Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	9050269
Nº Convencional:	JTRP00006956
Relator:	METELLO DE NAPOLES
Descritores:	CONTRATO OBRIGAÇÃO REMISSÃO RENÚNCIA REQUISITOS ADMISSIBILIDADE DIREITO DE ACÇÃO
Nº do Documento:	RP199011139050269
Data do Acordão:	11/13/1990
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido:	T J VIEIRA MINHO
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	CONFIRMADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais:	CITA A VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VOL2 4ED PAG236 E VOL1 6ED PAG406.
Área Temática:	DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART863 ART230 N1 ART817. CPC67 ART2.
Sumário:	I - A extinção da obrigação por renúncia do credor ao direito de exigir a prestação tem o nome de remissão e natureza contratual, como resulta dos artigos 805 e seguintes do Código Civil, exigindo a aquiescência do devedor, ao contrário da renúncia que produz efeitos independentemente da aceitação do beneficiário. II - Assim, não integra a remissão a ordem interna de um banco aos seus serviços de contencioso para não ser accionado um obrigado cambiário por ter sido " exonerado das suas responsabilidades " visto que tal ordem não tem o devedor como destinatário contratual e a remissão é recipienda e contratual, não podendo dela prevalecer-se estranhos ao emitente da mesma. III - Essa ordem não vale mesmo como renúncia do direito de acção, dada a sua natureza de ordem interna do banco, e, como resulta dos artigos 2 do Código de Processo Civil e 817 do Código Civil, não parece de admitir a renúncia ao direito da acção a não ser através da extinção do próprio direito.
Reclamações: