigração ilegal, previsto e punido pelo art.º 183º, n.º 2, da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão;
i) Condenar o arguido BB, pela prática em coautoria material, de um crime de lenocínio, previsto e punido pelo art.º 169º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão;
j) Condenar o arguido BB, pela prática em coautoria material, de um crime de branqueamento de capitais, previsto e punido pelo art.º 368º-A, n.ºs 1, al. a) e h) e 4, do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão;
k) Em cúmulo jurídico das penas descritas de h) a j) condenar o arguido BB, na pena única de 3 (três) anos de prisão, nos termos do disposto no art.º 77º do Código Penal;
l) Suspender a pena referida em K) nos termos do disposto no art.º 50º do Código Penal, por igual período (art.º 50º, nº 5 do Código Penal) condicionando a mesma ao cumprimento pelo arguido das seguintes regras de conduta: Proibição de trabalhar em estabelecimentos de diversão noturna ou comerciais do tipo de café, bar, discoteca, danceteria ou equiparados, com horário de funcionamento entre as 22h da noite as 6h da manhã, ou em bar de alterne, bordel, prostíbulo, equiparados, ou local onde ocorra a prática de atos sexuais mediante o pagamento de preço, em qualquer período horário, bem como a obrigação de não exercer a atividade de exploração desses estabelecimentos (nos termos do disposto no art.º 52º, nº 2, alínea a) do Código Penal), determinando-se igualmente que a suspensão da execução da pena de prisão seja acompanhada de regime de prova, o qual consistirá num plano individual de readaptação social executado com vigilância e apoio, durante o tempo de duração da suspensão, pela DGRSP competente na área de residência do arguido, nos termos do art.º 53º do Código Penal; e sendo ainda condicionada pela obrigação de responder a convocatórias do técnico de reinserção social e de receber visitas do mesmo, ao abrigo do disposto no artigo 54º, nº 2, alíneas b) e c) do Código Penal.
[…]
t) Julgar procedente o incidente de liquidação e, em consequência condenar o arguido AA, no pagamento da quantia liquidada de €595.641,01 (quinhentos e noventa e cinco mil, seiscentos e quarenta e um euros e um cêntimo) e correspondente ao património incongruente, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de os bens arrestados serem declarados perdidos a favor do Estado;
u) Manter o arresto dos bens realizado nos autos - apenso E;
v) Declarar perdidos a favor do Estado os objetos apreendidos que configuram equipamento hardware informático, computadores, telemóveis, terminais de pagamento, cartões de consumo, livros de ponto, preservativos, géis e lubrificantes, dinheiro e demais objetos descritos na matéria de facto provada, conotados com a prática da prostituição e exploração das mulheres que praticavam atos sexuais em troca de dinheiro, ao abrigo do disposto no art.º 109º, n.º 1 e 110º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal. […]»

