Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00036251 | ||
| Relator: | ANTÓNIO GAMA | ||
| Descritores: | ABUSO DE CONFIANÇA LOCAÇÃO CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA LEASING | ||
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| Nº do Documento: | RP200304020240569 | ||
| Data do Acordão: | 04/02/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 2 J CR STA MARIA FEIRA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | . | ||
| Decisão: | . | ||
| Área Temática: | . | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART205 N1 N4 A. CCIV66 ART436 N1 ART1265. | ||
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| Sumário: | I - Comete o crime de abuso de confiança o representante legal da locatária de três máquinas para a construção civil que, tendo-as recebido na sequência de um contrato de locação financeira, as integrou no seu património, passando a dispor delas como se de coisas suas se tratasse, de tal modo que, tendo abandonado o país, as entregou a um irmão, para que as utilizasse nas usas obras de construção civil. II - Não obsta à inversão do título de posse a circunstância de não ter sido previamente resolvido o contrato de locação financeira. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |