Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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- em Abril de 1994 o Autor propôs uma acção a pedir a resolução do contrato de arrendamento celebrado com o Réu e a sua condenação no despejo do prédio arrendado para habitação, com o fundamento de que, desde Maio de 1993, transmitiu o gozo de parte do imóvel para uma sociedade comercial - situação que se mantinha em Fevereiro de 1994, e se;
- o Autor, em Maio de 1997, estando ainda pendente aquela, propuser nova acção contra o mesmo réu, onde formulou o mesmo pedido, com o fundamento de que, desde, pelo menos, Junho de 1994, tem vindo a proporcionar o gozo de parte do imóvel à mesma sociedade - situação que, em Março de 1997, ainda se mantinha.