*
I.2. Inconformados, vieram os arguidos AA e BB interpor recurso tendo extraído da respetiva motivação as seguintes conclusões (transcrição):
I.2.1. Do arguido AA:
«I. O presente recurso tem por objeto o Acórdão proferido pelo Tribunal Coletivo do Juízo Central Criminal de ... - Juiz 9, que condenou o recorrente AA
pela prática de um crime de auxílio à imigração ilegal, de um crime de lenocínio e de um crime de branqueamento de capitais, bem como na pena única de 3 anos e 9 meses de prisão, suspensa na sua execução, e ainda no pagamento da quantia de €595.641,01, correspondente a património declarado incongruente, com manutenção de arresto e declaração de perda de bens.
II. O recorrente não se conforma com tal decisão, por entender que a mesma assenta numa errada valoração da prova, em inferências não sustentadas por prova direta, em generalizações sobre a atividade de alterne e prostituição e, numa inadmissível sobreposição entre atividade comercial, prostituição voluntária, imigração irregular, exploração sexual e branqueamento de capitais.
III. Uma parte essencial da convicção do Tribunal recorrido assentou em declarações manuscritas recolhidas pela ASAE em ação inspetiva realizada no “A...”, em plena madrugada, junto de clientes e cidadãs estrangeiras, desconhecendo-se a sua capacidade para tanto, já que o escopo do estabelecimento é a venda de bebidas alcoólicas, algumas em situação documental vulnerável, sem nomeação de intérprete idóneo, sem assistência, sem registo áudio ou audiovisual e sem controlo externo quanto à fidelidade da transcrição.
IV. Tais declarações foram recolhidas em circunstâncias objetivamente suscetíveis de comprometer a liberdade, espontaneidade, compreensão, serenidade e fiabilidade dos depoimentos, violando as garantias processuais previstas nos artigos 92.º, 125.º e 126.º do Código de Processo Penal e o artigo 32.º da Constituição da República Portuguesa.
V. A ausência de intérprete idóneo relativamente a declarantes estrangeiras que não dominavam plenamente a língua portuguesa constitui violação de uma garantia processual essencial, não podendo o teor dessas declarações ser valorado como suporte relevante de uma decisão condenatória.
VI. Ainda que assim não se entendesse, sempre tais declarações deveriam ser objeto de um escrutínio particularmente exigente, não podendo funcionar como elemento decisivo para a condenação, atenta a forma como foram recolhidas, a hora da diligência, a vulnerabilidade das pessoas ouvidas e a ausência de gravação.
VII. Ao valorar tais declarações como suporte relevante da sua convicção, o Tribunal recorrido violou o disposto nos artigos 92.º, 125.º, 126.º, 127.º e 355.º do Código de Processo Penal, bem como os princípios constitucionais do processo equitativo, da presunção de inocência e das garantias de defesa.
VIII. Expurgadas tais declarações, o acervo probatório remanescente não permite sustentar, para além de qualquer dúvida razoável, a condenação do recorrente pelos crimes que lhe foram imputados.
Vejamos,
IX. O Acórdão recorrido construiu uma narrativa globalizante da atividade desenvolvida no estabelecimento “A...”, convertendo indícios dispersos, presunções contextuais e juízos genéricos sobre o que seria “habitual” em estabelecimentos desta natureza numa certeza condenatória.
X. O princípio da livre apreciação da prova, consagrado no artigo 127.º do Código de Processo Penal, não permite ao julgador substituir prova concreta por estereótipos, presunções sociológicas ou inferências desfavoráveis ao arguido.
XI. A prova produzida não demonstrou que o recorrente recrutasse mulheres para a prática de prostituição, organizasse viagens, providenciasse documentação, controlasse a sua permanência em território nacional ou impusesse a prática de atos sexuais com clientes.
XII. Não ficou ainda demonstrado que o recorrente se apropriasse dos valores pagos pelos clientes pelos alegados atos sexuais, que recebesse percentagem desses valores ou que determinasse, dirigisse, condicionasse ou fiscalizasse a atividade sexual das mulheres que frequentavam o estabelecimento.
XIII. Quanto a este facto, aliás a prova é inequívoca!
XIV. Da prova testemunhal produzida resulta que os valores relativos a atos praticados em privado eram acordados entre a mulher e o cliente, sendo pagos diretamente àquela, e sem que ninguém a obrigasse a praticar atos que esta não quisesse praticar.
XV. Com efeito, no depoimento prestado entre os minutos 07:57 e 10:14, a testemunha CC afirmou que o valor era acordado entre ela e o cliente, que o valor era pago a si e que “ninguém me obrigava a fazer aquilo que eu não ia fazer”.
XVI. Do mesmo modo, entre os minutos 15:18 e 15:50, a mesma testemunha declarou que, em situação de utilização do reservado, “nada” era pago à casa, acrescentando que “a casa dava-lhe o reservado e não tirava nenhuma vantagem”.
XVII. Tais declarações impõem decisão diversa quanto aos factos dados como provados que imputam ao recorrente uma exploração económica direta da prostituição, devendo os mesmos ser julgados não provados.
XVIII. O crime de lenocínio previsto no artigo 169.º, n.º 1, do Código Penal exige que o agente fomente, favoreça ou facilite o exercício da prostituição por outra pessoa, profissionalmente ou com intenção lucrativa, não bastando a mera existência de prostituição ou de atividade comercial em contexto de alterne.
XIX. O bem jurídico protegido pela incriminação não é a moralidade sexual, nem os bons costumes, mas a dignidade da pessoa humana, a liberdade sexual e a autodeterminação da pessoa que se prostitui, conforme amplamente defendido na jurisprudência dos tribunais superiores e bem assim pela doutrina maioritária.
XX. Assim, a punição pelo crime de lenocínio exige uma conexão concreta entre a conduta do agente e a instrumentalização económica da pessoa prostituída, não podendo bastar a mera coexistência entre atividade de alterne, existência de reservados, consumo de bebidas e eventual prática voluntária de atos sexuais por adultas capazes.
XXI. No caso dos autos, não ficou provado que qualquer mulher fosse obrigada, coagida, ameaçada, enganada, retida, instrumentalizada ou privada da sua autodeterminação sexual.
XXII. Também não ficou provado que o recorrente explorasse qualquer situação de vulnerabilidade, dependência, necessidade económica ou situação documental irregular para obter vantagem da atividade sexual de terceiros.
XXIII. A prova produzida, designadamente a prova testemunhal, aponta antes para a existência de mulheres que conheciam a natureza do local, sabiam o que ali se fazia, atuavam voluntariamente, acordavam diretamente os valores com os clientes e não entregavam ao recorrente os valores respeitantes aos atos sexuais.
XXIV. Não se mostrando demonstrada a exploração da pessoa prostituída, nem a apropriação pelo recorrente dos valores provenientes dos atos sexuais, não se encontram preenchidos, salvo melhor opinião, os elementos objetivos e subjetivos do crime de lenocínio.
XXV. Deverá, por isso, o recorrente ser absolvido da prática do crime de lenocínio previsto e punido pelo artigo 169.º, n.º 1, do Código Penal.
XXVI. Para efeitos de eventual fiscalização concreta de constitucionalidade, suscita-se expressamente a inconstitucionalidade da interpretação normativa do artigo 169.º, n.º 1, do Código Penal segundo a qual é punível como crime de lenocínio a mera facilitação, favorecimento ou criação de condições materiais para prostituição voluntária entre adultos, com intuito lucrativo, sem demonstração concreta de exploração, coação, abuso de vulnerabilidade, instrumentalização da pessoa prostituída ou lesão da sua liberdade e autodeterminação sexual.
XXVII. Tal interpretação viola os artigos 18.º, n.º 2, 27.º e 32.º da Constituição da República Portuguesa, por permitir a restrição da liberdade através de incriminação penal sem demonstração de ofensa suficientemente concreta do bem jurídico constitucionalmente protegido.
XXVIII. No que respeita ao crime de auxílio à imigração ilegal, a prova produzida não demonstrou que o recorrente tivesse praticado atos destinados a facilitar a entrada, permanência ou trânsito ilegal de cidadãs estrangeiras em território nacional.
XXIX. Não ficou demonstrado que o recorrente organizasse viagens, providenciasse alojamento estruturado, documentos, transporte, contratação ou qualquer mecanismo de introdução ou manutenção de cidadãs estrangeiras em situação irregular em Portugal.
XXX. A mera presença de cidadãs estrangeiras no estabelecimento, ainda que algumas em situação documental irregular, não permite concluir, sem mais, que o recorrente tenha praticado o crime previsto no artigo 183.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho.
XXXI. Inexistindo prova concreta de atos de auxílio à permanência ilegal, nem de dolo dirigido a esse resultado, deverá o recorrente ser absolvido da prática do crime de auxílio à imigração ilegal.
XXXII. No que refere ao crime de branqueamento de capitais, o Acórdão recorrido incorre numa confusão inadmissível entre a alegada existência de vantagens patrimoniais provenientes de crime precedente e a prática autónoma de atos típicos de branqueamento.
XXXIII. O crime de branqueamento não se confunde com a mera detenção de numerário, com a existência de património ou com uma alegada desconformidade entre rendimentos declarados e bens detidos.
XXXIV. O branqueamento de capitais exige a demonstração de atos concretos de conversão, transferência, auxílio, ocultação, dissimulação ou integração patrimonial destinados a conferir aparência lícita a vantagens provenientes de facto ilícito típico.
XXXV. No caso concreto, não foi demonstrada qualquer operação financeira, societária, bancária ou patrimonial destinada a ocultar ou dissimular a origem ilícita de valores.
XXXVI. Não se provou a utilização de interpostas pessoas, sociedades fictícias, negócios simulados, circuitos financeiros opacos, movimentos bancários estruturados, mecanismos de integração no circuito económico lícito ou qualquer atuação autonomamente branqueadora.
XXXVII. O Acórdão recorrido limita-se a inferir o branqueamento a partir da alegada existência de numerário e património incongruente, o que não satisfaz as exigências típicas do artigo 368.º-A do Código Penal.
XXXVIII. A existência de vantagens patrimoniais eventualmente provenientes de crime anterior não equivale, por si só, à prática de branqueamento de capitais.
XXXIX. Sendo o branqueamento um crime autónomo, posterior e distinto do crime precedente, impunha-se ao Tribunal recorrido identificar os concretos atos de ocultação ou dissimulação praticados pelo recorrente, o que não fez.
XL. Não se mostrando preenchidos os elementos objetivos e subjetivos do crime de branqueamento, deverá o recorrente ser absolvido da prática do crime previsto e punido pelo artigo 368.º-A do Código Penal.
Ainda,
XLI. A condenação pelo pagamento da quantia de €595.641,01, a título de património incongruente, assenta numa construção probatória dependente das mesmas presunções que sustentaram a condenação criminal.
XLII. O mecanismo da perda alargada não pode funcionar como forma de suprir insuficiências probatórias da acusação, nem transformar uma presunção legal em presunção absoluta de ilicitude patrimonial.
XLIII. A presunção de incongruência patrimonial tem natureza instrumental e deve ser compatibilizada com os princípios da presunção de inocência, proporcionalidade, contraditório, processo equitativo e tutela da propriedade privada.
XLIV. O Tribunal recorrido não valorou adequadamente as explicações apresentadas pelo recorrente quanto à origem de valores e património, nem demonstrou de forma segura que a quantia liquidada correspondesse a vantagens provenientes de atividade criminosa.
XLV. Diga-se que o próprio estabelecimento explora uma atividade de grande lucro com a venda de bebidas alcoólicas.
XLVI. A condenação no pagamento de €595.641,01 revela-se desproporcionada, insuficientemente fundamentada e assente em presunções excessivas, devendo ser revogada.
XLVII. A improcedência da condenação pelos crimes imputados, designadamente pelos crimes de lenocínio e branqueamento, impõe necessariamente a queda da decisão relativa ao património incongruente, por falta de pressuposto material bastante.
XLVIII. Deverá, assim, ser julgado improcedente o incidente de liquidação deduzido pelo Ministério Público, absolvendo-se o recorrente do pagamento da quantia de €595.641,01.
XLIX. Para efeitos de eventual fiscalização concreta de constitucionalidade, suscita-se expressamente a inconstitucionalidade da interpretação do regime da perda alargada segundo a qual a mera existência de diferença patrimonial, desacompanhada de prova suficientemente consistente da origem criminosa dos valores e sem efetiva ponderação das explicações apresentadas pelo arguido, permite a condenação no pagamento de património incongruente.
L. Tal interpretação viola os princípios da presunção de inocência, proporcionalidade, processo equitativo, contraditório e proteção da propriedade privada, consagrados nos artigos 18.º, n.º 2, 32.º, n.ºs 1 e 2, e 62.º da Constituição da República Portuguesa.
LI. A manutenção do arresto decretado nos autos depende da subsistência dos pressupostos que justificaram a declaração de perda alargada e a alegada existência de vantagens patrimoniais de origem ilícita.
LII. Não se mostrando demonstrada, com o grau de certeza exigível, a origem criminosa dos bens e valores em causa, deverá ser levantado o arresto decretado sobre os bens do recorrente.
LIII. Também a declaração de perda dos objetos apreendidos a favor do Estado não pode manter-se sem demonstração concreta da sua instrumentalidade para a prática criminosa ou da sua proveniência ilícita.
LIV. A mera apreensão de objetos em contexto de investigação criminal não basta para justificar a sua perda a favor do Estado, impondo-se a demonstração de uma conexão efetiva, concreta e juridicamente relevante entre tais bens e a prática dos crimes.
LV. Não tendo sido feita tal demonstração, deverá ser revogada a declaração de perda de bens e ordenada a restituição ao recorrente dos bens e valores apreendidos, salvo aqueles cuja perda resulte obrigatória por natureza ilícita própria, caso exista.
LVI. O Acórdão recorrido violou o princípio in dubio pro reo, ao resolver contra o recorrente, dúvidas relevantes quanto à natureza da atividade do estabelecimento, à voluntariedade da atuação das mulheres, à inexistência de exploração sexual, à ausência de atos de auxílio à imigração ilegal, à inexistência de atos de branqueamento e à origem dos valores patrimoniais considerados incongruentes.
LVII. Perante a prova produzida, impunha-se decisão absolutória quanto aos crimes de lenocínio, auxílio à imigração ilegal e branqueamento de capitais.
LVIII. A decisão recorrida violou, designadamente, os artigos 18.º, n.º 2, 27.º, 32.º, n.ºs 1, 2 e 8, e 62.º da Constituição da República Portuguesa; os artigos 92.º, 125.º, 126.º, 127.º, 355.º e 412.º do Código de Processo Penal; os artigos 169.º e 368.º-A do Código Penal; os artigos 183.º e 185.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho; bem como o regime da perda alargada previsto na Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro.
LIX. Deverá, por isso, ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se o Acórdão recorrido e substituindo-se por decisão que absolva o recorrente dos crimes pelos quais foi condenado.
LX. Em consequência, deverá ser revogada a condenação no pagamento da quantia de €595.641,01, ser julgado improcedente o incidente de liquidação, ser levantado o arresto decretado e ser revogada a declaração de perda de bens a favor do Estado.
LXI. Subsidiariamente, caso assim não se entenda, deverá ser declarada a nulidade da decisão recorrida, ou determinada a sua reformulação, com expurgo da prova proibida ou processualmente inválida e reapreciação da matéria de facto.
LXII. Ainda subsidiariamente, caso se mantenha alguma condenação, deverá ser revista a medida concreta das penas parcelares e da pena única, bem como reponderadas, reduzidas ou afastadas as consequências patrimoniais decretadas, em obediência aos princípios da culpa, proporcionalidade, necessidade e adequação.
LXIII. Nestes termos, deverá o presente recurso ser julgado procedente, com as legais consequências.
NESTES TERMOS, deverá o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência:
A) Ser declarada a nulidade/proibição de valoração das declarações recolhidas na ação inspetiva da ASAE, por violação dos artigos 92.º, 125.º e 126.º do Código de Processo Penal e artigo 32.º da Constituição da República Portuguesa;
B) Ser revogado o Acórdão recorrido e substituído por decisão que absolva o recorrente da prática dos crimes de lenocínio, auxílio à imigração ilegal e branqueamento de capitais;
C) Ser julgado improcedente o incidente de liquidação e revogada a condenação no pagamento da quantia de €595.641,01;
D) Ser levantado o arresto decretado nos autos;
E) Ser revogada a declaração de perda de bens a favor do Estado, ordenando-se a restituição dos bens e valores apreendidos;
F) Subsidiariamente, ser anulada a decisão recorrida ou determinada a sua reformulação, com expurgo da prova proibida ou inválida;
G) Ainda subsidiariamente, ser reduzida a medida concreta das penas aplicadas e afastadas ou reduzidas as consequências patrimoniais decretadas.»
*
I.2.2. Do arguido BB:
I) O presente recurso versa sobre a impugnação da decisão proferida sobre matéria de facto, a errada qualificação jurídica da participação do recorrente, a determinação da medida da pena e a inconstitucionalidade material da norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do Código Penal.
II) O Tribunal a quo julgou incorretamente diversos factos dados como provados relativamente ao arguido BB, designadamente os que pressupõem:
domínio funcional da atividade desenvolvida no “A...”;
intervenção decisória na alegada exploração da prostituição;
controlo financeiro da atividade de alterne;
participação nos lucros provenientes da prática do alterne e da alegada prática de atos sexuais;
intervenção na admissão de mulheres;
participação nas decisões de funcionamento do espaço;
domínio ou controlo da sociedade “B..., Lda.”.
III) Da prova produzida em audiência decorre, pelo contrário, que o centro decisório e operacional do estabelecimento era exclusivamente o arguido AA, conforme admitido pelo próprio nas suas declarações.
IV) Resulta igualmente da prova testemunhal produzida que o recorrente explorava apenas
a área de restauração e executava tarefas meramente logísticas e acessórias, e não relacionadas diretamente com o alterne e com a alegada prática de atos sexuais.
V) Nenhuma testemunha identificou o recorrente como responsável pela gestão do alterne,
dos privados, dos pagamentos, da admissão de mulheres ou do funcionamento económico da alegada atividade de prostituição.
VI) A generalidade das testemunhas identificou o recorrente apenas como responsável pela
cozinha, restaurante, sendo que muitas das mulheres nem se recordavam dele.
VII) Não foi produzida prova de que o recorrente:
definisse preços;
controlasse consumos;
recebesse pagamentos;
gerisse receitas;
organizasse privados;
selecionasse mulheres;
estabelecesse regras de funcionamento relativas à prática de atos sexuais;
ou controlasse financeiramente o estabelecimento.
O recorrente nunca foi gerente da sociedade “B..., Lda.”, não movimentava as contas bancárias investigadas e não foi associado a qualquer mecanismo de dissimulação financeira.
VIII) Não foi identificado:
património incongruente;
enriquecimento inexplicável;
circuito financeiro ilícito;
utilização pessoal das contas bancárias;
nem qualquer benefício económico concretamente resultante da alegada atividade criminosa.
IX) A ausência de qualquer demonstração de enriquecimento constitui elemento particularmente relevante para afastar a alegada intenção lucrativa exigida pelos tipos legais imputados.
X) O transporte ocasional de algumas mulheres para o estabelecimento, desacompanhado
de qualquer domínio organizacional, económico ou decisório, não integra colaboração essencial suscetível de fundamentar coautoria material.
XI) Os factos provados não demonstram qualquer domínio funcional do facto por parte do
recorrente, nos termos exigidos pelo artigo 26.º do Código Penal.
XII) A decisão recorrida assenta em inferências conclusivas e genéricas incompatíveis com
os princípios da responsabilidade pessoal e da culpa.
XIII) Relativamente ao crime de lenocínio, não foi produzida prova suficiente de:
intenção lucrativa própria do recorrente;
participação nos valores obtidos através da alegada prostituição;
controlo da atividade sexual alegadamente desenvolvida pelas mulheres;
intervenção na organização ou exploração dessa atividade.
XIV) A atuação imputada ao recorrente, não se concedendo relativamente ao alegado
acima, apresenta natureza meramente periférica e acessória, manifestamente insuficiente para preencher os pressupostos da coautoria material.
XV)Relativamente ao crime de auxílio à imigração ilegal, inexiste prova bastante:
do conhecimento efetivo da situação irregular das mulheres;
da prática de atos concretamente dirigidos à facilitação da permanência ilegal;
de qualquer intenção lucrativa associada a tais condutas.
XVI) O próprio acórdão recorrido associa exclusivamente ao arguido AA os
atos relativos à criação de falsos vínculos laborais e regularização documental.
XVII) Também relativamente ao crime de branqueamento de capitais não foi demonstrado que o recorrente:
controlasse contas bancárias;
realizasse operações de ocultação;
movimentasse receitas ilícitas;
participasse em mecanismos de dissimulação patrimonial;
ou tivesse domínio sobre qualquer operação financeira relacionada com os factos investigados.
XVIII) A prova produzida não permite concluir pelo preenchimento dos elementos objetivos e subjetivos dos crimes pelos quais o recorrente foi condenado.
XIX) Deve, por isso, o recorrente ser absolvido da prática dos crimes de:
lenocínio;
auxílio à imigração ilegal;
branqueamento de capitais.
XX)Sem conceder, ainda que se entenda existir responsabilidade criminal do recorrente, os factos provados apenas poderão integrar cumplicidade, nos termos do artigo 27.º do Código Penal.
A atuação imputada ao recorrente traduz apenas auxílio material, instrumental e acessório à atuação de terceiros, sem domínio funcional do facto.
XXI) Consequentemente, impõe-se a requalificação jurídica da participação do recorrente de coautor material para cúmplice.
XXII) Tal requalificação determina obrigatoriamente a aplicação do regime de atenuação especial previsto nos artigos 27.º, n.º 2 e 73.º do Código Penal.
XXIII) Em consequência, as molduras penais abstratas passam a ser:
crime de lenocínio: pena de prisão de 1 mês a 3 anos e 4 meses;
crime de auxílio à imigração ilegal: pena de prisão de 1 mês a 3 anos e 4 meses;
crime de branqueamento: pena de prisão de 1 mês a 3 anos e 4 meses.
XXIV) As penas parcelares aplicadas mostram-se excessivas face:
ao reduzido grau de participação do recorrente;
à inexistência de antecedentes criminais;
à ausência de qualquer enriquecimento demonstrado;
à sua integração familiar, social e profissional;
às diminutas exigências de prevenção especial.
XXV) Ainda que não se entenda alterar a qualificação da comparticipação, sempre deverão as penas parcelares, se aplicáveis, e a pena única ser substancialmente reduzidas.
XXVI) Foi ainda suscitada a inconstitucionalidadematerial da norma constante do artigo
169.º, n.º 1, do Código Penal.
XXVII) A incriminação do lenocínio simples, desacompanhada de qualquer exigência de
exploração concreta, coação, abuso de vulnerabilidade ou limitação efetiva da autodeterminação sexual, viola vários princípios constitucionais, com principal relevo para o principio da proporcionalidade, necessidade, do Estado de Direito. e subsidiariedade da intervenção penal.
XXVIII) A factualidade dada como provada não demonstra qualquer exploração concreta da liberdade sexual das mulheres identificadas nos autos.
XXIX) Resulta antes da própria decisão recorrida que tais mulheres atuavam de forma livre, autónoma e voluntária.
XXX) A interpretação normativa aplicada pelo Tribunal a quo traduz uma restrição desproporcional dos direitos fundamentais à liberdade pessoal, autonomia individual e livre desenvolvimento da personalidade, em violação dos artigos 1.º, 2.º, 18.º, n.º 2, 26.º, n.º 1 e 27.º da Constituição da República Portuguesa.
XXXI) Deve, por isso, ser recusada a aplicação do artigo 169.º, n.º 1, do Código Penal,
por inconstitucionalidade material.
XXXII) Em consequência, deverá:
a) ser revogado o douto acórdão recorrido;
b) ser o recorrente absolvido da prática de todos os crimes pelos quais foi condenado;
ou, subsidiariamente,
c) ser a sua participação reconduzida à figura da cumplicidade;
d) ser aplicado o regime de atenuação especial obrigatório previsto nos artigos 27.º e 73.º do Código Penal;
e) serem reduzidas as penas parcelares, se aplicáveis, e a pena única aplicada; E
f) ser declarada a inconstitucionalidade material da norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do Código Penal.»
*
I.3. Após a admissão dos referidos recursos, o Ministério Público junto do tribunal a quo, sem apresentar conclusões, respondeu a ambos, pugnando pela respetivo não provimento e pela confirmação do acórdão recorrido.
*
I.4. Neste Tribunal da Relação, o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto, na intervenção a que se reporta o artigo 416.º do Código de Processo Penal (diploma que passaremos a designar de CPP), emitiu parecer no sentido de que os recursos não merecem provimento, no qual acompanhou a argumentação das respostas apresentadas pelo Ministério Público na primeira instância.
*
I.5. Foi cumprido o estabelecido no artigo 417º, n.º 2 do CPP, tendo ambos os recorrentes apresentado resposta ao parecer do Ministério Público, na qual reiteraram, em síntese, as posições já sustentadas nos respetivos recursos.
*
I.6. Realizado o exame preliminar e colhidos os vistos, foram os autos submetidos à conferência, nos termos do artigo 419.º, nº 3, alínea c), do CPP.
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II. Fundamentação:
II.1. Questões a decidir
Considerando que o objeto do recurso, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, é delimitado pelas respetivas conclusões, são colocadas à apreciação deste Tribunal as seguintes questões, enunciadas segundo a respetiva precedência lógico-jurídica:
II.1.1. Recurso do arguido AA
a. Nulidade do acórdão recorrido em consequência da alegada violação dos artigos 92º, 125º, 126º, 127º e 355º do C.P.P. - os depoimentos recolhidos pela ASAE na ação inspetiva realizada no “A...” são nulos e violadores da Constituição da República Portuguesa, e por tal as respetivas transcrições não podem ser valoradas, tratando-se de meio prova proibida ou processualmente inválida;
b. Impugnação ampla da matéria de facto - erro de julgamento;
c. Subsunção dos factos provados aos elementos objetivos e subjetivos dos crimes de lenocínio, auxílio à imigração ilegal e branqueamento de capitais;
d. Inconstitucionalidade da interpretação da norma do artigo 169º, nº 1, do Código Penal, que considere que é punível como crime de lenocínio a mera facilitação, favorecimento ou criação de condições materiais para prostituição voluntária entre adultos, com intuito lucrativo, sem demonstração concreta de exploração, coação, abuso de vulnerabilidade, instrumentalização da pessoa prostituída ou lesão da sua liberdade e autodeterminação sexual.
e. Perda alargada;
f. Insuficiência da demonstração da existência de património incongruente no valor de € 595.641.01;
g. Inconstitucionalidade da interpretação do regime da perda alargada segundo a qual a mera existência de diferença patrimonial, desacompanhada de prova suficientemente consistente da origem criminosa dos valores e sem efetiva ponderação das explicações apresentadas pelo arguido, permite a condenação no pagamento de património incongruente;
h. Levantamento do arresto;
i. Perda a favor do Estado dos bens apreendidos;
j. Adequação da(s) pena(s) aplicada(s).
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II.1.2. Recurso do arguido BB
a. Impugnação ampla da matéria de facto - erro de julgamento;
b. Erro de subsunção jurídica quanto à forma de participação do recorrente - cumplicidade, e não coautoria;
c. Atenuação especial das penas decorrente da intervenção do recorrente como cúmplice;
d. Adequação da(s) pena(s) aplicada(s);
e. Inconstitucionalidade da interpretação da norma do artigo 169º, nº 1, do Código Penal, que considere que é punível como crime de lenocínio a mera facilitação, favorecimento ou criação de condições materiais para prostituição voluntária entre adultos, com intuito lucrativo, sem demonstração concreta de exploração, coação, abuso de vulnerabilidade, instrumentalização da pessoa prostituída ou lesão da sua liberdade e autodeterminação sexual.
*
II.2. A decisão recorrida
II.2.1. Este é, na parte aqui relevante, o texto do acórdão recorrido:
«[…] Factos Provados
De relevante para a decisão da causa, resultou provada a seguinte matéria de facto:
Da acusação pública
1. Desde data não concretamente apurada, mas seguramente no período compreendido entre o segundo semestre de 2015 e julho de 2019, os arguidos AA e BB, decidiram de comum acordo dedicar-se à atividade de exploração de mulheres que aceitavam praticar atos sexuais com clientes, em espaço explorado por aqueles, em troca de uma percentagem do valor pecuniário cobrado aos clientes, que era fixado em função do ato sexual solicitado pelo cliente e prestado pelas mulheres em causa.
2. Na execução do seu propósito, os arguidos AA e BB, decidiram de comum acordo abrir o estabelecimento que denominaram “A...”, no imóvel sito na Rua ..., ..., ..., ..., a partir de 1 de janeiro de 2016.
3. Com o propósito de dissimularem a verdadeira atividade a ser desenvolvida no referido estabelecimento e correspondente ao desígnio de ambos acima traçado, constituíram a seguinte sociedade comercial, para servir de fachada: “B..., L.da”, NIPC ...55, de que constaram como sócias e gerentes, DD e EE, até 8 de janeiro de 2018 e a partir dessa data o arguido AA.
4. Para o efeito tomaram de arrendamento o imóvel referido em 2., propriedade de FF e GG, por contrato de locação de estabelecimento comercial celebrado através da sociedade “B..., L.da”, pela renda anual de €6.000,00, estabelecimento até essa data licenciado e adequado à atividade de bar/discoteca.
5. Não obstante no contrato figurar como locatária a referida sociedade, bem como os contratos de fornecimento de energia elétrica e licença ..., os verdadeiros exploradores do estabelecimento comercial eram os arguidos AA e BB, sendo eles quem pagava a renda e as despesas com luz, água e licenças.
6. Os arguidos, AA e BB, arrendaram o referido estabelecimento comercial, com o propósito de a partir de janeiro de 2016, transformá-lo em bar de alterne, onde tinham ao seu serviço várias mulheres que atendiam os diversos clientes dos mesmos, lhes faziam companhia nas mesas e os incentivavam a consumir bebidas alcoólicas e a pagarem-lhes também bebidas, cabendo àquelas uma determinada percentagem do valor do consumo efetuado pelos clientes que acompanhavam.
7. Além disso e, para tirar ainda mais rendimento económico da exploração desse estabelecimento comercial decidiram ainda que tais mulheres, para além da atividade de alterne acima referida, iriam também manter nas instalações daqueles estabelecimentos todo o tipo de relacionamento sexual com os diversos clientes, mediante o pagamento de quantias em dinheiro, cabendo a essas mulheres uma percentagem do valor cobrado por tais serviços.
8. Na execução do seu propósito, logo que AA e BB dispuseram do imóvel, desencadearam esforços de melhoramento e adaptação da infraestrutura para os fins que desejavam, a adaptação do espaço de diversão noturna destinado exclusivamente à promoção e oferta de conteúdos eróticos e de serviços de sexo em troca de contrapartida pecuniária. Foi sacrificada a pista de dança para acomodar um balcão de bar com uma área elevada para shows eróticos e permitir a definição, através da disposição de um conjunto de sofás e mesas, de pequenas zonas de convívio. O armazém na cota inferior e a zona com mesas na cota superior foram convertidos em privados/reservados, doze pequenos espaços fechados equipados com sofás ou camas, destinados, além do mais, à consumação dos atos sexuais mantidos entre as mulheres e os clientes.
9. Os referidos doze "privados/reservados" não tinham condições mínimas de habitabilidade permanente e estavam, sobretudo, equipados com o necessário para a manutenção de relações sexuais, pois neles apenas existiam sofás ou camas e no patamar dos mesmos uma casa de banho e pequenos móveis onde se encontravam preservativos, toalhetes, cremes, géis ou outros artigos relacionados com a prática de atos sexuais.
10. Para concretizarem a sua vontade de montar um estabelecimento com elevada capacidade de oferta de serviços sexuais de forma a potenciar os ganhos decorrentes da exploração de tal tipo de atividade, os arguidos AA e BB acordaram entre si, que aceitariam no estabelecimento mulheres que se prontificassem a dedicar-se a tal tipo de serviços, mas preferencialmente mulheres de nacionalidade estrangeira, em especial sul-americanas, mesmo que não tivessem a sua situação legalizada em Portugal, de modo a que estas se dedicassem efetivamente a tais atividades.
11. Mais acordaram que o rendimento que fosse obtido, por força de tais atividades - alterne e prostituição -, seria repartido entre eles em proporção não apurada.
12. Na execução daquele desígnio e no período temporal indicado - 1 de janeiro de 2016 e 31 de julho de 2019, os arguidos, AA e BB, de comum acordo, por si diretamente ou através de colaboradores, contactaram e receberam no seu estabelecimento para o exercício de alterne e prostituição, várias dezenas de mulheres pelo menos, setenta e cinco, com idades compreendidas entre os 19 e os 55 anos, a maioria de nacionalidade estrangeira, sendo que muitas delas não tinham autorização para entrarem ou permanecerem em território nacional, sendo que algumas apresentavam já antecedentes de permanência e entrada irregular no Espaço Schengen - Portugal, França e Espanha ou até estavam proibidas de entrar em território nacional, tudo como era do conhecimento daqueles.
13. O transporte de parte das mulheres, das suas residências ou locais de alojamento para o estabelecimento “A...”, era efetuado com veículos conduzidos maioritariamente pelo arguido BB, o qual de comum acordo com o arguido AA, assegurava o transporte e acompanhamento das mesmas.
14. De forma a permitir a regularização em território nacional das arguidas DD e EE e das colaboradoras HH e II, o arguido AA declarou falsamente que eram trabalhadoras por conta do mesmo de forma a criar percursos contributivos falsos.
15. Depois de receberem as mulheres que prestavam tal tipo de serviços naquele estabelecimento comercial, estas mulheres passaram nele a trabalhar em serviço de alterne, a fazer “striptease” e/ou a praticar relações de sexo com os respetivos clientes, mediante o pagamento por estes de determinada quantia em dinheiro.
16. O espaço onde estava instalado o “A...” era composto por três patamares.
No patamar de entrada ficava um pequeno hall que dava acesso a um espaço onde ficava ao centro o balcão de bar com uma área elevada para “shows eróticos” e ladeado por pequenas zonas de convívio compostas por um conjunto de sofás e mesas.
Nos patamares superior e inferior ficavam os privados/reservados, num total de doze pequenos espaços fechados, equipados com sofás ou camas, destinados, além do mais, à prática de atos sexuais entre as mulheres que ali trabalhavam e os clientes, distribuídos da seguinte forma: sete no piso inferior e cinco no piso superior/mezzanine.
17. O acesso ao perímetro do imóvel era condicionado e monitorizado através de um circuito de videovigilância, composto por camaras exteriores e interiores.
18. Sempre que um cliente se deslocava ao estabelecimento era recebido à porta pelo arguido JJ que exercia as funções de porteiro e segurança e que franqueava o acesso dos mesmos ao piso intermédio onde funcionava o bar através da entrega de um cartão para controlo dos consumos, numerado no canto superior direito, do tipo do apreendido de fls. 901 e que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos.
19. No piso onde se situava o bar os clientes eram abordados pelas mulheres que aí trabalhavam, as quais aliciavam os clientes, além do mais, para com elas manterem relações sexuais nos privados existentes no piso superior e inferior e, estes, após escolherem a mulher com quem pretendiam manter relações sexuais, acordavam com a mesma o tipo de ato sexual a praticar (coito oral, vaginal, anal ou outro) e o tipo de privado que pretendiam e, em função da opção, eram informados do preço a pagar, altura em que a mulher e o cliente se deslocavam ao balcão, onde era registado no cartão de consumo do cliente do valor cobrado pelo ato sexual pretendido, disfarçado sobre a forma de valor de bebida ou garrafa e no cartão numerado, quadriculado e em branco, do tipo do que consta de fls. 898, que aqui se dá por integralmente reproduzido, o valor correspondente à percentagem que caberia à mulher.
20. Após, a mulher e o cliente deslocavam-se ao tipo de privado escolhido (mais amplos no piso superior ou mais pequenos no inferior), onde, para além do mais, eram mantidas relações sexuais segundo o acordado, por um período limitado de tempo, mas igualmente previamente estipulado.
21. Concluída a relação sexual, a tarefa a desempenhar ou esgotado o tempo, a mulher voltava para a zona do bar para angariar novo cliente e o cliente, ou mantinha-se no bar ou deslocava-se à caixa onde pagava ao arguido AA os valores registados no cartão de consumo, quer das bebidas consumidas, quer do ato sexual praticado registado como “cocktail”, “espumante” ou “champagne”, consoante a mulher, o tipo de privado e o serviço pretendido.
22. Posteriormente, os arguidos AA e BB contabilizavam o número de privados que, durante esse período, cada uma das mulheres havia utilizado e, bem assim, as bebidas consumidas por ação delas e entregavam-lhes a percentagem a que cada uma delas tinha direito, nos termos já anteriormente referidos e conforme tinham previamente acordado com aquelas.
23. O restante valor era para os arguidos.
24. Relativamente às relações sexuais que tais mulheres mantinham com os clientes daquele estabelecimento, normalmente era cobrada, por cada, uma quantia que oscilava entre os €30,00 e os €100,00.
25. Foram efetuadas diversas ações de fiscalização e/ou de vigilância àquele estabelecimento, tendo sempre ali sido detetada a presença de mulheres, a maior parte delas em situação irregular no nosso país, que ali desempenhavam tais tipos de serviços, após terem sido para esse efeito admitidas pelos arguidos, AA e BB, e lhes ter sido explicado o que ali deveriam fazer e como deveriam proceder, indicando-lhes nomeadamente os locais onde abordariam os clientes, aonde os podiam acompanhar para a prática de relações sexuais, quais os preços cobrados e que contrapartidas económicas tinham direito pelas bebidas que convencessem os clientes a pedir, pelo striptease e pelas relações sexuais que mantivessem nos privados.
26. No dia 22 de fevereiro de 2017, pelas 23:00 horas, no decurso de uma ação de fiscalização, encontravam-se no interior do estabelecimento “A...”, cerca de 26 clientes (homens) e 15 mulheres (onze de nacionalidade brasileira, duas de nacionalidade portuguesa, uma de nacionalidade moçambicana e uma de nacionalidade espanhola), a exercerem a referida atividade de aliciarem os clientes a pagar-lhes uma bebida e/ou à prática de relações sexuais em troca de dinheiro que de seguida se identificam:
26.1. Em situação de permanência ilegal ou irregular:
a. KK, de nacionalidade brasileira, nascida a ../../1998, à data laborava irregularmente sob isenção de visto não adequada para o efeito, não sendo requerente ou portadora de qualquer título válido - cartão de residência, autorização de residência ou visto - que lhe permitisse entrar e/ou permanecer em Portugal, não tendo manifestado interesse viável em qualquer mecanismo de regularização extraordinária em vigor, nem tendo requerido ou alegado asilo ou proteção subsidiária ao Estado Português.
b. EE, de nacionalidade brasileira, nascida a ../../1979, não sendo à data requerente ou portadora de qualquer título válido - cartão de residência, autorização de residência ou visto - que lhe permitisse entrar e/ou permanecer em Portugal, não tendo manifestado interesse em qualquer mecanismo de regularização extraordinária em vigor nem tendo requerido ou alegado asilo ou proteção subsidiária ao Estado Português.
c. LL, de nacionalidade moçambicana, nascida a ../../1983, à data apresentava aposto no passaporte visto de curta duração expirado há mais de meio ano, não sendo requerente ou portadora de qualquer título válido - cartão de residência, autorização de residência ou visto - que lhe permitisse entrar e/ou permanecer em Portugal, não tendo manifestado interesse em qualquer mecanismo de regularização extraordinária em vigor nem tendo requerido ou alegado asilo ou proteção subsidiária ao Estado Português.
d. MM, de nacionalidade brasileira, nascida a ../../1976, à data laborava irregularmente sob isenção de visto não adequada para o efeito, não sendo requerente ou portadora de qualquer título válido - cartão de residência, autorização de residência ou visto - que lhe permitisse entrar e/ou permanecer em Portugal, não tendo manifestado interesse viável em qualquer mecanismo de regularização extraordinária em vigor nem tendo requerido ou alegado asilo ou proteção subsidiária ao Estado Português.
e. NN, de nacionalidade brasileira, nascida a 10 de dezembro 1986, à data em excesso de permanência em espaço Schengen há mais de oito meses, não sendo requerente ou portadora de qualquer título válido - cartão de residência, autorização de residência ou visto - que lhe permitisse entrar e/ou permanecer em Portugal, não tendo manifestado interesse viável em qualquer mecanismo de regularização extraordinária em vigor nem tendo requerido ou alegado asilo ou proteção subsidiária ao Estado Português.
26.2. OO, PP, QQ, RR, SS, TT e UU, todas de nacionalidade brasileira, VV e WW, de nacionalidade portuguesa e XX, de nacionalidade espanhola.
27. No momento da ação de fiscalização, quer RR, quer VV, encontravam-se num dos quartos privados do estabelecimento, acompanhados de clientes do sexo masculino, a manterem relações sexuais, nos termos acima referidos.
28. Nos cacifos existentes no estabelecimento e onde as várias mulheres guardavam os seus pertences, as mesmas detinham preservativos, embalagens de gel lubrificante, toalhetes, álcool, tudo para ser utilizado pelas mesmas para manterem relações sexuais com os clientes do estabelecimento, para proteção, lubrificação e higiene íntima, em troca de contrapartida pecuniária, de que uma percentagem reverteria para os arguidos.
29. No dia 12 de novembro de 2017, pelas 00:15 horas, no decurso de uma ação de fiscalização, encontravam-se no interior do estabelecimento “A...”, vários clientes (homens) e cerca de 25 mulheres (dezassete de nacionalidade brasileira, cinco de nacionalidade portuguesa, uma de nacionalidade moçambicana, uma de nacionalidade espanhola e uma de nacionalidade dominicana), a exercerem a referida atividade de aliciarem os clientes a pagar-lhes uma bebida e/ou à prática de relações sexuais em troca de dinheiro que de seguida se identificam:
29.1. Em situação de permanência ilegal ou irregular:
a. KK, de nacionalidade brasileira, nascida a ../../1998, em incumprimento de determinação para abandono voluntário do território nacional, não sendo requerente ou portadora de qualquer título válido - cartão de residência, autorização de residência ou visto - que lhe permitisse entrar e/ou permanecer em Portugal, não tendo manifestado interesse viável em qualquer mecanismo de regularização extraordinária em vigor, nem tendo requerido ou alegado asilo ou proteção subsidiária ao Estado Português.
b. YY, de nacionalidade moçambicana, nascida a ../../1987, que se encontrava em excesso de permanência em Espaço Schengen há cerca de três meses, visto de curta duração expirado desde agosto de 2017, não sendo à data requerente ou portadora de qualquer título válido - cartão de residência, autorização de residência ou visto - que lhe permitisse entrar e/ou permanecer em Portugal, não tendo manifestado interesse em qualquer mecanismo de regularização extraordinária em vigor nem tendo requerido ou alegado asilo ou proteção subsidiária ao Estado Português.
c. MM, de nacionalidade brasileira, nascida a ../../1976, em incumprimento de determinação para abandono voluntário do território nacional, não sendo requerente ou portadora de qualquer título válido - cartão de residência, autorização de residência ou visto - que lhe permitisse entrar e/ou permanecer em Portugal, não tendo manifestado interesse viável em qualquer mecanismo de regularização extraordinária em vigor nem tendo requerido ou alegado asilo ou proteção subsidiária ao Estado Português.
d. II, de nacionalidade brasileira, nascida a 16 setembro de 1984, que se encontrava em excesso de permanência em Espaço Schengen há cerca de cinco meses, não sendo à data requerente ou portadora de qualquer título válido - cartão de residência, autorização de residência ou visto - que lhe permitisse entrar e/ou permanecer em Portugal, não tendo manifestado interesse em qualquer mecanismo de regularização extraordinária em vigor nem tendo requerido ou alegado asilo ou proteção subsidiária ao Estado Português.
e. HH, de nacionalidade brasileira, nascida a 2 de fevereiro 1968, não sendo requerente ou portadora de qualquer título válido - cartão de residência, autorização de residência ou visto - que lhe permitisse entrar e/ou permanecer em Portugal, não tendo manifestado interesse viável em qualquer mecanismo de regularização extraordinária em vigor nem tendo requerido ou alegado asilo ou proteção subsidiária ao Estado Português.
f. ZZ, de nacionalidade brasileira, nascida a ../../1976, não sendo requerente ou portadora de qualquer título válido - cartão de residência, autorização de residência ou visto - que lhe permitisse entrar e/ou permanecer em Portugal, não tendo manifestado interesse viável em qualquer mecanismo de regularização extraordinária em vigor nem tendo requerido ou alegado asilo ou proteção subsidiária ao Estado Português.
g. AAA, de nacionalidade brasileira, nascida a ../../1974, em incumprimento de determinação para abandono voluntário do território nacional, não sendo requerente ou portadora de qualquer título válido - cartão de residência, autorização de residência ou visto - que lhe permitisse entrar e/ou permanecer em Portugal, não tendo manifestado interesse viável em qualquer mecanismo de regularização extraordinária em vigor nem tendo requerido ou alegado asilo ou proteção subsidiária ao Estado Português.
h. BBB, de nacionalidade brasileira, nascida a ../../1988, em incumprimento de determinação para abandono voluntário do território nacional, não sendo requerente ou portadora de qualquer título válido - cartão de residência, autorização de residência ou visto - que lhe permitisse entrar e/ou permanecer em Portugal, não tendo manifestado interesse viável em qualquer mecanismo de regularização extraordinária em vigor nem tendo requerido ou alegado asilo ou proteção subsidiária ao Estado Português.
29.2. CCC, EE, DDD, RR, OO, EEE, II, PP, FFF, GGG, HHH, III e JJJ, todas de nacionalidade brasileira; KKK, LLL, MMM, NNN e OOO, de nacionalidade portuguesa; YY, de nacionalidade moçambicana; XX, de nacionalidade espanhola; PPP, de nacionalidade dominicana; QQQ, de nacionalidade russa.
30. No dia 24 de maio de 2018, pelas 00:00 horas, no decurso de uma ação de fiscalização, encontravam-se no interior do estabelecimento “A...”, vários clientes (homens) e cerca de 29 mulheres, a exercerem a referida atividade de aliciarem os clientes a pagar-lhes uma bebida e/ou à prática de relações sexuais em troca de dinheiro que de seguida se identificam:
30.1. Em situação de permanência ilegal ou irregular:
a. CCC, de nacionalidade brasileira, nascida a ../../1984, não sendo requerente ou portadora de qualquer título válido - cartão de residência, autorização de residência ou visto - que lhe permitisse entrar e/ou permanecer em Portugal, não tendo manifestado interesse viável em qualquer mecanismo de regularização extraordinária em vigor, nem tendo requerido ou alegado asilo ou proteção subsidiária ao Estado Português.
b. EE, de nacionalidade brasileira, nascida a ../../1979, não sendo à data requerente ou portadora de qualquer título válido - cartão de residência, autorização de residência ou visto - que lhe permitisse entrar e/ou permanecer em Portugal, não tendo manifestado interesse em qualquer mecanismo de regularização extraordinária em vigor nem tendo requerido ou alegado asilo ou proteção subsidiária ao Estado Português.
c. RRR, de nacionalidade brasileira, nascida a ../../1978, não sendo requerente ou portadora de qualquer título válido - cartão de residência, autorização de residência ou visto - que lhe permitisse entrar e/ou permanecer em Portugal, não tendo manifestado interesse viável em qualquer mecanismo de regularização extraordinária em vigor nem tendo requerido ou alegado asilo ou proteção subsidiária ao Estado Português.
d. SSS, de nacionalidade brasileira, nascida a ../../1980, não sendo à data requerente ou portadora de qualquer título válido - cartão de residência, autorização de residência ou visto que lhe permitisse entrar e/ou permanecer em Portugal, não tendo manifestado interesse em qualquer mecanismo de regularização extraordinária em vigor nem tendo requerido ou alegado asilo ou proteção subsidiária ao Estado Português.
e. TTT, de nacionalidade brasileira, nascida a ../../1985, não sendo requerente ou portadora de qualquer título válido - cartão de residência, autorização de residência ou visto - que lhe permitisse entrar e/ou permanecer em Portugal, não tendo manifestado interesse viável em qualquer mecanismo de regularização extraordinária em vigor nem tendo requerido ou alegado asilo ou proteção subsidiária ao Estado Português.
f. MM, de nacionalidade brasileira, nascida a ../../1976, não sendo requerente ou portadora de qualquer título válido - cartão de residência, autorização de residência ou visto que lhe permitisse entrar e/ou permanecer em Portugal, não tendo manifestado interesse viável em qualquer mecanismo de regularização extraordinária em vigor nem tendo requerido ou alegado asilo ou proteção subsidiária ao Estado Português.
g. UUU, de nacionalidade brasileira, nascida a ../../1990, não sendo requerente ou portadora de qualquer título válido - cartão de residência, autorização de residência ou visto - que lhe permitisse entrar e/ou permanecer em Portugal, não tendo manifestado interesse viável em qualquer mecanismo de regularização extraordinária em vigor nem tendo requerido ou alegado asilo ou proteção subsidiária ao Estado Português.
h. HH, de nacionalidade brasileira, nascida a 2 de fevereiro 1968, não sendo requerente ou portadora de qualquer título válido - cartão de residência, autorização de residência ou visto que lhe permitisse entrar e/ou permanecer em Portugal, não tendo manifestado interesse viável em qualquer mecanismo de regularização extraordinária em vigor nem tendo requerido ou alegado asilo ou proteção subsidiária ao Estado Português.
i. PPP, de nacionalidade dominicana, nascida a ../../1968, não sendo requerente ou portadora de qualquer título válido cartão de residência, autorização de residência ou visto - que lhe permitisse entrar e/ou permanecer em Portugal, não tendo manifestado interesse viável em qualquer mecanismo de regularização extraordinária em vigor nem tendo requerido ou alegado asilo ou proteção subsidiária ao Estado Português.
j. VVV, de nacionalidade brasileira, nascida a ../../1984, não sendo requerente ou portadora de qualquer título válido - cartão de residência, autorização de residência ou visto - que lhe permitisse entrar e/ou permanecer em Portugal, não tendo manifestado interesse viável em qualquer mecanismo de regularização extraordinária em vigor nem tendo requerido ou alegado asilo ou proteção subsidiária ao Estado Português.
30.2. GGG, WWW, XXX, YYY, EEE, ZZZ, todas de nacionalidade brasileira; AAAA, BBBB, NNN, KKK, CCCC, DDDD, EEEE e FFFF, de nacionalidade portuguesa; XX, de nacionalidade espanhola.
31. No momento da ação de fiscalização, MM, PP, MMM e UUU, encontravam-se nos quartos privados do estabelecimento, acompanhados de clientes do sexo masculino, a manterem relações sexuais, nos termos já acima referidos.
32. No dia 30 de janeiro de 2019, pelas 23:00 horas, no decurso de uma ação de fiscalização, encontravam-se no interior do estabelecimento “A...”, vários clientes (homens) e cerca de 20 mulheres, a exercerem a referida atividade de aliciarem os clientes a pagar-lhes uma bebida e/ou à prática de relações sexuais em troca de dinheiro que de seguida se identificam:
32.1. Em situação de permanência ilegal ou irregular:
a. GGGG, de nacionalidade brasileira, nascida a ../../1988, não sendo requerente ou portadora de qualquer título válido - cartão de residência, auto1ização de residência ou visto - que lhe permitisse entrar e/ou permanecer em Portugal, não tendo manifestado interesse viável em qualquer mecanismo de regularização extraordinária em vigor, nem tendo requerido ou alegado asilo ou proteção subsidiária ao Estado Português.
b. HHHH, de nacionalidade brasileira, nascida a ../../1995, não sendo à data requerente ou portadora de qualquer título válido - cartão de residência, autorização de residência ou visto - que lhe permitisse entrar e/ou permanecer em Portugal, não tendo manifestado interesse em qualquer mecanismo de regularização extraordinária em vigor nem tendo requerido ou alegado asilo ou proteção subsidiária ao Estado Português.
c. TTT, de nacionalidade brasileira, nascida a ../../1985, não sendo requerente ou portadora de qualquer título válido - cartão de residência, autorização de residência ou visto - que lhe permitisse entrar e/ou permanecer em Portugal, não tendo manifestado interesse viável em qualquer mecanismo de regularização extraordinária em vigor nem tendo requerido ou alegado asilo ou proteção subsidiária ao Estado Português.
d. HH, de nacionalidade brasileira, nascida a 2 de fevereiro 1968, não sendo requerente ou portadora de qualquer título válido - cartão de residência, autorização de residência ou visto - que lhe permitisse entrar e/ou permanecer em Portugal, não tendo manifestado interesse viável em qualquer mecanismo de regularização extraordinária em vigor nem tendo requerido ou alegado asilo ou proteção subsidiária ao Estado Português.
e. IIII, de nacionalidade brasileira, nascida a ../../1986, não sendo requerente ou portadora de qualquer título válido - cartão de residência, autorização de residência ou visto - que lhe permitisse entrar e/ou permanecer em Portugal, não tendo manifestado interesse viável em qualquer mecanismo de regularização extraordinária em vigor nem tendo requerido ou alegado asilo ou proteção subsidiária ao Estado Português.
f. PPP, de nacionalidade dominicana, nascida a ../../1968, não sendo requerente ou portadora de qualquer título válido - cartão de residência, autorização de residência ou visto - que lhe permitisse entrar e/ou permanecer em Portugal, não tendo manifestado interesse viável em qualquer mecanismo de regularização extraordinária em vigor nem tendo requerido ou alegado asilo ou proteção subsidiária ao Estado Português.
g. JJJJ, de nacionalidade brasileira, nascida a ../../1985, não sendo requerente ou portadora de qualquer título válido - cartão de residência, autorização de residência ou visto - que lhe permitisse entrar e/ou permanecer em Portugal, não tendo manifestado interesse viável em qualquer mecanismo de regularização extraordinária em vigor nem tendo requerido ou alegado asilo ou proteção subsidiária ao Estado Português.
32.2. KKKK, FFF, LLL, OO, XXX e LLLL, todas de nacionalidade brasileira; FFFF, MMMM, NNN, AAAA, CCCC e NNNN, de nacionalidade portuguesa; XX, de nacionalidade espanhola.
33. No dia 18 de julho de 2019, pelas 01:00 horas, no cumprimento dos mandados de busca e apreensão emitidos à ordem dos presentes autos, encontravam-se no interior do estabelecimento “A...”, vários clientes (homens) e cerca de 27 mulheres, a exercerem a referida atividade de aliciarem os clientes a pagar-lhes uma bebida e/ou à prática de relações sexuais em troca de dinheiro que de seguida se identificam:
33.1. Em situação de permanência ilegal ou irregular:
a. OOOO, de nacionalidade brasileira, nascida a ../../1983, não sendo requerente ou portadora de qualquer título válido - cartão de residência, auto1ização de residência ou visto - que lhe permitisse entrar e/ou permanecer em Portugal, não tendo manifestado interesse viável em qualquer mecanismo de regularização extraordinária em vigor, nem tendo requerido ou alegado asilo ou proteção subsidiária ao Estado Português.
b. YY, de nacionalidade moçambicana, nascida a ../../1987, não sendo à data requerente ou portadora de qualquer título válido - cartão de residência, autorização de residência ou visto - que lhe permitisse entrar e/ou permanecer em Portugal, não tendo manifestado interesse em qualquer mecanismo de regularização extraordinária em vigor nem tendo requerido ou alegado asilo ou proteção subsidiária ao Estado Português.
c. TTT, de nacionalidade brasileira, nascida a ../../1985, não sendo requerente ou portadora de qualquer título válido - cartão de residência, autorização de residência ou visto - que lhe permitisse entrar e/ou permanecer em Portugal, não tendo manifestado interesse viável em qualquer mecanismo de regularização extraordinária em vigor nem tendo requerido ou alegado asilo ou proteção subsidiária ao Estado Português.
d. PPP, de nacionalidade dominicana, nascida a ../../1968, não sendo requerente ou portadora de qualquer título válido - cartão de residência, autorização de residência ou visto - que lhe permitisse entrar e/ou permanecer em Portugal, não tendo manifestado interesse viável em qualquer mecanismo de regularização extraordinária em vigor nem tendo requerido ou alegado asilo ou proteção subsidiária ao Estado Português.
e. Marticilian Schwamm Rosa, de nacionalidade brasileira, nascida a ../../1987, não sendo requerente ou portadora de qualquer título válido - cartão de residência, autorização de residência ou visto - que lhe permitisse entrar e/ou permanecer em Portugal, não tendo manifestado interesse viável em qualquer mecanismo de regularização extraordinária em vigor nem tendo requerido ou alegado asilo ou proteção subsidiária ao Estado Português.
f. PPPP, de nacionalidade brasileira, nascida a ../../1982, não sendo requerente ou portadora de qualquer título válido - cartão de residência, autorização de residência ou visto - que lhe permitisse entrar e/ou permanecer em Portugal, não tendo manifestado interesse viável em qualquer mecanismo de regularização extraordinária em vigor nem tendo requerido ou alegado asilo ou proteção subsidiária ao Estado Português.
g. QQQQ, de nacionalidade brasileira, nascida a ../../1985, não sendo requerente ou portadora de qualquer título válido - cartão de residência, autorização de residência ou visto - que lhe permitisse entrar e/ou permanecer em Portugal, não tendo manifestado interesse viável em qualquer mecanismo de regularização extraordinária em vigor nem tendo requerido ou alegado asilo ou proteção subsidiária ao Estado Português.
33.2. RRRR, FFF, CC, XXX, CCC e UU, todas de nacionalidade brasileira; SSSS, TTTT, UUUU, FFFF, VVVV, WWWW, XXXX, HHH, YYYY, ZZZZ, AAAAA, AAAA, BBBBB, de nacionalidade portuguesa.
34. No momento do cumprimento dos mandados de busca:
Piso superior
34.1. No quarto n.º 1 encontrava-se PPPP e CCCCC, a manterem relações sexuais, nos termos acima referidos.
A PPPP tinha na sua posse 10 preservativos (fls. 846).
34.2. No quarto n.º 3 encontrava-se CC e DDDDD, a manterem relações sexuais, nos termos acima referidos.
34.3. No quarto n.º 4 encontrava-se SSSS e EEEEE, a manterem relações sexuais, nos termos acima referidos.
34.4. No quarto n.º 5 encontrava-se VVVV e FFFFF, a manterem relações sexuais, nos termos acima referidos.
A VVVV tinha na sua posse: 19 preservativos masculinos e 1 gel lubrificante (fls. 1059 e 1060).
Piso inferior
34.5. No quarto n.º 3 encontrava-se FFFF e GGGGG, a manterem relações sexuais, nos termos acima referidos.
A FFFF tinha na sua posse: 22 preservativos masculinos, um pacote de toalhetes marca “Dodot”, um frasco de gel lubrificante, dois frascos de desinfetante para mãos (fls. 1026 e 1027).
34.6. No quarto n.º 4 encontrava-se UUUU e HHHHH, a manterem relações sexuais, nos termos acima referidos.
A UUUU tinha na sua posse: €40,00, em notas do BCE, 6 preservativos masculinos, um tubo de creme vaginal, um frasco de lubrificante, um tubo de pomada lubrificante, um frasco de álcool etílico, um pacote de toalhetes da marca “Dodot”, 1 dildo e 1 rolo de papel absorvente (fls. 1035 e 1036).
34.7. No quarto n.º 5 encontrava-se RRRR e IIIII, a manterem relações sexuais, nos termos acima referidos.
A RRRR tinha na sua posse: €50,00 em notas do BCE, 4 invólucros de gel lubrificante, 27 preservativos masculinos, 1 pacote de toalhetes, 1 rolo de papel absorvente, 1 frasco de álcool etílico, 1 tubo de creme vaginal e 1 frasco de gel antibacteriano (fls. 1051 e 1052).
35. No âmbito da busca ao estabelecimento “A...” foram apreendidos:
- Na caixa registadora do balcão bar o valor de €1.350,50 em notas e moedas do BCE.
- Um computador “all in one”, da marca “ASUS”, composto de monitor, teclado, rato e cabo.
- Um TPA do “Banco 1...”;
- Um TPA “INGENICO”;
- Um carregador de TPA;
- Um carimbo da marca “Brother”, com a menção “Obrigado”;
- Dois cartões micro SD e quatro Pendrive;
- Uma micro camara HD;
- Um tablet da marca “Samsung”;
- No interior do cofre, por debaixo do balcão do bar grill, o valor de €1.628,50 em notas e moedas do BCE.
- Um videoserver, marca “OVIS”;
- Um gravador de vídeo marca “IPTECNO PEGASO”;
- Um computador portátil, marca “Toshiba”;
- Um CPU marca “Tsunami”;
No vestiário:
- Dezanove preservativos femininos;
- Quatrocentos e vinte e cinco preservativos masculinos;
- Oito géis lubrificantes;
- Dois vibradores;
- Cento e oitenta e sete embalagens de 4ml de gel lubrificante;
- Vários cartões de registo dos consumos e percentagens das mulheres.
36. Ao arguido JJ foi apreendido um telemóvel da marca e modelo “Huawei SCI-101” (fls. 871).
37. Ao arguido JJJJJ foi apreendido o telemóvel da marca e modelo “Samsung Galaxy J5” (fls. 880).
38. Na posse das mulheres acima identificadas:
- KKKKK: um preservativo e um gel íntimo lubrificante (fls. 942 - Vol. 4);
- OOOO: 3 preservativos masculinos, um preservativo feminino e €70,00 em notas e moedas do BCE (fls. 954);
- TTT: 3 preservativos masculinos (fls. 1003);
- AAAA: 4 preservativos masculinos (fls. 1071);
- AAAAA: 2 preservativos masculinos e €100,00 em notas do BCE (fls. 1121);
- PPP: €50,00 em notas do BCE, 2 preservativos masculinos, um telemóvel “Iphone” (fls. 1127);
- BBBBB: 1 bisnaga de creme vaginal, 1 embalagem de toalhitas, 12 preservativos masculinos e 1 frasco de lubrificante (fls. 1129 e 1130);
39. Na residência do arguido AA, na Rua ..., ..., foram apreendidos ao arguido:
- No quarto do casal e num cofre debaixo da cama o valor de €30.000,00 em notas do BCE;
- Na mesa de cabeceira €18.000,00 em notas do BCE;
- No quarto do casal, junto à ombreira da janela, numa caixa com os dizeres “guardanapos master chef” o valor de €525.080,00 em notas do BCE;
- Onze relógios masculinos de várias marcas;
- Um computador portátil da marca “HP”;
- Um Tablet da marca “Alcatel”;
- Uma pendrive.
- Um telemóvel da marca “Samsung”.
40. Na residência do arguido BB, na Rua ..., ..., foram apreendidos ao arguido:
- Um computador portátil marca “Sony” e respetivo carregador;
- Seis telemóveis;
- €2.550,00 em notas do BCE;
- Um computador “INSYS”.
41. Os arguidos, AA e BB, sabiam que grande parte das mulheres que admitiram para ali desenvolverem as atividades de alterne e prostituição naquele estabelecimento encontravam-se em situação ilegal no nosso país, tal como se verificou com as mulheres supra mencionadas, que se encontravam nas condições de ilegalidade/irregularidade supra referidas, mas, ainda assim decidiram admiti-las a prestar serviço de acompanhamento, striptease e de relacionamento sexual com os clientes daqueles estabelecimentos, nos termos supra explanados.
42. Na sequência das buscas devidamente ordenadas e efetuadas àquele estabelecimento, no dia 18 de julho de 2019, foram encontrados e apreendidos diversos objetos, a maior parte deles relacionados com a prática nos mesmos de relações sexuais entre as entre as mulheres que ali trabalhavam e os clientes daqueles espaços e com o controlo por parte dos arguidos AA e BB das mesmas e designadamente para o cálculo do valor a entregar às mulheres e da parte que lhes caberia pelos serviços prestados com os clientes.
43. O dinheiro apreendido aos arguidos AA e BB, nas respetivas residências e o apreendido no estabelecimento, foi obtido através da exploração da atividade do “A...”, designadamente da admissão e colocação de mulheres, na sua maioria estrangeiras e muitas delas em situação ilegal/irregular em território nacional para, além do mais, praticarem atos sexuais com clientes pelo pagamento de um preço, de que uma parte revertia para os arguidos AA e BB.
44. Os arguidos, AA e BB, de comum acordo e em conjugação de esforços, iam admitindo e colocando aquelas mulheres no estabelecimento, consoante os seus interesses, ou seja, em função das necessidades daquele espaço e da “procura” que elas iam tendo, visando assim utilizar tais mulheres sempre de modo a atingir o maior rendimento económico possível, do qual beneficiavam direta (valor que retinha às mulheres pelas atividades por elas prestadas) e indiretamente (resultante do acréscimo de consumo dos clientes que, ainda que não mantivessem relações sexuais com elas, se deslocassem àqueles estabelecimentos apenas para as ver), sabendo que, ao assim atuar, proporcionaram e ajudaram à permanência e movimentação de mulheres que não se encontravam em situação regular no nosso país.
45. Ao atuar da forma descrita, os referidos arguidos sabiam que estava a proporcionar e a favorecer, no referido estabelecimento comercial, o relacionamento sexual remunerado de mulheres com os clientes de tais estabelecimentos, como pretendiam e conseguiram, beneficiando de proveitos económicos provenientes desses relacionamentos sexuais remunerados, rendimentos esses que lhes eram entregues pelos clientes que se relacionavam sexualmente com as mulheres que ali trabalhavam.
46. Os arguidos AA e BB agiram de comum acordo e em conjugação de esforços, no âmbito de um plano previamente delineado e concertado entre eles, de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que as suas supra descritas condutas eram proibidas e punidas pela lei penal, mas ainda assim não se abstiveram de as levar a cabo.
47. Os arguidos AA e BB sabiam ainda que, ao atuar da forma supra descrita, favoreciam e criavam as condições para a prática da prostituição nesses estabelecimentos, fazendo-o com intenção lucrativa.
48. Os arguidos, AA e BB, agiram de comum acordo e em conjugação de esforços, no âmbito de um plano previamente delineado e concertado entre eles, de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que as suas supra descritas condutas eram proibidas e punidas pela lei penal, mas ainda assim não se abstiveram de as levar a cabo.
Do branqueamento de capitais
49. As contas de depósitos à ordem n.º ...72 e depósito a prazo n.º ...63, do Banco 1..., balcão de ..., foram constituídas em 10 de setembro de 2015, tendo como titular a sociedade “B..., Lda.”, e como sócias e gerentes, com poderes de movimentação da conta, as arguidas DD e EE, até 29 de janeiro de 2018, data em que passou a constar como gerente e autorizado a movimentar, o arguido AA (fls. 251 a 260 do apenso C Anexo GRA).
50. Em data não concretamente apurada, mas anterior a 10 de setembro de 2015, os arguidos AA e BB estabeleceram contactos com as arguidas, DD e EE, a quem solicitaram a colaboração, através de um esquema por eles elaborado, e que passava pela constituição da sociedade “B..., L.da”, tendo como sócias e gerentes aquelas, também elas ligadas à atividade de alterne e/ou prostituição e com um percurso de permanência ilegal ou irregular em território nacional, para que em troca de proventos económicos de valor não concretamente apurado e da simulação de um percurso contributivo que pudessem alegar perante o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras em sede dos respetivos requerimentos, procedimentos de afastamento coercivo e/ou manifestações de interesse em mecanismo de regularização extraordinária, em setembro de 2015, esta duas imigrantes de nacionalidade brasileira aceitaram assumir a condição de testa-de-ferro dos referidos arguidos na sociedade arguida.
51. A conta de depósitos à ordem acima identificada, em nome da referida sociedade, era utilizada pelos arguidos, AA e BB, para terem associados os TPAs do estabelecimento “A...” - TPA ...25 e ...63, que servia para dissimular como vendas de bebidas os pagamentos dos clientes pelos atos sexuais praticados com as mulheres aliciadas para ali trabalharem nos termos supra descritos e de que uma parte revertia para aqueles arguidos.
52. Na referida conta, aberta em nome da sociedade “B...”, foram creditados valores que ascenderam em 2017 ao montante de €118,096,90; em 2018, €101.359,06; e no período compreendido entre 1 de janeiro e 29 de abril de 2019, a €33.958,37.
53. Valores que foram depois usados pelos arguidos, AA e BB, através dos diversos dispositivos de movimentação da conta que estavam na sua posse e que usaram em benefício próprio e de que, uma parte significativa, resultou da utilização e exploração de mulheres estrangeiras e em situação irregular para a atividade de alterne e/ou de prostituição no estabelecimento “A...”, designadamente para a prática de relações sexuais a troca de dinheiro de que uma parte revertia para tais arguidos.
54. As arguidas, DD e EE, ao atuarem da forma acabada de descrever, designadamente ao aceitarem constituir a sociedade e abrir a referida conta, sabiam que o dinheiro que entrava na mesma provinha da prática de factos ilícitos típicos e agiram de forma livre, deliberada e consciente, com o objetivo concretizado de impedir que fosse estabelecida qualquer relação direta entre essas quantias e os crimes dos quais as mesmas eram vantagens, assim obstando a que os seus autores fossem implicados e responsabilizados pelas suas práticas.
55. Mais sabiam as arguidas que, ao aceitarem constituir e fazer parte da sociedade em questão e ao abrirem a respetiva conta bancária no Banco 1... para receberem aquelas quantias em dinheiro, estavam a colocar em causa a pretensão estadual ao confisco do produto e das vantagens do crime, bem como a introduzir na economia legal quantias monetárias que sabiam ser proveniente de práticas ilícitas, conformando-se com tal resultado, dando a essas quantias a aparência de que provinham de um estabelecimento comercial do tipo bar e da venda de bebidas aos clientes e, assim, dar-lhes uma aparência de licitude.
56. As arguidas agiram igualmente com o propósito concretizado de obter proveito económico da colaboração prestada aos arguidos AA e BB, sendo-lhes indiferente a proveniência ilícita do referido dinheiro, bem sabendo que aquele valor não lhes pertencia nem a ele tinham direito.
57. Os arguidos, AA, BB, DD e EE, agiram sempre de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.
Da liquidação de bens
58. O arguido, AA foi constituído arguido no dia 18 de julho de 2019.
59. O arguido AA casou com LLLLL em 21 de agosto de 2003, no regime geral da separação de bens, casamento dissolvido por divórcio em 04 de março de 2020.
60. No período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2019 o arguido AA e a ex-cônjuge LLLLL declaram os seguintes rendimentos:


AnoTitularCAT/CODRendimento disponível
ArguidoTrabalho dependente
2014ArguidoSubsídio de refeição€1.274,08
ArguidoModelo 39
Ex-cônjugeTrabalho dependente€953,22
2015ArguidoTrabalho dependente€197,70
Ex-cônjugeAjudas de custo€1.302,03
ArguidoTrabalho dependente€5.301,76
2016ArguidoModelo 19
Ex-cônjugeTrabalho dependente€1.343,85
ArguidoTrabalho dependente€5.704,82
2017ArguidoTrabalho independente
Ex-cônjugeAjudas de custo€988,20
ArguidoTrabalho dependente€13.155,06
2018ArguidoSubsídio de refeição
Ex-cônjugeSubsídio de refeição€367,32
ArguidoTrabalho dependente
ArguidoSubsídio de refeição€6.532,12
ArguidoIndemnização cessação de contrato de trabalho
2019Ex-cônjugeTrabalho dependente
Ex-cônjugeSubsídio de refeição€1.132,33
Ex-cônjugeIndemnização cessação de contrato de trabalho
TOTAL€38.252,49


61. Em 16 de janeiro de 2018 o arguido adquiriu duas quotas das sociedades “B..., Lda.”, no valor de €2.500 cada, no valor total de €5.000,00.
62. Da análise das contas bancárias do arguido AA e da ex-cônjuge, no período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2019, permitiu verificar que o mesmo efetuou movimentos a crédito (entradas de dinheiro) no valor de €47.310,52.
63. No período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2019, o arguido AA e o seu ex-cônjuge tiveram registados os seguintes veículos automóveis:



64. No âmbito da busca efetuada à sua residência foi apreendido ao arguido AA, em numerário, o valor total de €573.030,00.
65. O arguido, AA, no período compreendido entre 2014 e 2019, apresentou um rendimento incongruente relativamente aos seus rendimentos lícitos, que responde à diferença entre os valores creditados nas contas bancárias por ele tituladas, os bens registados em seu nome e o dinheiro em numerário que lhe foi apreendido, e os rendimentos declarados e despesas comprovadamente suportadas, que ascende a um total de €595.641,01.

