| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto |
| Processo: |
| 0151585 |  |
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| Nº Convencional: | JTRP00033230 |
| Relator: | CUNHA BARBOSA |
| Descritores: | ALIMENTOS
ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
MAIORIDADE |
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| Nº do Documento: | RP200111120151585 |
| Data do Acordão: | 11/12/2001 |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Tribunal Recorrido: | T F M BRAGA |
| Processo no Tribunal Recorrido: | 109/00-2S |
| Data Dec. Recorrida: | 06/25/2001 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | AGRAVO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. |
| Legislação Nacional: | L 75/98 DE 1998/11/19 ART1 ART2 ART4 ART3 N4.
DL 164/99 DE 1999/05/13 ART3 ART9 ART2 N3.
CPC95 ART1412 N1.
CCIV66 ART1880 ART130 ART9.
DL 49408 DE 1969/11/24 ART122.
DL 396/91 DE 1991/10/16.
CONST97 ART105 ART106 ART107.
L 113/97 DE 1997/09/16 ART15 A ART27.
DESP ME N10324-D/97 IIS IN DR IIS N253 1997/10/31.
DESP ME N13766-A IIS IN DR IIS N181 1998/08/07. |
| Legislação Comunitária: | RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA R (82) 2, DE 1982/02/04. |
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| Sumário: | I - O legislador ao legislar da forma como o fez na Lei n.75/98, de 19 de Novembro, e no Decreto-Lei n.164/99, de 13 de Maio, quis tão só introduzir no ordenamento jurídico interno uma "garantia dos alimentos devidos a menores", nela abrangendo as crianças e os jovens até aos 18 anos, enquanto credores de alimentos fixados judicialmente e não satisfeitos pelos devedores originários.
II - Contudo, já não quis abranger os jovens maiores de 18 anos, credores de alimentos, ao abrigo do disposto no artigo 1880 do Código Civil. |
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| Decisão Texto Integral: | |