| 3013/23.0T8MTS.P1 |  |
RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL
CULPA IN CONTRAHENDO
INDEMNIZAÇÃO
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
EQUIDADE
II - A responsabilidade obrigacional (art. 798º), a via intermédia de responsabilidade (cfr. nº2, do art. 762º, art. 227º e art. 10º) e a responsabilidade extracontratual (art 483º), supõem um ilícito, a culpa, um dano e uma relação causal entre aquele e este, sendo que naquele regime há uma presunção geral de culpa do devedor (nº1, do art. 799º) e nestes, em regra, todos os pressupostos têm de ser provados pelo credor da indemnização (nº1, do art. 487º, sendo factos constitutivos do direito - v. nº1, do art. 342º), sem cuja verificação se não constitui obrigação de indemnizar (art. 562º e segs, todos preceitos do Código Civil).
III - Contudo, frequentes são as situações de analogia (artigo 10º, do CC) da terceira via à responsabilidade contratual, dado ambas se reportarem ao mundo dos negócios, e este ser o regime mais favorável ao lesado,
IV - Vendido a terceiros, pelos Réus, o imóvel que era objeto da permuta em negociação entre as partes, verificados se encontrando os pressupostos, cumulativos, da responsabilidade civil - um ilícito, a culpa, o dano e uma relação causal entre aquele e este -, gera-se, por culpa in contraendo, a obrigação dos Réus de indemnizar o Autor de todos os danos por ele sofridos, seja os patrimoniais, a reparar por forma a que no património do devedor não ocorra prejuízo, seja os não patrimoniais.
V - A compensação por danos não patrimoniais, cuja admissibilidade genérica de ressarcimento resulta do nº1, do art. 496º, do Código Civil, é uma indemnização com natureza não estritamente reparadora, mas também sancionatória (assumindo-se como uma pena privada, estabelecida no interesse do lesado), devendo considerar-se o grau de culpa do lesante uma vez que o sofrimento ou desgosto do lesado é o reflexo dela.
VI - Tal compensação é fixada equitativamente pelo tribunal tendo em conta: a extensão e gravidade dos danos causados, o grau de culpa do lesante, a situação económica deste e a do lesado e as demais circunstâncias relevantes do caso, nomeadamente, a idade do lesado e as suas vulnerabilidades, as desvantagens que este tenha sofrido e os critérios e valores usuais na jurisprudência em casos similares, nos termos do nº4, do art. 496º e art. 494º, ambos daquele Código, e deve ser fixada com prudência e bom senso por forma a evitar injustiças absolutas e relativas para os lesados, devendo, para as evitar, seguir-se critérios que permitam obter um modelo indemnizatório que conduza a uma maior igualdade, certeza e segurança jurídica, sem se perder de vista as circunstâncias do caso.
VII - É adequada, por equitativa, a quantia de € 2.500,00 fixada a título de indemnização por danos não patrimoniais do Autor em virtude dos transtornos e do desgosto que sofreu ao ver o imóvel, que estava para adquirir, já com tudo tratado (o empréstimo bancário aprovado e os bens embalados para a mudança de casa e passar a viver com a família que viria da Moldávia, vendido a terceiros.
Processo da 5ª secção do Tribunal da Relação do Porto (3ª Secção cível)
Tribunal de origem do recurso: Juízo Local Cível de Matosinhos - Juiz 3
Relatora: Des. Eugénia Cunha
1º Adjunto: Des. Teresa Fonseca
2º Adjunto: Des. Fátima Andrade
Acordam os Juízes do Tribunal da Relação do Porto
Sumário (cfr nº 7, do art.º 663º, do CPC):
(…)
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I. RELATÓRIO
Recorrentes: AA, BB, CC e DD
Recorrido: EE
EE, propôs ação declarativa, com forma de processo comum, contra AA, BB, CC e DD pedindo:
i) - o reconhecimento do incumprimento culposo e definitivo do contrato promessa de permuta outorgado entre as partes por parte dos Réus e, em consequência, sejam estes, solidariamente, condenados a proceder ao pagamento, ao Autor, do sinal em dobro, no montante de € 20.000,00 (vinte mil euros), acrescido de juros de mora à taxa legal e, subsidiariamente, sejam os RR., solidariamente, condenados no pagamento, ao Autor, da quantia por eles recebida de si, no valor de € 10.000,00 (dez mil euros), acrescida de juros de mora à taxa legal;
ii) - sejam os RR. condenados, solidariamente, a reembolsar o Autor da quantia de € 230,00 (duzentos e trinta euros), que o mesmo despendeu a título de comissão de avaliação;
iii) - sejam os Réus condenados, solidariamente, a pagar, ao Autor, a quantia de € 5.000,00 (cinco mil euros), a título de danos não patrimoniais sofridos.
Alega, para tanto e em síntese, que, no mês de outubro de 2021, na qualidade de proprietário das frações autónomas descritas no art. 1.º, da petição inicial, e os RR., na qualidade de proprietários do prédio identificado no art. 4.º, do mesmo articulado, celebraram, após contacto estabelecido com a empresa de mediação imobiliária a quem os RR. haviam incumbido de mediar a venda do seu prédio, um contrato por via do qual o A. assumiu a obrigação de alienar aos RR. a propriedade das suas frações autónomas e estes assumiram a obrigação de alienar a propriedade do seu prédio ao A., a quem caberia, além do mais, pagar as tornas da diferença de preço entre os prédios, fixado em 230.000 euros. Mais alegou que, aquando da celebração do aludido contrato, não reduzido a escrito, solicitaram os RR. ao A. o pagamento da quantia de 10.000 euros, a título de princípio de pagamento e sinal, valor que o A. transferiu a 13.10.2021, tendo as partes acordado que o remanescente das tornas seria liquidado aquando da celebração do contrato definitivo. Alegou, ainda, que, pese embora nunca tenha sido assinado tal contrato-promessa, ciente das obrigações assumidas, diligenciou pela concretização do financiamento bancário de que necessitava - e do que havia informado os RR. e tendo logrado a aprovação do financiamento em dezembro de 2021 - e que durante o processo de financiamento percebeu que não poderia concluir o mesmo dado que a decisão de divórcio, na sua terra natal, necessitava de prévio processo de revisão de sentença estrageira em Portugal a fim de ser averbada, facto de que deu conhecimento aos RR. que não levantaram qualquer objeção e que, ainda no mês de janeiro de 2022, foi à Moldávia obter os documentos a tal necessários, a 01.02.2022 foram comunicados ao A. os valores finais atribuídos pelos RR. a cada uma das frações (mantendo-se o valor acordado de tornas), que a decisão de revisão da sentença estrangeira foi proferida a 28.02.2022, com transito em julgado em 04.04.2022, que retomou o processo de financiamento, que as referidas démarches foram comunicadas aos RR. e que foi tratando das mudanças e, em meados de abril de 2022, tentou contactar, diversas vezes, o R. AA para agendar a escritura para maio desse ano, contactos que se revelaram infrutíferos porque o referido R. não atendeu as chamadas nem devolveu as mesmas e só após várias insistências acabou por informar que o prédio ia ser vendido, a terceiros, pelo preço de 535.000 euros, o que aconteceu efetivamente a 31.05.2022. Mais alegou que face ao referido interpelou os RR. para procederem ao reembolso em dobro do valor que pagou e ao pagamento dos danos patrimoniais e não patrimoniais que sofreu e que o R. AA manifestou inexistir contrato-promessa.
Os RR, citados, apresentaram contestação defendendo-se por impugnação, invocando que foram contactados pelo responsável da empresa imobiliária que identificam no art.3.º da contestação que lhes transmitiu o interesse do A. na aquisição do seu prédio, tendo existido negociações e ficado acordado que o negócio se celebraria com uma permuta de prédios propriedade do A. e o pagamento de 220.000 euros, tendo sido o A. quem insistiu na desnecessidade de qualquer redução a escrito de um contrato-promessa, pois que pretendia efetuar o contrato definitivo o quanto antes. Como o tempo foi passando sem qualquer indicação, por banda do A., de que o negócio se celebraria, no início do mês de outubro de 2021, através da imobiliária, exigiram a celebração de um contrato-promessa e o pagamento de sinal de 50.000 euros, correspondente a cerca de 10% do valor do negócio e, face a tal exigência, e porque o A. invocou falta de disponibilidade financeira para pagamento do sinal exigido, acordaram as partes no pagamento da quantia de 10.000 euros como forma de reservar o imóvel até 31.12.2021, sendo essa a razão pela qual o A. procedeu à transferência do aludido valor. Mais alegaram que, chegada tal data, o A. não reunia condições para realizar a escritura e, pese embora as diversas promessas, tal não ocorreu, até que, em março de 2022, os RR. começaram a aceitar contactos de outros interessados, tendo o contrato de compra e venda, vindo a ser celebrado em maio de 2022.
Apresentou o Autor requerimento a pedir a condenação dos RR. como litigantes de má-fé.
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Realizada audiência prévia, foi proferido despacho saneador e dispensada a elaboração do despacho a que alude o art. 596.º, do CPC.
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Procedeu-se à audiência final, com observância das formalidades legais.
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Foi proferida sentença com a seguinte
parte dispositiva:
“…julga-se a presente acção parcialmente procedente e, em consequência, condenam-se solidariamente os RR. a pagar ao A.:
- a quantia de 10.000 euros, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até efectivo e integral pagamento;
- a quantia de 230 euros, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até efectivo e integral pagamento;
- a quantia de 2.500 euros, a título de indemnização de danos não patrimoniais.
Mais se absolvem os RR. do demais peticionado e, bem assim, do pedido de condenação como litigantes de má-fé.
Custas por ambas as partes, na proporção do decaimento”.
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Apresentaram os Réus recurso de apelação, pugnando por que seja revogada a sentença e absolvidos os recorrentes de todos os pedidos, formulando, para tanto, as seguintes
CONCLUSÕES:
A. Os Recorrentes não podem aceitar a decisão proferida pelo Tribunal a quo no que respeita à condenação na restituição de quantias resultantes de um acordo livremente estabelecido entre as partes, cuja validade e natureza foram claramente definidas consensualmente.
B. No que concerne à matéria de facto, o Tribunal a quo incorreu em erro ao dar como provado, no ponto n.º 15, que os Recorrentes solicitaram ao Autor a quantia de 10.000,00 €, bem como ao dar como não provado a alínea l) dos factos não provados.
C. Esta alteração fundamenta-se na análise das declarações de parte do Recorrente AA (constante do ficheiro informático designado “Diligência_3013_23.0T9MTS_2024-12-12_16-08-51”, nos trechos acima identificados) e do depoimento da testemunha FF (constante do ficheiro informático identificado como “Diligência_3013_23.0T9MTS_2025-01-16_16-12-02”), de onde resulta que a iniciativa do pagamento partiu exclusivamente do Recorrido, como proposta destinada a garantir que o imóvel não fosse alienado a terceiros, face aos atrasos burocráticos que lhe eram imputáveis.
D. Deve, por conseguinte, ser alterada a redação do ponto n.º 15 dos factos dados como provados, passando o mesmo a ter a seguinte redação: “15) Os R. aceitaram a proposta do A. deste realizar um pagamento na quantia de 10.000 euros, tendo em contrapartida os RR. garantido que o imóvel não seria colocado à venda ou alienado a terceiros até ao final do ano de 2021”.
E. Consequentemente, e com base nos mesmos elementos de prova, deverá ser eliminado dos factos não provados o facto descrito na alínea l).
F. O Tribunal incorreu num erro de subsunção jurídica ao qualificar o montante pago como adiantamento do preço nos termos do artigo 440.º do CC, ignorando a configuração de um contrato atípico de reserva, validamente celebrado ao abrigo da liberdade contratual (artigo 405.º do CC).
G. A causa do pagamento de 10.000,00 € não consistiu na antecipação do cumprimento do contrato, mas sim na remuneração de uma prestação específica: a indisponibilidade do imóvel durante o período acordado.
H. Os Recorrentes cumpriram integralmente a sua obrigação, retirando o imóvel do mercado e recusando quaisquer outras propostas durante esse hiato temporal.
I. Consequentemente, não se verificam os pressupostos do enriquecimento sem causa (cfr. artigo 473.º do CC), uma vez que a retenção da quantia possui causa justificativa, correspondente ao cumprimento do serviço de reserva e ao custo de oportunidade suportado pelos Recorrentes.
J. Ficou plenamente demonstrado que a não realização da escritura de permuta dentro do prazo do acordo se deveu exclusivamente a fatores imputáveis ao Recorrido, não podendo os Recorrentes ser responsabilizados por contingências burocráticas ou por circunstâncias da vida pessoal da contraparte.
K. É juridicamente insustentável a condenação dos Recorrentes no ressarcimento da despesa de 230,00 €, relativa à comissão de avaliação bancária, uma vez que tal encargo decorreu de circunstâncias alheias à conduta dos Recorrentes.
L. Do mesmo modo, não se verifica fundamento para qualquer indemnização por danos não patrimoniais. A frustração do Recorrido decorre exclusivamente da sua própria incapacidade em reunir atempadamente as condições necessárias à celebração do negócio, sendo tal desfecho uma contingência normal do mercado concorrencial, desprovida de gravidade jurídica que mereça tutela.
M. De facto, não se encontram preenchidos, in casu, os pressupostos da responsabilidade pré-contratual, nos termos do artigo 227.º do CC.
N. O processo negocial foi marcado por um comportamento continuado dos Recorrentes pautado pela boa-fé, cooperação e paciência, traduzido na concessão sucessiva de prazos, tolerância perante atrasos do Recorrido e disponibilidade para a celebração do contrato definitivo.
O. Os Recorrentes aguardaram, de forma reiterada, que o Recorrido reunisse as condições necessárias à concretização do negócio, confiando sempre nas informações transmitidas pelo agente imobiliário.
P. A não celebração do contrato definitivo não resultou de qualquer atuação ilícita dos Recorrentes, mas exclusivamente da incapacidade do Recorrido em cumprir, em tempo útil (e acordado), as condições necessárias à concretização do negócio.
Q. A decisão de alienar o imóvel a terceiros não configurou uma rutura ilícita ou abrupta das negociações, mas antes o exercício legítimo da liberdade contratual, após o decurso dos prazos concedidos ao Recorrido.
R. Não pode ser imposto aos Recorrentes um dever de vinculação indefinida, ilimitada no tempo.
S. A rutura das negociações foi previsível, justificada e legítima, constituindo o desfecho normal de um processo prolongado, marcado por incumprimentos reiterados do Recorrido.
T. Inexiste qualquer culpa imputável aos Recorrentes, que atuaram sempre de forma diligente, transparente e conforme às exigências da boa-fé.
U. As despesas, diligências e encargos suportados pelo Recorrido resultaram de decisões autónomas, livremente assumidas no âmbito do processo negocial, cujo insucesso lhe é exclusivamente imputável.
V. O eventual esforço desenvolvido pelo Recorrido não pode converter-se em fonte de responsabilidade civil dos Recorrentes.
W. Inexiste igualmente fundamento para qualquer indemnização por danos não patrimoniais, porquanto os alegados transtornos, frustrações e expectativas frustradas não resultam de conduta ilícita dos Recorrentes, mas da não concretização de expectativas por motivos imputáveis ao próprio Recorrido.
X. Não se encontra, assim, verificado qualquer facto ilícito, culpa, nexo de causalidade nem dano juridicamente relevante.
Y. Deve, por isso, ser julgada totalmente improcedente a pretensão indemnizatória do Recorrido.
Z. Sem prescindir, ainda que por mera hipótese se admitisse a verificação de responsabilidade pré-contratual - o que não se concede -, o montante fixado a título de danos não patrimoniais revela-se manifestamente excessivo, desproporcional e infundado.
AA. Os transtornos invocados não ultrapassam a normal frustração de expectativas negociais inerentes a qualquer processo contratual não concluído, não assumindo gravidade ou intensidade juridicamente relevantes à luz do artigo 496.º do CC.
BB. A quantidade 2.500,00€ carece de suporte em critérios de proporcionalidade, equidade e razoabilidade, não se encontrando acompanhada de fundamentação concreta.
CC. Impõe-se, por conseguinte, a eliminação ou, subsidiariamente, a substancial redução do montante indemnizatório fixado, por inexistência de danos não patrimoniais juridicamente relevantes e indemnizáveis.
DD. A decisão recorrida faz uma errada interpretação ou aplicação dos artigos 227.º, 410.º, 440.º, 441.º, 473º, 496.º, 566.º, 762.º, 799.º, 939.º do Código Civil.
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Respondeu o Autor pugnando por que seja negado provimento ao presente recurso e confirmada a sentença recorrida, apresentando as seguintes
CONCLUSÕES:
1 - O Tribunal a quo apreciou corretamente a matéria de facto, com base numa análise crítica, global e coerente de toda a prova produzida, nos termos do artigo 607.º, n.º 5, do Código de Processo Civil.
2 - O recurso interposto pelos Réus carece de fundamento jurídico e probatório que permita debilitar a decisão proferida pelo Tribunal “a quo”, devendo, por isso, a mesma ser integralmente confirmada.
3 - O presente recurso assenta em meras presunções e conjecturas, desprovidas de lógica e suporte factual.
4 - Relativamente ao facto dado como provado no ponto 15) e ao facto dado como não provado na alínea l), nenhuma dúvida subsiste.
5- Como tal, o nó górdio da presente acção assenta na qualificação jurídica que se faça do que efectivamente foi acordado pelas partes e, consequentemente, a natureza jurídica da entrega, pelo Autor, da quantia de 10.000 euros.
6 - Como resulta da douta sentença recorrida, no caso concreto, adquirida a actuação das partes desde o momento seminal dos primeiros contactos até à venda, pelos Réus, do seu prédio a terceiros, o tribunal “a quo” entendeu que, tendo em consta os factos 5) a 10) do elenco dos factos provados, as partes encetaram negociações com o propósito final da celebração de um contrato de permuta dos prédios identificados nos factos 1) e 4) com a assunção da obrigação de pagamento de tornas pelo Autor, no valor de 230.000 euros.
7 - O que se retira do acervo de factos provados e não provados é que as partes sequer acordaram tão somente o período temporal em que se balizaria a celebração da futura escritura pública do contrato de permuta, tendo antes ficado na disponibilidade do Autor e dos procedimentos que este teria que assegurar para o efeito (designadamente, o financiamento bancário) e na sua vontade manifestada de que o mesmo ocorresse o quanto antes (dado o propósito do negócio), acordando apenas nos prédios a permutar e no valor da diferença a assegurar pelo Autor.
8 -Resultou também demonstrado que o Autor acedeu à solicitação dos Réus de pagamento de uma quantia a considerar a final, pelo que, no circunstancialismo apurado, e pela sucessão de eventos e até o próprio quadro fáctico em que se desenrolou a relação negocial, nunca chegou a formar-se qualquer contrato-promessa, inexistindo, demonstradamente, pelo menos, a convergência de vontades que o mesmo supõe quanto aos seus elementos essenciais (inclusivamente, de natureza formal) e à aplicação do regime que lhe é específico.
9 - Sendo assim, a entrega do valor de 10.000 euros pelo Autor convoca a aplicação do disposto no art. 410.º CC que, com a epígrafe “Antecipação de cumprimento”, dispõe seguinte: “Se ao celebrar-se o contrato de compra ou em momento posterior, um dos contraentes entregar ao outro coisa que coincida, no todo ou em parte, com a prestação a que fica adstrito, é a entrega havida como antecipação total ou parcial do cumprimento, salvo se as partes quiserem atribuir à coisa entregue o carácter de sinal”.
10 - Como tal, inexistindo demonstração da celebração de um contrato-promessa, e à míngua de factos provados que permitam sustentar que as partes pretendiam atribuir àquela quantia de 10.000 euros a natureza de “sinal”, tal como esta figura é definida no artigo 442.º, n.º 1, do Código Civil, importa analisar a pretensão dos Réus (reiterada nas alegações que ora se responde) de que a mesma seja entendida como prestada em cumprimento de um acordo de “reserva” por via do qual o Autor, com o seu pagamento, garantiria que os Réus não avançavam para a venda a terceiros do imóvel relativamente ao qual tinha interesse.
11 - Volvendo aos factos provados, o que resulta demonstrado é que o Autor pretendia adquirir o imóvel dos Réus para habitação da sua família, diligenciou pela obtenção do financiamento necessário, confrontado com a necessidade de averbar o seu divórcio, assegurou os procedimentos legais para o efeito, estádios tendentes à reunião das condições do contrato de permuta gizado, de que ia dando conta aos RR:, e que se lograram infrutíferos porque, a dado passo, os Réus venderam o prédio a terceiros.
12 - Nesse sentido, não resultaram apurados factos (em bom rigor, quanto a tal a alegação dos Réus é meramente proclamatória) que permitam afirmar, aferir ou concluir, que houvesse sido concluído qualquer acordo com aquele desenho e que, por via dele, os Réus, tivessem resultado privados da sua liberdade de disposição do imóvel de que eram proprietários (cfr. factos l) a n) do elenco de factos não provados.
13 - Como tal, aquela entrega de 10.000 euros outra roupagem jurídica não poderá ter que não a que o art.440.º CC oferece, constituindo adiantamento de parte do preço a pagar a final, sendo sempre e em qualquer circunstância contabilizado (imputado) no total a pagar aquando da escritura de permuta (no caso, não antecedida de qualquer contrato promessa).
14 - Em suma, houve efectivamente o intuito das partes de concluir um contrato de permuta com os contornos vertidos em 9) e 10) do elenco dos factos provados, tendo as partes ab initio definido algumas circunstâncias contratuais relevantes com vista à obtenção do clausulado final e da respectiva celebração.
15 - No entanto, e por vicissitudes várias, não chegaram a reunir-se as condições necessárias para a celebração do contrato que, de resto, ficaram definitivamente arredadas com a venda do prédio dos Réus a terceiros. Daí que a pretensão do Autor, tem, pelo menos em parte, e considerando aquele processo negocial em curso, subsidio legal no regime da responsabilidade pré-contratual, com estribo normativo no art. 227.º CC., o qual estabelece que: “1. Quem negoceia com outrem para conclusão de um contrato deve, tanto nos preliminares como na formação dele, proceder segundo as regras de boa-fé. 2. A responsabilidade prescreve nos termos do art.498.º.”
16-No caso vertente, a devolução do valor dos 10.000 euros, quantia que, apenas tem a roupagem oferecida pelo art.440.º CC, frustrado o contrato de permuta a cujo preço seria aquela imputada, sempre seria de determinar porque os Réus não dispõem de qualquer justificação para aquela atribuição patrimonial à custa do património do Autor: é o regime do enriquecimento sem causa que o impõe (art.473.º CC).
17 - Quanto às demais pretensões, e considerando o especial “desenho” da ilicitude que o instituto da responsabilidade pré-contratual pressupõe, é indiscutível que o Autor cumpriu, como era seu ónus, a demonstração de que a actuação dos Réus se revelou ilícita à luz do crivo do art. 227.º CPC.
18 - Tendo em conta a factualidade demonstrada, é inegável que, tendo em vista a aquisição do prédio em causa os autos, o Autor envidou esforços, no que ao financiamento respeita e no que tange à obtenção de todas as formalidades necessárias, para o que despendeu tempo e recurso, esforços de que os Réus eram conhecedores e que, por serem, não resultou evidenciado qualquer quadro fáctico que devesse incutir no Autor, em termos de normalidade, dúvidas quanto à seriedade do processo negocial por banda dos Réus.
19 - Assim, a actuação dos Réus, conhecedores destas démarches, do fito do negócio para dinâmica familiar do Autor, depois do seu esforço e sem demonstração de qualquer prejuízo que não fosse a eventual (maior) conveniência de um negócio jurídico que entretanto lhe surgiu, por não envolver permuta, redunda, aunto anos, em ruptura abrupta de processo negocial e que se tem por e necessariamente ilícita nos termos do aludido art.227.º CC. No que se refere à culpa, e vigorando aqui a presunção de culpa prevista no art. 799.º CC, não lograram os Réus ilidi-la demonstrando que os factos danosos não procederam de juízo de censura que lhes possa ser dirigido.