*
Dos antecedentes criminais e condições de vida dos arguidos
66. O arguido AA estudou até ao 9º ano de escolaridade, iniciando o seu percurso laboral junto dos pais, na área da restauração e seguidamente experienciou outras atividades, designadamente no C... (5 anos) e num posto de abastecimento de combustível (2 anos). Passou a desenvolver atividade no bar da Quinta ..., em ..., estabelecimento de diversão noturna e associado a bar de alterne, estabelecimento encerrado em 2014, após intervenção judicial, altura em que o arguido passou a laborar na cidade de Vigo - Espanha, na mesma área profissional (estabelecimentos de diversão noturna), e onde expressa ter trabalhado cerca de 2 anos. Em 2015 o arguido investiu na abertura do A..., juntamente com alguns dos(as) coarguidos(as) e a partir de 2018, assumiu sozinho a gestão do estabelecimento. Em 2019 ocorreu o encerramento do A..., acontecimento associado à pandemia Covid 19, que determinou a inatividade do arguido. O arguido contraiu matrimonio com EE, coarguida, em março de 2025, depois de viverem algum tempo em união de facto. O casal conheceu-se em contexto profissional há cerca de 10 anos. O arguido não tem descendentes. Reside num apartamento que pertence aos pais, de tipologia T3, em adequadas condições de habitabilidade. O valor dos rendimentos líquidos mensais do arguido cifram-se em 970 Euros, sendo o valor total das despesas/encargos fixos do agregado de cerca de 100 Euros para habitação: 100 Euros (consumos domésticos de eletricidade e agua). Relativamente à data dos factos AA referiu beneficiar à data de uma condição económica confortável, com um rendimento de muito maior valor, mas que não quantificou. O arguido foi indicado como pessoa solidaria e educada, ainda que reservado. No meio onde reside não mantém relações próximas de vizinhança. No local de onde se situa o bar/discoteca - A..., o arguido é conhecido, sendo considerado pessoa sociável, confirmando-se a sua ligação ao estabelecimento de diversão noturna. AA continua a direcionar o seu quotidiano para o exercício da atividade profissional. AA constituiu agregado com a cônjuge, de nacionalidade brasileira a coarguida EE, cuja dinâmica familiar é descrita como funcional. O percurso laboral do arguido encontra-se maioritariamente ligado à área de restauração e gestão de estabelecimentos de diversão noturna, designadamente o A..., permitindo-lhe usufruir de uma condição económica confortável. Após um período de inatividade na sequencia da pandemia e encerramento do A..., em 2019, o arguido retomou a atividade no mesmo local, agora, segundo expressa, por conta de outrem, e com o rendimento do trabalho garante as despesas do agregado familiar constituído.
67. O agregado familiar do arguido BB é composto pela companheira com quem vive em união de facto desde os 29 anos de idade, e com o filho, de 22 anos, habitando um apartamento de tipologia T3 de adequadas condições. O arguido registou um primeiro casamento, que durou 12 anos e do qual nasceu o seu filho mais velho. Estudou até ao 9º ano de escolaridade. O arguido BB exerce atividade desde há três meses na empresa “D...”, uma empresa especializada no fornecimento de vestuário de trabalho e equipamentos de proteção individual, onde o seu filho também é funcionário. Ao longo do seu percurso profissional o arguido refere ter exercido atividade essencialmente como vendedor, inicialmente junto dos pais que tinham uma empresa de distribuição de bebidas e produtos alimentares, e seguidamente experienciou outras atividades, designadamente como vendedor de materiais técnicos e decorativos em várias empresas. Passou a desenvolver atividade no A... em ..., estabelecimento de diversão noturna, entre 2015 e 2019. O valor dos rendimentos líquidos do arguido ascende a 870 Euros acrescido de subsídio de refeição, sendo o valor dos rendimentos líquidos do agregado de 1300 Euros (companheira) e o valor total das despesas/encargos fixos do agregado de 430 Euros (crédito à habitação e consumos domésticos de eletricidade e agua). Não mantém relações próximas de vizinhança, na sua residência, mas é descrito como um individuo trabalhador. No local de onde se situa o bar/discoteca - A..., o arguido é conhecido, sendo considerado pessoa sociável, confirmando-se a sua ligação ao estabelecimento de diversão noturna. BB orienta o seu quotidiano para o exercício da atividade profissional.

[…]

74. Os restantes arguidos não têm antecedentes criminais averbados no seu Certificado de Registo Criminal.
*
Matéria de facto não provada
Nenhum outro facto com relevância para a causa resultou provado, nomeadamente que:
A) Para concretizarem a sua vontade de montarem um estabelecimento com uma elevada capacidade de oferta de serviços sexuais de forma a potenciarem os ganhos decorrentes da exploração de tal tipo de atividade, os arguidos AA e BB contactaram os arguidos, JJJJJ e JJ, de entre outros, a quem expuseram aquele seu plano, tendo estes, desde logo, se prontificado a colaborar com eles na execução do mesmo, tendo, de imediato, acordado numa divisão de funções e tarefas em troca de contrapartida pecuniária.
B) Os arguidos, AA e BB, acordaram com outros indivíduos cuja identidade não foi possível apurar, que procurariam mulheres que se prontificassem a dedicar-se a tal tipo de serviços, e que se encontrassem em situação de carência económica, sem qualquer suporte familiar, de modo a que, aproveitando-se da situação de precariedade, insegurança e isolamento das mesmas, terem um maior ascendente sobre elas e garantir que estas se dedicassem efetivamente a tais atividades e não abandonassem as mesmas a qualquer altura;
C) Que tais arguidos privilegiavam mulheres nestas condições, pois estas, por força da situação irregular em que se encontravam, sentiriam uma maior insegurança e manter-se-iam sempre sob a alçada daqueles, permitindo assim aos arguidos e seus colaboradores uma maior expetativa de angariarem avultados rendimentos através da prática daquelas atividades (alterne e prostituição);
D) Que nas circunstâncias descritas em 13 supra muitas das mulheres pela situação de irregularidade/ilegalidade de entrada e permanência em território nacional, parcos recursos económicos e, falta de transporte, ficavam na dependência dos referidos arguidos, no estabelecimento em causa, no período de funcionamento do mesmo, entre as 22:00 e as 04:00 horas, apenas podendo regressar quando lhes fosse disponibilizado novamente transporte pelos arguidos;
E) De forma a assegurar as necessidades de alojamento dessas mulheres, os arguidos AA e BB, efetuavam os contactos necessários com outras casas, a funcionar em regime de “praça” - apartamentos/moradias utilizadas simultaneamente como residência e local destinado a receber clientes para manterem com as mulheres atos sexuais em troca de dinheiro ou estabelecimentos do tipo “residencial/pensão”, com o qual mantinham relações de cooperação e de partilha de mulheres;
F) Que relativamente à quantia indicada em 24 supra, pelo menos metade ficava para os arguidos, que, neste caso, posteriormente os arguidos AA e BB, repartiam por eles e pelos arguidos JJJJJ e JJ.
G) Foi por força da situação de carência económica em que se encontravam que diversas mulheres aceitaram vir trabalhar para os arguidos no supra indicado estabelecimento, executando o tipo de serviços mencionados, e disso se aproveitaram aqueles.
H) Os arguidos JJJJJ e JJ praticaram os demais factos descritos, concretamente nos pontos 47 e 48 supra.
***
Motivação

Ao nível da fixação da matéria de facto, o tribunal não se pronunciou sobre as afirmações contidas na acusação, liquidação e contestações, que constituem alocuções conclusivas ou de direito, e que não são susceptíveis de resposta em termos de provado ou não provado ou por não terem qualquer relevância para a decisão da presente causa (sendo certo que a lei apenas exige que devam constar da sentença os factos com relevo para a decisão da causa e só estes, devendo proceder-se se necessário ao aparo do que porventura em contrário e com carácter supérfluo provenha das referidas peças processuais de que aquela não é nem pode ser mera serventuária - cfr: a este propósito Ac. do STJ de 2 de Junho de 2005, proc. 05P1441, in www. Dgsi.pt).
O tribunal fundou a sua convicção na totalidade da prova produzida em sede de audiência de discussão e julgamento, ponderando desde logo as declarações do arguido AA prestadas em sede de primeiro interrogatório judicial ocorrido a 19-07-2019 e reproduzidas em audiência de discussão e julgamento, as declarações por este prestadas em audiência de julgamento, a prova documental junta, inquirição das testemunhas, declarações para memória futura juntas aos autos, conversações e mensagens juntas aos autos extraídas dos telemóveis apreendidos, objetos de exame pericial, tudo analisado também com base nas regras de experiência comum e conforme infra melhor se descreverá.
Cumpre referir que os arguidos BB, JJJJJ e JJ optaram por se remeter ao silêncio em audiência de julgamento, sem que daí se pudesse extrair qualquer relevo probatório e, por seu turno, as arguidas DD e EE foram julgadas na ausência.
O arguido AA, querendo prestar declarações, admitiu ser gerente do A..., sendo o próprio quem explorava esse estabelecimento de diversão noturno.
Disse, em síntese útil, que inicialmente começou por aí exercer funções de empregado (o que sucedeu sensivelmente até janeiro de 2018) e depois dessa data passou a estar à frente do negócio, figurando como sócio e gerente da sociedade arguida.
Explicou, no que concerne ao funcionamento do A... que o mesmo operava em sistema de “porta aberta” com base em passa-palavra, ou seja, uma mulher levava a outra e assim por diante, explicitando que as mulheres não eram funcionárias do estabelecimento, nem tinham qualquer vínculo laboral ou de outra natureza, logo frequentavam o espaço por sua livre vontade, quando o desejavam, não sendo recrutadas para o efeito pelo arguido e aí permaneciam fazendo o “alterne”, recebendo uma percentagem à razão de 50% de cada bebida angariada.
Acrescentou que não pedia os documentos de identificação das mulheres que se apresentavam no E..., não sabendo sequer o nome de algumas delas, sendo variável o número de mulheres, que tanto podiam ser 4 ou 5 numa noite ou 20 noutras.
Esclareceu que nas instalações do bar existiam os chamados “privados”, tratando-se de espaços destinados ao striptease e que para acederem aos privados os clientes teriam de pagar obrigatoriamente uma bebida, no valor mínimo de 30€.
Sustentou que a quantia monetária em numerário que foi encontrada na sua residência aquando das buscas domiciliárias no valor de cerca de €500.000 correspondia à poupança da sua vida, arrecadada durante cerca de 20 anos, resultante além do mais da exploração de dois bares de alterne em Espanha, cujos negócios diz que vendeu por cerca de €285.000, explicando que não guardou esse dinheiro no banco por não confiar em instituições bancárias e se tratar de quantias não declaradas ao serviço de finanças.
Reconheceu que dispunha de uma carrinha para efetuar o transporte das mulheres das suas residências para o A..., confirmando que aí estavam a trabalhar mulheres com diferentes nacionalidades.
Mencionou que o arguido BB explorava um dos bares existentes no interior do A... e que o mesmo não lhe pagava qualquer renda ou taxa de ocupação, o que apenas aceitou por uma questão de estratégia comercial.
Indicou que o próprio pagava cerca de €1.000 por mês pelo arrendamento do imóvel onde funcionava o A....
Afirmou que o arguido JJ exercia apenas as funções de porteiro/segurança do espaço noturno.
Afirmou desconhecer o que se passava em concreto no interior dos privados em virtude dos espaços se encontrarem fechados quando estavam a ser utilizados, mas alegou que não era permitido a manutenção de relações sexuais entre as mulheres e os clientes, o que a acontecer até era motivo de expulsão.
Não eram fornecidos preservativos no A... e, portanto, a existirem, seriam levados pelas mulheres nas suas bolsas.
Estimou que o Club pudesse faturar cerca de €10.000 por mês, sendo o lucro gerado em função da venda de bebidas e não da comercialização da prática de atos sexuais entre as mulheres e os clientes.
Ponderou-se os depoimentos das seguintes testemunhas:
- CCCCC, começou por afirmar que foi uma única vez ao estabelecimento de diversão noturna em causa, em ..., designado por A.... Tratava-se de um bar de alterne (ou danceteria), onde se dirigiu acompanhado de uns amigos para beber um copo.
O segurança entregou um cartão de consumo à entrada, com um consumo mínimo de 10€.
Já no seu interior consumiu duas cervejas.
Nesse espaço foi abordado por uma senhora que sugeriu que tomasse uma bebida, o que aceitou. A mesma propôs-lhe ainda ir para um privado onde manteriam relações sexuais, mediante o pagamento de 50€ (para aceder aos reservados), o que aceitou, utilizando na altura um preservativo.
Relatou que estavam no inicio da relação sexual (coito vaginal), encontrando-se a testemunha com as calças e roupa interior descidas e a mulher semidespida, quando foram surpreendidos pela ação de fiscalização de elementos policiais.
Não se recorda do nome da mulher, apenas sabendo que era estrangeira, expressando-se corretamente em português.
Era sabido que naquele bar se praticavam relações sexuais com as mulheres que aí se encontravam.
Entregou no final a quantia de 50€ no bar da entrada, mesmo já depois da entrada da policia.
Descreveu o reservado como sendo um espaço fechado, que tinha almofadas, toalhetes, sendo que na altura a mulher tirou o preservativo da bolsa que trazia.
*
- UUUU, afirmou que chegou a frequentar o A... para trabalhar no alterne, numa altura que em concreto não soube indicar, recordando-se unicamente da pessoa do arguido AA que aí exercia funções.
Explicou que se dirigiu a esse local por intermédio de uma amiga chamada SSSS, acompanhada por esta e acha que se deslocou por uma única vez a esse estabelecimento, admitindo como possível ter-se deslocado por uma segunda vez, já não se recordando ao certo.
Foi de táxi e pagou a corrida.
Não tinha horário estabelecido pela gerência, nem qualquer obrigação de frequência, dispondo de total liberdade de ação.
Tratava-se de um clube de diversão noturna, em que as mulheres ganhavam comissão com a venda das bebidas alcoólicas.
Já não se lembra quem é que na altura a informou das condições de funcionamento do estabelecimento e quem era a pessoa responsável, assegurando, contudo, que não lhe foi pedida a sua documentação.
Não lhe foi feita nenhuma exigência pela gerência.
Foi-lhe transmitido o valor da comissão das bebidas consumidas pelos clientes, na proporção de 50% do valor das bebidas que lhe fossem oferecidas. Ou seja, quando angaria uma bebida entrega metade do seu valor à gerência do estabelecimento, ficando com a outra metade para si.
Referiu ainda que no interior do estabelecimento existiam espaços reservados, designados por privados, onde as mulheres podiam dirigir-se acompanhadas pelos clientes, com o objetivo, além do mais, de realizar danças eróticas (striptease), exigindo ao cliente para o efeito o pagamento de uma quantia, ao que se lembra, entre 30€ a 50€.
Mencionou que nessa ocasião dirigiu-se a um dos reservados, tendo descrito o seu interior, acompanhada de um único cliente (ele já tinha consumido uma bebida) e pagou-lhe uma bebida para o efeito (entre 40 a 50€).
Esclareceu que não ia ao A... com o objetivo especifico de ter sexo a troco de dinheiro, mas se surgisse alguém que lhe agradasse, estaria disponível para o efeito, sendo que não seria cobrado nada pela casa pelo lucro derivado das relações sexuais.
Levou consigo um lençol descartável justamente porque admitia que pudesse vir a ter sexo com algum cliente, sendo sabido que as mulheres aí podiam ter relações sexuais com os clientes se assim o pretendessem.
Estava no A... quando ocorreu uma fiscalização policial, encontrando-se num reservado, para fazer uma dança (striptease) para um cliente.
Disse que na altura trazia consigo preservativos, mas não chegou a usar nenhum.
No reservado havia toalhetes e talvez papel.
Mencionou que cobrava ao cliente o valor que entendesse pelo striptease, que lhe foi entregue a si e não entregava nada à casa pelo ato da dança, apenas o valor de utilização do reservado.
Explicou que o dinheiro que lhe foi apreendido era resultante do pagamento do striptease, sendo que os objetos relacionados com as práticas sexuais (lubrificantes, dildo) trazia na sua bolsa.
Adiantou que quando os agentes da autoridade chegaram já tinha terminado, estando de saída.
*
- DDDDD, referiu que em data que não se recorda ao certo se dirigiu ao A..., conhecido como sendo casa de alterne, juntamente com um amigo, sendo que foi a primeira vez que lá se dirigiu.
Explicou que já no seu interior foram abordados por duas mulheres, sendo uma delas de nacionalidade brasileira, e de cujo nome já não se recorda, lhe propôs ir beber um copo para um espaço mais reservado, para conversarem mais à vontade e se conhecerem melhor, o que aceitou, sendo que não lhe foi proposto ter relações sexuais.
Mencionou que não praticou sexo com a mulher, nem houve troca de caricias, mas tão só conversa. Disse que pagou as bebidas, a sua e a dela, já não se recordando do valor ao certo, mas seguramente inferior a 50€.
Bateram à porta, julgando que se tratava do funcionário com as bebidas, quando foram confrontados com a presença de elementos policiais.
Disse que pagou o seu consumo no final, já depois da policia lá ter chegado.
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- HHHHH, referiu que em Julho de 2019 dirigiu-se ao A... juntamente com amigos, de entre os quais o CCCCC, ouvindo falar que se trava de uma casa de alterne.
Foi a primeira e única vez que lá foi.
Foi-lhe dado um cartão à entrada e transmitido que o consumo mínimo era de 10€.
Encontrou-se com amigos lá dentro, tendo sido abordados por mulheres que aí trabalhavam.
Em conversa, uma das raparigas, de cujo nome não se recorda, propôs-lhe ir para um privado para manter relações sexuais, exigindo em contrapartida o pagamento da quantia de 50€. Pediu então à mulher para reduzir para o valor de 40€, pois era o dinheiro que tinha, o que a mesma aceitou.
De seguida, no seguimento do acordado, desceram para um reservado, onde houve uma preparação de higiene, tiraram ambos a roupa e ela colocou-lhe o preservativo, tendo praticado sexo vaginal, na posição de deitados e mantido também sexo oral.
O preservativo foi fornecido pela mulher.
Já tinham terminado o relacionamento sexual, preparando-se para sair, quando foram abordados pela policia.
Referiu que os seus amigos, também foram para os reservados para manter relações sexuais com mulheres que trabalhavam no Club.
Já não se lembra se pagou diretamente à mulher ou ao bar, nem se pagou em dinheiro, nem se pagou previamente, no momento ou no final.
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- SSSS, relatou que por intermédio de uma amiga chamada UUUU começou a frequentar/trabalhar no estabelecimento de diversão noturna A..., conhecendo os arguidos AA (como empregado balcão), BB (no restaurante) e JJJJJ (empregado de mesa), não se recordando do segurança.
Inicialmente foram-lhes explicadas as condições de funcionamento, sendo que tinha como tarefa aliciar os clientes ao consumo de bebidas alcoólicas, ganhando comissão nas bebidas consumidas (à razão de 50% para ela e o restante para a casa).
Tinha lá muitas mulheres a trabalhar, não sabe quantas.
Havia reservados em cima e em baixo, onde se fazia danças striptease, sendo que o cliente tinha de pagar mais para aceder aos reservados, concretamente uma bebida no valor de cerca de 50€.
Sublinhou que a única condição para subir ao reservado era o pagamento pelo cliente de uma bebida no valor de 50€.
Lembra-se da fiscalização da policia, sendo que já lá trabalhava há cerca de 3 semanas, mas não sabe do dia ao certo, afirmando que naquela ocasião não sugeriu ou fez sexo com o cliente, apenas subiram para tomar uma bebida.
Admitiu, todavia, que já tinha tido anteriores contactos de natureza sexual nos reservados do A..., mas apenas sexo oral e não relações sexuais vaginais, sendo que o cliente pagou diretamente a si pelo ato de natureza sexual.
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- EEEEE, disse que frequentou o A... por duas vezes.
Numa das vezes bebeu três cervejas e pagou 30€ para ir para o reservado com uma das mulheres que aí se encontravam e que o abordou nesse sentido.
Afirmou que foram para o reservado apenas conversar e que não tiveram qualquer contato de natureza sexual, nem retiraram a roupa.
Não se lembra do nome da mulher.
Afirmou que nunca ouviu dizer que o A... fosse um estabelecimento onde as mulheres praticassem sexo a troco de dinheiro.
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- RRRR, referiu que trabalhou no A... durante cerca de 2 meses, e que aí desempenhava serviços de alterne, ganhando comissão por cada bebida angariada aos clientes e que também ia para os reservados fazer table dance, sendo que para o efeito o cliente tinha de pagar uma bebida com um valor mínimo.
Tudo era registado num cartão de consumo e as meninas recebiam no fim da noite.
Indicou que ganhava 50% de comissão nas bebidas angariadas e no reservado tudo o que faturasse era para si.
Afirmou que era possível as mulheres manterem relações sexuais com os clientes nos privados, mas cada menina é que sabia se e o que queria fazer, dispondo de total autonomia de decisão nesta matéria.
Nos reservados não havia preservativos à disposição, as meninas é que levavam os contracetivos e objetos sexuais.
Normalmente cobrava 60€, 80€ ou 100€ para a prática de atos sexuais com os clientes, mas não tinha de reportar à casa (E...), nem tinha de entregar ao estabelecimento qualquer parte do lucro obtido com a atividade sexual.
Não se lembra exatamente do que estava a fazer quando surgiu a ação de fiscalização no Club, mas admite como perfeitamente possível que pudesse estar a ter relações sexuais com um cliente.
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- IIIII, referiu que frequentou o A..., esporadicamente, por cerca de 4 vezes.
Explicou que era entregue um cartão de consumo mínimo à entrada.
No interior os homens eram abordados pelas mulheres que lá se encontravam.
Na altura foi-lhe proposto ir para um espaço reservado situado no piso de baixo para manter relações sexuais com uma das raparigas, mediante o pagamento de uma quantia monetária, o que aceitou.
Pagou à menina, em numerário, o valor que lhe foi exigido e de seguida dirigiram-se para o reservado, local onde praticaram sexo vaginal conforme anteriormente acordado, aí permanecendo durante cerca de 20m, sendo que os preservativos foram fornecidos pela mulher.
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- FFFFF, disse ser frequentador do A... e deslocou-se lá pela terceira vez quando foi realizada uma ação de fiscalização nesse dia.
Nessa ocasião tinha sido abordado por uma mulher no interior do espaço, que lhe sugeriu fazer um show de table dance num dos reservados, sendo e que para isso tinha de pagar uma bebida, no valor de 20€ ou 30€.
Aceitou a proposta e dirigiu-se ao reservado com a mulher para assistir à dança erótica, quando, entretanto, foram abordados por elementos policiais, num momento em que a mulher estava já em roupa interior, encontrando-se a testemunha vestida.
*
- MMMMM, à data inspetor do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras), referiu que teve intervenção nos presentes autos, no âmbito de uma diligência desenvolvida no A..., na sequência de instruções prévias para se deslocar ao local no sentido de ir recolher prova. Nesse contexto dirigiu-se, à civil, ao aludido estabelecimento de diversão noturna juntamente com o colega NNNNN, fazendo-se passar por clientes.
Disse que à entrada havia um segurança que forneceu um cartão de consumo.
Já no seu interior - estariam nessa altura cerca de 10 ou 15 mulheres, entre as quais cidadãs brasileiras-, foram aliciados com palavas e caricias por duas mulheres, que propuseram a prática de sexo em troco de dinheiro, tendo indicado o valor das bebidas e quanto ao sexo informaram que seria na ordem dos 30€, 40€, 50€.
O pagamento (das bebidas e da prática do sexo) seria feito junto do caixa, não sabe se no inicio ou no fim, desconhecendo se havia registo da prática dos atos sexuais ou não.
Beberam umas bebidas e pagaram os consumos.
Fez uma informação de serviço, que juntou ao processo, confirmando em audiência de julgamento o seu teor.
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- OOOOO, à data inspetor do SEF e que participou na execução dos mandados de busca domiciliária, esclarecendo que uma equipa ficou responsável pela ação de fiscalização no A... e outra competente pela execução dos mandados de busca, concretamente na residência do arguido BB, na cidade .... Confirmou o teor do auto de busca e apreensão, afirmando que o visado esteve presente na aludida busca domiciliária, mostrando-se colaborante.
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- PPPPP, à data inspetor do SEF, foi o instrutor da investigação desde 2018, tendo estado também presente nas ações de fiscalização e buscas realizadas nos autos, compilando a prova recolhida, com especial enfoque na identidade das mulheres e do processamento das detenções por permanência ilegal e o enquadramento das permanências ilegais que foram detetadas.
Começou por explicar que os autos tiveram origem com base em informações indiciando a permanência ilegal, prostituição e auxilio à emigração ilegal relativamente ao A..., pelo que efetuada uma ação de fiscalização em Novembro de 2017, conduzida pelo colega QQQQQ, a que se seguiram outras.
Afirmou ser notório o esforço de investimento numa adaptação ao nível das infraestruturas já com alguma envergadura, porquanto inicialmente se tratava de um espaço que funcionaria como danceteria normal e que veio a ser convertido num outro espaço, contemplando uma zona de privados, onde era possível, entre o mais, as mulheres praticarem sexo com os clientes a troco de dinheiro, dizendo tratar-se de “uma casa de prostituição pura” (sic).
Descreveu a configuração física do espaço e indicou que os clientes eram compostos exclusivamente por elementos do sexo masculino, ao passo que as mulheres frequentavam o estabelecimento apenas com intuito lucrativo.
Havia um circuito de CCTV com controle de imagens - zonas de acesso, zonas de bar e convívio, estacionamento - e emissão remota para o telemóvel do arguido AA.
Os clientes entram e convivem com as mulheres que se encontram no estabelecimento, as mesmas oferecem os serviços de alterne (auferindo uma comissão de 50% por cada copo que angariam para si e cujo valor é cobrado a um preço muito superior ao normal, se aquela bebida não tivesse direito a acompanhante mulher) e/ou de prostituição, e neste último caso quando o cliente aceita, depois dirigem-se para um dos espaços privados que existem para a consumação dos atos sexuais.
O acesso e utilização desses serviços está camuflado por uma espécie de taxa sob a forma de cocktail (que corresponde a um preço mais elevado, não estando sequer discriminado que tipo de bebida era).
O pagamento era feito pelo cliente diretamente à mulher, ficando depois o pagamento pela utilização do privado para aquela finalidade disfarçado no cartão de consumo do cliente sob a forma do tal cocktail.
A casa funcionava particularmente bem, abrindo às 22h e encerrando às 4h da madrugada, devido à grande dimensão e ao elevado volume de mulheres que aí exerciam funções, - cerca de 20 e tal por noite-, com bastantes clientes e rotação intensiva da utilização dos privados.
Na sequência das várias fiscalizações foi sempre detetado um volume elevado de preservativos usados e consumíveis de limpeza intima, demonstrativos do tipo de práticas aí exercidas.
Em todas as situações verificaram uma incidência bastante grande de mulheres estrangeiras, muitas delas em situação irregular. Recolheram a identidade das mulheres que se encontravam no A... por altura das ações de fiscalização e analisaram o percurso migratório destas, verificando que em muitos casos se tratavam de emigrantes ilegais, que por esse motivo (de permanência ilegal) foram detidas e presentes a Tribunal, em paralelo corriam também processos de contraordenação levantados à(s) sociedade(s) que eram utilizadas para explorar o espaço.
Culminaram na realização das buscas domiciliarias, em razão das quais veio a ser apreendida uma elevada quantia monetária, em numerário, existente na residência do responsável pelo espaço, o arguido AA.
Quando se fez uma análise por via do que resultava da faturação dos TPA´s e da faturação que foi encontrada na caixa do estabelecimento, verificou-se que o valores obtidos alinhavam com aquilo que seriam expetável com o ganho gerado pela exploração do estabelecimento.
Era procedimento habitual dois ou três elementos do SEF, trajados à civil, começarem por fazer uma abordagem discreta, por uma questão de contenção e segurança, surgindo no estabelecimento na figura de clientes, iniciando interação com mulheres que aí desenvolvem atividade, as quais aliciavam os inspetores para a prática de atos sexuais, esclarecendo as respetivas condições,
Todas essas informações foram sempre sendo vertidas nos autos, através de um auto de diligência ou informação de serviço, juntamente com os relatórios das operações.
Tanto as mulheres como os homens tinham cartões de consumo que eram entregues à entrada pelo porteiro, sendo diferentes para uns e outros: No das mulheres eram registados quer o alterne (bebidas angariadas), quer os movimentos correspondentes aos “cocktails”; no cartão dos homens o que estava em causa era o pagamento da taxa pela utilização do privado e o pagamento do consumo alcoólico do que tivessem dentro do espaço, no das mulheres servia apenas para o controle da contabilidade.
No final da noite a casa fazia o acerto de contas com as mulheres em função do registado nos respetivos cartões.
Os clientes pagavam diretamente às mulheres as quantias que estas cobravam pelo ato sexual e pagavam à casa a taxa de utilização dos privados e as bebidas consumidas.
Eram as mulheres que estabeleciam livremente o tipo de ato sexual e o preço a praticar com o cliente, mas para isso era condição necessária que o sexo fosse praticado no interior dos privados, sendo que o lucro do estabelecimento correspondia justamente à utilização do espaço para essa finalidade, cobrando a respetiva taxa disfarçada de código de cocktail (cerca de 40€) ou champanhe (60€ a 100€), consoante o tipo de privado, desconhecendo se a taxa era depois repartida com a mulher ou não.
O ganho da casa decorrente da prostituição era a utilização dos privados construídos para essa finalidade, ou seja, espaços que foram arquitetados e equipados com o propósito de neles as mulheres praticarem atos sexuais, a troco de dinheiro.
A principal atração do A... era justamente a possibilidade de os clientes praticarem sexo com as mulheres, a troco de dinheiro e não propriamente o consumo de bebidas alcoólicas, embora este resultasse também daquela.
Nas conversações extraídas dos telemóveis apreendidos, nas mensagens trocadas, nota-se que havia preocupação em pressionar as mulheres para vagarem os privados para permitir a sua rotatividade, atenta elevada procura, e com isso o número de bebidas (taxa cobrada), pois que uma mulher que demorasse muito tempo num privado estaria na realidade a impedir que outra mulher pudesse ocupar o espaço com outro cliente, não tendo por isso a casa interesse que os privados ficassem ocupados por muito tempo. Afinal a rotação de privados era o que representava mais cocktails vendidos no final da noite.
Na sequência das buscas foi ainda apreendido o telemóvel do arguido AA que continha dezenas de conversações de whatsapp, através das quais se constata que era este quem tomava todas as decisões, determinava quem podia trabalhar no estabelecimento ou não, definindo as respetivas condições, sendo o arguido BB o seu braço direito, pessoa da sua confiança e com quem partilhava ganhos.
Todas as mulheres para poderem trabalhar no A... tinham de ser previamente autorizadas pelo arguido AA, sendo que o mesmo sabia exatamente quem eram as mulheres que estavam ao serviço em cada uma das noites.
Não havia qualquer remuneração fixa ou contrato de trabalho com as mulheres.
Para operar o estabelecimento de diversão era necessário a constituição de uma empresa com vista à obtenção das respetivas licenças de utilização e funcionamento, tendo para o efeito sido utilizadas como testas de ferro dessas sociedades mulheres que teriam trabalhado com os arguidos AA e BB noutras casas de prostituição.
Para operar e manter um estabelecimento noturno dessa magnitude era necessário ter capacidade para resolver questões atinentes à burocracia, logística, segurança, divisão de tarefas e transporte de mulheres, funções que estavam concentradas no arguido AA, o qual fazia também o controle do caixa do estabelecimento.
Havia mulheres que se deslocavam ao A... por sua iniciativa, de uber ou táxi, e um conjunto de mulheres que eram recolhidas em carrinhas (pelo menos uma Toyota ... de nove vários lugares) fornecidas pela própria casa, conduzidas habitualmente pelo arguido BB, sendo este o responsável pelo transporte, respetivas marcações e horários, o que se extrai das conversações de telemóvel do mesmo, onde são visíveis as combinações dos encontros com as mulheres a transportar.
A organização não tratava ou assegurava o alojamento das mulheres que se prostituíam.
O segurança que estava à entrada, o arguido JJ, distribuía os cartões e controlava a entrada de clientes e mulheres, sinalizava os problemas à gerência e identificava situações de violência.
O arguido JJJJJ tinha tarefas menores, sobretudo ligadas à restauração como empregado de mesa.
As empresas tinham contraordenações, por utilização ou emprego de mão de obra ilegal porque apesar de tudo as funcionárias tinham horário, grau de subordinação etc, sendo que o arguido AA pagou as contraordenações voluntariamente, sendo o valor (cerca de 1.000€) irrelevante para o ganho obtido com a atividade.
No que concerne à Sociedade B... referiu que era a mesma titular do estabelecimento, numa primeira fase foi titulada por testas de ferro - as arguidas DD e EE - e depois passou a titularidade para o arguido AA.
A empresa foi constituída e sempre gerida pelo arguido AA e não há indícios que as referidas arguidas tivessem capital ou estrutura própria capaz para desenvolver de facto a atividade societária, porquanto ambas trabalhavam em serviços de prostituição e alterne (sendo que a arguida EE mantinha um relacionamento afetivo com o arguido AA), estavam ilegais em território nacional, e em contrapartida por emprestarem o nome à sociedade auferiram o valor mensal de cerca de €700 ou €800.
A grande percentagem dos pagamentos no A... era feito em numerário - cerca de 80% (apesar de existir um TPA para proceder aos pagamentos, estes terminais não eram muito procurados pelos clientes porque ficam associados os pagamentos e utilizadores), que não iam parar à conta da sociedade, o que é percetível pela extração, análise e apuramento do valor do caixa do dia feito nas buscas e do número de clientes existentes naquela noite.
O arguido AA com o apoio do arguido BB pagavam a renda do estabelecimento (inferior a 1.000€ por mês, o que era manifestamente reduzido para a dimensão do espaço, a escala e volume de negócio existente), água, luz e contas correntes necessárias ao funcionamento do A....
A conta bancária da sociedade até 2018 era titulada pelas arguidas DD e EE, conta essa que era gerida e usada exclusivamente pelo arguido AA.
Não há registo de depósitos em numerário na conta bancária da sociedade, apesar do fluxo de clientes, consumos e faturação, sendo que nesta eram refletidos unicamente os pagamentos via TPA.
Explicou que grande parte das mulheres tinham muito dificuldade em regularização a sua situação, porque habitualmente trabalhavam à noite e em regra não conseguiam manter um emprego diário, com horário e contrato de trabalho, o que não invulgarmente conduzia a situações de falsificações de contratos, descontos falsos, falsos pedidos de regularização, recorrendo abusivamente a mecanismos de regularização extraordinária, verificando-se depois que não eram detetadas as exercer funções nos locais por si indicados e onde era suposto estarem a trabalhar.
Havia um conjunto de mulheres, predominantemente do Brasil, que estavam dentro dos primeiros dias da permanência em território nacional (dentro dos 90 dias); mas certo é que não identificaram qualquer indicio de recrutamento direto por parte do arguido nos países de origem (caso em que se trataria de trafico de seres humanos).
Não havia hipótese do arguido AA desconhecer a situação irregular das mulheres que trabalhavam no A..., desde logo a partir da instauração do primeiro processo de contraordenação relacionado com o uso de mão de obra ilegal, em que o arguido foi confrontado com a factualidade relacionada com a utilização - nos shows de striptease ou alterne mulheres - de trabalho de imigrantes ilegais, tendo constituído advogado, e sendo aquelas mulheres detidas e conduzidas a Tribunal, o que sucedeu nas várias fiscalizações, sendo que o arguido AA mantinha ainda contato com outras casas de prostituição e já trabalhava neste negócio há vários anos, portanto não é crível que não soubesse. Nos autos de contraordenação resulta a condição de cidadãs irregulares e a respetiva identificação, se são apanhadas posteriormente no mesmo espaço e nas mesmas condições, o arguido AA teria a obrigação de saber que não estavam legais caso não apresentassem documentos comprovativos da sua regularidade/legalização.
Inclusive houve mulheres que tiveram ordem de abandono do território nacional, sendo alvos de processos de expulsão e apesar disso mantiveram-se em funções no A..., sendo aí identificadas nessas condições por mais de uma vez.
O arguido AA demostrava pleno conhecimento inerente à condição de imigrantes ilegais das mulheres, sabendo que as mesmas estavam nessas condições, que estavam em risco de ser deportadas e mesmo assim não se inibiu de as manter a trabalhar no A....
Verifica-se situações de simulação de relações laborais relativamente a algumas mulheres, com simulação de descontos para a Segurança Social pela execução de uma tarefa que na realidade não existia, para poderem preencher requisitos de regularização junto do SEF, através de Manifestações de interesse em que era obrigatório ter trabalho subordinado, sendo simulado um conjunto de descontos junto da Segurança Social, utilizando a sociedade arguida, com vista à obtenção de titulo de residência.
Relativamente à intervenção do arguido AA explicou que o mesmo tem bastante experiência, inicialmente apresentando-se como mero funcionário, a certa altura, sentindo-se confortável, optou por ser ele a dar a cara, porque movimentava muito dinheiro, se surgisse problemas a sociedade era titulada por cidadãs estrangeiras, o que não era funcional e o risco era baixo porque a sociedade não tinha ativos.
Quanto aos percursos contributivos falsos para regularização do processo em Portugal referentes às arguidas DD e EE, nos pedidos que formularam ao SEF criaram a ilusão que eram subordinadas de uma sociedade, que tinham um conjunto de funções e trabalho e para isso era necessário ter pagamento de remunerações na Segurança Social, o que foi efetuado através da sociedade por intermédio do arguido AA, pagando a Segurança Social correspondente a salários e contrato de trabalho que na prática não existiam.
Reforçou que em todas as fiscalizações efetuou, detetou a existência de vários casais em plena pratica de atos sexuais e um número elevadíssimo de preservativos usados e produtos de higiene intima, sendo que eram as mulheres que levavam os próprios preservativos, os artefactos sexuais (lubrificantes), lençóis descartáveis.
Os clientes por norma têm pudor e vergonha em assumir essa prática e também as mulheres sentem receio pelas consequências.
Fizeram a análise do percurso migratório de todas as mulheres encontradas, através da consulta dos processos de regularização e pedidos que foram sendo apresentados, detetando contratos de trabalho falsos e histórico descontos da segurança social com vista à obtenção de autorização de residência.
A perícia ao telemóvel do arguido contém centenas de conversões particularmente ilustrativas com outros proprietários de prostíbulos, com funcionários e com as mulheres que trabalhavam ou pretendiam trabalhar no E....
Havia conversas de telemóvel com as mulheres em que é notório que o AA sabia das praticas sexuais, em que as mulheres justificam a ausência com problemas de menstruação.
O arguido JJJJJ tinha tarefas menores, sobretudo de empregado de mesa.
Confirma os autos de noticia, de identificação dos intervenientes, autos de detenção por permanência ilegal relativamente às fiscalizações em que participou, autos de busca no A... (não esteve presente nas buscas às residências) e demais informações que fez verter nos autos.
*
- CC, disse que veio para Portugal em 2017 e trabalhou no alterne no A... em Julho de 2019.
Foi para o estabelecimento noturno em causa por intermédio de uma amiga, que lhe explicou como é que funcionava o bar e quais eram as regras, pedindo-lhe a documentação antes de ir trabalhar.
Referiu que praticava o alterne, angariando bebidas alcoólicas, sendo que sempre que o cliente lhe pagava um copo (a casa oferecia-lhe uma percentagem sobre essa bebida, já não se lembra ao certo qual) e fazia também tabledance.
Disse que foi o seu terceiro dia seguido naquele espaço noturno.
Foi para o reservado com um cliente (não se lembra do dia), mas não chegou a fazer a dança erótica, porque, entretanto, foram surpreendidos com a chegada da policia.
Para ir para o reservado situado na parte de cima o cliente tinha de pagar um copo no valor mínimo de 50€.
Afirmou que naquela ocasião não combinou nem ofereceu fazer sexo com o cliente a troco de dinheiro e também não trazia preservativos.
Não tinha boleia para ir trabalhar, deslocando-se por meios próprios.
*
- RRRRR, à data dos factos inspetor do SEF, participou numa ação de fiscalização no A... (já no final da investigação) e também em buscas domiciliárias realizadas na casa do arguido AA.
Foi encontrada uma elevada quantia monetária em numerário (cerca de 600.00€), guardada no interior de uma caixa de cartão.
Confirmou na integra o teor dos autos, concretamente de busca e demais informações.
*
- SSSSS, à data inspetor do SEF, participou na operação de encerramento do estabelecimento e ainda numa outra ação de fiscalização, em que fizeram a abordagem do espaço onde ocorreram os flagrantes das mulheres com os clientes.
Numa das situações terá havido duas ocorrências em que mulheres estavam a ter relações sexuais com clientes no interior dos privados.
Descreveu o aspeto interior dos privados.
Havia vestígios da existência de relacionamento sexuais recentes, tal como preservativos usados e toalhitas existentes nos baldes de lixo.
As mulheres envergavam trajes bastantes reduzidos (já não se lembra se estavam nuas ou seminuas), recordando-se de ver um homem semidespido (sem t-shirt).
Confirma o teor dos autos por si lavrados, recolhendo as declarações dos clientes e mulheres detetados em flagrante nas indicadas situações.
*
- TTTTT, à data inspetor chefe do SEF, confirmou que participou numa ação de fiscalização ao A... e deparou-se com mulheres, grande parte em situação de permanência ilegal, a praticar alterne (angariar copos com clientes) e prostituição.
Havia privados, pequenos compartimentos com pouco espaço, num corredor, afastado do espaço geral; viu aí objetos conotados com a prática sexual (preservativos, lubrificantes e objetos sexuais).
Confirma os autos elaborados.
*
- UUUUU, à data inspetor do SEF, mencionou que participou em várias ações de fiscalização, não se recordando em concreto da situação em causa, atento o lapso temporal já decorrido.
*
Prova por declarações para memória futura de:
OOOO;
YY;
TTT;
PPP; de fls. 1274 a 1275 - Vol. 5 e auto de transcrição em anexo.
QQQQ, de fls. 1484 a 1485 e auto de transcrição de fls. 1544 a 1566 - Vol. 5.
*
Para além disso, sustentando a factualidade provada, foi analisada uma ampla prova pericial e documental que faz parte dos autos, nomeadamente:
- Relatório de operação de fiscalização de fls. 94 a 128 e 139 a 153 - Vol. 1, relativo ao dia 22 de fevereiro de 2017.
- Relatório de operação de fiscalização de fls. 175 a 264 - Vol. 1, relativo ao dia 12 de novembro de 2017.
- Relatório de operação de fiscalização de fls. 311 a 377 - Vol. 2, relativo ao dia 23 de maio de 2018.
- Autos de diligências externas de fls. 378 a 381, 513 a 520 - Vol. 2.
- Comprovativos de entrega de declaração modelo 22 IRC da sociedade “B..., Lda.”, de fls. 392 a 401 - Vol. 2.
- Alvará de autorização de utilização de fls. 402 a 408 - Vol. 2.
- Cópia do processo de contraordenação do SEF, com o n.º ...04/CO/100/17, de fls. 456 a 512 - Vol. 2.
- Relatório de operação de fiscalização de fls. 451 a 604 - Vol. 3, relativo ao dia 31 de janeiro de 2019.
- Certidão permanente de matrícula da sociedade “B..., L.da”, de fls. 663 a 668 - Vol. 3.
- Auto de diligência externa de fls. 771 a 773 - Vol. 4.
- Auto de busca e apreensão ao estabelecimento “A...”, relativo ao dia 18 de julho de 2019, de fls. 778 a 846 - Vol. 4.
- Inventário do recheio do imóvel, de fls. 848 a 867 - Vol. 4.
- Auto de revista e apreensão a JJ, de fls. 870 - Vol. 4.
- Auto de apreensão de telemóvel a JJ, de fls. 873 - Vol. 4.
- Auto de apreensão de telemóvel a JJJJJ, de fls. 880 - Vol. 4.
- Ficha de identificação de cidadãos fiscalizados, de fls. 886 a 891 - Vol. 4.
- Autos de revista e apreensão de fls. 896 a 898; 901; 942 a 944; 954 a 955; 970 a 972; 988 a 990; 1003 a 1005; 1020; 1026 a 1027; 1035 a 1036; 1043; 1046; 1051 a 1052; 1059 a 1061; 1071 e 1072; 1083 a 1085; 1087 a 1089; 1091 a 1093; 1099 a 1101; 1107 a 1109; 1121 a 1122; 1127; 1129 a 1130.
- Auto de autorização e print de conversações no “whatsApp”, de fls. 902 a 931; 1006 e 1007; 1065 e 1066; 1073 a 1078; 1102 a 1106.
- Autos de detenção por permanência ilegal de fls. 932 a 935; 946 a 949; 957 a 962; 974 a 980; 992 a 996; 1008 a 1013.
- Auto de busca e apreensão na residência de AA, de fls. 1145 a 1156 - Vol. 4.
- Auto de busca e apreensão no veículo de matrícula ..-..-LD, de fls. 1163 a 1165 - Vol. 4.
- Auto de busca e apreensão na residência de BB, de fls. 1169 a 1177 - Vol. 4.
- Auto de revista e apreensão a BB, de fls. 1178 a 1180 - Vol. 4.
- Auto de apreensão de telemóvel de fls. 1181 - Vol. 4.
- Auto informativo de fls. 1284 a 1286 - Vol. 5.
- Auto informativo de fls. 1305 a 1370 - Vol. 5 e 1749 a 1764 - Vol. 6.
- Auto de congelamento de conta bancária de fls. 1434 - Vol. 5.
- Consulta de remunerações de AA, de fls. 1720 a 1722 - Vol. 6.
- Consulta de remunerações de BB, de fls. 1724 a 1730 - Vol. 6.
- Consulta de remunerações de JJJJJ, de fls. 1734 a 1738 - Vol. 6.
- Extratos bancários de fls. 3 a 144 do apenso E, da conta do Banco 1... com o n.º ...72, titulada por “B..., L.da”.
- Quadros 1 a 5 com análise dos fechos de caixa do estabelecimento “A...”, de fls. 186 a 224 do apenso E.
- Apenso D com as consultas e documentos associados a eventos de fronteira, processos de afastamento e de pedidos de título de residência.
Foi complementarmente tida em linha de conta a seguinte Prova pericial:
- Relatório do exame pericial ao equipamento “Samsung SM-A320FL, apreendido ao arguido AA - fls. 337 a 810 do apenso C - Vol. II.
- Relatório do exame pericial ao equipamento “Samsung S8, apreendido a YY - fls. 3 a 151 do apenso C - Vol. I.
- Relatório do exame pericial ao equipamento cartão de memória, tipo Micro SD, “Kingsdon 32 GB”, apreendido no estabelecimento “A...” - fls. 152 a 209 do apenso C - Vol. I.
- Relatório do exame pericial ao equipamento “Samsung Galaxy Tab S2”, apreendido no estabelecimento “A...” - fls. 210 a 212 do apenso C - Vol. I.
- Relatório do exame pericial ao equipamento “Samsung Galaxy J5”, apreendido ao arguido JJJJJ - fls. 220 a 223 do apenso C - Vol. I.
- Relatório do exame pericial ao equipamento “Huawei SCL-L01, apreendido ao arguido JJ - fls. 224 a 237 do apenso C - Vol. I.
- Relatório do exame pericial ao equipamento “Samsung Galaxy TAB 8GB, apreendido ao arguido JJ - fls. 238 do apenso C - Vol. I.
- Relatório do exame pericial ao equipamento “Archos 50Neon”, apreendido ao arguido BB - fls. 239 a 241 do apenso C - Vol. I.
- Relatório do exame pericial ao equipamento “Sony Vaio”, apreendido ao arguido BB - fls. 242 a 311 do apenso C - Vol. I.
- Relatório do exame pericial ao equipamento “Insys M761SUN”, apreendido ao arguido BB - fls. 312 a 335 do apenso C - Vol. I.
Aqui chegados, cumpre, ora, proceder à análise valorativa da prova produzida em audiência de julgamento, quer a supra referida, quer a que infra se fará referência, explicando o processo de formação da convicção do tribunal, não se podendo olvidar que sempre tal será norteado pelo verdadeiro objeto do processo, conforme supra se referiu.
Fazendo esta breve resenha e começando pela demonstração dos factos atinentes à existência do A..., sua localização, configuração, respetivas instalações, gerência e exploração, modo de funcionamento e atividades aí desenvolvidas, o tribunal atendeu de forma conjugada, ao depoimento das testemunhas, declarações prestadas pelo arguido AA articuladas com o acervo da prova documental carreada para os autos, bem como com o teor das conversações e mensagens telefónicas extraídos dos telemóveis aprendidos aos arguidos, sem perder de vista as regras da normalidade e da experiência comum.
Os Inspetores do antigo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras prestaram depoimentos sérios, isentos e credíveis, confirmando o por si verificado aquando das várias ações de fiscalização levadas a cabo no exercício das suas funções, nomeadamente quanto à descrição física do estabelecimento de diversão noturna A..., a identificação e o modo como as mulheres se apresentavam no bar, a sua interação com os clientes e a situação migratória.
Mais atestaram os autos e diligências pelos próprios levados a cabo e juntos aos autos, nomeadamente as buscas e apreensões efetuadas, bem como a situação de ilegalidade das cidadãs estrangeiras referidas nos factos dados como provados nas datas respetivas.
Concretizando um pouco mais.
Neste aspeto e sem dissidio nesta matéria o arguido assumiu ser o gerente e responsável pelo estabelecimento de diversão noturna denominado A....
Disse que aí começou por trabalhar na condição de empregado, passando posteriormente a encabeçar o negócio, para o que foi constituída a sociedade arguida, exercendo o arguido as funções de seu legal representante, tendo sido realizadas obras de adaptação e melhoria do espaço.
A sustentar essa factualidade consta dos autos o alvará de autorização de utilização do estabelecimento de fls. 402 a 408, contrato de locação de fls. 793 a 798, declaração de fls. 813, faturas de renda de fls. 1383 a 1420, certidão permanente de matrícula da sociedade “B..., L.da”, de fls. 663 a 668, plantas de fls. 572 a 577 e fls. 602 a 604 e suporte fotográfico de fls. 255 a 264, fls. 577 a 584 e fls. 852 a 867 (donde é possível visualizar, além do mais, o interior do espaço físico, o acesso e o detalhe do conjunto de privados aí existentes).
Conjugando todos os referidos meios de prova, resultou de forma clara que os arguidos AA com o apoio do arguido BB, seu braço direito, exploraram e dirigiram o estabelecimento em questão, no interior do qual se exerciam as atividades de alterne e prostituição, com parte dos proventos destas atividades a reverter para a “casa”, ou seja, o próprio estabelecimento e quem os geria e explorava.
Apesar de arguido AA negar de forma insipida a prática da prostituição no A..., essa afirmação surge totalmente infirmada pelo depoimento de várias testemunhas, enquanto clientes (de entre os quais realçamos CCCCC, HHHHH e IIIII) e na condição de alternadeiras/prostitutas (concretamente, UUUU, SSSS, RRRR e YY) do A... e inspetores do SEF que à civil se fizeram passar por clientes no estabelecimento em apreço, recebendo propostas de cariz sexual a troco de dinheiro de mulheres que aí se encontravam e ainda dos inspetores que aí se deslocaram na sequência das várias ações de fiscalização ao espaço surpreendendo clientes e mulheres em pleno ato sexual a troco de dinheiro.
De todos estes depoimentos, sobretudo na parte em que admitiram a existência da prostituição convenceu-se o Tribunal da sua veracidade, porque, no final de contas, clientes e mulheres- admitem uma prática relativamente à qual existe uma visão comunitária pejorativa e um sentimento de vergonha, não havendo qualquer estimulo para inventar ou mentir sobre esses factos (pelo contrário, a existir pressão externa é justamente no sentido de negar a sua ocorrência).
Por conseguinte, nenhuma dúvida fundada surgiu ao Tribunal quanto à prática da prostituição no A....
E também não mereceram crédito as declarações do arguido AA na parte em que afirmou desconhecer a identidade das mulheres que se deslocavam ao A..., que as mesmas aí se deslocavam livremente, que faziam o que queriam, sem prestar contas e que desconhecia a manutenção de práticas sexuais e o exercício da prostituição nesse espaço, desde logo porque frontalmente contrariadas pelo conjunto da prova produzida acima assinalada donde emerge que o arguido era o principal responsável pelo funcionamento do A..., ainda que coadjuvado pelo arguido BB, pelo que jamais podia desconhecer tais práticas, sobretudo quando as mesmas até eram do domínio público, constituído justamente essa atividade o chamariz e principal atração do A....
Mas mais.
A prova pericial junta aos autos fornece contributos indispensáveis nesta matéria, sendo bastante ilustrativas ao deixar a claro as conversações extraídas do telemóvel apreendido ao arguido AA (e com as quais foi confrontado em audiência de julgamento, confirmando o seu teor), sendo ostensivo que as mulheres para se deslocarem ao A... tinham de obter o consentimento prévio daquele arguido, sendo este que decidia quem frequentava o estabelecimento e quando, sendo que ao mesmo as mulheres prestavam contas, necessitando de justificar as suas ausências.
E verifica-se neste particular o envio de várias mensagens escritas, de diferentes mulheres, a justificarem os atrasos, as suas faltas ao serviço junto do arguido AA e a impossibilidade de prestarem trabalho com base no surgimento do período menstrual - cfr. a título de exemplo, fls. 694 e fls. 694 v do Apenso C-Vol. II, em que o número de telefone registado como “VVVVV” troca mensagens de whatsapp com o arguido AA referindo “…esta semana vou a partir de quinta feira não tem mal? Estou menstruada e nunca faço sexo assim nem gosto de usar toalhitas dentro etc para não apanhar infeções, quinta já tenho menos menstruação…por isso não tem mal? Já sabe que não lhe minto só não tiro foto para provar porque esta não convém”.
Também um número registado como “WWWWW” diz ao arguido AA “eu disse que iria hoje, mas veio meu período. E eu não trabalho assim (…) Posso ir daqui a 3 dias quando acaba meu período” e o arguido AA responde “sim” - vd fls. 637v do Apenso C-Vol. II.
Igualmente o número registado como “XXXXX” diz ao arguido AA “(…) preciso saber se eu posso voltar a trabalhar aí, fiquei aqueles dias sem ir porque eu estava menstruada (…) - cfr. 704 v do Apenso C-Vol. II. Também o número registado como “YYYYY” diz ao arguido AA “estou no meu período. Por isso não estou indo esses dias (…). Daí não tem como trabalhar” e o arguido AA agradece - vd. fls. 482 do Apenso C-Vol. II.
Também o número registado como “ZZZZZ” diz ao arguido AA “(…) eu estava grávida e estou na casa de uma amiga em Famalicão…fui fazer um aborto e não fiquei muito bem não, mas já estou melhorando (…) assim q eu tiver bem eu apareço”- cfr. fls. 722v do Apenso C-Vol. II.
Ou o número registado como “FFF” diz ao arguido AA “(Amor não vou pq coloquei um produto no rosto e tenho que ficar de cara para cima Kkkkk não posso fazer bico) - cfr. fls. 467 do Apenso C-Vol. II.
De resto, quando confrontado em audiência de julgamento com o teor das aludidas mensagens e com a incongruência do por si sustentado quanto a tal matéria, o arguido não soube avançar com qualquer explicação plausível...
Donde a conclusão que se impõe é que a única atividade que a tal obsta é o da manutenção de relações sexuais vaginais, pois que o exercício de alterne e até mesmo o tabledance ou striptease não são impossibilitados por aquela condição física, de resto como a generalidade dos trabalhos exercidos por mulheres.
Ficou assim o Tribunal plenamente convicto quanto ao facto de o arguido AA conhecer perfeitamente o que se passava nos privados-, mormente a existência de relacionamento ou práticas sexuais das mulheres com os clientes do bar a troco de dinheiro - cuja utilização era por si cobrada sob a forma de taxa de cocktail ou champanhe, resultando de tal facto, com base nos critérios de normalidade e regras de experiência comum (até pela sua vasta experiência profissional anterior no mesmo tipo de estabelecimentos de diversão noturna e a quantidade massiva de preservativos, produtos de higiene intima, lubrificantes e demais artefactos sexuais apreendidos no estabelecimento em apreço) a sua consciência e vontade de favorecer e facilitar a prática da prostituição e assim “lucrar” com o valor da ocupação dos espaços privados ou reservados onde, além do mas, se exercia tal prática.
A comparticipação do arguido BB, de forma menos preponderante, mas de auxilio no funcionamento do Club e em obediência às orientações do arguido AA, é visível, além do mais, nas conversões extraídas dos telemóveis e comunicações existentes entre ambos, das quais decorre a sua interação com várias mulheres que trabalhavam no A..., fazendo frequentemente a ponte de ligação entre estas e o arguido AA, mormente quanto a justificações de faltas e pedidos de autorização para trabalhar, sendo o mesmo o responsável pelo transporte diário das mulheres para o A..., fixando e definindo as horas e locais dos encontros (cfr., a titulo de exemplo, fls. 478, 487v, 491, 492v, 498, 499, 500, 500v, 501, 504, 506, 507, 511, 512 do Apenso C-Vol. II). Foi detetado também no computador portátil deste um cartão e comprovativo de transferência bancária para uma advogada com descrição: DD e EE (cfr. Relatório do exame pericial ao equipamento “Insys M761SUN”, apreendido ao arguido BB - fls. 319 do apenso C - Vol. I).
Como tal, ficou claro que exploravam em conjunto e conjugação de esforços, os referidos arguidos essas atividades de forma intencional, e com intuito lucrativo.
Relativamente à identificação de cada uma das mulheres existentes no A... nas várias ações de fiscalização, sua situação de imigrantes ilegais ou irregulares em território nacional e percursos contributivos falsos atendeu-se sobretudo ao teor dos documentos a que acima fizemos alusão, concretamente os relatórios de operação de fiscalização de fls. 94 a 128 e 139 a 153 - Vol. 1, relativo ao dia 22 de fevereiro de 2017; de fls. 175 a 264 - Vol. 1, relativo ao dia 12 de novembro de 2017; de fls. 311 a 377 - Vol. 2, relativo ao dia 23 de maio de 2018; de fls. 451 a 604 - Vol. 3, relativo ao dia 31 de janeiro de 2019, cópia do processo de contraordenação do SEF, com o n.º ...04/CO/100/17, de fls. 456 a 512 - Vol. 2, ficha de identificação de cidadãos fiscalizados, de fls. 886 a 891 - Vol. 4, autos de detenção por permanência ilegal de fls. 932 a 935; 946 a 949; 957 a 962; 974 a 980; 992 a 996; 1008 a 1013 e documentos constantes do Anexo D que compilam os autos informativos e respetivas juntadas de consultas, prints e documentos associados à condição de imigrantes ilegais das mulheres que frequentavam e trabalhavam naquele espaço, contendo as consultas e documentos associados a eventos de fronteira, processos de afastamento e de pedidos de título de residência.
Quanto aos factos atinentes ao crime de auxílio à emigração ilegal, o arguido AA nega que soubesse da situação de ilegalidade das cidadãs em causa, mas tal é absolutamente contrariado pelas regras de experiência comum e pela demais prova coligida nos autos, concretamente se levarmos em consideração que houve sucessivas ações de fiscalização em que foi detetada a presença no A... de várias cidadãs imigrantes ilegais ou em situação irregular em território nacional, o que era do pleno conhecimento do arguido, tanto mais que foram levantados autos de detenção por permanência ilegal àquelas e que a sociedade arguida foi alvo de procedimento contraordenacional do SEF, com o n.º ...04/CO/100/17, de fls. 456 a 512 - Vol II, logo aquando a realização da primeira acção inspetiva (!) e não obstante algumas dessas mulheres vieram a ser surpreendidas em posteriores ações de fiscalização em idênticas condições, no mesmo espaço de diversão noturno.
O papel e participação das arguidas DD e EE na sociedade arguida “B..., L.da” e o seu contributo na eclosão dos acontecimentos, derivou para além dos elementos de prova vindos de citar, da certidão permanente de matrícula da sociedade “B..., L.da”, de fls. 663 a 668 (da qual se extrai a natureza jurídica da sociedade, objeto social, sede, designação e composição dos órgãos sociais, o exercício da gerência, transmissão de quotas e demais atos societários sujeitos a registo), extratos bancários de fls. 3 a 144 do apenso E, da conta do Banco 1... com o n.º ...72, titulada por “B..., L.da” e Quadros 1 a 5 com análise dos fechos de caixa do estabelecimento “A...”, de fls. 186 a 224 do apenso E.
A matéria atinente à liquidação foi determinada com base na análise da documentação junta ao Anexo 1-C do GRA, nada tendo sido alegado ou trazido aos autos pelo arguido AA no âmbito da audiência de discussão e julgamento, que o contrariasse.
E também nunca colocaram em causa, os arguidos, a veracidade do que resulta dos relatórios de operação de fiscalização, autos de diligência externa, autos de detenção, autos de revista, busca e apreensão e demais elementos documentais e periciais acima referidos.
A matéria de facto dada como provada atinente aos elementos subjetivos do tipo, resultaram da globalidade da prova produzida, concatenada com as regras da experiência comum.
Efetivamente, a prova do elemento subjetivo (por pertencer ao mundo interior do agente) é indireta (exceto nos casos em que haja confissão do arguido que abarque os inerentes pontos factuais) e, no caso, infere-se da generalidade da prova gerada quando perspetivada sobre critérios de normalidade.
Os antecedentes criminais têm sustentação nos respetivos certificados do registo criminal dos arguidos, juntos aos autos.
Por fim, e no domínio das suas condições socioeconómicas, levou-se em consideração o que consta dos respetivos relatórios sociais juntos aos autos, os quais não surgiram infirmados por qualquer outro meio de prova produzido em sede de audiência de discussão e julgamento.
Nos termos supra expostos, os factos dados como não provados decorrem da ausência de prova efetuada no sentido da sua afirmação, mormente por não terem merecido descrição e confirmação segura por parte de nenhuma das testemunhas inquiridas, concretamente das mulheres que frequentavam o A..., dos clientes do estabelecimento e dos inspetores do SEF, que não implicaram diretamente nenhum dos arguidos JJJJJ e JJ no apoio ou desenvolvimento à atividade de prostituição, inexistindo qualquer outro meio de prova adicional, documental ou pericial, fidedigno, que fosse apto a demostrar tal factualidade, nada resultando provado para além das atividades profissionais que cada um desenvolvia no estabelecimento “A...”, respetivamente como empregado de mesa e porteiro/segurança, o que é manifestamente insuficiente para concluir que os mesmos apoiavam, facilitavam ou favoreciam as condições para a prática da prostituição nesse estabelecimento, agindo de comum acordo e em conjugação de esforços com os arguidos AA e BB.
Para terminar, saliente-se que nenhum outro meio probatório - que permitisse alterar a factualidade provada ou sustentar a factualidade não provada - foi produzido, requerido ou sequer referenciado em audiência de julgamento.
*
Enquadramento Jurídico
Sendo este o elenco factual provado, cumpre ora proceder, sem mais delongas, ao respetivo enquadramento jurídico-criminal.
Vejamos os tipos legais envolvidos.