20 - Finalmente, no que diz respeito aos danos, considerando os factos que resultaram vertidos nos factos 47) a 53), o Autor logrou demonstrar que incorreu em despesas conexionadas e que, em termos de normalidade, são as despesas adequadas a quem, como o Autor, se propôs a comprar o prédio em causa nos autos através de financiamento (art.566.º), danos patrimoniais aos quais deverão acrescer danos não patrimoniais que considerando o critério a que alude o art.496.º CC, e dado o esforço empreendido pelo Autor para concluir o negócio jurídico visado e o objectivo do mesmo (garantir habitação para a sua família residente na Moldávia), circunstâncias de que os Réus eram conhecedores deverão ascender ao montante de 2.500 euros, danos que, no seu cômputo geral, ascendem ao valor de 2.730 euros.
21 - A Recorrente, no presente recurso limita-se a manifestar desconformidade subjetiva com a decisão, pretendendo substituir a sua convicção pela do julgador(!), sem apontar qualquer vício efetivo de apreciação da prova.
22 - Destarte, inexistindo erro de julgamento, violação de regras de direito probatório ou desrespeito pelas regras da experiência comum, não se justifica a alteração da matéria de facto fixada.
23 - A reapreciação da matéria de facto, nos termos pretendidos pela Recorrente, constituiria uma inadmissível reavaliação subjetiva dos meios de prova, contrária ao princípio da livre apreciação consagrado no artigo 607.º, n.º 5, do CPC.
24 - Não se verificam nulidades, vícios de fundamentação ou erro na subsunção jurídica que imponham a revogação ou alteração da decisão recorrida.
25- A decisão proferida é equilibrada, fundamentada e conforme aos princípios da legalidade, boa-fé e tutela da confiança, não merecendo qualquer censura.
26 - Pelo que, o recurso carece de fundamento, devendo ser negado provimento e confirmada a sentença recorrida, por se encontrar devidamente fundamentada, coerente e juridicamente irrepreensível.
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Após os vistos, cumpre apreciar e decidir o mérito do recurso interposto.
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II. FUNDAMENTOS
- OBJETO DO RECURSO
Apontemos, por ordem lógica, as questões objeto do recurso, tendo presente que o mesmo é balizado pelas conclusões das alegações dos recorrentes, estando vedado ao tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que se imponha o seu conhecimento oficioso, acrescendo que os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu âmbito delimitado pelo conteúdo do ato recorrido - cfr. arts 635º, nº3 e 4, 637º, nº2 e 639º, nºs 1 e 2, do Código de Processo Civil -, ressalvado o estatuído no artigo 665º, de tal diploma legal.
Assim, as questões a decidir são as seguintes:
1ª. Da impugnação da decisão de facto:
1.1. Se a decisão deve ser alterada, como pretendido pelos apelantes nas conclusões da apelação, quanto ao ponto 15. dos factos provados e alínea l) dos factos não provados;
2ª. Da modificabilidade da decisão de mérito:
2.1. Se se verifica responsabilidade civil subjetiva dos Réus: se estão ou não preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil (seja contratual seja terceira via) e da obrigação de indemnizar todos os danos sofridos pelo Autor. Da responsabilidade civil pré-contratual dos Réus - culpa in contrahendo - que, rompendo as negociações, venderam a terceiros o imóvel a ser objeto da permuta ao Autor;
2.2. Da ressarcibilidade dos danos não patrimoniais e do quantum indemnizatório.
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II.A - FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
1. FACTOS PROVADOS
Foram os seguintes os factos considerados provados com relevância para a decisão pelo Tribunal de 1ª instância:
1. O Autor é dono e legítimo proprietário de quatro frações autónomas designadas pelas letras DT, JB, FN e IL, as duas primeiras destinadas à habitação e as demais a estacionamento coberto, respetivamente, que fazem parte integrante do prédio urbano constituído em propriedade horizontal, sito na Avenida ..., em ....
2. O referido prédio urbano encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o nº ..., freguesia ..., inscrito na matriz predial da união de freguesias ..., ... e ... no artigo ....
3. As quatro frações autónomas constituem dois imóveis para habitação, com os respetivos lugares de garagem.
4. Os RR., por sua vez, eram donos e legítimos proprietários do prédio urbano composto por moradia com cave, rés-do-chão e andar, sito em ..., no Gaveto da Rua ..., ..., Travessa ..., ..., na união de freguesias ..., ... e ..., concelho de Matosinhos, descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o nº ..., freguesia ..., inscrito na respetiva matriz predial urbana no artigo ....
5. Em data não concretamente apurada dos meses de setembro ou outubro de 2021, o Autor teve conhecimento do anúncio de venda do imóvel dos RR., através da empresa de mediação imobiliária B..., Lda., pessoa coletiva ..., Licença AMI ..., com sede na Rua ..., em ... (Doc. nº 5).
6. Após contactos efetuados junto do representante da mediadora imobiliária, Sr. FF, o Autor visitou o imóvel dos RR., tendo apresentado uma proposta de aquisição através da realização de uma permuta com os seus supra identificados imóveis, identificados no supra art. 1º, pagando tornas em dinheiro da diferença do valor dos imóveis em causa.
7. Na referida visita ao imóvel dos RR., o Autor foi acompanhado pelo seu amigo e contabilista Dr. GG, o qual, aliás, o auxiliou em todos os procedimentos relacionados com as negociações e com os procedimentos tendentes à formalização da permuta.
8. Os RR., por sua vez, visitaram os imóveis do Autor e, no seguimento dessa visita, concordaram com a concretização da permuta, nomeadamente a entrega dos imóveis do Autor para pagamento parcial do preço do imóvel dos RR., sendo a parte restante do preço pago em dinheiro, a título de tornas.
9. Nesse sentido, as partes acordaram na celebração futura de um acordo de permuta dos prédios referidos em 1) e 4) cabendo, ainda, ao A. a obrigação de pagamento aos RR. da diferença entre os prédios.
10. O valor de tornas, a pagar pelo Autor, nos termos referidos em 9), foi inicialmente acordado e fixado entre as partes, cujo montante, deduzido o valor dos imóveis a permutar, foi fixado na quantia de € 230.000,00 (duzentos e trinta mil euros).
11. Nestas circunstâncias, o Autor encetou todos os procedimentos com vista à contratação de um financiamento bancário a fim de assegurar o pagamento do valor referido em 10).
12. A ser entregue aquando da celebração do acordo referido em 9), em data a designar pelo Autor.
13. Nunca foi dado a assinar ao Autor qualquer contrato promessa de permuta.
14. As circunstâncias descritas em 13) ficaram a dever-se ao facto do Autor se encontrar, com frequência, ausente do país e, bem assim, a circunstância de pretender celebrar o contrato referido em 9) e 10) o mais brevemente possível.
15. Os RR. solicitaram ao Autor o pagamento da quantia de 10.000 euros.
16. E, em 13/10/2021, o Autor transferiu, para a conta bancária do 1º Réu AA, na qual foi o valor creditado, a referida quantia.
17. Em dezembro de 2021, o Autor obteve a aprovação do financiamento bancário solicitado junto do Banco 1..., S.A. - balcão Matosinhos Sul, para a concretização de empréstimo no valor de € 230.000,00 (duzentos e trinta mil euros).
18. Na pendência do processo de financiamento bancário, o Banco 1..., S.A. informou o Autor que não poderia concluir a formalização do contrato de empréstimo, uma vez que, embora já se encontrasse divorciado no seu país natal, nomeadamente na Moldávia, a referida decisão de divórcio carecia de ser averbada nos registos centrais portugueses.
19. O Autor informou tal circunstância, de imediato, quer aos RR., quer ao representante da mediadora imobiliária, comunicando-lhes que iria obter todos os documentos necessários e tratar do processo de revisão da sentença de divórcio e respetivo averbamento em Portugal, com a maior celeridade.
20. Os RR. não levantaram qualquer objeção.
21. Ainda no decurso do mês de janeiro de 2022, o Autor viajou para a Moldávia para obtenção de todos os documentos necessários para instruir o processo de revisão da sentença de divórcio.
22. No dia 1 de Fevereiro de 2022, foram comunicados ao Autor os valores finais que os RR. atribuíram a cada um dos imóveis, a considerar na escritura do contrato de permuta, tendo sido proposto, para os imóveis do Autor, o valor total de € 139.000,00 (cento e trinta e nove mil euros - JB: € 8.000,00, FN: € 60.000,00; IL: € 6.000,00; DT: € 65.000,00) e o valor de € 410.000,00 (quatrocentos e dez mil euros) para o imóvel dos RR.
23. Face aos valores acordados, manteve-se o pagamento, pelo Autor a título de tornas, da quantia previamente acordada, no valor de € 230.000,00 (duzentos e trinta mil euros).
24. Em 23 de Fevereiro de 2022, o Autor deu entrada do processo de revisão de sentença estrangeira junto do Tribunal da Relação do Porto, o qual correu termos na 2ª Secção daquele Venerando Tribunal, sob o nº 70/22.0YIPRT.
25. A decisão de revisão de sentença foi proferida em 28 de fevereiro de 2022.
26. Tendo tal decisão transitado em 4 de abril de 2022.
27. O descrito em 23) a 25) foi sendo comunicado aos RR. através do representante da mediadora imobiliária, FF.
28. Face ao trânsito em julgado da referida decisão, na sequência da concretização do averbamento do divórcio junto das autoridades portuguesas e da confirmação dos valores atribuídos aos imóveis, o Autor retomou o processo que se encontrava pendente junto do Banco 1..., desde logo com o pedido de liquidação dos empréstimos das duas frações que seriam objeto da permuta e formalização do empréstimo para o pagamento das tornas devidas pela aquisição do imóvel dos RR.
29. O que foi comunicado aos RR.
30. Pelo que, com a conclusão do processo de financiamento bancário, o Autor empacotou todos os seus móveis e objetos pessoais, existentes nos seus imóveis, encontrando-se tudo pronto para a concretização do negócio e formalização do contrato de permuta prometido.
31. Nessa mesma altura, ou seja, em meados do mês de abril de 2022, o Autor contactou telefonicamente o 1ª Réu AA, por diversas vezes, no sentido de lhe confirmar que o financiamento bancário estava aprovado e que, em conformidade com o Banco 1..., S.A., a escritura poderia ser agendada para os primeiros dias do mês seguinte, ou seja, em maio de 2022.
32. Não obstante as insistências, o 1º Réu AA nunca atendeu as chamadas do Autor, o qual não obteve qualquer resposta ou retorno às suas chamadas e mensagens escritas da parte de nenhum dos RR. Para além disso, os RR. nunca fizeram chegar ao Autor a documentação legal e necessária para a marcação da escritura de permuta.
33. Após várias insistências do Autor, o 1º Réu AA acabou por informar o Autor que o imóvel ia ser vendido a terceiros pelo preço de € 535.000,00 (quinhentos e trinta e cinco mil euros) e que não iriam celebrar o negócio acordado com o Autor, o que o deixou absolutamente perplexo e incrédulo.
34. Em 24 de maio de 2022, o contabilista do Autor, Dr. GG, enviou uma comunicação escrita ao representante da imobiliária, manifestando que o Autor se encontrava bastante desolado com o incumprimento contratual dos RR.
35. Em resposta a essa comunicação escrita, o representante da imobiliária contactou telefonicamente o referido contabilista para confirmar que, efetivamente, o imóvel ia ser vendido, pelos RR., a terceiros.
36. Logo após aquele telefonema, o Mandatário do Autor contactou telefonicamente o representante da imobiliária, no sentido de perceber o motivo pelo qual os RR. tinham incumprido o contrato promessa de permuta acordado com o Autor, tendo este informado que efetivamente, por decisão dos RR. à qual era totalmente alheio, o imóvel ia ser vendido a terceiros.
37. Face ao 32) a 35), por carta datada de 30 de maio de 2022 e recebida pela 2ª Ré BB, o Autor interpelou os RR., por intermédio do seu Mandatário, dando conta da gravidade do incumprimento contratual dos mesmos e pedindo, para além do reembolso em dobro do sinal pago, indemnização por todos os danos patrimoniais e não patrimoniais que lhe foram causados.
38. Após envio da referida carta e não tendo obtido qualquer resposta dos RR., o Mandatário do Autor voltou a contactar o representante da imobiliária, o qual informou que iria insistir junto dos RR. por uma resposta para a situação de incumprimento verificada.
39. Finalmente, em 27 de junho de 2022 o 1º Réu AA respondeu ao Mandatário do Autor, tendo surpreendentemente informado que não existiu qualquer contrato promessa celebrado relativamente ao imóvel, bem como que a quantia entregue, no valor de € 10.000,00 (dez mil euros), não o foi a título de sinal e princípio de pagamento,
40. Mas sim a título de reserva do imóvel.
41. Mais, informou que, uma vez que, a escritura não foi celebrada na data em que, segundo o 1º Réu AA, deveria ter sido celebrada, o valor da reserva não seria devolvido.
42. O Autor já se mostrava bastante desgostoso e transtornado com toda esta situação de incumprimento dos RR., tendo a resposta apresentada deixado o mesmo muito abalado, dado que nada do que ali vem mencionado corresponde à realidade.
43. O Autor ficou perplexo pela recusa dos RR. em pagar qualquer valor, nomeadamente e no mínimo, o reembolso da quantia que lhes foi entregue, no valor de € 10.000,00 (dez mil euros).
44. O Autor pretendia adquirir o imóvel dos RR. para aí instalar a sua habitação própria e permanente e a da sua família, que se encontra na Moldávia, o que acabou por não acontecer face à atuação dos RR.
45. Os RR. procederam à venda, a terceiros, do imóvel objeto da promessa, em 31 de maio de 2022, pelo preço de € 535.000,00.
46. Os RR. recusam-se a restituir a quantia de € 10.000,00 (dez mil euros) referida em 14) e 15).
47. O Autor recorreu a financiamento bancário para pagamento das tornas acordadas com os RR., para o que despendeu a quantia de € 230,00 (duzentos e trinta euros), a título de comissão de avaliação.
48. A situação descrita provocou transtornos e consternação ao Autor que pretendia adquirir o imóvel dos RR. para aí instalar a sua habitação própria e permanente.
49. Bem como a da sua família, que se encontra na Moldávia, o que acabou por não acontecer.
50. O Autor empacotou todos os seus bens pessoais para fazer a mudança para nova habitação própria e permanente, o que também não se verificou face ao descrito.
51. Obrigando o Autor a desempacotar todos os seus pertences e a voltar a colocar os bens móveis nos apartamentos, o que causou transtorno e obrigou o Autor a despender várias horas do seu tempo, correspondente a mais de uma semana.
52. O Autor despendeu, ainda, recursos e tempo na tramitação de um processo de financiamento bancário que foi aprovado pelo Banco 1..., S.A. mas que, por motivo exclusivamente imputável aos RR., acabou por não ser utilizado.
53. Tais circunstâncias muito desgostaram, entristeceram e revoltaram o Autor, que se sentiu muito deprimido e angustiado, humilhado e desgostoso com toda esta situação.
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2. FACTOS NÃO PROVADOS
Considerou o Tribunal de 1ª instância não provados os seguintes factos:
a) Nas circunstâncias descritas em 9), as partes convencionaram um contrato promessa de permuta, através do qual os RR. prometeram vender o seu imóvel supra identificado e prometeram comprar os imóveis do Autor, recebendo deste, ainda, as respetivas tornas de diferença entre os valores do negócio, tendo ficado demonstrado apenas o ali vertido.
b) Para pagamento do referido valor, o Autor informou de imediato os RR. que iria encetar todos os procedimentos com vista à contratação de um financiamento bancário, motivo pelo qual as partes acordaram na celebração de uma promessa de permuta.
c) Nas circunstâncias descritas em 52), o A. ficou envergonhado perante o seu círculo de amigos e colegas, tudo lhe trazendo e provocando dor e angústia.
d) O estado de espírito do Autor alterou-se substancialmente, passou a andar mais nervoso e a discutir por tudo e por nada.
e) Acresce que a propositura desta ação, a falta de pagamento das quantias em causa e o comportamento dos RR. provocaram ao Autor, também, diversos incómodos e aborrecimentos.
f) No início de setembro de 2021, foram os RR. abordados pelo representante da empresa de mediação imobiliária referida em 5) que lhes transmitiu o interesse do Autor em adquirir o prédio referido em 4).
g) Depois de algumas negociações, sempre por intermédio da imobiliária, e sem que houvesse qualquer contacto direto com o Autor, foi acordado que o negócio se concretizaria através de uma permuta com dois imóveis de sua propriedade, a que acresceria a quantia de 220.000,00€ em dinheiro.
h) Nas circunstâncias 13) a 15), tendo em conta o valor do negócio os Réus exigiram um sinal de 50.000,00€, que corresponderia, grosso modo, a 10% do valor de venda do imóvel.
i) Perante esta exigência, e uma vez mais, o Autor insistiu não ser necessário qualquer contrato promessa e que não tinha de forma alguma disponibilidade para pagar o sinal solicitado.
j) Explicou mesmo que, não tendo o capital disponível, teria que contrair um mútuo para pagar o sinal o que implicaria que não conseguiria mais tarde concretizar o mútuo para o pagamento do remanescente do preço.
k) Os Réus reiteraram que não podiam ter o imóvel fora do mercado indefinidamente sem que o Autor entregasse qualquer quantia, ou sem que, de alguma forma, formalizasse a sua intenção de concretizar o negócio.
l) Foi então acordado, sempre através da imobiliária, que o Autor pagaria a quantia de 10.000,00€ como forma de reservar o imóvel até 31 de dezembro.
m) Data esta impreterível uma vez que os Réus já haviam perdido várias oportunidades de negócio desde que o Autor havia dito no início de setembro que a escritura se faria em poucos dias.
n) De dezembro de 2021 ao início de março de 2022, os RR. receberam várias abordagens no sentido de negociar com terceiros.
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II.B - FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
1ª. Da reapreciação da decisão da matéria de facto
Apreciando da impugnação da decisão de facto verificamos que, para tanto, foram apresentadas alegações, observando os apelantes o ónus de alegar e de formular conclusões, consagrados no nº 1, do artigo 639º, e deram cumprimento aos ónus impostos pelo nº1 e 2, do artigo 640.º, ambos do Código de Processo Civil, diploma a que nos reportamos na falta de outra indicação, referindo, nas conclusões, os concretos pontos da matéria de facto que consideram incorretamente julgados (assim delimitado estando o âmbito do recurso na vertente da impugnação da matéria de facto), indicando elementos probatórios a conduzirem à alteração dos pontos impugnados nos termos si propugnados e a decisão que, no seu entender, deveria sobre eles ter sido proferida e exarando, ainda, as passagens da gravação em que fundamentam o recurso, preenchidos se mostrando os pressupostos de ordem formal para se proceder à reapreciação da decisão de facto, os requisitos habilitadores a tal conhecimento.
Vejamos, então, os parâmetros e balizas do julgamento a efetuar por este tribunal, para melhor perceção do âmbito da decisão a proferir.
Em matéria de alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto, para o caso de erro, estatui o nº1, do art. 662º, com a epígrafe “Modificabilidade da decisão de facto” que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto: “… se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa”, podendo, como referido, ainda, a decisão da matéria de facto sofrer alterações no caso de divergência na apreciação probatória, sendo que, “dentro dos limites definidos pelo recorrente, a Relação goza de autonomia decisória, competindo-lhe formar e formular a sua própria convicção sobre os meios de prova sujeitos a livre apreciação, sem exclusão do uso de presunções judiciais. Ou seja, (…) a Relação não está limitada à reapreciação dos meios de prova indicados pelas partes, devendo atender a todos quantos constem do processo, independentemente da sua proveniência (art. 413º), sem exclusão sequer da possibilidade de efetuar a audição de toda a gravação se esta se revelar oportuna para a concreta decisão (cf. Abrantes Geraldes, ob. cit., pp. 288-293)”.[1].
Os objetivos visados pelo legislador com o duplo grau de jurisdição em matéria de facto “designadamente quando esteja em causa decisão assente em meios de prova oralmente produzidos, determinam o seguinte: reapreciação dos meios de prova especificados pelo recorrente, através da audição das gravações (…); conjugação desses meios de prova com outros indicados pelo recorrido ou que se mostrem acessíveis, por constarem dos autos ou da gravação; (…) formação de convicção própria e autónoma quanto à matéria de facto impugnada, introduzindo na decisão da matéria de facto que se considere erradamente julgada as modificações que forem consideradas pertinentes (cf. STJ 14-5-15, 260/70, STJ 29-10-13, 298/07, STJ 14-2-12, 6823/09 e STJ 16-12-10, 170/06). Cf. ainda Luís Filipe Sousa, Prova por Presunção no Direito Civil, pp. 187-189, no sentido de que a Relação pode fazer uso de presunções judiciais que o Tribunal de 1ª instância não utilizou, bem como que alterar a matéria de facto dada como provada na sentença recorrida com base em presunções judiciais”[2].
Deste modo, “a livre convicção da Relação deve ser assumida em face dos meios de prova que estão disponíveis, impondo-se que o Tribunal de recurso sustente a sua decisão nesses mesmos meios de prova, descrevendo os motivos que o levaram a confirmar ou infirmar o resultado fixado em 1ª instância[3], sendo que “a Relação goza dos mesmos poderes atribuídos ao tribunal a quo, sem exclusão dos que decorrem do princípio da livre apreciação genericamente consagrado no art. 607º, nº5, e a que especificamente se alude no arts. 349º (presunções judiciais), 351º (reconhecimento não confessório), 376º, nº3 (certos documentos), 391º (prova pericial) e 396º (prova testemunhal), todos do CC, bem assim nos arts. 466º, nº3 (declarações de parte) e 494º, nº2 (verificações não judiciais qualificadas) do CPC”[4].
Cumpre referir que o âmbito da apreciação do Tribunal da Relação, em sede de impugnação da matéria de facto, deve obedecer ao seguinte: i) o Tribunal da Relação só tem que se pronunciar sobre a matéria de facto impugnada pelo Recorrente (a menos que se venha a revelar necessária a pronúncia sobre facticidade não impugnada para que não haja contradições); ii) sobre essa matéria, o Tribunal da Relação tem que realizar um novo julgamento; iii) nesse novo julgamento, o Tribunal da Relação forma a sua convicção de uma forma autónoma, mediante a reapreciação de todos os elementos probatórios que se mostrem acessíveis (e não só os indicados pelas partes). Dentro destes parâmetros, o Tribunal da Relação, como verdadeiro Tribunal de Substituição, que é, está habilitado a proceder à reavaliação da matéria de facto especificamente impugnada pelo Recorrente, e, neste âmbito, a sua atuação é praticamente idêntica à do Tribunal de 1ª Instância, apenas se distinguindo dele quanto a fatores de imediação e de oralidade.
Assim, deve ser efetuada alteração da decisão da matéria de facto pelo Tribunal da Relação se, após audição da prova gravada e da reanálise de toda a prova convocada para a decisão dos concretos pontos impugnados, concluir, com a necessária segurança, no sentido de os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova, apontarem para direção diversa e justificarem, objetivamente, outra conclusão, que não aquela a que chegou o Tribunal de 1ª Instância.
E cada elemento de prova tem de ser ponderado por si, mas, também, em relação com os demais, sendo que o julgamento da matéria de facto é o resultado da ponderação de toda a prova produzida, pelo que toda ela tem de ser revisitada.
Ponderando os critérios e balizas que deverão conduzir o julgamento da Relação, os argumentos apresentados pelos apelantes e, ainda, os da parte contrária e debruçando-nos sobre a parte da sentença onde vem motivada a decisão da matéria de facto, entendemos não se justificar alterar tal decisão pelo que se passa a expor.