A) Do crime de Lenocínio

Dispõe o art.º 169º, nº 1 do Código Penal que: «1- Quem, profissionalmente ou com intenção lucrativa, fomentar, favorecer ou facilitar o exercício por outra pessoa de prostituição é punido com pena de prisão de seis meses a cinco anos. (…)».
Este tipo legal de crime, encontra-se inserido na secção intitulada “crimes contra a liberdade sexual”, sendo unânime que o bem jurídico protegido é a liberdade de determinação sexual de todas as pessoas. Foi questionada esta protecção, entendendo alguns autores que este tipo legal de crime denota que «persiste uma certa ideia de defesa do sentimento geral de pudor e de moralidade, que não é encarada hoje como função do direito penal e, de qualquer modo, não presidiu ao enquadramento dos crimes contra a liberdade sexual no título mais vasto dos crimes contra as pessoas e como uma forma que assumem os atentados contra a liberdade», concluindo pela falta de sentido da actual incriminação das condutas abrangidas no tipo. (cfr. ANABELA M. RODRIGUES, in Comentário Conimbricense do Código Penal - Parte Especial, tomo 1, página 524 e ss., 1999 - Coimbra Editora., pág. 519).
Importa aqui realçar os ensinamentos de REIS ALVES, (in Crimes Sexuais, págs. 67 e segs.,apud obra citada) ao defender que o bem jurídico tutelado no crime de lenocínio «não é, nem deve ser, a liberdade e a autodeterminação sexual da pessoa, mas sim «o interesse geral da sociedade na preservação da moralidade sexual e do ganho honesto».
Citando o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 10.07.2013, relator FERNANDO CHAVES, in www.dgsi.pt, «O bem jurídico protegido no tipo legal de crime de lenocínio simples não é a liberdade de expressão sexual da pessoa mas uma certa ideia de «defesa do sentimento geral de pudor e de moralidade» que não é encarada hoje como função do direito penal e, de qualquer modo, não presidiu ao novo enquadramento dos «crimes contra a liberdade sexual» no título mais vasto dos crimes contra as pessoas e como uma forma que assumem os atentados contra a liberdade ([…]). No n.º 1 do artigo 169.º não se tutela, após as reformas de 1998 e 2007, a liberdade sexual de alguém - único fundamento para a punição dos crimes contra a liberdade sexual, onde apenas deve estar em causa a liberdade e a autodeterminação de uma pessoa concreta e não qualquer opção moral sobre a vida sexual que cada um quer ter - nomeadamente de quem pratica a prostituição. O que é tutelado no n.º 1 do citado preceito, como bem jurídico, é uma determinada concepção de vida que não se compadece com a aceitação do exercício profissional ou com intenção lucrativa do fomento, favorecimento ou facilitação da prostituição. A reforma de 2007 retirou do n.º 1 do tipo a referência à prática de actos sexuais de relevo, sendo, por isso, mais claro que é apenas a facilitação à prostituição como actividade que é objecto de censura penal.
Daí que a actual redacção do art,º 169.º, n.º 1 do Código Penal, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da acção de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de actos sexuais de relevo, não esteja a querer punir a ingerência na formação da vontade de quem se prostitui mas apenas o aproveitamento que alguém faz de uma prática que, apesar de não ser punida criminalmente, não é reconhecida como plenamente lícita. Ao punir todo e qualquer aproveitamento do lucro obtido à custa da prostituição de outros, o legislador pune essencialmente uma actividade, uma profissão e não uma corrupção da vontade livre ([…]). A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou não da corrupção da livre determinação sexual: havendo livre determinação sexual de quem se prostitui, o lenocínio é simples; não havendo essa liberdade, o lenocínio é agravado». - sublinhado nosso.
No mesmo acórdão se escreveu a propósito da unicidade do crime que «Se se tratar de uma decisão assumida, deliberada, pensada uma única vez, e a partir de tal decisão não haver qualquer necessidade de renovar o processo de motivação, realiza-se um único tipo legal de crime. Estamos verdadeiramente perante aquilo que Jescheck designava por “unidade jurídica de acção”. Uma unidade jurídica de acção que pressupõe que as condutas parcelares respondam a um só desígnio criminoso (unidade subjectiva) e realizem um único tipo legal de crime (unidade objectiva) ([…]). Não se trata aqui de um crime continuado mas de um só crime de execução permanente ou continuada, ou seja, temos um único crime, a punir em conformidade ([…]).»
(…)
Nesta situação, em que actuam os mesmos arguidos, de comum acordo e em conjugação de esforços, em execução de um único plano previamente delineado, embora haja posteriormente uma execução plúrima de actos no desenvolvimento do desígnio formulado, temos por adquirida uma sequência temporal unitária e a realização de uma mesma conduta, podendo, perante tal quadro, afirmar-se uma continuidade de acção pois que os actos se encadearam numa sequência lógica e sem qualquer hiato temporal. A tal continuidade corresponde, à face de um juízo baseado nas normas de experiência de vida, uma unidade de resolução volitiva, ou seja, numa compreensão global do ilícito praticado, um único crime. Está, portanto, afastada a figura do crime continuado, o qual pressupõe necessariamente a pluralidade de resoluções criminosas, sendo certo que também não resulta dos factos provados qualquer situação exterior que diminua consideravelmente o grau de culpa do arguido. Em face do exposto, entendemos que a qualificação jurídica efectuada na decisão recorrida deve ser alterada por estarmos perante a prática de um só crime de lenocínio previsto e punido pelo artigo 169.º, n.º 1 do Código Penal ([…]).»
No que se refere aos elementos do tipo legal em apreço, porque muito elucidativo do entendimento perfilhado pela nossa doutrina e jurisprudência seguiremos de perto o plasmado no Acórdão do Tribunal da Relação de Porto, de 11 de abril de 2012 (relator COELHO VIEIRA, in www.dgsi.pt) ao esclarecer que «Como elementos objectivos de tal tipo de crime temos:
- o agente, que pode ser qualquer pessoa, homem ou mulher, e é “um terceiro relativamente aos intervenientes no acto sexual”. Na verdade, este é um intermediário ou medianeiro, “que actua com vista a satisfazer interesses de terceiros” (ob. e aut. cits., pág. 522 e 523);
- a vítima, que pode ser qualquer pessoa adulta - que tenha mais de 16 anos de idade (cfr. art. 176º do Código Penal) -, homem ou mulher, estabelecendo-se “definitivamente o carácter neutro, em termos de género, deste tipo de crime” (idem, pág. 524);
- a conduta típica, que se traduz num acto de fomento, favorecimento ou facilitação do exercício por outra pessoa da prostituição (…)
Fomentar significa “incentivar a corrupção, ou, melhor dizendo, determiná-la (quando ainda não exista), agravá-la (se já existe) ou evitar que enfraqueça ou termine (quando já está em curso)”.
Favorecer ou facilitar significam “auxiliar ou apoiar, no segundo caso, diferentemente do primeiro, com contribuição directa dos meios ou instrumentos que levam à exclusão ou manutenção do status delituoso”.
Fomentando, “o agente colabora no processo de decisão”, enquanto favorecendo ou facilitando, “colabora no processo de execução”.
A primeira situação corresponde à situação denominada de “lenocínio principal”, enquanto as restantes correspondem ao denominado “lenocínio acessório”.
Em qualquer dos casos, porém, o agente “apenas colabora no encaminhamento da vítima para a prostituição ou para a prática de actos sexuais de relevo, mas não determina a sua vontade para a prática dos referidos actos”, não havendo qualquer coacção (ibidem, págs. 524 e 525);
- fazendo o agente do seu comportamento profissão ou tendo intenção lucrativa - “actividade profissional tem um significado que a liga a uma característica de habitualidade”, embora não de exclusividade, enquanto a intenção lucrativa “pode realizar-se através de uma actividade meramente pontual ou esporádica”.
A existência deste elemento típico “circunscreve a incriminação a actividades que trazem para o agente ganhos efectivos (actividades profissionais) e ganhos possíveis (actividade realizada com intenção lucrativa)” (pág. 528).
Sendo esta a configuração típica do crime de lenocínio, em análise, temos para nós estarmos perante um crime de resultado, pois apenas se preenche o tipo legal em causa quando a vítima efectivamente chega a praticar a prostituição ou actos sexuais de relevo - é dizer que apenas estamos perante a consumação do crime quando há efectivamente exercício da prostituição ou prática de actos sexuais de relevo (Anabela M. Rodrigues, ob. e loc. cits., págs. 530 a 532).
(…)
Prostituição existirá quando se pratiquem actos sexuais de relevo “a troco de uma contrapartida”, “normalmente traduzida em dinheiro”.
Por fim, importa salientar que a conduta só será «penalmente relevante se o agente agir profissionalmente ou com intenção lucrativa (…). A ideia de profissionalismo prende-se com o carácter de habitualidade, ainda que não exclusiva.
Como é bom de ver, não é indiferente o facto do agente agir apenas com intenção lucrativa (compaginável com uma actuação pontual) ou com profissionalismo (com habitualidade), já que neste último caso o grau de censurabilidade da respectiva conduta é maior» (Acórdão do Tribunal da Relação do Porto supra citado).
Por fim, quanto ao elemento subjetivo, encontramo-nos perante um tipo legal de crime doloso, exigindo-se a verificação do dolo numa das suas três formas, previstas no art.º 14.º do Código Penal, relativamente a todos os supra referidos elementos objetivos.
Assim recortado o tipo-de-ilícito, deve afirmar-se que a conduta dos arguidos AA e BB - que agiram em coautoria - o integra perfeitamente, pois aqueles, com intenção lucrativa, propiciaram que as mulheres, identificadas na factualidade provada, que necessitavam dos rendimentos daí provenientes para garantirem o seu sustento, se dedicassem à prostituição.
E como a conduta dos arguidos não se reconduz a qualquer das circunstâncias modificativas agravantes previstas no nº 2 do art. 169º do Código Penal, deve concluir-se que preenche a previsão do tipo-de-ilícito do art.º 169º, nº 1, do Código Penal.
Dos factos dados como provados supra não restam dúvidas que se encontram devidamente preenchidos todos os elementos objetivos e subjetivos do tipo legal de crime em apreço no que concerne a tais arguidos.
Ainda no que se refere à forma de atuação/participação dos referidos arguidos:
Quanto à comparticipação rege o art.º 26º do Código Penal que: «é punível como autor quem executar o facto, por si mesmo ou por intermédio de outrem, ou tomar parte directa na sua execução, por acordo ou juntamente com outro ou outros, e ainda quem, dolosamente, determinar outra pessoa à prática do facto, desde que haja execução ou começo de execução».
Na comparticipação criminosa sob a forma de co-autoria são essenciais dois requisitos: uma decisão conjunta, tendo em vista a obtenção de um determinado resultado, e uma execução igualmente conjunta. Para que se verifique o primeiro requisito, de natureza subjectiva, é necessário que se prove que os dois ou mais comparticipantes quiseram a execução do mesmo crime, que fosse conseguido ou atingido um determinado resultado, qualquer que seja o meio (e com a expressa anuência a certo ou certos meios) para tanto ser conseguido. Já relativamente à execução propriamente dita, não é indispensável que cada um dos agentes intervenha em todos os actos a praticar para obtenção do resultado pretendido, bastando que a actuação de cada um, embora parcial, seja elemento componente do todo e indispensável à produção do resultado - Neste sentido, Acórdão do STJ de 18.07.84, in BMJ 339, 276.
Também no Ac. do STJ, de 27.09.95, in CJ - Acs. do STJ - III, tomo 3, pag. 197, se defende que são requisitos essenciais para que ocorra comparticipação criminosa sob a forma de co-autoria a existência de decisão e de execução conjuntas. O acordo pode ser tácito, bastando-se com a consciência / vontade de colaboração dos vários agentes na realização de determinado crime. No que respeita à execução, não é indispensável que cada um dos agentes intervenha em todos os actos ou tarefas tendentes a atingir o resultado final; o que importa é que a actuação de cada um, embora parcial, se integre no todo e conduza à produção do objectivo em vista.
Seguindo de perto as posições da doutrina e da jurisprudência, são elementos da comparticipação criminosa sob a forma de co-autoria:
- a intervenção na fase de execução do crime (execução conjunta do facto);
- o acordo para a realização conjunta do facto; acordo que não pressupõe a participação de todos na elaboração do plano comum de execução do facto; que não tem se ser expresso, podendo manifestar-se através de qualquer comportamento concludente; e que não tem de ser prévio ao início da prestação do contributo do respectivo co-autor;
- o domínio funcional do facto, no sentido de «deter e exercer o domínio positivo do facto típico», ou seja, o domínio da sua função, do seu contributo, na realização do facto típico na forma planeada.
Entre nós, FARIA E COSTA, in Formas do Crime, Jornadas de Direito Criminal, O Novo Código Penal Português e Legislação Complementar, pág. 170, defende, «desde que se verifique uma decisão conjunta (“por acordo ou juntamente com outro ou outros“) e uma execução também conjunta estaremos caídos na figura jurídica da co-autoria (“toma parte directa na sua execução“). Todavia, para definir uma decisão conjunta parece bastar a existência da consciência e vontade de colaboração de várias pessoas na realização de um tipo legal de crime (“ juntamente com outro ou outros “). É evidente que na sua forma mais nítida tem de existir um verdadeiro acordo prévio - podendo mesmo ser tácito - que tem igualmente que se traduzir numa contribuição objectiva conjunta para a realização típica. Do mesmo modo que, em princípio, cada co-autor é responsável como se fosse autor singular da respectiva realização típica».
Já, EDUARDO CORREIA, in Direito Criminal, col. Studium, 1953, pag. 136-7, adianta que «co-autoria, ou, na forma em que se desdobra, a autoria mediata, supõe sempre, um acordo realizado antes, durante ou depois de se consumarem alguns dos actos de execução. Nesta última hipótese, porém, a co-autoria só pode referir-se aquela actividade que se praticou posteriormente ao acordo».
Enquanto que para GERMANO MARQUES DA SILVA, in Direito Penal Português, II, pág. 282-283, é co-autor material quem, em caso de comparticipação, «toma parte directa na execução, por acordo ou juntamente com outro ou outros». Esta cooperação na execução do crime pode resultar de acordo ou não, mas neste caso importa ainda que os comparticipantes tenham consciência de cooperarem na acção comum.
Também a propósito da figura jurídica em análise JOHANNES WESSELS, in Direito Penal - Parte Geral (aspectos fundamentais), Porto Alegre, 1976, pag. 121 e 129, escreve, «A co-autoria baseia-se no princípio do actuar em divisão de trabalho e na distribuição funcional dos papéis. Todo o colaborador é aqui, como parceiro dos mesmos direitos, co-titular da resolução comum para o facto e da realização comunitária do tipo, de forma que as contribuições individuais completam-se em um todo unitário e o resultado total deve ser imputado a todos os comparticipantes.
O acordo necessário pode (expressa ou tacitamente) também ser ainda firmado entre o início e o término do facto».
Por seu turno, dispõe o art.º 27º, nº 1 do Código Penal que «É punível como cúmplice quem, dolosamente e por qualquer forma, prestar auxílio material ou moral à prática por outrem de um facto doloso».
Pressupõe, pois, um apoio doloso a outra pessoa no facto antijurídico doloso cometido por esta, não havendo na cumplicidade domínio material do facto, pois o cúmplice limita-se a favorecer a prática do facto.
A cumplicidade diferencia-se da co-autoria pela ausência do domínio do facto; o cúmplice limita-se a facilitar o facto principal, através de auxílio físico (material) ou psíquico (moral), situando-se esta prestação de auxílio em toda a contribuição que tenha possibilitado ou facilitado o facto principal ou fortalecido a lesão do bem jurídico cometida pelo autor.
A linha divisória entre autores e cúmplices está em que a lei considera como autores os que realizam a acção típica, directa ou indirectamente, isto é, pessoalmente ou através de terceiros (dão-lhe causa), e como cúmplices aqueles que não realizando a acção típica nem lhe dando causa, ajudam os autores a praticá-la - cfr., GERMANO MARQUES DA SILVA, in Direito Penal Português, Parte Geral, Vol. II; ed. Verbo, p. l79.
A cumplicidade é uma forma de participação secundária na comparticipação criminosa, destinada a favorecer um facto alheio, portanto, de menor gravidade objectiva, mas embora sem ser determinante na vontade do autor e sem participação na execução do crime, traduz-se em auxílio à prática do crime e, nessa medida, contribui para a sua prática, configurando-se como uma concausa do crime - cfr. GERMANO MARQUES DA SILVA, ob. cit. págs. 283 a 291.
«O cúmplice pode participar no acordo e na fase da execução (embora não tenha necessariamente de assim suceder, ao contrário do que acontece com o co-autor) mas, contrariamente ao que se verifica com este - e nisso consiste a característica fundamental de diferenciação entre as duas formas de comparticipação - o cúmplice não tem o domínio funcional do facto ilícito típico; tem apenas o domínio positivo e negativo do seu próprio contributo, de forma que, se o omitir, nem por isso aquele facto deixa de poder ser executado. A sua intervenção, sendo, embora, concausa do concreto crime praticado, não é causal da existência da acção» (Acórdão do STJ de 21 de Novembro de 2001, no âmbito do proc. n.º 2758/01 e também o acórdão de 31 de Março de 2004, proferido no proc. nº 136/04).
Ora, no caso dos autos a atuação dos arguidos AA e BB é absolutamente essencial para a execução do facto integrador do tipo legal de crime. Sem a atuação de ambos os arguidos e o papel individualmente por si representado no acordo em causa não seria possível a prática da prostituição pelas mulheres no estabelecimento em causa nos moldes em que o foi, sendo tal facto essencial para o lucro que ambos pretendiam auferir.
Quanto aos demais arguidos JJ e JJJJJ nenhum facto resultou provado que possa consubstanciar os elementos quer objetivos quer subjetivos do tipo legal de crime pelo qual vinham acusados, pelo que deverão os mesmos ser absolvidos.
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B) Do crime de auxílio à imigração ilegal

Dispõe o art.º 183º, nºs 1 e 2 da Lei 23/07, de 04 de Julho que:
«1- Quem favorecer ou facilitar, por qualquer forma, a entrada ou o trânsito ilegais de cidadão estrangeiro em território nacional é punido com pena de prisão até três anos.
2 - Quem favorecer ou facilitar, por qualquer forma, a entrada, a permanência ou o trânsito ilegais de cidadão estrangeiro em território nacional, com intenção lucrativa, é punido com pena de prisão de um a cinco anos.
(…)».
O normativo distingue, pois, no n.º 1, as situações de auxílio à entrada ou ao trânsito, e no n.º 2, as situações de auxílio à entrada, trânsito ou permanência em território nacional, sendo que, nestas situações, faz parte do tipo legal a intenção lucrativa, sem o que, designadamente o auxílio à permanência não é punido.
Conforme se escreveu em comentário ao art.º 183.º, na Legispédia do SEF 6, citando JÚLIO A. C. PEREIRA E JOSÉ CÂNDIDO DE PINHO, pág. 631 do seu “Direito de Estrangeiros - Entrada, Permanência, Saída e Afastamento”, em edição da Coimbra Editora do ano de 2008, «O objecto da acção é a "entrada", o "trânsito" (n.º 1) e a "permanência" (n.º 2) ilegais, consoante os casos, noções cuja verificação casuística concreta há-de buscar-se no disposto no art. 181.º O sujeito activo é qualquer pessoa. O sujeito passivo é um cidadão estrangeiro. O elemento subjectivo consiste na consciência de prestar ilicitamente ajuda a cidadão estrangeiro entrar, permanecer e transitar ilegalmente no nosso país. Para a prática do crime não é essencial a obtenção de um ganho ou benefício económico, embora como resulta do n.º 2, também possa concorrer uma intenção lucrativa, que funcionará como elemento subjectivo que agrava a moldura penal abstracta.»
Por seu turno, o art.º 181.º da mesma Lei, define quando se considera ilegal a entrada e permanência em território nacional:
«1 - Considera-se ilegal a entrada de cidadãos estrangeiros em território português ou no território dos Estados membros da União Europeia e nos Estados onde vigore a Convenção de Aplicação em violação do disposto nos artigos 6.º, 9.º e 10.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 32.º, assim como no disposto no Código de Fronteiras Schengen.
2 - Considera-se ilegal a permanência de cidadãos estrangeiros em território português quando:
a) A permanência não tenha sido autorizada em harmonia com o disposto na presente lei ou na lei reguladora do direito de asilo;
b) Os cidadãos estrangeiros tenham deixado de cumprir as condições de entrada ou excedido a duração da estada autorizada no território português ou no dos Estados membros da União Europeia e no dos Estados onde vigore a Convenção de Aplicação;
c) Os títulos de residência dos cidadãos estrangeiros tenham caducado ou sido cancelados;
d) Se tenha verificado a entrada ilegal nos termos do número anterior.
3 - Considera-se ilegal o trânsito de cidadãos estrangeiros em território português quando estes não tenham garantida a sua admissão no país de destino.»
Quanto ao bem jurídico colocado em causa com a prática do crime, conforme se escreveu no Acórdão do S.T.J. de 3-12-2009 (in www.dgsi.pt, processo 187/09.7YREVR.S1) «(…) ajuda à imigração ilegal pois que neste está somente em causa a necessidade de disciplinar a forma como se processa o trânsito de pessoas entre Estados e, nomeadamente, o interesse que tem o Estado em que tal fluxo obedeça a regras e disciplinas próprias. O controle da entrada ou saída de pessoas do território nacional deriva também de obrigação comunitárias que o nosso País assumiu por força dos compromissos vigentes, estando em causa não só a necessidade de regulação e controle do Estado como também a de evitar a situação de precariedade social e económica, quando não a própria fragilidade física, em que ficam aqueles que recorrem a instrumentos ilegais para assegurar a sua entrada no espaço nacional.»
Trata-se, conforme se escreveu no Acórdão da Relação de Évora de 6-1-2015 (in www.dgsi.pt, processo 294/07.0TAEVR.E1) «Da norma incriminadora resulta que o “auxílio à imigração ilegal” (no caso, a alteração da lei no tempo não é relevante) assume a natureza de crime de perigo abstracto, na modalidade prevista nos nºs 1 e 2, presumindo a lei que “as situações de favorecimento ou facilitação de entrada, trânsito ou permanência (…) ilegais do cidadão estrangeiro envolvem só por si o perigo de serem violados os direitos fundamentais deste, senão mesmo a sua dignidade como ser humano, a par da política imigratória” (Albano Pinto, Comentário das Leis Penais extravagantes, Org. P.P. Albuquerque, José Branco, I, p. 81). Basta, pois, a prova de uma das condutas descritas nos nºs 1 e 2 da norma incriminadora para que o agente deva ser punido, pois “o perigo surge como objectivamente imputável à sua realização, sendo por isso inerente à própria conduta” (loc. cit.).
O crime realiza-se independentemente do bem jurídico chegar a ser efectivamente violado. Tratando-se de um crime de perigo quanto ao bem jurídico, é já, porém, um crime material ou de resultado quanto ao objecto da acção.»
A prática pelo agente de actos que, por qualquer forma, constituam um auxílio à permanência constitui crime de auxílio à emigração ilegal desde que o agente atue com intenção lucrativa, mesmo que se tratasse para atos da vida normal, isto é, atos que estivessem despidos de intrínseca ilicitude (empregar o cidadão estrangeiro em situação ilegal; transportá-lo ao local de trabalho, assim lhe permitindo exercer uma profissão; fornecer-lhe alojamento, etc.).
No caso vertente, temos como certo que os arguidos AA e BB auxiliaram e aceitaram que prestassem serviços no espaço por si explorado, sabendo que as mesmas prestavam serviços de alterne e prostituição e de tal beneficiando economicamente pelo pagamento dos reservados/privados, mulheres que se encontravam em situação ilegal em território nacional, proporcionando-lhes, assim, a possibilidade de angariarem rendimentos, para além daqueles que os próprios arguidos receberam e pretenderam receber, e assim facilitando a permanência em Portugal das mulheres que estavam em situação ilegal.
Dos factos provados resulta que os referidos arguidos agiram com intenção lucrativa, beneficiando economicamente com a atividade de alterne e prostituição exercida pelas mulheres em situação ilegal. Assim sendo, inexistem, por isso, dúvidas quanto ao preenchimento dos elementos típicos do crime de auxílio à imigração ilegal p. e p. pelo nº 2 do art.º 183º da Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho.
Como referido no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 11.09.2013 (in www.dgsi.pt, relator ERNESTO NASCIMENTO) «Comete um único crime de auxílio à imigração ilegal o arguido que permite que várias cidadãs estrangeiras “trabalhem” no seu estabelecimento comercial na actividade de alterne e prostituição, auferindo desse modo rendimentos para o seu sustento ao mesmo tempo que lhes facilita a permanência no país».
Por tudo o exposto, clara se torna a correcta qualificação jurídica dos factos em apreciação, da verificação dos elementos objetivos e subjetivos, e a consequente condenação de tais arguidos pela prática do tipo legal de crime em causa.
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A sociedade “B..., L.da” é penalmente responsável pela prática de um crime de auxílio à imigração ilegal e de um crime de lenocínio, previstos e punidos pelos artigos 183º, n.º2, da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho e 169º, n.º 1, do Código Penal, nos termos dos artigos 11º, n.ºs 2, al. a) e 7, 90º-A, n.ºs 1 e 2 e 90º-F, do mesmo código e 182º, n.ºs 1 e 3, da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho.
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[…]
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D) Crime de Branqueamento de Capitais

Dispõe o art.º 368º-A do Código Penal, no que ora nos importa, que:
«1- Para efeitos do disposto nos números seguintes, consideram-se vantagens os bens provenientes da prática, sob qualquer forma de comparticipação, de factos ilícitos típicos puníveis com pena de prisão de duração mínima superior a seis meses ou de duração máxima superior a cinco anos ou, independentemente das penas aplicáveis, de factos ilícitos típicos de:
a) Lenocínio, abuso sexual de crianças ou de menores dependentes, ou pornografia de menores;
(…)
h) Tráfico de pessoas, auxílio à imigração ilegal ou tráfico de órgãos ou tecidos humanos;
2 - Consideram-se igualmente vantagens os bens obtidos através dos bens referidos no número anterior.
3 - Quem converter, transferir, auxiliar ou facilitar alguma operação de conversão ou transferência de vantagens, obtidas por si ou por terceiro, direta ou indiretamente, com o fim de dissimular a sua origem ilícita, ou de evitar que o autor ou participante dessas infrações seja criminalmente perseguido ou submetido a uma reação criminal, é punido com pena de prisão até 12 anos.
4 - Na mesma pena incorre quem ocultar ou dissimular a verdadeira natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou titularidade das vantagens, ou os direitos a ela relativos.
5 - Incorre ainda na mesma pena quem, não sendo autor do facto ilícito típico de onde provêm as vantagens, as adquirir, detiver ou utilizar, com conhecimento, no momento da aquisição ou no momento inicial da detenção ou utilização, dessa qualidade.
6 - A punição pelos crimes previstos nos n.os 3 a 5 tem lugar ainda que se ignore o local da prática dos factos ilícitos típicos de onde provenham as vantagens ou a identidade dos seus autores, ou ainda que tais factos tenham sido praticados fora do território nacional, salvo se se tratar de factos lícitos perante a lei do local onde foram praticados e aos quais não seja aplicável a lei portuguesa nos termos do artigo 5.º
(…)
12 - A pena aplicada nos termos dos números anteriores não pode ser superior ao limite máximo da pena mais elevada de entre as previstas para os factos ilícitos típicos de onde provêm as vantagens».
Fazendo uso dos ensinamentos da nossa doutrina e jurisprudência podemos afirmar que «O branqueamento de capitais (dinheiro ou outros bens) consiste no procedimento através do qual o produto de operações criminosas ilícitas é investido em actividades aparentemente lícitas, mediante dissimulação da origem dessas operações; traduz-se no desenvolvimento de actividades, em resultado das quais um aumento de valores, que não é comunicado às autoridades legítimas, adquire uma aparência de origem legal, sendo, no fundo, um processo de transformação» - acórdão do STJ de 11.06.2014, relator RAUL BORGES, in www.dgsi.pt.
O tipo legal em apreciação, está inserido no capítulo relativo aos crimes contra a realização da justiça.
Não existe unanimidade na doutrina acerca do bem jurídico tutelado no crime de branqueamento, mas é dificilmente sustentável defender que o bem jurídico tutelado pelo branqueamento de capitais é similar ao do crime primário, atenta a diversidade destes e porque quando é praticado o facto precedente, o bem jurídico respetivo já foi lesado, mesmo que não se verifique o branqueamento.
Entende a maioria da doutrina que o bem jurídico tutelado é o da administração da justiça. Neste sentido P. PINTO DE ALBUQUERQUE (in Comentário ao Código Penal, UCE, pág. 950 a 960) especifica que se trata da administração da justiça, na sua particular vertente, da perseguição e confisco pelos tribunais dos proventos da actividade criminosa. VITALINO CANAS (in O crime de branqueamento. Regime de prevenção e de repressão, Coimbra Editora, 2004) defende que também se visa tutelar o adequado funcionamento das estruturas políticas e a estabilidade, a transparência e a credibilidade da economia e do sistema financeiro, concluindo que se tratará de um crime pluriofensivo cuja tipificação visa a tutela de uma multiplicidade de bens jurídicos, sendo também, mediata ou imediatamente, tutelado o bem jurídico da boa administração da justiça.
O certo é que o legislador inseriu a previsão legal do crime de branqueamento no capítulo dos crimes contra a realização da justiça, distanciando-se da posição de outras jurisdições que o consideram um crime contra o património. Dúvidas não restam, que este preceito legal se fundamenta na pretensão estadual de atacar as vantagens do crime.
O tipo legal em causa enquadra-se numa criminalidade derivada ou de segundo grau, dado que pressupõe a prévia concretização de um outro ilícito típico (cfr. EDUARDO PAZ FERREIRA, O Branqueamento de Capitais, in Estudos de Direito Bancário, FDUL, Coimbra editora, pág. 306).
Esta exigência “a montante” de um facto autónomo e separado, permite a caracterização do tipo de branqueamento de capitais como sendo um crime de conexão, um “pós-facto” punível. No âmbito do tipo de branqueamento de capitais, trata-se de um elemento que deve ser abrangido pelo dolo do agente. Este deve saber que o objecto da acção (dinheiro ou outras vantagens) é proveniente de um dos factos precedentes elencados pela lei - neste sentido vide JORGE ALEXANDRE FERNANDES GODINHO, in Crime de Branqueamento de Capitais, Almedina, Coimbra de 2001, pág. 165. Assim, o tipo legal de crime subjacente, aquele por intermédio do qual se obtém a vantagem, é um elemento do tipo legal de crime de branqueamento, que só se preenche quando a vantagem a converter ou transferir provém de um dos tipos legais expressamente catalogados no nº 1 ou de um tipo legal cuja punição prevista seja nos moldes aí expressos.
Porque muito elucidativo, seguimos de perto os ensinamentos do Acórdão do STJ, de 11.06.2014 (supra identificado), de acordo com o qual «A designação mais comum para significar as fases, etapas, ou possíveis operações de branqueamento de capitais, é a adoptada pelo GAFI, que distingue três etapas, designadas na terminologia inglesa habitualmente usada por placemen, layering e integration (fases de colocação, circulação e de integração), tendo inspirado a Convenção de Viena e em consequência o legislador português, que seguiu aquela muito de perto.
A primeira fase - placement - consiste na colocação dos capitais no sistema financeiro, seja em instituições financeiras tradicionais ou noutras.
A segunda fase - layering - consiste na realização de várias transacções, com vista a criar várias «camadas» (layers) entre a origem real e a que se pretende visível, para assim dissimular a origem dos fundos. O objectivo é o de interromper o chamado paper trail, ou seja, o conjunto de elementos documentais que permitem a reconstrução dos movimentos financeiros efectuados.
A terceira fase - integration - é o investimento (ou, na terminologia dos autores italianos, o «emprego» dos fundos), já «lavados», nas mais variadas operações económicas (p. ex., a compra de imóveis ou metais preciosos), numa perspectiva designadamente de longo prazo».
Prossegue o citado aresto, analisando a conexão entre branqueamento e ilícito típico precedente: «A punição do branqueamento de vantagens, prescindindo do território nacional como lugar único da prática dos factos que integram a infracção subjacente, prescinde igualmente da punição do autor do facto precedente ou mesmo do conhecimento da sua identidade.
A punição do branqueamento não pressupõe que tenha de existir agente determinado ou condenação pelo crime subjacente.
A lei exige apenas o conhecimento da prática da infracção principal, e não a sua punição.
O crime de branqueamento e a respectiva reacção penal são autónomos em relação ao facto ilícito típico subjacente. Assim, não importa que este último não tenha sido efectivamente punido, por exemplo por inimputabilidade penal do agente, morte deste, prescrição, ou simplesmente, impossibilidade de determinar quem o praticou e em que circunstâncias.
O tipo do branqueamento exige apenas que as vantagens provenham de um facto ilícito-típico, não de um crime, donde a punição do branqueamento não depende de efectiva punição pelo facto precedente».
O branqueamento de dinheiro, (…), supõe uma infracção principal (predicated offence), [prévia] (…) actividade criminosa (ou ilícita típica) de origem dos bens, a infracção cuja receita está na origem do branqueamento, e a juzante, uma infracção criminal secundária, um pós delito, propriamente, o branqueamento. (…)
O critério actual de definição do facto ilícito e típico de que decorre a vantagem é misto, conjugando um catálogo de crimes, uma cláusula geral reportada à gravidade da infracção principal, valorada pela pena aplicável (…) e ainda uma remissão (… Lei n.º 36/94, de 29 de Setembro).
Actualmente o facto precedente não tem que constituir um crime em sentido técnico (um ilícito - típico culposo e punível), mas um simples ilícito - típico, prescindindo, pois, do carácter culposo e punível.
A actividade de branqueamento é uma criminalidade derivada, de 2.º grau ou induzida de outras actividades, pois só há necessidade de “branquear” dinheiro se ele provier de actividades primitivamente ilícitas. (…)
Esta relação do branqueamento com o facto precedente, a relação genética entre a lavagem e o crime gerador das receitas, lucros necessitados de branquear, não impede a afirmação da autonomia do branqueamento. (…)
O crime de branqueamento de capitais é estruturalmente autónomo da criminalidade subjacente.
Desde que se tenha verificado a prática do crime-base e sejam praticados actos subsumíveis ao tipo de branqueamento, este ganha autonomia (…).
Pode haver “crime de branqueamento”, mesmo que os factos subjacentes não sejam criminalmente puníveis».
Relativamente às modalidades de ação, VITALINO CANAS (in obra citada) entende tratar-se de um crime de mera atividade e não de resultado, por isso só cometido por via de ação. Por seu turno, P. PINTO ALBUQUERQUE (in obra citada) distingue as condutas típicas salientando que as operações de conversão, transferência, ocultação e dissimulação são crimes de resultado e as operações de auxílio e facilitação são crimes de mera atividade.
Estamos perante um crime de perigo abstrato, na medida em que pode não haver lesão efetiva do bem jurídico protegido e não se exige a verificação concreta de um perigo real para o bem jurídico.
No que se refere ao elemento subjetivo do tipo legal, o crime de branqueamento é um crime doloso, sendo essencial que o agente saiba que os produtos são provenientes de certo tipo de atividade criminosa.
«Exige-se que o agente, ao efetuar qualquer operação no procedimento mais ou menos complexo de conversão, transferência ou dissimulação, tenha conhecimento da natureza das actividades que originaram os bens ou produtos a converter, transferir ou dissimular.
Elemento subjectivo comum a todas as condutas previstas é a exigência do conhecimento da proveniência do objecto da acção num dos ilícitos-típicos precedentes, da origem dos bens (que faz parte do elemento intelectual do dolo).
Quanto ao grau de conhecimento para que se possa afirmar o dolo, não é necessário que seja determinado precisamente quem tenha sido autor das actividades da infracção subjacente, ou quem tenha estado na origem dos fundos a converter, transferir, dissimular ou ocultar.
Não é de exigir um conhecimento detalhado e pormenorizado do crime de onde derivam os bens - caso contrário, só poucas condutas seriam puníveis. Será dispensável o conhecimento do tempo, lugar, forma de cometimento, autor e vítima do crime precedente.
A exigência do conhecimento por parte do agente da proveniência criminosa dos bens ou produtos sobre os quais, ou em relação aos quais actua, deve ser entendida como abarcando o dolo típico em todas as suas formas, incluído o dolo eventual. (Assim, Jorge Duarte, Luís Silva Pereira, Vitalino Canas, Victor Sá Pereira e Alexandre Lafayette, Miguez Garcia e Castela Rio. Contra, Faria Costa, Jorge Godinho)» - Acórdão do STJ, supra citado - Em sentido contrário, entendendo que a prática do crime em referência, exigindo que o agente conheça a proveniência ilegítima da vantagem, na conduta típica prevista, tanto no nº 2 como no nº 3 é incompatível com a mera representação como possível do resultado proibido, não sendo admissível o dolo eventual, onde o elemento da vontade não se perfila frontalmente, vide P. PINTO DE ALBUQUERQUE).
Temos assim como claro que este tipo legal de crime, exige um elemento subjetivo específico: a intenção de dissimular a origem ilícita da vantagem ou a intenção de evitar que o autor ou participante das infrações previstas no nº 1 seja criminalmente perseguido ou submetido a uma reação criminal.
Transpondo para o caso dos autos, tendo em atenção os factos que resultaram provados sob os pontos 49 a 57 e que ora se dão por integralmente reproduzidos para todos os efeitos, dúvidas não restam que se encontram plenamente preenchidos todos os elementos objetivos e subjetivos do tipo legal de crime em apreço pelo que, na ausência de qualquer causa de exclusão da ilicitude ou culpa, forçoso será concluir pela prática do crime de branqueamento pelo qual os arguidos AA, BB, EE e DD vinham acusados.
Inexistem quaisquer causas que excluam ou diminuam a ilicitude ou a culpa de qualquer um dos arguidos.
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Da medida concreta da pena

Feito o enquadramento jurídico-penal da conduta dos arguidos, resta proceder à escolha e determinação da medida concreta da pena a aplicar.
São as seguintes as molduras penais abstratas dos crimes em causa:
- Lenocínio - Pena de prisão de 6 meses a 5 anos.
- Auxílio à imigração ilegal - Pena de prisão de 1 a 5 anos.
- Branqueamento - Pena de prisão (de um mês) a 5 anos.
A aplicação da pena aos casos concretos tem de obedecer a determinados critérios valorativos.
De acordo com o art.º 40º, n.º 1 do Código Penal, a finalidade a prosseguir com as penas é «a protecção dos bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade».
O nosso ordenamento jurídico impõe que o tribunal proceda à ponderação dos diferentes fins das penas, por forma a chegar a uma relação equilibrada entre estes.
Os fins expostos no referido normativo, são vulgarmente designados como prevenção geral positiva ou de integração e prevenção especial de socialização, traduzindo, por um lado, o reforço da consciência comunitária e do seu sentimento de segurança face à violação da norma legal; e, por outro lado, a necessidade de um juízo de prognose do julgador quanto aos efeitos da pena na futura conduta do delinquente. No que toca ao delinquente, é necessário atender às exigências jurídico-constitucionais próprias do Estado de direito material, cumprindo o dever de auxílio e de solidariedade em que se traduz a sua socialização.
A medida concreta da pena encontrar-se-á em função da culpa do arguido, tendo em conta as exigências de prevenção geral e especial que se pretendem cumprir com a mesma.
Assim, a culpa do arguido fixa o limite máximo da pena (cfr. art.º 40º, n.º 2), enquanto o seu limite mínimo é determinado pelas exigências de prevenção geral. Por seu lado, a prevenção especial justificará a fixação, dentro dos limites expostos, do quantum da pena.
Na verdade, a pena terá de se assumir como a sanção adequada e proporcional aos factos e ao agente. Além disso, terá em vista a satisfação das suas funções de prevenção e ressocialização do agente, procurando evitar que outros cometam infracções semelhantes.
Por sua vez, o art.º 71º, n.º 1 do Código Penal prescreve: «A determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção».
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Transpondo para o caso concreto, e em comum aos arguidos AA e BB, há que atender:
- Às necessidades de prevenção geral que se entendem ser elevadas numa altura em que o nosso país vivencia graves dificuldades económicas, exigindo a nossa sociedade penas cada vez mais ditas “exemplares” para arguidos que por qualquer forma lucram com a actividade da prostituição a que se dedicam mulheres com manifestas carências económicas. São também elevadas as necessidades de prevenção geral quanto ao crime de auxilio à imigração ilegal, uma vez que o fenómeno da imigração é cada vez mais presente na comunidade devendo a mesma ser preparada e ter consciência da necessidade de cumprimento das normas legais vigentes associadas a tal fenómeno. O mesmo se diga quanto ao crime de branqueamento, dado o crescente número de situações como a dos autos, numa altura em que muitos entendem justificado o recurso ao engano e à astúcia como forma de enriquecimento ilegítimo, bem como de situações que revelam desrespeito pela realização de justiça e sentimento de impunidade a tal atinentes.
- Ao número de mulheres que exerciam a prostituição e que viam a sua pratica facilitada pela conduta dos arguidos;
- Ao dolo direto dos arguidos, estando plenamente conscientes da ilicitude das suas condutas e da sua proibição face às normas legais vigentes.
- O tempo de duração e reiteração das condutas, patentes nas várias ações de fiscalização levadas a cabo pelo SEF e na indiferença perante as consequências dos seus atos;
Quanto ao arguido AA, importa ainda atender:
- Inexistência de antecedentes criminais;
- Às condições pessoais e familiares dos arguidos, que são favoráveis;
- À circunstância de o arguido AA assumir o papel de maior relevância no fomento e facilitação da prostituição nos termos fixados supra.
- Não demonstrou qualquer arrependimento, o que indicia fraco juízo de autocensura e que ainda não interiorizou o desvalor da sua conduta.
Quanto ao arguido BB, importa ainda atender:
- Inexistência de antecedentes criminais;
- A postura deste arguido em sede de audiência de discussão e julgamento, remetendo-se ao silêncio o que, não o prejudicando não permitiu ao tribunal avaliar do seu arrependimento pela prática das condutas ilícitas provadas nos presentes autos.
Relativamente às arguidas:
- Inexistência de antecedentes criminais.
- Às condições pessoais e familiares das arguidas, que são favoráveis.
Face a tudo o exposto tem-se por proporcional, adequado e suficiente aplicar aos arguidos:
A) AA:
- pela prática de um crime de lenocínio a pena de 2 anos e 4 meses de prisão.
- pela prática de um crime de auxílio à imigração ilegal, a pena de 2 anos de prisão.
- pela prática de um crime de branqueamento, a pena de 2 ano e 2 meses de prisão.
B) BB:
- pela prática de um crime de lenocínio a pena de 2 anos de prisão.
- pela prática de um crime de auxílio à imigração ilegal, a pena de 1 ano e 6 meses de prisão.
- pela prática de um crime de branqueamento, a pena de 2 anos de prisão.
C) EE:
- pela prática de um crime de branqueamento, a pena de 2 anos de prisão.
D) DD:
- pela prática de um crime de branqueamento, a pena de 2 anos de prisão.
A diferença da dosimetria das penas assim aplicadas prende-se com o maior grau de ilicitude dos factos praticados pelo arguido AA face aos demais arguidos.
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E) Quanto à sociedade arguida B..., Lda.
A imputação dos crimes de auxilio à imigração ilegal e crime de lenocínio a esta entidade/pessoa coletiva assenta, como acima se viu, na culpa das pessoas físicas/singulares atrás também definida e dada a sua ‘identificação funcional' com esta entidade (cfr. art.º 11.º do Código Penal e art.º 182º, n.º 1e 3 da Lei 23/2007, de 4 de julho).
Considerando a moldura prevista para o crime em apreço que prevê apenas a pena de prisão, somos remetidos para a imposição de uma pena nos termos definidos no art.º 90.º B do Código Penal que dispõe:
“1 - Os limites mínimo e máximo da pena de multa aplicável às pessoas colectivas e entidades equiparadas são determinados tendo como referência a pena de prisão prevista para as pessoas singulares.
2 - Um mês de prisão corresponde, para as pessoas colectivas e entidades equiparadas, a 10 dias de multa.
3 - (…)
4 - A pena de multa é fixada em dias, de acordo com os critérios estabelecidos no n.º 1 do artigo 71.º, podendo ser considerada a circunstância de a pessoa coletiva ter adotado e executado, depois da comissão da infração e até à data da audiência de julgamento, um programa de cumprimento normativo com medidas de controlo e vigilância idóneas para prevenir crimes da mesma natureza ou para diminuir significativamente o risco da sua ocorrência.
5 - Cada dia de multa corresponde a uma quantia entre (euro) 100 e (euro) 10 000, que o tribunal fixa em função da situação económica e financeira do condenado e dos seus encargos com os trabalhadores, sendo aplicável o disposto nos n.os 3 a 5 do artigo 47.º.
6 - (…)
7 - (…)”.
Ainda que sendo basicamente as mesmas as considerações a propósito das concretas exigências de prevenção e mantendo o raciocínio que expendemos a tal propósito e que trazemos à colação, dando por reproduzido com as devidas adaptações, cumpre trazer nesta sede umas breves observações que apesar de ligeiramente diferenciadoras, redundam quando conjuntamente ponderadas num mesmo resultado.
Senão vejamos.
Por um lado, a circunstância da sociedade arguida continuar a exercer a atividade evidencia uma maior cautela e inerentes exigências de prevenção especial para acautelar a reincidência nos comportamentos como os apurados com claras e evidentes nefastas consequências.
Finalmente também à sociedade arguida não são conhecidos antecedentes criminais.
Assim sendo, pensamos ser justo e lograr legitimamente assegurar as concretas exigências sociais de prevenção a pena parcelar de 1 ano e 6 meses de prisão em relação ao crime de auxilio à imigração ilegal e 2 anos de prisão quanto ao crime de lenocínio que ‘in concretu' se transmuta em 420 dias de multa.
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Uma vez aqui chegados e quanto às penas aplicadas aos arguidos AA, BB e à sociedade arguida, cumpre salientar o disposto no art.º 77º, nºs 1, 2 e 3 do Código Penal que sob a epígrafe «Regras da punição do concurso» prescreve que «1- Quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles é condenado numa única pena. Na medida da pena são considerados, em conjunto os factos e a personalidade do agente. 2- A pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar 25 anos tratando-se de pena de prisão e 900 dias tratando-se de pena de multa; e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes. 3- Se as penas aplicadas aos crimes em concurso forem umas de prisão e outras de multa, a diferente natureza destas matérias mantém-se na pena única resultante da aplicação dos critérios estabelecidos nos números anteriores».
Da interpretação do nº 3 deste preceito legal resulta que, condição de procedimento do cúmulo jurídico das penas é que as mesmas tenham a mesma natureza. Assim, «Para se proceder ao cúmulo jurídico de penas é necessário que estas além de estarem em concurso sejam da mesma espécie, caso as penas sejam de espécie diversa (multa e prisão) a lei nos termos do artigo (…) 77º, nº n3, da Red. 95 abandona o sistema de pena conjunta e impõe a acumulação material» (PAULO DÁ MESQUITA, O Concurso de Penas, Estudo Sobre o Conceito de Concurso de Penas e os Pressupostos e Requisitos para a Realização do Cúmulo Jurídico de Penas no Código Penal Português (redacções de 1982 e 1995, Coimbra editora, pág. 27).
Assim, dúvidas não restam de que na situação em apreço, no que se refere aos citados arguidos existindo concurso e sendo as penas aplicadas, penas de prisão, se poderá e deverá operar o cúmulo jurídico das mesmas.
Atendendo aos critérios legais impostos, temos que, in casu, a pena abstratamente aplicável ao arguido AA será de 2 anos e 4 meses a 6 anos e 6 meses de prisão (cfr. nº 2 do art.º 77º supra citado), ao passo que a pena abstratamente aplicável ao arguido BB será de 2 anos a 5 anos e 6 meses de prisão.
Ora, tendo em conta todas as circunstâncias concretas já amplamente expostas, tem-se por proporcional e adequada a aplicação ao AA de uma pena única de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de prisão e ao arguido BB a pena única de 3 (três) anos de prisão.
Quanto à sociedade arguida, ponderando a continuidade da sua atividade e a ausência de antecedentes criminais, reputa-se por justa a pena única de 300 (trezentos) dias de multa.
Em relação à taxa diária cumpre conjugar os limites decorrentes do art.º 47.º e 90.º-B, n.º 5 do Código Penal com a concreta situação económica e financeira da sociedade arguida.
Sendo certo que o legal representante, quando presente em audiência não prestou declarações quanto a esta matéria e não houve semelhante concretização de dados informadores, entende o Tribunal fixar o mínimo legal da taxa diária, ou seja, €100,00 (cem euros).
Tudo conjugado e sem perder de vista as características económicas da comarca em que se insere esta entidade coletiva, reputamos por razoável e proporcional a fixação de uma taxa diária de €100,00 (cem euros) perfazendo a multa um total de €30.000,00 (trinta mil euros).
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Da suspensão da execução das penas de prisão aplicadas

Prevê o art.º 50.º n.º 1 do Código Penal que «o tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada e medida não superior a 5 anos se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição». A ideia que subjaz a este instituto é a de que, na pequena criminalidade, a que correspondem penas curtas de prisão, a simples ameaça da prisão poderá, em muitos casos, bastar para o pleno cumprimento das finalidades da punição. Em tais casos, a execução da pena de prisão fica suspensa durante um certo período de tempo, ficando sujeita a revogação no caso de o agente cometer, dentro do período de suspensão, outro crime. A suspensão da execução da pena depende da verificação cumulativa de dois pressupostos: um formal e outro material. O primeiro exige que a pena de prisão aplicada não exceda 5 anos. O pressuposto material consiste num juízo de prognose, segundo o qual, o Tribunal, atendendo à personalidade do agente e às circunstâncias do facto, conclui que a simples censura do facto e a ameaça de prisão bastarão para afastar o delinquente de criminalidade, salvaguardando as exigências mínimas da prevenção geral.
Quanto às razões de prevenção geral foi já considerado que são elevadas. De realçar que os arguidos são primários e se encontram familiar e socialmente bem integrados.
Tudo ponderado entende-se que as necessidades de prevenção que no caso se fazem sentir nos presentes autos nos permitem um juízo de prognose favorável que suportem a suspensão das penas de prisão ora aplicadas. Na verdade, entendemos que in casu a mera censura do facto e a ameaça de prisão salvaguarda as finalidades de reinserção do caso concreto, pelo que se determina a suspensão das penas de prisão aplicadas, por igual período de tempo respetivamente.
Mas tal não é suficiente no nosso entendimento quanto aos arguidos AA e BB.
Entende-se, quanto aos mesmos, que esta suspensão deverá ser acompanhada de determinadas regras de conduta. Com efeito as elevadas necessidades de prevenção especial, aliadas ao facto de os arguidos estarem associados ao longo do seu percurso profissional à exploração de estabelecimentos de diversão noturna, fazem exasperar o risco de cometimento dos mesmos tipos legais de crime, o que justifica a necessidade de imposição de regras de conduta destinadas a promover a reintegração de tais arguidos na sociedade.
Sobre o epítome de regras de conduta, dispõe o art.º 52.º do Código Penal o seguinte:
«1 - O tribunal pode impor ao condenado o cumprimento, pelo tempo de duração da suspensão, de regras de conduta de conteúdo positivo, susceptíveis de fiscalização e destinadas a promover a sua reintegração na sociedade, nomeadamente:
a) Residir em determinado lugar;
b) Frequentar certos programas ou actividades;
c) Cumprir determinadas obrigações.
2 - O tribunal pode, complementarmente, impor ao condenado o cumprimento de outras regras de conduta, designadamente:
a) Não exercer determinadas profissões;
b) Não frequentar certos meios ou lugares;
c) Não residir em certos lugares ou regiões;
d) Não acompanhar, alojar ou receber determinadas pessoas;
e) Não frequentar certas associações ou não participar em determinadas reuniões;
f) Não ter em seu poder objectos capazes de facilitar a prática de crimes.
(…)».
Neste enquadramento legal, vemos como essencial para a plena reintegração dos citados arguidos em sociedade que sejam:
- Proibidos de trabalhar em estabelecimentos de diversão noturna ou comerciais do tipo de café, bar, danceteria, discoteca, ou equiparados, com horário de funcionamento entre as 22h da noite as 6h da manhã, ou em bar de alterne, bordel, prostíbulo, equiparados, ou local onde ocorra a prática de atos sexuais mediante o pagamento de preço, em qualquer período horário, para evitar que os mesmos reincidam no mesmo tipo de atividade criminosa.
Concluindo, tendo em conta o exposto, fazendo uso da faculdade concedida pelo art.º 50º do Código Penal, suspendem-se as penas de prisão ora aplicadas aos arguidos AA e BB pelo mesmo período de tempo (art.º 50º, nº 5 do Código Penal) condicionando as mesmas ao cumprimento pelos arguidos das acima definidas regras de conduta nos termos do disposto no artigo 52º, nº 2 alínea a) do Código Penal.
Por se entender também conveniente e adequado a facilitar a prossecução das finalidades de prevenção especial e, designadamente, a reintegração de tais arguidos na sociedade, determina-se ainda que a suspensão da execução das penas de prisão seja acompanhada de regime de prova, o qual consistirá num plano individual de readaptação social executado com vigilância e apoio, durante o tempo de duração da suspensão, pela DGRSP competente na área de residência dos arguidos, nos termos do art.º 53º do Código Penal.
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Da peticionada perda ampliada de bens relativamente ao arguido AA - art. 8º da Lei nº 5/2002.