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Impugnam os apelantes a decisão da matéria de facto invocando erro de julgamento sustentando verificar-se errada análise das provas constantes do processo, concluindo ter Tribunal a quo incorrido em erro ao dar como provado, no ponto n.º 15, que os Recorrentes solicitaram ao Autor a quantia de 10.000,00 €, bem como ao dar como não provado o que consta da alínea l) dos factos não provados, devendo ser alterada a redação do ponto n.º 15 dos factos dados como provados, passando o mesmo a ter a seguinte redação: “15) Os R. aceitaram a proposta do A. deste realizar um pagamento na quantia de 10.000 euros, tendo em contrapartida os RR. garantido que o imóvel não seria colocado à venda ou alienado a terceiros até ao final do ano de 2021” e ser eliminado dos factos não provados o facto descrito na alínea l), fundamentando tais alterações nas declarações de parte do Réu Recorrente AA e no depoimento da testemunha FF, dos quais resulta ter a iniciativa do pagamento partido exclusivamente do Recorrido, como proposta destinada a garantir que o imóvel não fosse alienado a terceiros, face aos atrasos burocráticos que lhe eram imputáveis.
Começa por se deixar claro assim não se verificar, bem resultando que nem a proposta de pagamento de uma importância pelo Autor partiu da iniciativa deste, antes foi exigência dos Réus que o Autor efetuasse adiantamento de pagamento, o que, mesmo, se depreende do que o Réu AA afirmou, nem existiram atrasos burocráticos imputáveis ao Autor, antes, durante as negociações e as diligências para a celebração do contrato entre as partes, se constatou a necessidade de revisão de uma sentença estrangeira relativa a divórcio do Autor, para que o contrato de permuta com recurso a empréstimo bancário para pagamento da parte em dinheiro (de 230.000,00€), pudesse ser celebrado entre as partes contratantes - o Autor, por um lado, e Réus, por outro -, o que era bem conhecido dos Réus desde o início das negociações.
Vejamos.
Da revisita da prova, não podemos deixar de entender não ser a prova produzida - a indicada pela apelante e toda a restante - suficiente para dar uma resposta diversa aos factos impugnados e bem ter decidido o Tribunal a quo a matéria impugnada, não podendo, por isso, a impugnação da decisão de facto deixar de improceder.
Com efeito, considerou o Tribunal a quo, a fundamentar a sua convicção quanto à resposta que deu aos referidos itens na falta de prova suscetível de fundar resposta diversa, referindo, detalhadamente:
“… as declarações de parte prestadas pelo A. e pelo R. AA, os depoimentos das testemunhas GG, contabilista do A., HH, funcionário bancário, e FF, responsável pela empresa de mediação imobiliária incumbida contratada pelos RR. para alienação do seu prédio, tudo devidamente cotejado com o teor da prova documental junto aos autos. (…) o A. prestou em juízo declarações que, tributárias de uma simplicidade inerente a quem não se exprime na sua língua materna (o A. é natural da Moldávia) mas que, todavia, não beliscou em nada a sua compreensibilidade, se revelaram escorreitas e objectivas, adoptando um discurso vívido, próprio de quem descreve factos com especial atinência às suas circunstâncias de vida (no caso, a sua organização familiar e a habitação que, por via do negócio em causa, permitia garantir), por quem os viveu directamente. (…) esclareceu que, em Setembro ou Outubro de 2021 (localização temporal que, de resto, se mostra em linha com a data de início da relação estabelecida entre as partes que os próprios RR. adiantam na sua contestação - art. 3.º da contestação), deu-se conta de um anúncio de venda de uma imobiliária, na internet, relativo ao prédio dos RR. e que, estando interessado na aquisição de uma habitação que pudesse acolher a sua família que se encontrava na Moldávia e possuindo aquele imóvel as características visadas, contactou a dita empresa, tendo encetado diálogo com a testemunha FF, responsável pela imobiliária; mais descreveu que, depois das visitas dos prédios de cada uma das partes, “fizeram então o acordo” (sic) que passaria pelo pagamento do valor de 230.000 euros acrescido dos apartamentos e garagens, sua propriedade, tendo também acordado o pagamento de 10.000 euros, desde logo, a abater no preço final. Referiu ainda que, ainda que já tivesse a aprovação do financiamento ainda antes do fim do ano, deu-se (deram-lhe?) conta de que teria, antes, que tratar do reconhecimento do seu divórcio e respectivo averbamento, tendo sido essa a razão pela qual não foi então realizada a escritura, sendo certo, porém, que foi transmitido aos RR., através do agente imobiliário, estas démarches, nunca tendo estes revelado qualquer oposição, deixando ao cuidado daquele agente as indicações dos valores dos seus prédios a permutar, reconhecendo que, antes da altura em que já havia conseguido resolver a questão do averbamento do seu divórcio e quando tentava, sem sucesso, contactar o R. AA para agendar a data da escritura, era sobretudo com a testemunha FF com quem contactava; directamente instado a esclarecer a razão pela qual nunca chegou a ser celebrado um contrato-promessa referiu que estava muito frequentemente no estrangeiro e que o acordado foi na “base da confiança”.
(…) o R. AA, ainda que prestando as suas declarações de modo mais defensivo, acabou por descrever idênticas circunstâncias seminais deste processo negocial, confirmando as visitas aos prédios por banda de cada uma das partes e considerando a permuta que visavam, de resto, reconhecendo o papel importante desempenhado pelo agente imobiliário (o que se percebe, considerando as suas específicas funções, por um lado, e porque foi justamente para as executar que os RR. o contrataram).
Também de forma alinhada com o referido pelo A., referiu que a inexistência do contrato promessa ficou a dever-se essencialmente a circunstâncias privativas do A. (designadamente, a ausência frequente do país) e que, nessa sequência, foi solicitado ao A. o valor de 10.000 euros, que este transferiu. Referiu ainda que, com a passagem do tempo, e tendo surgido outra possibilidade, acabou por vender, juntamente com os outros RR., o prédio a terceiros (o que, de resto, se extrai da respectiva certidão de registo predial), não sem antes, e como confirmado, “aguardar” até Março para que o A. resolvesse a questão do seu divórcio (reconhecendo ciência da questão que surgiu como entrave à celebração do contrato de permuta).
Sem prejuízo da forma algo ambígua como se mostram enunciados os articulados quanto ao que as partes pretenderam celebrar ab initio (se um contrato-promessa se uma “reserva”) e que acabou por contaminar essencialmente as declarações de parte do R. AA, sempre focado na necessidade de nomear daquela forma o acordo alcançado, certo é que, das apontadas áreas de sobreposição das declarações de cada uma das partes, e à míngua de qualquer suporte documental do acordo, apenas é possível dar por demonstrado que estas partes, a dado momento, acordaram na realização de um contrato de permuta dos seus prédios, em data futura, tendo consensualizado o valor final (não resultando fechado a “distribuição” dos valores a considerar de cada um dos prédios a permutar, o que só veio a acontecer muito depois, conforme se extrai do e-mail junto como documento 9 da petição inicial) e que, nesse momento inicial, foi feita uma transferência no valor de 10.000 euros pelo A. e que nunca as partes chegaram a exarar qualquer contrato-promessa por razões ligadas quer à ausência do A. quer porque, num momento inicial, todos esperavam era que o contrato (definitivo, se quisermos) fosse feito de forma expedita (como referido por ambas as partes na referência que fizeram ao final do ano e pela testemunha FF), o que apenas não sucedeu porque questões ligadas à necessidade de prévio averbamento do divórcio do A.
Este quadro fáctico encontra apoio, desde logo, pela circunstância denotativa de mostrar envolvida uma imobiliária no processo e que, dada a sua qualidade profissional, apenas se percebe que não tenha logrado vincular o A. a um contrato-promessa de um contrato definitivo relativamente ao qual os seus honorários estão indexados (e a testemunha FF foi enfática quanto à frustração sentida com o negócio que não chegou a bom porto) justamente porque as partes pretenderam negociar os termos a acomodar num contrato definitivo que contavam celebrar a breve trecho.
Por outro lado, este processo negocial em curso encontra apoio na circunstância do A. efectivamente ter diligenciado pela obtenção de um financiamento que lhe permitisse liquidar o valor que as partes ajustaram como tornas devidas pela permuta (cfr. carta de aprovação do financiamento datada de 23.12.2021 e que aponta para o início do procedimento, e considerando o tempo que, em média, tais procedimentos demandam, o momento em que as partes encetaram as suas negociações com o apontado fito, sendo ademais certo que o valor financiado coaduna-se com o valor de tornas apalavrado; neste conspecto, de referir igualmente o depoimento da testemunha HH que, na sua qualidade funcional, asseverou a existência de um processo de financiamento com o propósito referido que acabou por merecer entraves aquando da constatação da necessidade de averbamento do divórcio, considerando que o negócio envolvia uma permuta e que, estando o A. casado para o ordenamento jurídico português, coenvolvia a cônjuge do A. de quem este se havia divorciado na Moldávia).
Pela bondade do “processo negocial em curso”, pesou igualmente a circunstância de efectivamente, e como o demonstra o email a que atrás aludimos, em Fevereiro de 2022, pessoas incumbidas por cada uma das partes (no caso do A., a testemunha GG, seu contabilista, e por banda dos RR., o agente imobiliário), acertavam pormenores daquele que seria o programa contratual a reflectir no contrato de permuta, ajustando acomodações dos valores do prédios - no caso, até de forma a nela figurar valores menores do que os acordados… - devidamente cotejado com aquele que foi o depoimento da testemunha FF.
Com efeito, esta testemunha, e pese embora o seu natural alinhamento com os interesses dos RR. (eram seus clientes e com quem, aliás, já havia fechado negócios anteriormente, admitindo ser amigo do R. AA), acabou, no seu discurso pontuado por denotada frustração pela forma como todo o processo decorreu, por deixar claro que, naquela interacção das partes, que ocorria de forma essencialmente mediata, através dos seus ofícios - e neste ponto, o A. foi corroborante, admitindo, em nota que conferiu credibilidade às suas declarações, porque resistindo a “pôr” os RR., pessoalmente, a aceitar a dilação imposta pelos procedimentos prévios de que teve que tratar; que os seus contactos, até ao momento em que os RR. se começaram a furtar aos seus contactos para agendamento da escritura (cfr. documento 13 da petição inicial), ocorriam essencialmente com esta testemunha - e da testemunha GG (que, de igual modo, assumiu esse papel, como se extraiu do seu depoimento e do email que se encontra junto aos autos como documento 14 da petição inicial) e que, nessa dinâmica, houve um momento em que já “estava tudo pré-aprovado” (e supomos que a escolha de palavras se deva à gíria bancária), quando confrontado que foi com a necessidade do procedimento de averbamento do divórcio, pelo A., foi por este informado da necessidade de se deslocar à Moldávia para recolher documentação, o que faria naquele final de ano.
Desta admissão, e pese embora a referência de que a celebração do contrato de permuta teria que ter lugar “quase incondicionalmente até ao final de 2021” (sic), face à comprovada interacção que existiu posteriormente entre o próprio e a testemunha GG, o tribunal convenceu-se que efectivamente nunca as partes assumiram um programa contratual com prazo peremptório nem estabelecimento de qualquer arras, fosse penitencial ou confirmatório.
Em bom rigor, apenas ficou demonstrada esta sucessão de eventos, a comunicação pelo A., por si ou através dos contactos estabelecimentos entre as testemunhas FF e GG - que assumiram o papel que acima descrevemos, de todos os procedimentos que ia observando (o financiamento, o processo de revisão de sentença estrangeira (cfr. documentos 10 a 12 da petição inicial) para reunir condições de celebrar o contrato de permuta.
Mais: mal se compreenderia, em termos de razoabilidade, que o A. mantivesse todo este esforço (de tempo e dinheiro) ao longo de meses, que diligenciasse pelas mudanças que nunca chegaram a acontecer (e que o A. de forma vívida e emocionada descreveu com indisfarçável pesar por se revelarem malogradas, sentimento a que não será alheia a circunstância de pretender trazer a sua família para o país, retirando-a de uma zona de tensão internacional, àquela data, como agora, tal como referido pela testemunha GG) se não fosse tendo, da outra parte, respaldo para tanto. Aliás, o próprio R. AA, nas suas declarações, ainda que com leitura diversa dos acontecimentos, reconhece que “esperou” até Março, admissão que faz desvanecer qualquer horizonte temporal absoluto e que, associado à inexistência de qualquer suporte documental, estribou a nossa convicção de que as partes projectaram um negócio e não se vincularam a nenhum programa contratual prévio. (…) No que aos factos não provados, a convicção do tribunal assentou na ausência de elementos de prova …”.