A Lei n.º 5/2002 consagrou um regime de perda alargada, baseado na diferença entre o património do arguido e aquele que seria compatível com o seu rendimento lícito.
Dispõe o artigo 7º, da Lei n.º 5/2002 que «1- Em caso de condenação pela prática de crime referido no artigo 1.º, e para efeitos de perda de bens a favor do Estado, presume-se constituir vantagem de actividade criminosa a diferença entre o valor do património do arguido e aquele que seja congruente com o seu rendimento lícito. 2- Para efeitos desta lei, entende-se por património do arguido o conjunto dos bens: a) Que estejam na titularidade do arguido, ou em relação aos quais ele tenha o domínio e o benefício, à data da constituição como arguido ou posteriormente; b) Transferidos para terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação irrisória, nos cinco anos anteriores à constituição como arguido; c) Recebidos pelo arguido nos cinco anos anteriores à constituição como arguido, ainda que não se consiga determinar o seu destino. 3- Consideram-se sempre como vantagens de actividade criminosa os juros, lucros e outros benefícios obtidos com bens que estejam nas condições previstas no artigo 111.º do Código Penal».
São, assim, pressupostos da aplicação do mecanismo da perda alargada:
a) A condenação por um dos crimes do catálogo (cfr. artigo 1º da citada Lei, no qual se inclui o lenocínio na alínea m), não restando dúvidas acerca de tal aplicação face aos factos provados que denotam organização, nomeadamente a título de co-autoria dos arguidos e modo como foram perpetrados os factos);
b) A existência de um património que esteja na titularidade ou mero domínio e benefício do condenado, património este em desacordo com aquele que seria possível obter face aos seus rendimentos lícitos. É necessário ter em conta que a noção de património consagrada neste artigo 7º é uma noção ampla, abrangendo mais do que aquilo que está meramente na titularidade do condenado, compreendendo também tudo o que estiver efectivamente ao seu dispor ou conjuntamente ao seu dispor e de terceiros, especialmente de terceiros com quem coabite ou viva em economia comum, ainda que esteja na titularidade desses (ou em contitularidade com esses) terceiros. Por outro lado, também estarão em causa as vantagens que o condenado auferiu no período em que vigora a presunção, independentemente do destino que tenham tido.
c) A demonstração de que o património do condenado é desproporcional em relação aos seus rendimentos que tenham uma origem lícita.
Do exposto resulta que o art.º 7º da Lei 5/2002 estabelece uma presunção juris tantum tendente à aplicação desse mecanismo.
Com efeito, uma vez verificados os pressupostos atrás referidos (condenação por crime de catálogo, património incongruente com o rendimento lícito), o legislador presume, para efeitos de confisco, que a diferença entre o valor do património detetado e aquele que seria congruente com o rendimento lícito do arguido provém de catividade criminosa. Isto é, o conhecimento daqueles factos permite afirmar, com a necessária segurança, um facto desconhecido: a verdadeira origem dos bens. É nisto que se traduz a presunção da proveniência do património desconforme - Cfr. sobre o presente regime de forma elucidativa acórdão da Relação do Porto de 17 de Setembro de 2014, in www.dgsi.pt, Proc. 1653/12.2JAPRT.P1, nº convencional JTRP000, que se segue de perto e JOÃO CONDE CORREIA Da Proibição do Confisco à Perda Alargada e ANA PATRÍCIA CRUZ DUARTE O Combate aos Lucros do Crime - O mecanismo da “perda alargada” constante da Lei n.º 5/2002 de 11 de Janeiro Dissertação de Mestrado em Direito Criminal UCP PORTO 2013 e HÉLIO RIGOR RODRIGUES, Revista do Ministério Público nº134, Abril/Junho de 2013.
O arguido, por seu turno, pode ilidir a presunção legal, através da prova de que os bens resultaram de rendimentos lícitos, de que estavam na sua titularidade há pelo menos cinco anos a contar da data de constituição de arguido ou, provando ainda que adquiriu os referidos bens com rendimentos obtidos há mais de cinco anos, também a contar da data de constituição de arguido - artigo 9º da Lei em apreço.
Finalmente dispõe o art.º 12º, n.º 1 que «Na sentença condenatória, o tribunal declara o valor que deve ser perdido a favor do Estado, nos termos do artigo 7.º».
Ponderada a factualidade provada, inequívoco se mostra o cometimento pelo arguido AA de um crime de catálogo, desde logo o de Lenocínio previsto e punido pelo art.º 169º, nº 1 do Código Penal (cfr. alínea m) do artigo 1º do citado diploma legal não restando dúvidas acerca de tal aplicação face aos factos provados que denotam organização e planeamento ante o modo como foram perpetrados os factos).
Por outro lado, resulta dos factos provados ser o património total deste arguido e ex-conjuge, no período compreendido entre de julho de 2014 e dezembro de 2019 no valor global de €38.252,49, correspondente ao rendimento lícito obtido/declarado em sede de administração fiscal. Pelo que se mantem um património no valor de €595.641,01 incongruente com o rendimento lícito (€633.893,50-€38.252,49), este correspondente a valores creditados nas contas bancárias por ele tituladas, os bens registados em seu nome - viaturas, quota comercial - e numerário que lhe foi apreendido, pelo que se presume nos termos da Lei 5/2002 que aquele valor tem origem ilícita, sendo certo que nenhuma factualidade foi alegada pelo arguido, nomeadamente em sede de contestação ou da audiência de discussão e julgamento, ou junto ou solicitado qualquer meio de prova, por forma a lograr ilidir tal presunção nos termos legalmente enunciados e transcritos supra.
Deste modo, impõe-se julgar procedente a liquidação efetuada pelo Ministério Público, nos termos exarados.
Por fim importa salientar que pese embora os valores apurados, o certo é que os factos provados não evidenciam que os bens arrestados tenham valor superior, inexistindo assim razões para motivar, neste momento, modificação ou redução do citado arresto, nos moldes previstos, respetivamente, nos art.º 11º n.º 2 e 12º n.º 2, da mesma Lei 5/2002. […]».
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II.3. Apreciação dos Recursos
Cumpre conhecer de ambos os recursos interpostos. Na medida em que as questões suscitadas convoquem a ponderação dos mesmos princípios e normas jurídicas, proceder-se-á à sua apreciação conjunta nessa parte, sem prejuízo do conhecimento individualizado das questões específicas suscitadas por cada um dos recorrentes.
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II.31. Nulidade do acórdão recorrido em consequência da alegada violação dos artigos 92º, 125º, 126º, 127º e 355º do C.P.P.
Sustenta o recorrente AA, em síntese, que «parte essencial da convicção do Tribunal recorrido assenta nas declarações manuscritas» recolhidas pela ASAE junto de clientes e cidadãs estrangeiras durante a ação inspetiva realizada ao “A...” durante a madrugada de 23 de fevereiro de 2017, prolongada até cerca das 07h00, que foram obtidas em condições suscetíveis de comprometer a sua espontaneidade e fiabilidade. Alega que algumas das declarantes não dominavam plenamente a língua portuguesa, sem que lhes tivesse sido nomeado intérprete idóneo, e invoca a ausência de registo áudio ou audiovisual, bem como a possibilidade de cansaço ou influência do álcool. Entende, assim, que tais declarações constituem prova proibida, nos termos do artigo 126.º do CPP, ou, subsidiariamente, prova processualmente inválida, por violação do artigo 92.º do mesmo diploma, não podendo ser valoradas para fundamentar a condenação. Conclui que, excluídas essas declarações, a prova remanescente é insuficiente, pugnando pela nulidade da prova e do processado ou, subsidiariamente, da parte da acusação nela assente.
Como nota prévia à apreciação da pretensão recursória, importa referir que a ação de fiscalização em causa teve lugar no dia 22 de fevereiro de 2017, foi levada a cabo pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e pelo extinto Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e teve início pelas 23:00 horas. No interior do estabelecimento denominado “A...” encontravam-se, então, cerca de 26 clientes e 15 mulheres, das quais 11 eram de nacionalidade brasileira, 2 de nacionalidade portuguesa, 1 de nacionalidade moçambicana e 1 de nacionalidade espanhola.
O artigo 125.º do Código de Processo Penal (CPP), ao estabelecer que «são admissíveis as provas que não forem proibidas por lei», consagra o princípio da liberdade de prova, permitindo o recurso aos meios de prova legalmente admissíveis para a demonstração dos factos relevantes para a decisão.
Essa liberdade, orientada para a descoberta da verdade material, não é, porém, ilimitada, devendo exercer-se dentro dos parâmetros da legalidade, quer quanto aos meios de prova utilizados, quer quanto aos métodos da sua obtenção. São, assim, inadmissíveis as provas obtidas mediante métodos proibidos por lei, designadamente os previstos no artigo 126.º do CPP, em salvaguarda dos direitos, liberdades e garantias constitucionalmente protegidos, nos termos dos artigos 18.º e 32.º da Constituição da República Portuguesa (CRP).
Como se assinala no Comentário Judiciário do Código de Processo Penal (3.ª edição, Almedina, tomo II, pp. 44-45), as proibições de prova visam, além da tutela dos direitos fundamentais na obtenção da prova, a proteção das garantias de defesa do arguido e a preservação da legalidade e da lealdade da atuação estadual na administração da justiça.
Por sua vez, o artigo 127.º do CPP consagra o princípio da livre apreciação da prova, segundo o qual, salvo disposição legal em contrário, a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção do julgador. Esta liberdade de valoração não é, contudo, absoluta, encontrando, desde logo, um limite nas proibições de prova, não podendo o tribunal fundar a sua convicção em prova cuja utilização seja legalmente vedada.
Outro limite decorre do artigo 355.º, n.º 1, do CPP, nos termos do qual não valem em julgamento, nomeadamente para a formação da convicção do tribunal, as provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência. O n.º 2 do mesmo artigo ressalva, porém, as provas contidas em atos processuais cuja leitura, visualização ou audição em audiência sejam permitidas, nos termos dos artigos 356.º e 357.º do CPP Sobre a matéria em apreço, com maior desenvolvimento, o Acórdão do tribunal da Relação do Porto, de 12.12.2025, proferido no processo nº 560/23.8PPPRT.P1, disponível em www.dgsi.pt).
No caso vertente, o recorrente sustenta que as declarações manuscritas recolhidas pelo SEF durante a ação inspetiva realizada no estabelecimento denominado «A...» foram obtidas em condições suscetíveis de comprometer a liberdade de vontade e a fiabilidade das declarantes, invocando, para o efeito, a violação dos artigos 92.º e 126.º do CPP.
Sucede, porém, que, ao contrário do pressuposto em que assenta a argumentação recursiva, a decisão recorrida não fundamentou a sua convicção quanto à matéria de facto provada e não provada nas declarações manuscritas a que o recorrente genericamente alude.
Assim, não tendo as declarações em causa servido de fundamento à decisão sobre a matéria de facto, a apreciação da questão suscitada - relativa à eventual violação dos artigos 92.º e 126.º do CPP na sua recolha - não se mostra necessária à decisão do recurso, por não poder influenciar o respetivo desfecho.
Consequentemente, não se conhece dessa questão, por falta de utilidade para a decisão do recurso, nos termos do artigo 130º do Código de Processo Civil (doravante CPC), aplicável ex vi artigo 4º do CPP, ficando prejudicada a apreciação da questão de saber se as condições em que as declarações foram recolhidas seriam, em si mesmas, suscetíveis de configurar uma proibição de prova
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II.3.2. Dos recursos em matéria de facto
No regime legal vigente, a sindicância da decisão proferida sobre a matéria de facto pode assumir duas modalidades distintas: (i) invocação dos vícios decisórios previstos no artigo 410.º, n.º 2, do CPP, a denominada revista alargada; e (ii) alegação de erro de julgamento, mediante impugnação ampla da matéria de facto, nos termos do artigo 412º, nº 3, do mesmo diploma, fundada na errónea apreciação da prova produzida e na consequente pretensão de alteração da decisão.
No âmbito da revista alargada, está em caus a arguição dos vícios decisórios previstos nas diversas alíneas do nº 2 do referido artigo 410º, do CPP, cuja indagação tem de resultar da decisão recorrida, por si mesma ou conjugada com as regras da experiência comum, não sendo por isso admissível o recurso a elementos que lhe sejam estranhos, nomeadamente excertos de prova testemunhal produzida em julgamento.
A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, prevista na alínea a), verifica-se quando os factos dados como assentes na decisão não permitem formular um juízo seguro de condenação ou absolvição ou quando o tribunal recorrido, podendo e devendo fazê-lo, não investigou toda a matéria de facto relevante para a decisão da causa, o que determina que a matéria dada como assente não permite, dada a sua insuficiência, a aplicação do direito ao caso.
A contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão, prevista na alínea b), verifica-se quando, de acordo com um raciocínio lógico, se tenha de concluir que a decisão não fica suficientemente esclarecida, por existir irremediável contradição entre os próprios elementos fundamentadores invocados ou quando essa fundamentação determina uma decisão precisamente oposta à que foi proferida. Pode manifestar-se entre os factos provados, entre estes e os factos não provados, na fundamentação probatória ou entre a fundamentação e a decisão. Como se esclarece no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 03.10.2007, relatado pelo Conselheiro Henriques Gaspar (acessível em www.dgsi.pt): a contradição tem de assumir natureza insanável, não se confundindo com uma mera dificuldade de compreensão ou uma deficiência argumentativa que não comprometa a coerência lógica da decisão.
Por último, o erro notório na apreciação da prova, previsto na alínea c), verifica-se quando, do texto da decisão resulta, de forma ostensiva, que o tribunal retirou de um facto uma conclusão logicamente inaceitável, deu como provado algo patentemente errado ou violou, de modo evidente, as regras de experiência comum; da lógica ou da prova vinculada. Pode ainda ocorrer quando se afaste, sem fundamento, dos juízos dos peritos.
Distintos são os fundamentos, o campo de aplicação, os parâmetros e as consequências da apreciação a realizar pelo tribunal de recurso no âmbito da impugnação ampla da matéria de facto, fundada já não de ocorrência de um vício decisório, mas antes na existência de erro de julgamento na apreciação da prova relativa aos factos em causa.
Nos termos do artigo 127.º do CPP, a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção do julgador, ressalvados os casos de prova legalmente vinculada. Esta liberdade não se confunde, porém, com uma convicção arbitrária ou meramente subjetiva, devendo a decisão assentar numa apreciação racional e objetivamente justificável dos elementos probatórios, em conformidade com as regras da lógica e da experiência comum e com o dever de fundamentação imposto pelo artigo 374.º, n.º 2, do mesmo diploma.
Em sede de impugnação ampla, compete ao tribunal de recurso controlar a correção do julgamento efetuado, mediante a reapreciação das provas especificadas pelo recorrente e o exame da fundamentação da decisão recorrida.
Porém, uma vez que a impugnação da decisão de facto não se destina a que o tribunal de recurso reaprecie global e genericamente a prova valorada em primeira instância, a lei impõe ao recorrente um especial ónus de especificação, devendo indicar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, as concretas provas que impõem decisão diversa e, tratando-se de prova gravada, as concretas passagens em que funda a impugnação, nos termos do artigo 412.º, nºs 3 e 4, do CPP.
Exige-se, assim, que o recorrente estabeleça, relativamente a cada facto impugnado, a correspondência entre os concretos meios de prova invocados e a decisão alternativa pretendida, explicitando por que razão tais elementos impõem solução diversa da adotada pelo tribunal recorrido (neste sentido, entre muitos outros, cfr. o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 02.12.2015, relatado por Artur Oliveira, no âmbito do processo n.º 253/06.0GCSTS.P1). Como observa Paulo Pinto de Albuquerque, «o grau acrescido de concretização exigido pela Lei n.º 48/2007, de 29.08, visa, precisamente, impor ao recorrente que relacione o conteúdo específico do meio de prova que impõe decisão diversa da recorrida, com o facto individualizado que considera incorrectamente julgado» (Comentário do Código de Processo Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, 5ª ed., p. 678).
Na impugnação ampla da matéria de facto, o tribunal ad quem, para além de estar limitado ao objeto recursório e segundo as especificações ali efetuadas, está ainda privado da oralidade e da imediação com as provas produzidas em audiência, circunscrevendo-se o seu contacto com estas ao que consta das gravações e à demais prova existente no processo, como prova documental e pericial, sendo tal limitação particularmente relevante se assumir especial relevo a prova por declarações (do arguido, do assistente e do demandante) e a prova testemunhal.
Trata-se de uma intervenção tendencialmente circunscrita à apreciação dos concretos erros de julgamento apontados pelo recorrente, não visando a realização de um novo julgamento nem a substituição da convicção do tribunal de primeira instância por uma diferente perspetiva sobre a prova. A alteração da matéria de facto justifica-se, quando, da reapreciação das provas especificadas, efetuada dentro dos limites legais, resulte que estas impõem uma solução diversa da adotada pelo tribunal recorrido.
Não basta, pois, que a prova produzida permita uma solução alternativa quanto à matéria de facto; é necessário que as provas especificadas imponham essa alteração. Com efeito, o julgamento constitui, por natureza, um espaço de confronto de versões factuais divergentes, podendo cada uma delas encontrar, em abstrato, algum suporte nos elementos probatórios produzidos. A mera existência de prova em sentido diverso daquele que foi acolhido pelo tribunal a quo não constitui, por si só, fundamento bastante para modificar a decisão de facto, justificando-se a intervenção do tribunal de recurso quando a reapreciação das provas evidencie a incorreção do julgamento quanto aos concretos pontos impugnados.
É à luz destes critérios que cumpre apreciar os fundamentos dos recursos interpostos pelos arguidos.
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II.3.2.1. Recurso do arguido AA
Sendo a impugnação centrada na decisão da matéria de facto, importa, antes de mais e por cautela, apreciar, à luz da argumentação desenvolvida pelo recorrente, se a decisão recorrida enferma de algum dos vícios decisórios previstos no artigo 410.º, n.º 2, do CPP, os quais são de conhecimento oficioso.
Embora o recorrente aluda, em alguns segmentos da sua motivação, a «conclusões» extraídas pelo Tribunal a quo a partir de elementos que considera dispersos, a «conjeturas e presunções contextuais» e a alegados «saltos lógicos», não se descortina, na decisão recorrida, qualquer erro notório na apreciação da prova, nos termos previstos na al. c) do referido preceito.
Com efeito, não se evidencia qualquer falha lógica, contradição manifesta ou utilização ostensivamente indevida das regras da experiência comum que resulte do próprio texto da decisão, por si só ou conjugado com as regras da experiência comum. O que a argumentação do recorrente revela é, antes, a sua discordância quanto à valoração dos meios de prova e às conclusões deles extraídas pelo Tribunal a quo, matéria que, a encontrar-se devidamente suscitada, deverá ser apreciada no âmbito da impugnação ampla da matéria de facto, não se confundindo com o vício previsto no artigo 410.º, n.º 2, alínea c), do CPP.
Também não se deteta insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 410.º do CPP, não podendo este vício confundir-se com a alegada insuficiência da prova para sustentar a decisão de facto.
Do mesmo modo, não se descortina qualquer contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão, nos termos da alínea b) do mesmo preceito.
Não se verificando, assim, qualquer dos vícios previstos no artigo 410.º, n.º 2, do CPP, importa apreciar a impugnação ampla da matéria de facto deduzida pelo recorrente, à luz dos ónus estabelecidos no artigo 412.º, n.ºs 3 e 4, do mesmo diploma, que, adianta-se desde já, não se mostram adequadamente observados na forma como estrutura a sua pretensão de reapreciação do juízo probatório firmado pelo Tribunal recorrido.
Efetivamente, o recorrente desenvolve extensa argumentação em torno da prova produzida, questionando as conclusões extraídas pelo Tribunal a quo e contrapondo-lhes uma leitura diversa dos elementos probatórios, designadamente quanto à concreta intervenção que lhe foi atribuída nos factos relativos à atividade desenvolvida no estabelecimento, à exploração da prostituição, à situação documental das mulheres que aí trabalhavam e à origem das quantias monetárias apreendidas.
No entanto, ao percorrer a motivação do recurso e as respetivas conclusões, constata-se que o recorrente não especifica quais os concretos pontos da matéria de facto que considera incorretamente julgados, não procedendo sequer à sua identificação em bloco. Do mesmo modo, não estabelece a necessária correspondência entre os concretos factos que pretende questionar, as provas que, em seu entender, imporiam decisão diversa e a decisão que deveria ser proferida em sua substituição.
Com efeito, o recorrente convoca segmentos dos depoimentos das testemunhas CC, UUUU, RRRR e do inspetor PPPPP, destacando os aspetos que considera favoráveis à sua versão dos acontecimentos, mas não concretiza de que modo o conteúdo de cada um desses meios de prova imporia uma decisão diversa quanto à matéria de facto considerada pelo Tribunal de 1ª instância.
Por outro lado, ainda que se ultrapassasse a apontada deficiência de concretização, a argumentação desenvolvida pelo recorrente traduz essencialmente uma diferente leitura e valoração dos meios de prova, contrapondo à convicção alcançada pelo Tribunal recorrido uma versão alternativa dos acontecimentos, sem evidenciar um concreto erro de julgamento na apreciação da matéria de facto.
Diante do exposto, concluímos que o recorrente não cumpriu, no âmbito da pretendida impugnação ampla da matéria de facto, os ónus de especificação exigidos pelo artigo 412º, n.ºs 1, 3 e 4 do Código de Processo Penal, não podendo este Tribunal proceder, nos termos em que a impugnação foi deduzida, à reapreciação da matéria facto pretendida.
De todo o modo, e sem prejuízo do que antecede, não se evidencia que o tribunal a quo tenha contrariado a prova produzida, violado as regras da experiência comum ou valorado prova proibida, mostrando-se a decisão de facto devidamente fundamentada e conforme aos critérios da livre apreciação da prova consagrados no artigo 127º do CPP.
Na verdade, as provas indicadas pelo recorrente, embora não com a devida precisão, nos termos já assinalados, foram adequadamente apreciadas pelo Tribunal recorrido, tendo a convicção formada quanto à sua intervenção nos factos resultado da conjugação de diversos meios de prova, cuja valoração se mostra racionalmente fundamentada. Não vemos que das partes transcritas dos depoimentos se impusesse decisão deferente. Não se evidencia, assim, qualquer razão objetiva que imponha o afastamento do juízo probatório alcançado pelo Tribunal a quo.
Cabe ressaltar que este tribunal não pode censurar o decidido com base na convicção pessoal do recorrente sobre a prova, sob pena de violação do princípio da livre apreciação da prova, consagrado no artigo 127.º do Código Processo Penal.
O recurso alude ainda ao princípio in dubio pro reo.
Esse princípio, como já referido, é corolário do princípio constitucional de presunção de inocência (cf. artigo 32.º, n.º 2, da CRP), e opera quando a livre apreciação da prova, com respeito pelo princípio da legalidade das provas, conduz à subsistência de dúvida razoável e insanável sobre a existência do facto ilícito típico e/ou do seu autor.
No presente caso, a motivação desenvolvida no acórdão recorrido não suscita dúvida razoável e insanável sobre a ocorrência dos factos ilícitos imputados ao recorrente, nem a existência de tal dúvida foi suscitada pelos julgadores, o que justifica a não aplicação do referido princípio. Pelo contrário, os factos provados assentam em convicção segura formada pelo tribunal a quo e não se vislumbram, nem foram invocados no recurso, motivos objetivos que permitam colocar em causa a firmeza de tal decisão. Portanto, a invocação do princípio não tem fundamento.
Por todas as razões expostas, não procede a pretensão do recorrente.
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II.3.2.2. Do recurso do arguido BB
Pretende o recorrente que, na parte que lhe respeita, os factos provados constantes dos pontos 1 a 13, 21 a 23, 25, 28, 41, 42 a 48, 50, 51, 53, 56 e 57 do acórdão recorrido sejam considerados não provados.
Cumpre apreciar esta pretensão, na vertente de impugnação ampla da matéria de facto.
Embora o recorrente identifique os pontos da matéria de facto que pretende impugnar, não cumpre adequadamente os ónus de especificação impostos pelo artigo 412.º, nºs 3 e 4, do CPP.
Com efeito, na exposição que dedica às «concretas provas que o Arguido entende imporem uma decisão diversa da recorrida», o recorrente convoca um conjunto diversificado de elementos probatórios, designadamente declarações para memória futura, declarações de arguido, depoimentos testemunhais e prova documental. Todavia, a indicação desses meios de prova não se mostra acompanhada, de forma suficientemente concretizada e individualizada, da necessária correlação entre cada um deles e os pontos da matéria de facto impugnados, nem da explicitação do modo como a respetiva reapreciação imporia uma decisão diversa daquela que foi proferida pelo tribunal recorrido.
A esse propósito, limita-se, em regra, a aludir ao conteúdo dos diversos meios de prova que invoca, através de formulações como «a testemunha refere que…», «mencionou que…» ou outras de sentido semelhante, destacando os aspetos que considera favoráveis à sua pretensão, sem, contudo, proceder à necessária concretização da sua relevância relativamente a cada um dos factos impugnados.
Assim, embora identifique os concretos pontos da matéria de facto que pretende ver alterados e indique diversos meios de prova que, no seu entender, sustentam a sua pretensão, o recorrente não estabelece, de forma individualizada, a necessária correspondência entre o facto impugnado, o concreto elemento probatório convocado e a decisão que, por força desse elemento, deveria ser proferida. A sua exposição traduz, por isso, uma apreciação global da prova, mediante a convocação indiferenciada de diversos depoimentos, declarações para memória futura e documentos, dos quais seleciona os aspetos que reputa favoráveis à sua versão dos acontecimentos, sem explicitar, facto a facto, por que razão o respetivo conteúdo impõe uma decisão diversa da adotada pelo Tribunal a quo.
Não basta, para o cumprimento do ónus previsto no artigo 412.º, n.ºs 3 e 4, do CPP, a mera indicação de meios de prova e a alusão ao respetivo conteúdo. Impunha-se ao recorrente que, relativamente a cada concreto facto impugnado, identificasse a prova que impõe decisão diversa e explicitasse as razões pelas quais o conteúdo dessa prova determina a alteração pretendida.
Não compete, por conseguinte, a este Tribunal proceder à análise global dos meios de prova indicados pelo recorrente, procurando, de entre os vários depoimentos, declarações e documentos convocados, identificar quais os elementos que eventualmente poderiam relevar para cada um dos factos impugnados e estabelecer, em substituição daquele, a necessária relação entre a prova e a decisão de facto pretendida.
Acresce que, nos termos em que a impugnação se mostra deduzida, o que o recorrente pretende é, em substância, que o tribunal de recurso proceda uma reapreciação global da prova produzida relativamente aos factos que lhe respeitam e que integram os crimes por que foi condenado, o que a lei, como se viu, claramente não admite, contrapondo à convicção alcançada pelo tribunal recorrido uma diferente leitura e valoração dos elementos probatórios, sem, contudo, evidenciar um concreto erro de julgamento.
Por outro lado, o acórdão recorrido explicita, de forma clara, lógica e racional, em conformidade com as regras da experiência comum e da normalidade do acontecer, as razões pelas quais os Julgadores consideraram demonstrada a factualidade impugnada respeitante ao recorrente. Da motivação da decisão de facto resulta que a convicção formada assentou na apreciação conjugada da prova por declarações, testemunhal, documental e pericial, cuja análise é apresentada de forma devidamente fundamentada.
Não procede, assim, a alegação do recorrente de que a decisão recorrida tenha extraído a sua responsabilidade da mera presença no estabelecimento “A...” ou de uma colaboração logística meramente periférica.
Alega o recorrente que a decisão recorrida não concretiza os atos materiais por si praticados, suscetíveis de preencher as afirmações que nela constam, que considera abstratas e conclusivas. Questiona, designadamente, em que consistia o acordo criminoso estabelecido com o coarguido AA, qual a repartição dos lucros e a percentagem que lhe era atribuída, qual a sua intervenção na admissão das mulheres, o controle sobre os pagamentos ou o domínio sobre a exploração económica do estabelecimento.
Não lhe assiste razão.
Desde logo, a factualidade dada como provada contém um conjunto suficientemente concretizado de circunstâncias relativas à atuação do recorrente, designadamente quanto às funções que desempenhava, às comunicações que mantinha com as mulheres que trabalhavam no estabelecimento, à intermediação que efetuava entre estas e o arguido AA, ao transporte diário para o estabelecimento e à definição dos horários e locais dos encontros. Esse conjunto fáctico permite apreender o modo de atuação que lhe é imputado e delimitar a sua intervenção nos factos, não se verificando a alegada indeterminação da conduta.
Por outro lado, a decisão recorrida não se limita a enunciar conclusões quanto à intervenção do recorrente. Na motivação da decisão de facto, o Tribunal explicita os elementos probatórios e as circunstâncias concretas em que assentou a sua convicção, evidenciando que a intervenção que lhe é atribuída não resulta de uma inferência genérica fundada na sua mera presença no estabelecimento «A...», mas de um conjunto de circunstâncias concretamente apuradas, designadamente da natureza e frequência das comunicações que mantinha com as mulheres que trabalhavam no estabelecimento, da intermediação que efetuava entre estas e o arguido AA, nomeadamente quanto a justificações de faltas e pedidos de autorização para trabalhar, bem como do transporte diário dessas mulheres para o estabelecimento e da definição dos horários e locais dos encontros.
Estamos de acordo com o Tribunal recorrido: a factualidade objetiva apurada permite concluir pelo envolvimento do recorrente na execução dos factos nos termos dados como assentes.
Considerando a dimensão da atividade que se desenvolvia no estabelecimento e, sobretudo, a natureza, frequência e articulação de funções concretamente desempenhadas pelo recorrente, as regras da experiência e o normal suceder das coisas permitem concluir que o mesmo conhecia a atividade de prostituição que ali se desenvolvia e nela intervinha nos termos apurados.
Acresce que, perante as funções que desempenhava e a sua intervenção regular junto das mulheres que ali trabalhavam, não se mostra plausível que desconhecesse a natureza da atividade a que a sua atuação se dirigia, sendo possível inferir, a partir do conjunto da factualidade provada, que atuou com intenção lucrativa, contribuindo conscientemente para o desenvolvimento e facilitação da atividade de prostituição e dos atos sexuais praticados pelas referidas mulheres.
A circunstância de algumas destas se encontrarem em situação irregular no nosso país, que o recorrente não podia desconhecer face à intervenção que mantinha junto delas e às funções que desempenhava, constitui igualmente um elemento a considerar na apreciação global da sua atuação, reforçando a conclusão quanto ao conhecimento que tinha da realidade em que intervinha.
É certo que não se mostram concretamente apurados, relativamente ao recorrente, todos os aspetos da organização económica da atividade, designadamente a existência de uma determinada percentagem dos lucros que lhe fosse atribuída ou a sua intervenção direta nos pagamentos efetuados pelas mulheres. Tal circunstância, porém, não impede que, perante a factualidade objetivamente apurada, se conclua pelo seu envolvimento na atividade de prostituição desenvolvida no estabelecimento e pela natureza funcional da sua intervenção.
É, pois, perante este conjunto de elementos concretos que deve ser apreciada a conclusão alcançada pelo Tribunal a quo quanto à intervenção do recorrente, e não mediante a consideração isolada de cada uma das tarefas ou vertentes da atividade que este não desempenhasse diretamente.
Nesta medida, não estamos perante meras suspeitas, presunções ou suposições arbitrariamente formuladas pelos Julgadores de primeira instância, mas perante uma convicção alicerçada nos elementos probatórios produzidos e valorados na decisão recorrida, cuja apreciação conjugada permite compreender, de forma racional e objetiva, a conclusão alcançada quanto à atuação do recorrente.
Importa, neste contexto, ressaltar que, porque ligado ao referido princípio da livre apreciação da prova consignado no artigo 127º do CPP e não a uma qualquer presunção de iure ou iuris tantum, inadmissível em direito penal, é perfeitamente aceitável recorrer às denominadas “presunções naturais” (não jurídicas), ligadas ao “princípio da normalidade ou da regra geral” e às máximas da vida e regras da experiência (cfr. Figueiredo Dias, «Ónus de alegar e provar em processo penal?», citado por Lourenço Martins, «Droga e Direito», 1994, p. 111).
A convicção formada pelo Tribunal a quo mostra-se, assim, devidamente fundamentada e conforme aos critérios que presidem à livre apreciação da prova, não se evidenciando qualquer erro de julgamento ou violação do artigo 127.º do CPP que imponha a alteração da decisão de facto.
Por conseguinte, para além das deficiências formais da impugnação, que, só por si, determinariam a sua rejeição - não correspondência entre meios de prova em concreto e cada facto impugnado em particular, de modo a evidenciar o erro de julgamento relativamente a cada um deles -, o sucesso deste segmento do recurso sempre estaria comprometido, pois está em causa uma análise subjetiva da prova por parte do recorrente, que realiza apenas uma diferente avaliação dos meios de prova, mas não invoca ou salienta qualquer verdadeiro erro de julgamento, nem qualquer argumento jurídico objetivado em passagens da prova produzida que pudessem levar este Tribunal a concluir, perante a análise dos vários elementos de prova invocados, que ocorreu, quanto a cada um dos factos impugnados, uma falha na formação da convicção do Tribunal a quo e que a solução por si proposta seria a única, e não apenas uma outra, que se impunha perante a prova produzida.
Com uma tal configuração, o recurso da matéria de facto não é suscetível de ser apreciado, sendo de rejeitar ao abrigo do disposto nos artigos 412.º, n.ºs 3 e 4, 414.º, n.º 2, e 420.º, n.º 1, al. b), do CPP
Acresce que a deficiência estrutural da motivação recursória não admite convite ao aperfeiçoamento, sob pena de tal equivaler, na prática, à concessão de um novo prazo de recurso, entendimento reiteradamente sufragado pela jurisprudência constitucional e dos tribunais superiores.
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O recorrente, invoca a violação do princípio in dubio pro reo.
Tal princípio constitui uma decorrência da presunção da inocência do arguido, na vertente probatória, com assento constitucional no artigo 32º, da Constituição da República Portuguesa, funcionando como regra de decisão e não como critério de valoração da prova. Apenas opera quando, após a produção e apreciação de toda a prova relevante, subsiste no espírito do julgador uma dúvida razoável e insuperável quanto à verificação dos factos, constituindo, pois, um limite ao princípio da livre apreciação da prova.
Com efeito, não basta a existência de versões divergentes ou de prova contraditória. É necessário antes que, realizada a apreciação global da prova relevante e à luz das regras de experiência comum, o tribunal não consiga ultrapassar uma dúvida séria e objetiva quanto à realidade dos factos. Só nesse momento se impõe decidir a favor do arguido.
Ou, como se escreveu no acórdão da Relação de Évora de 16.10.2007, o princípio in dubio pro reo “não constitui uma regra probatória em sentido próprio, i.e., uma regra relativa à produção ou valoração da prova (...), reportando-se, antes, às consequências da não realização de prova suficiente sobre a verdade ou falsidade de um facto, depois de concluído o processo de valoração da prova produzida” (proc. 1238/07-1, relator Desembargador António João Latas, disponível em www.dgsi.pt).
No caso vertente, face ao que anteriormente se deixou dito, resulta que estamos face a uma convicção que se mostra clara e alicerçada pelos elementos probatórios carreados para os autos, em sintonia com as regras da experiência - ou seja, mostra-se a convicção do Julgador enquadrada dentro dos parâmetros previstos no artigo 127º, do C.P.P., não se evidenciando a existência de qualquer dúvida insanável que devesse ter sido valorada em sentido favorável ao recorrente.
Assim, não se verifica a violação do princípio in dubio pro reo que o recorrente invoca, em nenhum dos segmentos apreciados.
O Tribunal a quo entendeu não ter chegado a tal dúvida inultrapassável, no que se refere a uma série de factos cuja prática era imputada ao arguido e que, como tal, deu como assentes (outros houve em que fez funcionar tal princípio e inseriu tal factualidade no rol dos factos não provados). Atenta a reapreciação acabada de realizar, constata-se que tal opção se mostra isenta de críticas, por se mostrar devidamente fundamentada.
Improcede, pois, neste segmento, o recurso interposto pelo arguido BB.
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II.4. Subsunção jurídica dos factos.
Neste passo da decisão, tendo improcedido os recursos interpostos no que se refere à impugnação da matéria de facto, mantidos que se mostram em definitivo, os factos provados tal como enunciados pelo Tribunal a quo, cumpre analisar e decidir as questões suscitadas por ambos os recorrentes em matéria de direito.
Assim, as considerações e os juízos de censura que, também neste segmento das respetivas motivações, os recorrentes dirigem à apreciação da prova e aos factos dados como provados não assumem relevância para a análise das questões de direito, na medida em que pressupõem uma realidade factual diversa daquela que ficou definitivamente assente.
É, pois, com base nos factos provados e definitivamente fixados que cumpre apreciar se as condutas imputadas a cada um dos recorrentes preenchem os elementos objetivos e subjetivos dos crimes pelos quais foram condenados e, bem assim, se a atuação de cada um integra a forma de comparticipação pela qual foram condenados.
II.1.4.1. Crime de lenocínio
Ambos os arguidos foram condenados pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de lenocínio, previsto e punido pelo artigo 169.º, nº 1 do Código Penal, pretendendo ambos a sua absolvição, sendo que BB, subsidiariamente, invoca a sua responsabilidade a título de cumplicidade.
Cumpre, assim, apreciar, à luz da matéria de facto provada, se se mostram preenchidos os elementos do referido ilícito e se a atuação de cada um dos arguidos integra a forma de comparticipação pela qual foram condenados.
O tipo legal de crime encontra-se previsto no artigo 169º, do Código Penal:
«1 - Quem, profissionalmente ou com intenção lucrativa, fomentar, favorecer ou facilitar o exercício por outra pessoa de prostituição é punido com pena de prisão de seis meses a cinco anos.»
São, pois, elementos constitutivos deste crime na sua forma simples: (i) que o agente fomente, favoreça ou facilite o exercício por outra pessoa de prostituição; e (ii) pratique tais condutas profissionalmente ou com intenção lucrativa. As modalidades de ação previstas no tipo - fomentar, favorecer ou facilitar - são alternativas, bastando, por isso, a verificação de uma delas.
Como refere Paulo Pinto de Albuquerque, «o fomento, o favorecimento e a facilitação da prostituição são condutas com o mesmo conteúdo ilícito: a colaboração, o estímulo, o auxílio dado por que meio for à prática da prostituição».
Segundo o mesmo autor, «Esta colaboração pode ter lugar na tomada de decisão da vítima se prostituir, no início da atividade de prostituição ou durante essa atividade. A colaboração pode constar de uma ação, de uma omissão ou de uma tolerância de uma atividade» (Comentário do Código Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, Universidade Católica, 2ª ed., pp. 528-529.
Mais adiante, esclarece o mesmo autor que «o crime de lenocínio simples é um crime de execução livre pois a colaboração do agente pode ser realizada por qualquer modo. Contudo, o agente deve atuar profissionalmente (isto é, esta deve ser a atividade habitual do agente embora possa não ser a única, constituindo o seu modo de vida) ou mesmo através de uma ação pontual ou esporádica distinta do seu modo de vida, desde que com intenção lucrativa. O tipo não exige, pois, a concretização de um lucro efetivo para o agente»
Quanto ao tipo subjetivo, exige-se a prática a título de dolo, consubstanciado no conhecimento e vontade de praticar o facto, abarcando todos os elementos do tipo objetivo.
Importa, por outro lado, distinguir as formas de comparticipação.
Nos termos do artigo 26.º do Código Penal, é punível como autor quem executar o facto, por si mesmo ou por intermédio de outrem, ou tomar parte direta na sua execução, por acordo ou juntamente com outro ou outros.
Na coautoria, o domínio do facto assume uma dimensão funcional e conjunta. Como refere Figueiredo Dias (Direito Penal, Parte Geral, Tomo I, Gestlegal, 3.ª edição, p. 894 e ss.), o autor é aquele que «domina o facto», sendo o «senhor» do acontecimento, de modo que o se e o como da realização do crime dependem decisivamente dele. Na coautoria, esse domínio é exercido conjuntamente, através de uma divisão de tarefas entre os comparticipantes, não sendo exigível que cada coautor realize pessoalmente todos os elementos da ação típica. Trata-se do chamado domínio funcional do facto, desenvolvido por Roxin, em que a contribuição de cada coautor deve assumir relevância funcional para a realização do facto, no quadro de uma decisão conjunta.
Por sua vez, nos termos do artigo 27.º, n.º 1, do Código Penal, é punível como cúmplice quem, dolosamente e por qualquer forma, prestar auxílio material ou moral à prática, por outrem, de um facto doloso.
A cumplicidade distingue-se, assim, da coautoria pela ausência de domínio funcional sobre a realização do facto, traduzindo-se num auxílio material ou moral à execução por outrem de um facto doloso. Constitui uma forma de comparticipação de natureza acessória, pressupondo um facto principal doloso.
Voltemos ao caso concreto.
Invocam ambos os recorrentes que a conduta apurada e descrita na decisão recorrida não preenche a tipicidade necessária à sua responsabilização penal. Não lhes assiste razão.
Começando pela atuação do arguido AA.
Vistos os factos provados, dúvidas não restam de que o arguido praticou um crime de lenocínio, na forma simples, previsto e punido pelo artigo 169.º, n.º 1, do Código Penal.
Com efeito, resulta da factualidade assente que o arguido, de comum acordo com o coarguido BB, explorava o estabelecimento «A...», onde, para além da atividade de alterne, eram praticados atos sexuais pelas mulheres que aí trabalhavam, mediante o pagamento de determinadas quantias pelos clientes. O arguido participou na organização e funcionamento dessa atividade, designadamente na receção dos clientes, na cobrança dos valores correspondentes aos atos sexuais, no controlo e contabilização da utilização dos privados e na posterior repartição dos valores obtidos, revertendo para si e para o coarguido a parte remanescente.
A sua atuação não se limitou, assim, a proporcionar um espaço onde a prostituição pudesse ocorrer, antes contribuindo diretamente para a sua organização, favorecimento e facilitação, através de um mecanismo estruturado de angariação de clientes, utilização dos privados, cobrança dos valores correspondentes aos atos sexuais e repartição das quantias obtidas.
Mostra-se, deste modo, preenchido o elemento objetivo do tipo, traduzido no favorecimento e facilitação da prostituição de outrem.
Por outro lado, a factualidade provada evidencia que o arguido conhecia a natureza da atividade desenvolvida no estabelecimento e que, ao participar na sua organização e exploração económica, atuou com o propósito de dela retirar vantagem patrimonial, sendo que o remanescente dos valores cobrados aos clientes revertia para os arguidos.
Encontra-se, pois, igualmente preenchido o elemento subjetivo do tipo, tendo o arguido atuado dolosamente e com intenção lucrativa.
Sustenta o recorrente, em síntese, que a sua atuação não ultrapassou a mera exploração económica e logística do estabelecimento, não se tendo demonstrado que dirigisse ou controlasse a prática de atos sexuais, fixasse os respetivos preços, retivesse diretamente os valores pagos pelas mulheres ou exercesse sobre estas qualquer forma de dependência funcional ou económica. Invoca ainda a autonomia das mulheres e a ausência de obrigação de permanência ou de imposição de clientes ou horários, concluindo que a sua atuação, quando muito, constituiria uma facilitação material do espaço, e não uma facilitação funcional da atividade de prostituição enquanto fonte de lucro.
Desde logo, o recorrente parte, em larga medida, de circunstâncias que não integram a matéria de facto provada, sendo à luz desta, e apenas desta, que deve ser apreciada a relevância jurídico-penal da sua atuação.
Com efeito, a factualidade assente demonstra que a prática da prostituição não constituía uma atividade estranha ou meramente ocasional no estabelecimento, antes tendo sido expressamente integrada pelos arguidos no modelo de exploração económica que decidiram implementar. As mulheres eram recebidas no estabelecimento para o exercício de alterne e prostituição, os privados encontravam-se destinados, além do mais, à prática de atos sexuais com clientes e estava organizado um circuito de abordagem, negociação, registo, cobrança e repartição dos valores correspondentes a esses atos.
Neste contexto, a atuação do recorrente não se limitava à disponibilização do espaço ou a uma colaboração logística indiferenciada. O recorrente recebia dos clientes os valores registados no cartão de consumo, incluindo os correspondentes aos atos sexuais, participava, com o coarguido, na contabilização dos privados utilizados por cada mulher e na entrega das respetivas percentagens, revertendo o remanescente para os arguidos.
É, pois, evidente a ligação funcional da atuação do recorrente à própria atividade de prostituição e ao seu aproveitamento económico. Não se trata de uma mera facilitação do espaço onde, por iniciativa autónoma das mulheres, pudesse ocorrer atividade sexual remunerada, mas de uma intervenção integrada no mecanismo através do qual essa atividade era organizada, cobrada e economicamente explorada.
Por outro lado, o preenchimento do tipo legal não exige que o agente determine os atos sexuais, fixe unilateralmente os respetivos preços, escolha os clientes, imponha horários ou exerça sobre as mulheres poderes de direção ou controlo sobre a sua vida pessoal. Como afirmam José Mouraz Lopes e Tiago Caiado Milheiro, «O crime pode ser praticado por qualquer pessoa, homem ou mulher, que de forma profissional, ou apenas buscando o lucro, fomenta, favorece ou facilita o exercício da prostituição, englobando-se o alojamento de prostitutos/as, exploração de estabelecimento onde se iniciam os contactos com os clientes, disponibilização de quartos para os contactos sexuais ou de material para essa atividade (preservativos, filmes pornográficos, lubrificantes, etc), utilização de actividades que potenciem ulteriores relações sexuais (massagens, strip-tease, danças provocantes, que em si não consubstanciem prostituição mas que caso as relações sexuais se consumem posteriormente serão enquadradas como fomento àquelas, e como tal puníveis)» (Crimes Sexuais, Análise substantiva e processual, Almedina, 3ª ed. p. 153).
Não se verifica, em suma, qualquer violação da tipicidade.
Prosseguindo, cumpre apreciar a atuação do arguido BB.
Também quanto a este arguido, os factos provados permitem concluir pelo preenchimento dos elementos do crime de lenocínio, na forma simples.
Alega o recorrente, em síntese, que não se demonstrou que recrutasse mulheres, definisse preços, organizasse os privados, controlasse pagamentos, gerisse receitas, decidisse admissões ou exercesse qualquer poder de direção relativamente à atividade sexual desenvolvida pelas mulheres, sustentando que a sua intervenção se limitou a uma colaboração logística, à presença habitual no estabelecimento e ao transporte ocasional de algumas mulheres. Invoca ainda a ausência de prova de qualquer intenção lucrativa pessoal ou de efetivo benefício económico, concluindo pela sua absolvição ou, subsidiariamente, pela sua punição como cúmplice.
Como é bom de ver, os argumentos em que o recorrente sustenta a pretendida alteração da subsunção jurídica não procedem, partindo, em alguns segmentos, de uma realidade que não corresponde à matéria de facto provada.
Quanto a este arguido, resultou provado, em suma, que, de comum acordo com o arguido AA, assegurava o transporte e acompanhamento de parte das mulheres que trabalhavam no estabelecimento «A...», conduzindo maioritariamente os veículos que as transportavam das suas residências ou locais de alojamento para aquele estabelecimento. Resultou ainda provado que mantinha uma presença habitual no estabelecimento e que desempenhava outras funções no âmbito da atividade aí desenvolvida.
Não estamos, pois, perante um transporte ocasional ou uma colaboração desligada da atividade que se desenvolvia no estabelecimento. A atuação do recorrente inseria-se no funcionamento daquela atividade e era realizada de comum acordo com o arguido AA, contribuindo para assegurar a presença no estabelecimento das mulheres que aí exerciam alterne e prostituição.
Por outro lado, a circunstância de não lhe caberem diretamente todas as tarefas relacionadas com a exploração da atividade, designadamente o recrutamento das mulheres, a fixação dos preços, a organização dos privados ou a cobrança dos valores pagos pelos clientes, não afasta, por si só, a coautoria, não sendo exigível que cada comparticipante execute pessoalmente todos os atos integrantes do facto.
Com efeito, os arguidos decidiram, de comum acordo, explorar o estabelecimento «A...», integrando no respetivo modelo de funcionamento a prática de prostituição e acordando entre si a repartição dos rendimentos provenientes dessa atividade. É neste quadro de atuação conjunta que deve ser apreciada a contribuição do recorrente, não podendo a mesma ser autonomizada das demais condutas que integravam a execução do plano comum.
Não é, pois, a tarefa de transporte, isoladamente considerada, que fundamenta a coautoria, mas a sua inserção no quadro da atuação conjunta dos arguidos e a relevância funcional que, nesse contexto, assumia para a execução do plano comum.
Mostram-se, deste modo, preenchidos os pressupostos da responsabilização do recorrente como coautor do crime de lenocínio, não procedendo a pretendida absolvição nem a subsidiária qualificação da sua atuação como mera cumplicidade.
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II.4.2. Constitucionalidade do artigo 169.º, n.º 1, do Código Penal
Ambos os recorrentes questionam a constitucionalidade do artigo 169.º, n.º 1, do Código Penal, sustentando, em síntese, que é inconstitucional a interpretação segundo a qual é punível como lenocínio a mera facilitação, favorecimento ou criação de condições materiais para a prostituição voluntária entre adultos, com intuito lucrativo, sem demonstração concreta de exploração, coação, abuso de vulnerabilidade ou lesão da liberdade e autodeterminação sexual.
O arguido AA invoca a violação dos artigos 18.º, n.º 2, 27.º e 32.º da CRP.
O arguido BB invoca a violação dos artigos 1.º, 2.º, 18.º, n.º 2, 26.º, n.º 1, e 27.º da CRP.
Ainda que a questão da constitucionalidade da incriminação penal do lenocínio simples, previsto no artigo 169º, nº 1, não seja nova nem tenha obtido resposta inteiramente consensual na doutrina e na jurisprudência, nomeadamente, constitucional, a orientação atualmente dominante no Tribunal Constitucional pronuncia-se no sentido da conformidade constitucional da norma, não se vislumbrando fundamento bastante para divergir desse entendimento.
Com efeito, o Plenário do Tribunal Constitucional pronunciou-se reiteradamente pela não inconstitucionalidade da referida norma, designadamente nos Acórdãos nºs 72/2021, 70/2024 e, mais recentemente, 881/2024, de 10 de dezembro[1]. A fundamentação deste último aresto, por inteiramente transponível para o caso dos autos, é aqui acolhida, não tendo os recorrentes aduzido razões que justifiquem solução diversa.
No plano substantivo, releva, em particular, a fundamentação desenvolvida nos pontos 15.2, 15.2.1, 15.2.2 e 15.2.3 do referido aresto, na qual se considera que o risco de exploração associado à atividade de fomento, favorecimento ou facilitação da prostituição pode justificar a intervenção penal, no âmbito da margem de conformação do legislador em matéria de política criminal, sem que seja constitucionalmente exigível a demonstração, em cada caso, de uma concreta situação de exploração.
A legitimidade constitucional da incriminação radica, nesta perspetiva, na proteção de bens jurídicos constitucionalmente relevantes, designadamente a dignidade da pessoa humana, a autonomia, a integridade pessoal e o livre desenvolvimento da personalidade, não estando em causa a tutela de uma determinada conceção moral da sexualidade, nem a criminalização do exercício individual da prostituição. O que a norma pune é a conduta de terceiro que, com intuito lucrativo ou no quadro de uma atividade profissional, fomenta, favorece ou facilita a prostituição alheia.
Também o argumento fundado no consentimento da pessoa que se prostitui não impõe conclusão diversa. Como resulta da fundamentação acolhida pelo Tribunal Constitucional, o consentimento, ainda que existente, não afasta necessariamente o risco de exploração ou de condicionamento da autonomia, podendo subsistir razões de tutela penal mesmo quando não se demonstre, em concreto, coação, violência ou abuso de vulnerabilidade. A opção legislativa de não fazer depender a verificação do tipo previsto no n.º 1 do artigo 169.º do Código Penal da prova de uma situação específica de exploração insere-se, assim, na margem de conformação do legislador democrático, não cabendo ao intérprete reintroduzir, por via interpretativa, um elemento típico que a lei não exige.
Neste quadro, a restrição da liberdade do agente decorrente da previsão de uma sanção penal deve ser apreciada à luz dos bens jurídicos protegidos e do princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 18.º, n.º 2, da Constituição. Tendo o Tribunal Constitucional concluído que a incriminação prossegue uma finalidade constitucionalmente legítima e que a opção legislativa se contém na margem de conformação reconhecida em matéria de política criminal, não se vê fundamento para concluir pela violação daquele preceito ou do artigo 27.º da Constituição. Do mesmo modo, a invocação dos artigos 1.º, 2.º e 26.º, n.º 1, não conduz a resultado diverso, uma vez que a dignidade da pessoa humana, a autonomia e o livre desenvolvimento da personalidade constituem precisamente alguns dos valores convocados para justificar a tutela penal. A referência ao artigo 32.º da Constituição, por seu turno, não evidencia, só por si, qualquer incompatibilidade material da norma incriminadora com as garantias do processo criminal, sem prejuízo da sua plena observância na aplicação concreta da lei.
É esta a orientação que o Plenário reafirma no ponto 16 do Acórdão n.º 881/2024 e que, não tendo sido aduzidos pelos recorrentes argumentos suscetíveis de justificar solução diversa, se entende dever acolher. Consequentemente, não se julga inconstitucional a norma do artigo 169.º, n.º 1, do Código Penal, na interpretação segundo a qual é punível o fomento, o favorecimento ou a facilitação, com intuito lucrativo ou a título profissional, da prostituição de outra pessoa, sem necessidade de demonstração, em cada caso, de uma concreta situação de exploração, coação ou abuso de vulnerabilidade.
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II.4.3. Crime de auxílio à imigração ilegal
Ambos os arguidos foram condenados pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de auxílio à imigração ilegal, previsto e punido pelo artigo 183º, nº 2, da Lei nº 23/2007, de 4 de julho, pretendendo a sua absolvição, sendo que BB, subsidiariamente, invoca a sua responsabilidade a título de cumplicidade.
Alega o arguido AA, em síntese, que não se provou a prática de atos concretos de favorecimento ou facilitação da entrada ou permanência ilegal de cidadãs estrangeiras em território nacional, não bastando, para o efeito, a presença de mulheres em situação irregular no estabelecimento que explorava. Por sua vez, o arguido BB invoca a falta de prova de que conhecesse efetivamente a situação irregular das mulheres que transportava ou de que tivesse praticado atos destinados a facilitar a sua permanência ilegal, salientando ainda que não obteve qualquer benefício económico com esses transportes.
Tendo improcedido a impugnação da matéria de facto deduzida pelos recorrentes, é à luz dos factos provados que cumpre apreciar as questões suscitadas, não relevando, para esse efeito, os argumentos que pressupõem uma realidade factual diversa daquela que ficou definitivamente fixada.
O Tribunal a quo, na decisão recorrida, expôs, em termos gerais, os traços caracterizadores do crime de auxílio à imigração ilegal, previsto e punido pelo artigo 183.º, n.º 2, da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, tendo concluído pelo preenchimento dos respetivos elementos típicos, conclusão que este Tribunal acompanha.
Importa, todavia, sublinhar o seguinte:
Sob a epígrafe «Auxílio à imigração ilegal» dispõe o artigo 183º, n.º 2 da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, na redação introduzida pela Lei nº 29/2012, de 9 de agosto, que «quem favorecer ou facilitar, por qualquer forma, a entrada, a permanência ou o trânsito ilegais de cidadão estrangeiro em território nacional, com intenção lucrativa, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos».
O preenchimento do tipo legal previsto no artigo 183º, nº, da Lei nº 23/2007, de 4 de julho, pressupõe que o agente favoreça ou facilite, por qualquer forma, a entrada, a permanência ou o trânsito ilegais de cidadão estrangeiro em território nacional, atuando com dolo e que a sua conduta seja determinada por uma intenção lucrativa.
Os conceitos de favorecimento e facilitação abrangem as condutas que tornam possível, auxiliam ou apoiam a permanência ilegal, podendo traduzir-se em atos da vida normal do agente, como a contratação de cidadão estrangeiro em situação ilegal, o seu transporte para o local de trabalho ou o fornecimento de alojamento, desde que se verifiquem os elementos objetivos e subjetivos do tipo (Rui Coelho, Auxílio à migração ilegal e tráfico de seres humanos - Uma perspetiva judiciária, Revista Julgar, n.º 54, 2024, pp. 27-41).
A intenção lucrativa traduz o propósito de obter uma vantagem ou benefício através da atuação desenvolvida, não exigindo necessariamente uma remuneração específica pelo auxílio prestado.
A este propósito, o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 11.09.2013, proferido no processo n.º 68/09.4JAPRT.P1 (citado na decisão recorrida), considerou que comete o crime de auxílio à imigração ilegal quem permite que cidadãs estrangeiras em situação irregular exerçam atividades de alterne e prostituição no seu estabelecimento, obtendo estas rendimentos para o seu sustento e sendo, desse modo, facilitada a sua permanência em Portugal. No mesmo sentido se pronunciou o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 10.07.2014, proferido no processo n.º 5/08.3GAGVA.C1, que reconheceu que a permissão, com intenção lucrativa, do exercício dessas atividades por cidadãs estrangeiras em situação irregular pode preencher o tipo legal previsto no artigo 183.º, n.º 2, da Lei n.º 23/2007, na medida em que lhes proporcionava rendimentos para subsistirem em Portugal e permitia simultaneamente ao agente retirar proveitos económicos da atividade.
Importa, também, distinguir o auxílio à permanência ilegal, previsto no artigo 183.º, n.º 2, da utilização da atividade de cidadão estrangeiro em situação ilegal, prevista no artigo 185.º-A do mesmo diploma. Para o preenchimento do primeiro tipo não basta a mera utilização de trabalho prestado por cidadão estrangeiro em situação irregular, sendo necessário que a conduta, apreciada nas circunstâncias concretas, favoreça ou facilite efetivamente a sua permanência ilegal.
No caso, não se provou que os recorrentes tivessem intervindo na entrada das mulheres em Portugal ou no seu trânsito para outro destino, pelo que releva a modalidade de auxílio à permanência ilegal.
Resultou provado que os arguidos, em execução de um plano comum, contactaram e receberam no estabelecimento que exploravam dezenas de mulheres para aí exercerem atividades de alterne e prostituição. Mais se provou que ambos sabiam que grande parte das mulheres que admitiram se encontrava em situação ilegal em Portugal e que, ainda assim, decidiram admiti-las para prestar serviços de acompanhamento, striptease e relacionamento sexual com os clientes do estabelecimento.
Esta atuação não se limitou, pois, à circunstância de os arguidos utilizarem a atividade profissional de mulheres estrangeiras em situação irregular. Sabendo da situação ilegal de uma parte significativa das mulheres, integraram-nas deliberadamente na atividade desenvolvida no estabelecimento, proporcionando-lhes a possibilidade de aí exercerem aquelas atividades e obterem rendimentos para se manterem em Portugal, enquanto retiravam proveitos económicos da exploração do negócio. Nas circunstâncias provadas, tal conduta é suscetível de constituir um favorecimento ou facilitação efetiva da permanência ilegal, nos termos do artigo 183.º, n.º 2, da Lei n.º 23/2007.
Quanto ao arguido AA, acresce que, com vista a permitir a regularização da situação em território nacional das arguidas DD e EE e das colaboradoras HH e II, declarou falsamente que eram trabalhadoras por conta do mesmo de forma a criar percursos contributivos falsos. Tal atuação reforça a conclusão quanto à sua intervenção na criação de condições destinadas a viabilizar a permanência dessas pessoas em Portugal, embora a responsabilidade pelo crime não dependa exclusivamente dessas declarações.
Em relação ao arguido BB, a sua intervenção não deve ser apreciada isoladamente, mas no contexto da atuação conjunta de ambos os arguidos, que, sabendo que grande parte das mulheres admitidas se encontrava em situação ilegal, decidiram integrá-las na atividade do estabelecimento, da qual retiravam proveitos económicos. A ausência de remuneração específica pelos transportes não exclui a intenção lucrativa exigida pelo tipo, quando esta resulta da atuação desenvolvida no âmbito da atividade económica comum.
Assim, demonstrando os factos provados que ambos os arguidos, conhecendo a situação ilegal de uma parte significativa das mulheres, decidiram admiti-las no estabelecimento para aí exercerem atividades integradas no negócio que exploravam e do qual retiravam proveitos, mostram-se preenchidos os elementos objetivos e subjetivos do crime de auxílio à imigração ilegal, previsto e punido pelo artigo 183.º, n.º 2, da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho.
Por último, e quanto à pretensão subsidiária de BB de ser condenado como cúmplice, pelas razões já expostas a propósito do crime de lenocínio, a sua atuação, tal como resulta dos factos provados, integra a execução conjunta do plano prosseguido por ambos os arguidos, não se reconduzindo a um mero auxílio acessório à atuação de AA pelo que não há fundamento para alterar a qualificação da sua intervenção como coautor.
Assim, também não procedem estas pretensões dos recorrentes.
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II.4.4. Crime de branqueamento de capitais
Entendem ambos os recorrentes que a factualidade provada não permite considerar preenchidos os elementos típicos do crime de branqueamento de capitais pelo qual foram condenados em coautoria.
O arguido BB alega, em síntese, não se ter demonstrado qualquer ligação entre a atividade desenvolvida no bar e o restaurante que explorava, nem qualquer intervenção sua na movimentação ou controlo das contas bancárias referidas na matéria de facto, salientando ainda que nunca foi representante da sociedade titular dessas contas.
Por sua vez, o arguido AA sustenta que a mera detenção de numerário, ainda que de montante elevado e de proveniência alegadamente ilícita, não integra, por si só, o crime de branqueamento. Invoca a ausência de prova de atos concretos de conversão, transferência, ocultação, dissimulação ou integração patrimonial destinados a encobrir a origem ilícita dos valores apreendidos, defendendo que a condenação assenta numa inferência indevida a partir da existência de numerário e da prática dos demais crimes, em violação do princípio da presunção de inocência e do princípio in dubio pro reo.
Apreciando.
A decisão recorrida procedeu a uma correta análise do tipo legal de branqueamento, mostrando-se a fundamentação jurídica nela desenvolvida adequada ao enquadramento da factualidade apurada. Justifica-se, ainda assim, em face dos argumentos aduzidos pelos recorrentes acrescentar algumas considerações quanto aos elementos constitutivos do crime e à sua verificação no caso concreto.
Importa recordar que o crime de branqueamento pressupõe, para além da existência de vantagens provenientes de factos ilícitos típicos, a prática de uma das condutas legalmente previstas, designadamente de conversão, transferência, auxílio ou facilitação dessas operações, ou de ocultação ou dissimulação da natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou titularidade das vantagens ou dos direitos a elas relativos.
Trata-se, assim, de um crime de execução vinculada, pelo que não basta a demonstração da proveniência ilícita dos valores: é necessário que a conduta concretamente apurada seja subsumível a uma das modalidades típicas previstas no artigo 368.º-A do Código Penal. Todavia, a ocultação ou dissimulação não exige necessariamente a utilização de estruturas societárias fictícias, negócios simulados ou circuitos financeiros complexos, podendo resultar de operações que, pela forma como são organizadas e executadas, sejam aptas a encobrir a verdadeira origem ou natureza dos fundos.
Ora, no caso dos autos, a argumentação dos recorrentes não encontra respaldo na factualidade definitivamente assente.
Com efeito, provou-se que os arguidos AA e BB estabeleceram contactos com as arguidas DD e EE, solicitando-lhes a colaboração na constituição de uma sociedade comercial em nome destas, e que a conta bancária aberta em nome da sociedade constituída, “B..., L.da”, era utilizada pelos dois recorrentes, estando-lhe associados os terminais de pagamento do estabelecimento “A...”. Mais se provou que esses terminais serviam para apresentar como vendas de bebidas os pagamentos efetuados pelos clientes pelos atos sexuais praticados com as mulheres que ali trabalhavam, revertendo parte dos valores para os recorrentes, os quais utilizavam os dispositivos de movimentação da conta e empregavam os fundos em benefício próprio.
Esta factualidade descreve, assim, um mecanismo concreto de introdução e circulação de valores através de uma conta bancária titulada por uma sociedade, mediante a atribuição aos pagamentos de uma natureza comercial distinta daquela que efetivamente lhes correspondia. Não estamos, pois, perante a mera detenção de numerário ou perante uma inferência de branqueamento fundada exclusivamente na existência de vantagens patrimoniais de origem ilícita, mas perante uma atuação que, nos termos dados como provados, visava dissimular a proveniência dos valores e conferir-lhes uma aparência de licitude.
Por outro lado, a circunstância de a conta bancária estar formalmente titulada por uma sociedade comercial e de as arguidas DD e EE figurarem como suas sócias e gerentes não afasta a responsabilidade dos recorrentes, uma vez que a matéria provada lhes atribui a iniciativa do esquema, a utilização dos terminais de pagamento associados à conta e a movimentação dos fundos em benefício próprio. A subsunção jurídico-penal deve atender à atuação efetivamente apurada, e não apenas à titularidade formal da sociedade ou da conta.
Assim, a alegação de que não se demonstraram atos autónomos de branqueamento não procede, pois os factos provados descrevem operações concretas de utilização da sociedade, da conta bancária e dos terminais de pagamento suscetíveis de integrar as condutas típicas de dissimulação da natureza e origem das vantagens, para além da sua obtenção através dos crimes precedentes.
A conclusão quanto ao preenchimento do tipo subjetivo deverá, por sua vez, assentar no conhecimento e na vontade atribuídos a cada recorrente pela matéria de facto provada, designadamente no que respeita à participação no esquema descrito e à utilização dos fundos nos termos apurados.
Não merece, por conseguinte, acolhimento, nesta parte, a argumentação dos recorrentes fundada na alegada inexistência de atos concretos de branqueamento.
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II.5. Determinação das penas
Ambos os recorrentes se insurgem contra as penas parcelares e únicas que lhes foram respetivamente aplicadas, por as considerarem excessivas.
O arguido BB, assenta, em primeira linha, a sua pretensão na pretendida condenação como cúmplice, com a consequente atenuação especial da pena, pretensão, que, como se viu, não obteve acolhimento.
Sem prejuízo, invoca o reduzido grau de participação, a ausência de antecedentes criminais, a inexistência de enriquecimento demostrado, a sua integração familiar e social e profissional e as diminutas exigências de prevenção especial.
Por sua vez, o arguido AA sustenta que as penas aplicadas são manifestamente excessivas, salientando a ausência de antecedentes criminais, a sua inserção social e laboral, a falta de demonstração de violência física, coação ou aproveitamento de uma situação de particular fragilidade das pessoas envolvidas, bem como as baixas necessidades de prevenção especial.
Vejamos se assim é.
A determinação da pena concreta tem como referências fundamentais a culpa e a prevenção, obedecendo aos parâmetros legais previstos no artigo 71.º do Código Penal.
A prevenção geral positiva ou de integração erigida como finalidade primeira da aplicação de qualquer pena, de acordo com as orientações prevalecentes a nível de política criminal, constitui o objetivo de tutela dos bens jurídicos, mas igualmente importante se revela a prevenção especial ou de socialização que opera dentro da moldura fornecida pela prevenção geral e permite estabelecer a medida exata da pena.
Por seu lado, a culpa, enquanto vertente pessoal do crime e da personalidade do agente, atua como limite inultrapassável das exigências de prevenção geral, de modo a garantir que o condenado não possa servir de instrumento de tais exigências (cf. artigo 40.º, n.º 2, do Código Penal).
Constituem fatores a atender para a determinação do quantum da pena os enumerados no n.º 2, do artigo 71.º, do Código Penal, e ainda outros que sejam relevantes do ponto de vista da prevenção e da culpa, desde que não façam parte do tipo legal de crime, sob pena de infração do princípio da proibição da dupla valoração.
Na concretização dos critérios enunciados no citado artigo 71º, os mesmos poderão ser perspetivados como:
- aqueles atinentes ao grau de ilicitude e que contendem com as referidas exigências de prevenção geral (como sejam o grau de violação ou perigo de violação do interesse ofendido; o número de interesses ofendidos e suas consequências, a eficácia dos meios de agressão utilizados),
- aqueles reportados ao grau de culpa (designadamente, o grau de violação dos deveres impostos ao agente; o grau de intensidade da vontade criminosa; os sentimentos manifestados no cometimento do crime; os fins ou motivos determinantes; a conduta anterior e posterior; a personalidade do agente),
- e ainda aqueles que se referem à influência da aplicação da pena sobre a pessoa do agente, ou seja, às exigências de prevenção especial, mormente, as condições pessoais do agente e a sua situação económica (v. sobre esta questão, Manuel José Carilho de Simas Santos e Pedro Freitas, Dosimetria da Pena: Fundamentos, Critérios e Limites, disponível em https://ciencia.ucp.pt/ws/portalfiles/portal/32291767/eb_DecisaoPenal_69_105.pdf, pág.s 84 e 85).
Como expende Maria João Antunes (Consequências Jurídicas do Crime, Lições para os alunos da FDC, Coimbra, 2010-2011), podem ser agrupados nas alíneas a), b), c) e e), parte final, do n.º 2 do artigo 71.º, do Código Penal, os fatores relativos à execução do facto; nas alíneas d) e f), osfatores relativos à personalidade do agente; e na alínea e),os fatores relativos à conduta do agente anterior e posterior ao facto.
Além disso, em matéria de medida das penas - aqui se incluindo da adequação das penas de substituição -, a sindicância corretiva da segunda instância deve pautar-se pela mínima intervenção e situada, sobretudo, no processo legal determinativo (correção das operações de determinação, indicação dos fatores inadmissíveis, falta de indicação de fatores relevantes, errada aplicação dos princípios gerais). A determinação exata da pena, dentro de parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, só deve ser alterada em casos de evidente violação dos critérios legalmente aplicáveis.
Entrando na apreciação da medida concreta das penas, são as seguintes as molduras penais abstratas aplicáveis aos crimes em causa:
- Lenocínio - pena de prisão de 6 meses a 5 anos.
- Auxílio à imigração ilegal - pena de prisão de 1 a 5 anos.
- Branqueamento - pena de prisão até 5 anos, com o limite mínimo de 1 mês.
Dentro destas molduras penais, o Tribunal recorrido fixou as seguintes penas:
Arguido AA:
- pela prática de um crime de lenocínio, a pena de 2 anos e 4 meses de prisão.
- pela prática de um crime de auxílio à imigração ilegal, a pena de 2 anos de prisão.
- pela prática de um crime de branqueamento, a pena de 2 anos e 2 meses de prisão.
Em cúmulo jurídico, foi condenado na pena única de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de prisão, cuja execução foi suspensa por igual período, sujeita ao cumprimento de determinadas regras de conduta e acompanhada de regime de prova.
Arguido BB:
- pela prática de um crime de lenocínio, a pena de 2 anos de prisão.
- pela prática de um crime de auxílio à imigração ilegal, a pena de 1 ano e 6 meses de prisão.
- pela prática de um crime de branqueamento, a pena de 2 anos de prisão.
Em cúmulo jurídico, foi condenado na pena única de 3 (três) anos de prisão, cuja execução foi suspensa por igual período, sujeita ao cumprimento de determinadas regras de conduta e acompanhada de regime de prova.
É a seguinte a fundamentação da determinação das medidas concretas das penas no acórdão recorrido (transcrição dos segmentos com relevância):
«[…]
Transpondo para o caso concreto, e em comum aos arguidos AA e BB, há que atender:
- Às necessidades de prevenção geral que se entendem ser elevadas numa altura em que o nosso país vivencia graves dificuldades económicas, exigindo a nossa sociedade penas cada vez mais ditas “exemplares” para arguidos que por qualquer forma lucram com a actividade da prostituição a que se dedicam mulheres com manifestas carências económicas. São também elevadas as necessidades de prevenção geral quanto ao crime de auxilio à imigração ilegal, uma vez que o fenómeno da imigração é cada vez mais presente na comunidade devendo a mesma ser preparada e ter consciência da necessidade de cumprimento das normas legais vigentes associadas a tal fenómeno. O mesmo se diga quanto ao crime de branqueamento, dado o crescente número de situações como a dos autos, numa altura em que muitos entendem justificado o recurso ao engano e à astúcia como forma de enriquecimento ilegítimo, bem como de situações que revelam desrespeito pela realização de justiça e sentimento de impunidade a tal atinentes.
- Ao número de mulheres que exerciam a prostituição e que viam a sua pratica facilitada pela conduta dos arguidos;
- Ao dolo direto dos arguidos, estando plenamente conscientes da ilicitude das suas condutas e da sua proibição face às normas legais vigentes.
- O tempo de duração e reiteração das condutas, patentes nas várias ações de fiscalização levadas a cabo pelo SEF e na indiferença perante as consequências dos seus atos;
Quanto ao arguido AA, importa ainda atender:
- Inexistência de antecedentes criminais;
- Às condições pessoais e familiares dos arguidos, que são favoráveis;
- À circunstância de o arguido AA assumir o papel de maior relevância no fomento e facilitação da prostituição nos termos fixados supra.
- Não demonstrou qualquer arrependimento, o que indicia fraco juízo de autocensura e que ainda não interiorizou o desvalor da sua conduta.
Quanto ao arguido BB, importa ainda atender:
- Inexistência de antecedentes criminais;
- A postura deste arguido em sede de audiência de discussão e julgamento, remetendo-se ao silêncio o que, não o prejudicando não permitiu ao tribunal avaliar do seu arrependimento pela prática das condutas ilícitas provadas nos presentes autos.
[…]».

Vejamos, relativamente a cada um dos arguidos.
Começando pelo arguido AA, afigura-se correta a ponderação efetuada pelo tribunal recorrido.
Com efeito, na fixação das penas concretas importa atender às relevantes exigências de prevenção geral positiva, considerando a frequência deste tipo de criminalidade e o risco de enfraquecimento da confiança da comunidade na validade das normas violadas, bem como à duração da execução da atividade criminosa, ao número significativo de mulheres envolvidas e aos proventos obtidos, circunstâncias que elevam o grau de ilicitude dos factos. Releva ainda a intensidade do dolo (direto) e, no que respeita ao crime de branqueamento, o modo de execução, revelador de uma ilicitude mediana.
A favor do arguido, pesam, por seu turno, a sua integração familiar, laboral e social, tal como resulta dos factos provados relativos às suas condições pessoais e a ausência de antecedentes criminais. Ponderados globalmente estes fatores, as penas parcelares fixadas mostram-se adequadas à culpa do arguido e às exigências de prevenção, não se justificando a sua redução.
Quanto à pena única, nos termos do artigo 77º do Código Penal, assume particular relevo a pluralidade criminosa, não apenas pelo número de crimes praticados e pela sua conexão, mas também por não ser homogénea, estando em causa ilícitos de natureza distinta, ainda que interligados no contexto da atividade desenvolvida pelo arguido. Relevam ainda a duração temporal dessa atividade e a personalidade do arguido, tal como se revela no conjunto dos factos cometidos, evidenciando ser desrespeitosa de bens jurídicos de natureza pessoal e estadual.
Ponderando o já referido e, por outro lado, a ausência de antecedentes criminais e a inserção familiar, social e profissional do arguido, a pena única de 3 anos e 9 meses de prisão, situada ligeiramente acima do primeiro terço da amplitude da moldura do cúmulo jurídico, mostra-se proporcional à gravidade global dos factos e adequada às exigências de prevenção, não se justificando a sua redução.
A suspensão de execução da pena de prisão manter-se-á tal como entendido pela primeira instância.
Improcede nesta parte o recurso do arguido AA.
Quanto ao arguido BB, em primeiro lugar, relativamente à pretendida atenuação especial de pena, a pretensão do recorrente não pode proceder.
Desde logo, a atenuação prevista no artigo 27º, nº 2 do Código Penal, pressupõe a cumplicidade, que, pelas razões já expostas, a propósito da qualificação jurídica dos factos, não se verifica, tendo o recorrente atuado como coautor.
Por outro lado, também não se encontram reunidos os pressupostos gerais da atenuação especial previstos no artigo 72.º do Código Penal. Esta medida tem natureza excecional e justifica-se quando circunstâncias anteriores, contemporâneas ou posteriores ao crime diminuam, por forma acentuada, a ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade da pena, de tal modo que a moldura penal abstrata se revele desajustada à imagem global do facto.
As circunstâncias previstas no n.º 2 daquele preceito têm natureza exemplificativa, não determinando, por si só, a atenuação especial, antes relevando na medida em que traduzam uma diminuição acentuada das referidas exigências.
No caso, não se identificam circunstâncias com esse alcance. Vistos os factos provados, verifica-se que estamos perante uma culpa e ilicitude consideráveis.
As condições pessoais invocadas pelo recorrente, designadamente a ausência de antecedentes criminais e a sua inserção familiar, social e profissional, poderão ser ponderadas na determinação concreta da pena, nos termos gerais, mas não justificam, por si sós, a aplicação de uma moldura penal especialmente atenuada.
No caso deste arguido, ponderando o menor relevo da sua intervenção, por comparação com a do coarguido AA, a duração da sua atuação, a sua inserção familiar, social e profissional e a ausência de antecedentes criminais, sem perder de vista as exigências de prevenção geral e especial já assinaladas, entendemos que as penas parcelares fixadas, bem como a pena única de 3 anos de prisão, se mostram adequadas à culpa do recorrente e proporcionais à gravidade global dos factos, não se justificando a sua redução. A execução da pena única foi suspensa por igual período, sujeita ao cumprimento de regras de conduta e acompanhada de regime de prova.
Improcede, deste modo, nesta parte o recurso do arguido BB.
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II.6. Perda alargada - Lei nº5/2002, de 11 de janeiro, na redação anterior à introduzida pela Lei nº 37/2026, de 28 de julho
O recorrente AA discorda da decisão recorrida que julgou procedente o incidente de liquidação e o condenou no pagamento de € 595.641,01, a título de património incongruente, alegando, em síntese, que a incongruência apurada assenta em presunções e extrapolações sem suporte probatório bastante, não tendo sido devidamente valoradas as explicações que apresentou quanto à origem de parte dos valores, designadamente os provenientes da exploração, alegadamente lucrativa, de estabelecimentos de alterne. Sustenta que foi, assim, invertido o ónus da prova, em violação da presunção de inocência, invocando o artigo 32.º, n.º 2, da CRP e o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 392/2015. Defende, por último, que a eventual absolvição do crime de branqueamento impõe a reapreciação da decisão relativa à perda alargada.
Vejamos.
Se, com a alegação de que as explicações apresentadas não foram devidamente valoradas, o recorrente pretende impugnar a decisão sobre a matéria de facto, cabia-lhe cumprir os ónus previstos no artigo 412.º, nºs 3 e 4, do CPP, especificando os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados e as provas que impõem decisão diversa. Não o tendo feito, a apreciação do recurso terá de partir da matéria de facto fixada, não cabendo reapreciar a prova produzida com vista a obter uma alteração daquela decisão. Cumpre, assim, apreciar se, perante os factos provados, a decisão recorrida aplicou corretamente o regime da perda alargada.
A Lei nº 5/2002, de 11 de janeiro, consagrou um regime de perda alargada, assente na diferença entre o valor do património do arguido e aquele que seja congruente com o seu rendimento lícito.
Na redação vigente à data dos factos, dispunha o artigo 7.º da Lei n.º 5/2002:
«1 - Em caso de condenação pela prática de crime referido no artigo 1.º, e para efeitos de perda de bens a favor do Estado, presume-se constituir vantagem de atividade criminosa a diferença entre o valor do património do arguido e aquele que seja congruente com o seu rendimento lícito.»
Nos termos do n.º 2 do mesmo artigo, o património do arguido abrange os bens que estejam na sua titularidade ou relativamente aos quais detenha o domínio e o benefício, bem como os bens transferidos para terceiros nas condições aí previstas e os recebidos no período legalmente relevante, ainda que não se consiga determinar o seu destino.
São, assim, pressupostos da aplicação do mecanismo da perda alargada:
a) A condenação pela prática de um dos crimes previstos no artigo 1.º da Lei n.º 5/2002, entre os quais se incluem o lenocínio e o branqueamento de capitais;
b) A existência de património na titularidade do arguido ou relativamente ao qual detenha o domínio e o benefício, nos termos legalmente previstos;
c) A existência de uma diferença entre o valor desse património e aquele que seja congruente com os rendimentos de origem lícita do arguido.
Verificados estes pressupostos, presume-se, para efeitos de perda alargada, que a diferença patrimonial apurada constitui vantagem de atividade criminosa, sem que seja necessária a demonstração da ligação direta de cada bem a um concreto ilícito criminal.
Trata-se, contudo, de uma presunção ilidível da proveniência ilícita do património desconforme. Com efeito, nos termos do artigo 9.º da Lei nº 5/2002, de 11 de janeiro, na redação anterior à introduzida pela Lei nº 37/2026, de 28 de julho, o arguido pode afastá-la mediante prova de que os bens resultam de rendimentos de atividade lícita, de que se encontram na sua titularidade há pelo menos cinco anos à data da constituição como arguido ou de que foram adquiridos com rendimentos obtidos nesse período anterior, nos termos aí previstos.
Por sua vez, o artigo 12.º, n.º 1, estabelece que, na sentença condenatória, o tribunal declara o valor que deve ser perdido a favor do Estado, nos termos do artigo 7.º.
Neste quadro, não incumbe ao Ministério Público demonstrar a origem criminosa de cada bem que integra o património incongruente, nem reconstruir os fluxos financeiros que conduziram à sua aquisição. Compete-lhe, antes, identificar o património relevante e demonstrar a incongruência entre o respetivo valor e os rendimentos lícitos do arguido, sem prejuízo da verificação dos demais pressupostos legais.
A determinação da incongruência patrimonial pressupõe, por isso, uma apreciação global dos bens e rendimentos relevantes no período legalmente considerado, por confronto com os rendimentos de origem lícita, não exigindo a demonstração de uma relação individualizada entre cada bem e uma concreta atividade criminosa. A identificação e quantificação do património incongruente é, neste âmbito, objeto da atividade do Gabinete de Recuperação de Ativos (GRA), sem prejuízo da apreciação judicial dos elementos recolhidos e da verificação dos pressupostos legais da perda.
Uma vez identificada a incongruência patrimonial, incumbe ao arguido ilidir a presunção legal, nos termos do artigo 9.º, mediante a apresentação de elementos probatórios suscetíveis de demonstrar alguma das circunstâncias aí previstas. Quando invoca que os valores provêm de negócios ou de atividades empresariais, não basta a referência genérica a tais atividades: é necessário concretizar e demonstrar a sua substância e licitude, de modo a permitir estabelecer uma correspondência entre os rendimentos alegados e o património considerado incongruente.
No caso, mostra-se preenchido o pressuposto relativo à condenação do recorrente por crimes incluídos no catálogo legal, concretamente o lenocínio e o branqueamento de capitais.
Quanto à incongruência patrimonial, resulta dos pontos 58 a 65 dos factos provados, que, no período compreendido entre julho de 2014 e dezembro de 2019, o património considerado do recorrente e da sua ex-cônjuge ascendeu a € 633.893,50, correspondente aos valores creditados nas contas bancárias tituladas pelo recorrente, aos bens registados em seu nome - designadamente viaturas e quotas sociais - e ao numerário que lhe foi apreendido.
No mesmo período, os rendimentos lícitos declarados à administração fiscal totalizaram € 38.252,49, pelo que se apurou uma diferença patrimonial de € 595.641,01, considerada incongruente com os rendimentos lícitos do recorrente.
É sobre essa diferença que incide a presunção prevista no artigo 7.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, cabendo ao recorrente ilidi-la nos termos do artigo 9.º do mesmo diploma.
A este propósito, o recorrente afirma ter apresentado explicações quanto à origem de parte substancial dos valores considerados, que não teriam sido devidamente valoradas pelo Tribunal recorrido. Em audiência de discussão e julgamento, declarou que o dinheiro apreendido provinha de negócios e de atividades lucrativas desenvolvidas ao longo da vida.
Conforme resulta da fundamentação da decisão recorrida, a liquidação teve por base a análise da documentação junta ao Anexo 1-C do GRA, tendo o Tribunal concluído que o arguido não apresentou elementos suscetíveis de contrariar os valores apurados ou de ilidir a presunção legal de incongruência patrimonial.
A declaração prestada pelo arguido não permite, por si só, afastar essa conclusão. Com efeito, a afirmação genérica de que o dinheiro apreendido provinha de negócios e de atividades lucrativas desenvolvidas ao longo da vida não permite, sem concretização e suporte probatório, identificar a proveniência dos montantes em causa nem estabelecer a sua correspondência com rendimentos lícitos. Não tendo o recorrente cumprido os ónus de impugnação da matéria de facto, não cabe a este Tribunal reapreciar a prova produzida para alterar os factos fixados, nem a mera discordância quanto à valoração daquela declaração demonstra erro na aplicação do regime legal.
Assim, partindo da matéria de facto fixada e da fundamentação do acórdão recorrido, não se encontra demonstrado fundamento bastante para considerar ilidida a presunção legal, não se verificando erro na aplicação do regime da perda alargada.
No plano constitucional, o recorrente sustenta que a interpretação dos artigos 7.º e 9.º da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, segundo a qual a mera existência de uma diferença patrimonial, desacompanhada de prova suficientemente consistente da origem criminosa dos valores e sem efetiva ponderação das explicações apresentadas, permite determinar a perda alargada, viola as garantias de defesa, o princípio do contraditório, a presunção de inocência e o direito de propriedade.
A este respeito, importa distinguir a presunção legal consagrada no artigo 7.º da interpretação normativa questionada pelo recorrente. O regime legal não dispensa a verificação fundamentada dos respetivos pressupostos, nem permite que a perda seja decretada sem apreciação dos elementos relevantes apresentados pelo arguido para ilidir a presunção.
O Tribunal Constitucional, designadamente no Acórdão n.º 392/2015, não julgou inconstitucional o regime probatório estabelecido nos artigos 7.º e 9.º da Lei n.º 5/2002. A compatibilidade deste regime com as garantias constitucionais assenta, em particular, na natureza ilidível da presunção e na possibilidade de o arguido demonstrar a origem lícita dos bens, na sequência da condenação por um dos crimes previstos na lei. A presunção legal não equivale, por si só, a uma inversão inadmissível do ónus da prova da responsabilidade criminal, uma vez que opera para efeitos de determinação do património suscetível de perda.
No caso, não se mostrando adotada a interpretação normativa questionada pelo recorrente, mas antes aplicado o regime legal a partir dos pressupostos considerados verificados no acórdão recorrido, fica prejudicada a apreciação autónoma da inconstitucionalidade suscitada com esse fundamento, sem prejuízo do controlo da correta aplicação da lei ao caso concreto, nos termos acima expostos.
Em face do exposto, não tendo o recorrente demonstrado fundamento bastante para afastar a presunção legal relativamente à diferença patrimonial apurada, e verificando-se os pressupostos previstos na Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, não merece censura a decisão recorrida quanto à declaração de perda do montante de € 595.641,01, improcedendo o recurso nesta parte.
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II.7. Arresto e destino dos bens apreendidos
Pretende o recorrente a revogação do acórdão recorrido na parte em que declarou a perda a favor do Estado dos bens e valores apreendidos e manteve o arresto decretado, sustentando não se encontrar demonstrada a conexão daqueles bens com a atividade criminosa ou com as vantagens dela resultantes, pelo que defende a sua restituição e o levantamento da medida de garantia patrimonial.
Quanto à perda a favor do Estado dos bens e valores apreendidos e à manutenção do arresto decretado, a decisão recorrida encontra-se fundamentada na afetação dos objetos à prática dos factos ilícitos típicos pelos quais os arguidos foram condenados e na proveniência do dinheiro apreendido das vantagens decorrentes dessa atividade, bem como na ausência de fundamento factual para modificar ou reduzir o arresto, nos termos dos artigos 11.º, n.º 2, e 12.º, n.º 2, da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro.
Não tendo a impugnação da matéria de facto obtido provimento, nem tendo procedido os pedidos de absolvição ou a impugnação relativa à perda alargada, e não se evidenciando fundamento autónomo que imponha decisão diversa, não merece censura o decidido também nesta parte.
Assim, improcede o recurso também nesta parte.
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Em suma, improcedendo todas as pretensões deduzidas pelos recorrentes, impõe-se julgar os recursos totalmente não providos.
Consequentemente, confirma-se integralmente o acórdão recorrido.
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Conforme dispõe o n.º 1 do artigo 513.º do Código de Processo Penal, o arguido suporta o pagamento de taxa de justiça «quando ocorra condenação em 1.ª instância e decaimento total em qualquer recurso».
Sendo este o caso, os recorrentes terão de suportar as custas devidas nesta instância.
Considerando, nos termos previstos no artigo 8.º, n.º 9, do Regulamento das Custas Processuais, a tramitação processual ocorrida, considera-se adequado fixar a taxa de justiça individual em 5 (cinco) Unidades de Conta.


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III. Decisão
Pelo exposto, acordam os Juízes da 1.ª Secção (Criminal) do Tribunal da Relação do Porto em negar provimento aos recursos interpostos pelos arguidos AA e BB e confirmar o acórdão recorrido.

Custas pelos recorrentes, fixando-se a taxa de justiça individual em 5 UC para cada um, nos termos dos artigos 513.º, n.ºs 1 e 3, e 514.º, n.º 1, do Código de Processo Penal e artigo 8.º, n.º 9, do Regulamento das Custas Processuais, com referência à Tabela III.





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Porto, 11 de novembro de 2026

(acórdão assinado digitalmente)

Amélia Carolina Teixeira (relatora)
Luís Coimbra (1º adjunto)
Castela Rio (2º adjunto)







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[1] Após o Acórdão n.º 881/2024, as Secções do TC pronunciaram-se no mesmo sentido da não inconstitucionalidade, aplicando os seus fundamentos: cfr. os Acórdãos n.ºs 60/2025, de 23 jan. 2025; 107/2025, de 5 fev. 2025; 118/2025, de 6 fev. 2025; 143/2025, de 18 fev. 2025, 145/2025, de 18 fev. 2025 e 437/2025, de 27 mai. 2025, consultáveis em https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20240881.html