Provado se encontrando que os RR., na verdade, solicitaram ao Autor o imediato pagamento de (pelo menos) 10.000,00 euros, o que decorre, além das declarações do Autor, das próprias declarações do Réu AA, bem resulta, também, não existirem elementos de prova produzidos nos autos que permitam dar como provado que foi acordado entre as partes pagar o Autor aos Réus a quantia de 10.000,00€ como forma de reservar o imóvel até 31 de dezembro de 2021, nenhuma prova de tal tendo sido produzida.
Com efeito, o que o Réu AA afirmou não permitiu considerar o constante da al. l) dos não provados como provado, mesmo que conjugado com o depoimento da testemunha FF, verificando-se total falta de prova credível e convincente nesse sentido, tendo-se aqueles depoimentos revelado, nesta parte, premeditados, parciais e não credíveis. O depoimento de AA revelou-se não conforme à verdade, bem resultando ter prestado um depoimento estudado e direcionado a afirmar aquilo que lhe parecia favorável a si e aos demais Réus. Tal depoimento sequer foi corroborado pelo depoimento da testemunha FF, antes este foi falando, também de modo premeditado, o que foi entendendo como conveniente aos seus clientes, os Réus, revelando ser amigo do Réu AA e que o mesmo lhe efetua arranjos em casa. O depoimento que esta testemunha prestou - não isento de contradições e denotando ter sido, previamente, pensado o que ia dizer - deixou clara a tentativa de ocultar o desfavorável aos Réus e de vincar o que considerava favorável aos mesmos e revelou-se interessado no desfecho da causa favorável ao seu amigo, de quem é cliente, e aos demais Réus, todos eles já seus clientes de outros negócios. E resultando provado que o pagamento dos 10.000,00€ foi efetuado no dia 13/10/2021 - resultando tê-lo sido por transferência bancária, (cfr. facto provado 16 “em 13/10/2021, o Autor transferiu, para a conta bancária do 1º Réu AA, na qual foi o valor creditado, a referida quantia”) -, pretendeu a referida testemunha FF incutir no tribunal o convencimento de o pagamento em causa ter sido em mês posterior e existir, já então, atraso na celebração do contrato de permuta. Ora, resultando dos autos ter o crédito bancário sido aprovado no dia 23/12/2021 e, por isso, ser, na prática, impossível celebrar a escritura antes do início do novo ano, nunca se poderia verificar o atraso que aponta. Pretendeu gerar confusão quanto a prazo de celebração do contrato sustentando, infundadamente, que no final do ano de 2021 já se mostrarem verificados atrasos na conclusão do negócio, bem sabendo assim não suceder, todos (incluindo a testemunha FF e os Réus) sabendo, desde o início das negociações, em outubro de 2021, ser necessário recurso a empréstimo bancário para pagamento do montante dos 230.000,00€ e todos tendo passado, antes do crédito bancário estar aprovado, a saber da necessidade, para a concessão do referido crédito ao Autor para aquisição da habitação/celebração do contrato de permuta, da revisão da sentença estrangeira de divórcio. Prestaram, pois, o Réu AA e a testemunha FF depoimentos confusos, tendentes a baralhar a descoberta da verdade dos factos e interessados em beneficiar os Réus. Resultou, evidente, da análise conjunta de toda a prova produzida, que o pagamento efetuado pelo Autor, na fase do início das negociações do contrato de permuta, foi efetuado no início das negociações e consistiu em adiantamento do preço a pagar a final, como o próprio Autor explicou, de forma credível e convincente. Não obstante as críticas que são dirigidas à decisão recorrida, não se vislumbra, à luz dos meios de prova invocados e nos termos expostos qualquer erro ao nível da apreciação ou valoração da prova produzida - sujeita à livre convicção do julgador -, à luz das regras da experiência, da lógica ou da ciência, tendo a convicção do julgador apoio nos ditos meios de prova produzidos e na ausência de prova que permita fundar resposta diversa, é de manter a factualidade tal como decidido pelo tribunal recorrido, não sendo de aderir ao mero convencimento subjetivo dos Apelantes.
Correspondendo a convicção livre e adequadamente formada pelo julgador, que também é, como vimos, a nossa, havendo concordância entre a apreciação probatória do Tribunal de 1ª instância e o Tribunal da Relação, tem de se concluir pela improcedência da impugnação da decisão da matéria de facto.
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Nos termos expostos, julga-se improcedente a impugnação da decisão da matéria de facto.
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2ª. Da modificabilidade da decisão de mérito:
2.1. Da responsabilidade civil subjetiva dos Réus: da culpa in contrahendo e da subsunção jurídica do caso à terceira via da responsabilidade civil, por violação de deveres acessórios de conduta.
Insurgem-se os Réus contra a decisão sustentando não estarem verificados os pressupostos da responsabilidade civil, não lhes podendo os danos invocados pelo Autor ser imputados a qualquer título, manifestando este o acerto da decisão que os condenou, solidariamente, a pagar-lhe os 10.000 euros, que lhes foram, por si, entregues - não resultando provada a existência de outra causa senão adiantamento de pagamento de valor negociado entre as partes -, bem como os 230 euros, de despesas efetuadas para a concessão do crédito bancário para a celebração do dito contrato, e 2.500 euros, a título de indemnização pelos danos não patrimoniais que sofreu em consequência da atuação dos Réus que, tendo negociado a permuta com o Autor, foram vender o imóvel objeto de tais negociações a terceiros.
Julgando a ação parcialmente procedente, considerou o Tribunal a quo terem os Réus incorrido em responsabilidade civil, pois, inopinadamente, venderam o imóvel a terceiros, abandonando o processo de negociações que encetaram com o Autor, ficando com a importância (10.000,00€) entregue adiantadamente e frustrando o interesse deste, que suportou despesas tendentes à celebração do contrato de permuta, e originando todos os danos não patrimoniais referidos nos factos provados.
Entendeu inscreve-se a alegada atuação dos Réus no instituto da responsabilidade civil, se não numa das modalidades clássicas, na terceira via da responsabilidade civil, um tertium genus, em que se desenvolve a responsabilidade pré-contratual, que encontra consagração legal, além do nº2, do art. 762º, no art. 227.º, ambos do Código Civil, dispondo este artigo, com a epígrafe “Culpa na formação dos contratos”, no seu nº1:
“Quem negoceia com outrem para conclusão de um contrato deve, tanto nos preliminares como na formação dele, proceder segundo as regras da boa-fé, sob pena de responder pelos danos que culposamente causar à outra parte”.
Entendeu o Tribunal a quo não disporem os Réus de justificação para não restituírem a importância que pediram ao Autor, impossibilitado se mostrando, por aqueles, o negócio de permuta do imóvel, que venderam a terceiros, e incorrerem os mesmos, também, em obrigação de indemnizar os demais danos causados com o frustrar das negociações (os patrimoniais e os não patrimoniais). Bem sustenta:
“No âmbito da formação contratual, e como corolário do princípio geral da boa-fé enformador do direito das obrigações, com respaldo no art.762.º CC, às partes que negoceiam um contrato é imposta a observância de regras de boa-fé na respectiva actuação e que, na fase de formação do contrato, se traduz no respeito de deveres de lealdade, informação e/ou esclarecimento, como forma de protecção da confiança investida.
A aceitação da existência de tais deveres assenta na configuração da relação obrigacional como realidade complexa que surge ab initio, no momento em que se iniciam as negociações com vista a contratar e que tanto vigoram para os contratos formais como para os contratos consensuais, abrangendo todo o arco negocial desde a fase preliminar como a fase decisória.
A aplicação da regra sobredita e a respectiva subsunção ao quadro fáctico apurado impõe que se pondere a qualidade dos contraentes, a natureza do contrato e as circunstâncias em que o mesmo foi celebrado, podendo traduzir-se em comportamentos de desenho muito diverso, desde a ruptura injustificada da relação contratual (rectius, irrazoabilidade para a ruptura), a ocorrência de danos provocados, já depois de celebrado o contrato, pelo incumprimento dos deveres de conduta ditados pela boa-fé, entre outros, sendo sempre necessária uma apreciação casuística para determinar se ocorre ou não um investimento de confiança legítima que justifique a protecção nesta sede.
A responsabilidade pré-contratual é um “tertium genus” da responsabilidade civil a par da aquiliana e da contratual (pressupondo, todavia, a verificação de todos os requisitos, idênticos em ambos os planos), existindo, todavia, parte da doutrina que defende a sua natureza aquiliana (H.O.Hörster, M.J. Almeida Costa).
A classificação não é despicienda já que, preponderando a sua natureza contratual, a culpa presume-se (art.799.º CC), o que não sucederá caso se sustente a natureza aquiliana do instituto, incumbindo, assim, ao lesado o ónus da prova da culpa ao lesado.
(…) na consideração deste instituto como um “tertium genus” que combina caracteres de ambas as formas de responsabilidade civil: aplicar-se-á, quanto ao requisito da culpa, a presunção da culpa prevista no art. 799.º CC (…) e no que aos danos (…), tradicionalmente considerava-se apenas ser tutelado o interesse contratual negativo, ou seja, os danos sofridos decorrentes na ruptura injustificada ou qualquer outra forma ilegítima de actuação pré-contratual (com reflexo na não celebração do contrato ou na forma como, sendo-o, a sua conformação redunda em prejuízo causado pelo seu processo formativo). (…) tem vindo a considerar-se que, nos casos em que a ruptura injustificada vem a ocorrer numa fase já muito próxima da fase da formação, o lesado deverá ser indemnizado pelo dano positivo, ou seja, aqueles danos que o lesado apenas não sofreria caso o contrato fosse celebrado em condições regulares.
As situações mais frequentes de violação do dever pré-contratual de lealdade respeitam a contratos que não chegaram a ser concluídos, a interrupção inopinada de negociações, quando verificada num quadro de diálogo contratual em que é criada a expectativa e justificada de que o contrato atingirá a sua conclusão.
Ora, vigorando, em matéria de imputação de danos, a regra de os mesmos serem suportados por quem os sofre[5], no caso não pode deixar de se determinar o pagamento do montante pago pelo Autor aos Réus e de se considerar verificado fundamento de atribuição de todos os danos considerados pelo Tribunal a quo aos Réus Apelantes com base no instituto da responsabilidade civil, não cabendo, por isso, recorrer ao instituto do enriquecimento sem causa, de aplicação subsidiária (art. 474º, do CCivil).
Vejamos.
Comecemos por referir que em sede de responsabilidade civil subjetiva cabe distinguir, no que para o caso releva, as modalidades clássicas, expressamente consagradas na lei, de uma outra via, desenhada no espírito do sistema, uma modalidade hibrida, que emerge da boa fé negocial, também esta a decorrer da lei e a emergir da boa fé (cfr. designadamente, nº1, do art. 227º e nº2, do art. 762º, do Código Civil, diploma a que doravante nos reportamos, na falta de outra referência).
Com efeito, dentro das modalidades clássicas encontramos a contratual ou obrigacional, que decorre da falta de cumprimento das obrigações emergentes dos contratos e a extracontratual ou delitual, que advém da violação de direitos absolutos, surgindo esta como consequência da violação de tais direitos, desligados de qualquer relação pré-existente entre o lesante e o lesado e pressupondo aquela a existência duma relação intersubjetiva que atribua ao lesado um direito à prestação e surgindo como consequência da violação de um dever emergente dessa relação. Estas duas categorias, autónomas, de responsabilidade civil foram tratadas pelo Código Civil em secções distintas quanto à regulação da sua fonte (nos artigos 483.º ss para a responsabilidade civil extracontratual e nos artigos 798.º e ss para a responsabilidade contratual), sendo, contudo, hoje, dominante a corrente que considera não ser esta repartição estanque, e existindo normas no sector reservado à responsabilidade delitual que se aplicam, manifestamente, à responsabilidade contratual, como é o caso das referentes à obrigação de indemnizar, que foi objeto de um tratamento unitário pelo legislador nos artigos 562.º e seguintes.
A responsabilidade civil obrigacional deve ser considerada como sendo uma fonte de obrigações, tal como a delitual, e não como uma mera modificação da obrigação inicialmente constituída. A sua especialidade resulta da circunstância de a sua fonte ser a frustração ilícita de um direito de crédito, o qual era, primariamente, tutelado através da ação de cumprimento. No entanto, o dever de prestar violado não se confunde com o dever de indemnizar originado em consequência dessa violação tendo antes uma fonte autónoma: a responsabilidade obrigacional. A diferença entre a responsabilidade delitual e a responsabilidade obrigacional reside em aquela surgir como consequência da violação de direitos absolutos, que aparecem desligados de qualquer relação intersubjetiva previamente existente entre lesante e lesado e esta pressupor a existência de uma relação intersubjetiva que primariamente atribua ao lesado um direito à prestação, surgindo como consequência da violação de um dever emergente dessa relação específica [6].
Há, ainda, “situações em que não existe um direito primário de crédito, por meio do qual alguém possa exigir de outrem uma prestação, mas a responsabilidade surge em consequência da violação de deveres específicos e não apenas dos deveres genéricos de respeito, que se apresentam como contrapostos aos direitos absolutos. Fala-se, por isso, de uma terceira via da responsabilidade civil, onde se poderão incluir situações como a violação dos deveres de boa fé, geradoras de responsabilidade pré-contratual e pós-contratual. Efetivamente esses deveres não possuem uma tutela primária, através da ação de cumprimento, mas surgem no âmbito de ligações específicas entre as partes que instituem deveres que constituem um plus relativamente ao dever geral de respeito” [7] [8]. Assim, como bem esclarece Carneiro da Frada: “importa sublinhar uma linha de pensamento que, partindo da distinção entre as duas modalidades clássicas de responsabilidade - a obrigacional e a delitual -, defende o espaço de uma via intermédia de responsabilidade civil, ligada em particular à violação de deveres específicos decorrentes do dever de boa fé negocial; deveres que, não chegando a constituir obrigações em sentido técnico, se apresentam, contudo, como relativos e, com frequência, como um plus relativamente aos deveres genéricos de respeito contrapostos aos direitos absolutos. Esta via intermédia de responsabilidade civil, também correntemente designada de “terceira via” da responsabilidade civil, colhe um conjunto heterogéneo de espécies como a culpa in contrahendo, prevista no art. 227º do Código Civil ... É maioritariamente identificada com o âmbito da responsabilidade pela confiança, …[9]. Deste modo, em causa está uma conceção de responsabilidade contratual e de responsabilidade aquiliana e das relações que se mantêm entre uma e outra, e, ainda, do “espaço prático e dogmático das responsabilidades intermédias [10].
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Convocou o Tribunal a quo, e bem, para a solução do caso, por contrato ainda não existir - meramente havendo negociações -, mas nos movermos no mundo dos negócios, as regras da responsabilidade pré-contratual. O instituto da responsabilidade pré-contratual, de controvertida qualificação[11], está expressamente consagrado na lei (v. art. 227º), o qual impõe a observância das regras da boa-fé durante o processo de formação do contrato, sendo o facto de se entrar em negociações suscetível de criar situação de confiança na outra parte que, a ser traída, com violação das regras da boa-fé, faz gerar um facto ilícito, constituindo o lesante no dever de indemnizar o lesado pelos danos por ele sofridos. Do princípio da boa-fé, em particular do seu vetor tutela da confiança, derivam três tipos de deveres pré-negociais: de proteção, de informação e de lealdade[12], gerando a sua violação a culpa in contrahendo e consequente obrigação de indemnizar os danos sofridos pelo lesado em virtude da confiança que lhe tinha sido gerada pela outra parte.
Não resultando do incumprimento de obrigação previamente assumida[13] nem de violação de um dever genérico de respeito dos direitos absolutos, mas, sim, de violação de deveres surgidos no âmbito de uma relação específica entre as partes, que impõem a tutela da confiança no âmbito do tráfego negocial, como observado por Canaris, Carneiro da Frada, Sinde Monteiro e Menezes Leitão, situa-se a referida responsabilidade numa via intermédia, entre a contratual e a delitual, sendo uma, hibrida, terceira via.
Neste conspecto, à responsabilidade pré-contratual não cabe aplicar em bloco o regime de qualquer uma das responsabilidades tradicionais (contratual e delitual) mas, reconhecendo tratar-se de uma outra via, autónoma, tem o seu regime de ser edificado, de acordo com as regras específicas e o caso, no confronto dos referidos regimes legalmente consagrados, sendo o regime a aplicar a este instituto, relativo a negociações, com uma função protetora da parte mais fraca, preponderantemente o da responsabilidade contratual, mais adequado a conferir proteção, “sujeitando-se, por isso, o autor do facto à presunção de culpa prevista no art. 799º e ficando a responsabilidade por actos dos auxiliares sujeita ao regime do art. 800º. Haverá, no entanto, a aplicação da algumas soluções da responsabilidade delitual, uma vez que parece que não se deverá aplicar à culpa in contrahendo a exigência da capacidade negocial, e a lei manda expressamente aplicar a regra da prescrição da responsabilidade delitual (art. 227, nº2).”[14].
Destarte, para além do especificamente consagrado quanto ao regime (cfr. nº2, do art. 227º), modernamente, tanto Doutrina como Jurisprudência, vêm entendendo ser de lhe aplicar um regime hibrido, na consideração das circunstâncias do caso, sempre enriquecedora, por aportar possibilidade de melhor realização da justiça, sendo de convocar a presunção de culpa do nº1, do art. 799º e à responsabilidade por atos dos auxiliares, o disposto no nº1, do art. 800º, nº1, preceitos relativos à responsabilidade contratual, e, no entender de alguns, a possibilidade de redução da indemnização em caso de mera culpa, prevista no art. 494º e o regime de solidariedade consagrado no art. 497º, relativos à responsabilidade delitual[15]” .
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Deve, pois, o caso ser subsumido à terceira via da responsabilidade civil, cumprindo deixar claro que, conforme decorre do disposto no artigo 798.º, os pressupostos da responsabilidade civil contratual em pouco ou nada diferem dos da responsabilidade extracontratual (art. 483º) e, assim, dos daquela via.
São eles: i) o facto voluntário do agente a que a lei (artigo 798.º) faz menção quando na estatuição se refere ao "devedor que", ou seja, quando estabelece que o incumprimento é consequência de um comportamento do obrigado; ii) a ilicitude traduzida na utilização do verbo faltar como sinónimo de violar não o direito absoluto de outrem, mas um direito de crédito ou relativo: "falta ao cumprimento da obrigação"; iii) a imputação subjetiva, ou seja, a culpa a que o artigo 798.º se refere expressamente quando utiliza o advérbio de modo "culposamente"; iv) o dano, uma vez que a lei fala em responsabilidade pelos prejuízos; e v) a imputação objetiva, isto é, o nexo de causalidade entre o facto e o dano, que no texto do artigo 798.º decorre da fórmula " que causa ao credor".
Entre as, poucas, diferenças encontra-se a de na responsabilidade contratual, a culpa do lesante se presumir - v. nº1, do artigo 799.º - e na responsabilidade extracontratual incumbir ao lesado o ónus de provar todos os referidos pressupostos consagrados no nº1, do art. 483º, entre eles, como vimos, a culpa do autor da lesão, nos termos dos artigos 487º, nº 1 e 342º, nº 1, salvo existindo presunção especial de culpa, já que a obrigação de indemnizar, independentemente de culpa, só existe nos casos especificados na lei - v. nº 2, do artigo 483º.
In casu, e atentos os factos provados movemo-nos, como bem considera o Tribunal a quo, no âmbito de terceira via de responsabilidade civil, em causa estando a violação de deveres acessórios, pré-contratuais.
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Cabe, ainda, referir que o “Cumprimento e não cumprimento das obrigações” vem regulado no Capítulo VII, arts 762º e seguintes do Código Civil, sendo que o princípio da pontualidade no cumprimento das obrigações que tenham por fonte contratos se encontra materializado quer no nº1, do art. 763º, quer no nº1, do art. 406º. O cumprimento, de acordo com o nº1, do art. 762º, consiste na realização da prestação debitória. É a realização voluntária da prestação pelo devedor, que a ela se vinculou[16], impondo o nº 2 que a conduta das partes na relação obrigacional se paute pelas regras da boa fé. E atuar de boa fé no cumprimento da obrigação é agir com o maior empenho, lealdade e correção na realização da prestação a que o devedor se encontra adstrito[17].
Assim, o vínculo obrigacional é uma realidade complexa, que não se reconduz ao mero dever de prestar a cargo do devedor, englobando deveres acessórios de conduta, baseados na boa fé: deveres de lealdade, de esclarecimento, de colaboração, de proteção[18].
O nº2 enuncia o princípio da boa-fé no cumprimento das obrigações contratuais e no exercício do direito de crédito correspondente, revelando-se a aceção objetiva da boa-fé, enquanto norma de conduta ou critério do agir humano[19]. Tal princípio desdobra-se numa série interminável de deveres secundários da prestação e principalmente de deveres acessórios da conduta que recaem, por igual, sobre ambos os sujeitos da relação jurídica (RLJ, 106º, 52)[20]. Resulta, pois, que da boa fé no cumprimento decorrem, para o devedor, variados deveres acessórios e secundários, impondo-se-lhe, que omita todos os atos que possam por em causa um comportamento pontual e que empreenda todos os comportamentos que se mostrem necessários para que aquele tenha lugar[21].
No cumprimento vigora o princípio da autonomia da vontade (art. 405º), devendo, por isso, atender-se em primeiro lugar ao que as partes estipularam, de forma expressa ou tácita e no próprio contrato ou em convenção posterior, a respeito do cumprimento, apresentando as normas legais natureza supletiva[22].
A boa fé, imposta pelo nº2, do art. 762º, ilumina e reflete-se em toda a economia do contrato e durante todo o período da sua execução vinculando os contraentes não ao mero cumprimento formal dos deveres da prestação que recaem sobre eles, mas à observância do comportamento que não destoe da ideia fundamental da leal cooperação que está na base do contrato[23] e refere-se tanto aos deveres principais ou típicos da prestação e aos deveres secundários ou acidentais, como também aos deveres acessórios de conduta quer do lado do devedor quer do do credor[24].
As obrigações laterais ou acessórias surgem como o resultado do comprometimento das partes, ligadas ao cumprimento das obrigações principais, com estas coenvolvidas, estando muitas vezes, na base de todo o desenvolvimento negocial e, até, o determinando[25], impondo-se, no cumprimento das obrigações, o dever de agir com honestidade e consideração pelos interesses da outra parte[26].
O princípio da boa-fé no cumprimento das obrigações contratuais, que funciona em termos bidirecionais, impõe às partes outorgantes que atuem “na realização do direito e no cumprimento das obrigações correspondentes, de forma reta, leal e honesta, observando elevados padrões de lisura e de probidade, e em termos que contemplem o interesse da contraparte. A boa-fé conforma, nesta medida, os termos da execução da prestação debitória, impondo um cumprimento, não meramente formal, mas também (…) em termos adequados à realização do interesse do credor. O princípio da boa fé tem uma importância genética, na medida em que fundamenta a constituição de deveres acessórios ou laterais de conduta, não diretamente explicitados num preceito da lei nem no conteúdo contratual. Neste sentido, o cumprimento (integral e pontual - cfr. artigos 406º, nº1 e 763º) da prestação tem de ser acompanhado, sempre que as circunstâncias do caso o reclamem (v.g., o tipo de negócio, a natureza do bem ou do serviço contratado, as condicionantes objetivas e materiais do local ou do modo do cumprimento) pela observância de deveres de cuidado …, de proteção, de informação e de lealdade.(…)[27], sendo abordados pela doutrina como, padrões de conduta, deveres laterais e deveres acessórios a observar os de proteção, de informação e de lealdade[28].
Inscrevendo-se a atuação dos Réus na terceira via da Responsabilidade civil e provados se mostrando todos os pressupostos da terceira via da responsabilidade civil, pois que logrou o Autor provar a violação de deveres que emergente da boa fé a impor-se antes da própria celebração do contrato (ilicitude), com culpa, pois que sobre si impendia dever de não frustrar as negociações e empreenderam, deliberadamente, a atuação de venda do bem a terceiros, assim causando ao Autor todos os danos, tem o recurso de improceder, sendo fundada a pretensão indemnizatória pelos danos patrimoniais (montante entregue e despesas suportadas com o pedido de empréstimo) e não patrimoniais (transtornos e sofrimento causados ao Autor), estes que melhor se passarão a analisar, todos eles com fonte nas regras da responsabilidade civil.
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2.2 Da ressarcibilidade dos danos não patrimoniais e do quantum indemnizatório
Analisemos, agora, com detalhe a questão da ressarcibilidade dos danos não patrimoniais e da adequação da compensação atribuída.
Estabelece o art. 496º, do Código Civil, que: “1. Na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito”.
E o nº 4, do referido artigo, que “O montante da indemnização será fixado equitativamente pelo tribunal, tendo em atenção, em qualquer caso, as circunstâncias referidas no artigo 494º…”.
Resulta, assim, do referido nº1 a admissibilidade genérica do ressarcimento dos danos não patrimoniais. Como dele decorre, os danos não patrimoniais são indemnizáveis, quando, pela sua gravidade, sejam merecedores da tutela do direito.
Antunes Varela define danos não patrimoniais como sendo “os prejuízos (como dores físicas, desgostos morais, vexames, perda de prestígio ou de reputação, complexos de ordem estética) que, sendo insusceptíveis de avaliação pecuniária, porque atingem bens (como a saúde, o bem estar, a liberdade, a beleza, a honra, o bom nome) que não integram o património do lesado, apenas podem ser compensados com a obrigação pecuniária imposta ao agente, sendo esta mais uma satisfação do que uma indemnização”[29].
Luís Manuel Teles Menezes Leitão define-os como “aqueles que correspondem à frustração de utilidades não suscetíveis de avaliação pecuniária, como o desgosto resultante da perda de um ente querido”[30].
Tais danos só são indemnizáveis quando, pela sua gravidade, merecerem a tutela do direito, sendo a aludida gravidade um conceito relativamente indeterminado, a apurar, objetivamente, caso a caso, de acordo com a realidade fáctica apurada. A gravidade mede-se por um critério objetivo, de normalidade e bom senso prático. A gravidade deve “medir-se por um padrão objectivo e não de acordo com factores subjectivos, ligados a uma sensibilidade particularmente aguçada ou especialmente fria ou embotada do lesado, sendo tais danos compensados com a obrigação pecuniária imposta ao agente, e tratando-se mais de uma satisfação do que de uma indemnização, a ser calculada segundo critérios de equidade, atendendo-se ao grau de responsabilidade do lesante, à sua situação económica e à do lesado, às flutuações do valor da moeda, etc”[31] .
Enunciam-se alguns danos não patrimoniais que têm sido, recentemente, considerados pela jurisprudência merecerem a tutela do direito como: a perceção que o lesado, mesmo em estado de não (pelo menos completa) consciência, possa ter da situação em que se encontra, do grau de irreversibilidade das lesões, a destruição de um projeto de vida de casal, a impotência sexual de que fique a padecer o lesado bem como o consequente dano de seu cônjuge ou companheiro, o dano biológico, isto é a perda de qualidade de vida do sujeito[32], a acrescer aos, já tradicionais, dores, desgostos, incómodos, ...
No caso em apreço, não existem dúvidas que as consequências da atuação dos Réus, ilícita e culposa, para o Autor revestiu de gravidade, como bem foi decidido, sendo, por isso, justificativas do seu ressarcimento, a título de danos não patrimoniais. Por graves, tem o Autor direito a ser indemnizado por eles, cabendo determinar qual o quantum a atribuir.
Ora, de harmonia com o princípio geral expresso no art. 562º, a obrigação de indemnizar implica a reconstituição da situação que existiria se não se tivesse verificado a lesão, repondo-se as coisas no lugar em que estariam se não se tivesse produzido o dano. Visa-se a eliminação deste, devendo a indemnização equivaler ao montante do dano imputado (v. nº2 do art. 566º).
Porém, estando em causa a lesão de interesses imateriais, a reconstituição natural da situação anterior é impossível e também o é a fixação de um montante pecuniário equivalente ao «mal» sofrido, apenas se podendo atenuar, minorar ou, de algum modo, compensar os danos sofridos pelo lesado.
E “se a indemnização por danos não patrimoniais não elimina o dano sofrido, pelo menos, permite atribuir ao lesado determinadas utilidades que lhe permitirão alguma compensação pela lesão sofrida sendo, em qualquer caso, melhor essa compensação do que nenhuma. A atribuição dessa compensação não representa qualquer imoralidade, uma vez que não resulta do comércio de bens não patrimoniais, representando, pelo contrário, uma sanção ao ofendido por ter privado o lesado das utilidades que aqueles bens lhe proporcionavam”[33].
Nos termos do nº4, do 496º, o montante da indemnização a atribuir será fixado equitativamente pelo Tribunal tendo em conta a extensão e gravidade dos danos causados, o grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado e as demais circunstâncias do caso que se justifique ponderar. Este tipo de indemnização será fixado segundo o bom senso e o prudente arbítrio do julgador, temperado com os critérios objectivos a que se alude no art. 494º.
E daqui resulta que a indemnização por danos não patrimoniais “não se reveste de natureza exclusivamente ressarcitória, mas também cariz punitivo, assumindo-se como uma pena privada, estabelecida no interesse da vítima, por forma a desagravá-la do comportamento do lesante”[34].
Como se escreve no Acórdão da Relação do Porto, Processo 108/08.4TBMCN.P1, de 8/7/2010, “refere “inter alia”, o Ac. do STJ, de 30.10.96, in BMJ 460-444: “(...) No caso dos danos não patrimoniais, a indemnização reveste uma natureza acentuadamente mista, pois “visa reparar, de algum modo, mais que indemnizar os danos sofridos pela pessoa lesada”, não lhe sendo, porém, estranha a “ideia de reprovar ou castigar, no plano civilístico e com os meios próprios do direito privado, a conduta do agente”. O quantitativo da indemnização correspondente aos danos não patrimoniais terá de ser calculado, sempre, “segundo critérios de equidade, atendendo ao grau de culpabilidade do responsável, à sua situação económica e às do lesado e do titular da indemnização», «aos padrões da indemnização geralmente adoptados na jurisprudência, as flutuações de valor da moeda, etc”[35].
Estes preceitos devem ser aplicados com prudência, pois a sua aplicação tem como efeito deixar sem indemnização parte dos danos reais[36], como entende Galvão de Teles, Direito das Obrigações, 7ª Edição, Coimbra Editora, 2010, p.357, nota 1, o que pode, por isso, gerar injustiças para os lesados, a beliscar a certeza e segurança jurídicas, fins sempre tidos em vista na aplicação da justiça.
Como afirma Dário Martins de Almeida[37], “pretende-se encontrar somente aquilo que, no caso concreto, pode ser a solução mais justa; a equidade está assim limitada sempre pelos imperativos da justiça real (a justiça ajustada às circunstâncias), em oposição à justiça meramente formal. Por isso se entende que a equidade é sempre uma forma de justiça. …A equidade é, pois, a expressão da justiça num dado caso concreto”. Como é sabido, a satisfação dos danos não patrimoniais não é uma verdadeira indemnização, visto não ser um equivalente do dano, tratando-se antes de atribuir ao lesado uma satisfação ou compensação que não é suscetível de equivalente[38]. “É, assim, razoável que no seu cálculo, se tenham em atenção, além da natureza e intensidade do dano causado, as outras circunstâncias do caso concreto que a equidade aconselha sejam tomadas em consideração e, em especial, a situação patrimonial das partes e o grau de culpa do lesante”[39].
E a indemnização por danos não patrimoniais tem em vista compensar de alguma forma o lesado pelos sofrimentos e inibições que sofrera em consequência do evento danoso, compensação que só será alcançada se a indemnização for adequada e significativa do ponto de vista financeiro e não meramente simbólica.
Tal compensação deve “ser proporcionada à gravidade do dano, tomando-se em conta, na sua fixação, todas as regras de boa prudência, de bom senso prático, de justa medida coisas, de criteriosa ponderação das realidades da vida”[40].
A lei ao, através da remissão feita no art. 496º, nº4 “para as circunstâncias mencionadas no art. 494º, ter mandado atender, na fixação da indemnização, quer à culpa, quer à situação económica do lesante, revela que ela não aderiu, estritamente, à tese segundo a qual a indemnização se destinaria nestes casos a proporcionar ao lesado, de acordo com o seu teor de vida, os meios económicos necessários para satisfazer ou compensar com os prazeres da vida os desgostos, os sofrimentos ou as inibições que sofrera por virtude da lesão. Mas também a circunstância de se mandar atender à situação económica do lesado, ao lado da do lesante, mostra que a indemnização não reveste, aos olhos da lei, um puro carácter sancionatório"[41].
Está-se perante uma indemnização com natureza não estritamente reparadora, mas também sancionatória, devendo considerar-se o grau de culpa do agente uma vez que o sofrimento ou desgosto do lesado é o reflexo dele.
Como se refere no Acórdão do STJ de 19/5/2009, Processo 298/06.0TBSJM.S1“realçando acomponente punitiva da compensação por danos não patrimoniais pronunciam-se, no seu ensino, os tratadistas.
Menezes Cordeiro “Direito das Obrigações”, 2º vol, p. 288 ensina que “a cominação de uma obrigação de indemnizar danos morais representa sempre um sofrimento para o obrigado; nessa medida, a indemnização por danos morais reveste uma certa função punitiva, à semelhança aliás de qualquer indemnização”.
Galvão Telles, “Direito das Obrigações”, 387, sustenta que “a indemnização por danos não patrimoniais é uma“pena privada, estabelecida no interesse da vítima - na medida em que se apresenta como um castigo em cuja fixação se atende ainda ao grau de culpabilidade e à situação económica do lesante e do lesado”.
Menezes Leitão realça a índole ressarcitória/punitiva, da reparação por danos morais quando escreve: “assumindo-se como uma pena privada, estabelecida no interesse da vítima, de forma a desagravá-la do comportamento do lesante” - “Direito das Obrigações”, vol. I, 299.
Pinto Monteiro, de igual modo, sustenta que, a obrigação de indemnizar é “uma sanção pelo dano provocado”, um “castigo”, uma “pena para o lesante” - cfr. “Sobre a Reparação dos Danos Morais”, RPDC, nºl, 1º ano, Setembro, 1992, p. 21”.
O quantitativo da indemnização correspondente aos danos não patrimoniais terá de ser calculado, sempre, “segundo critérios de equidade, atendendo ao grau de culpabilidade do responsável, à sua situação económica e às do lesado e do titular da indemnização”, “aos padrões da indemnização geralmente adotados na jurisprudência, as flutuações de valor da moeda, etc.”.
Também no Acórdão do STJ de 13/7/2017, Processo 3214/11.4TBVIS.C1.S1, se refere Como ensina o Sr. Prof. Antunes Varela, e como vem sendo seguido pela jurisprudência dos nossos tribunais, o juízo de equidade requer do julgador que tome «em conta todas as regras da boa prudência, do bom senso prático, da justa medida das coisas e da criteriosa ponderação das realidades da vida», sem esquecer que sobredita “indemnização” tem natureza mista, já que visa não só compensar o dano sofrido, mas também reprovar, de algum modo, a conduta lesiva[42].
Com efeito, ante a imaterialidade dos interesses em jogo, a indemnização dos danos não patrimoniais não pode ter por escopo a sua reparação económica. Visa sim, por um lado, compensar o lesado pelo dano sofrido, em termos de lhes proporcionar uma quantia pecuniária que permita satisfazer interesses que apaguem ou atenuem o sofrimento causado pela lesão; e, por outro lado, servir para sancionar a conduta do agente. Todavia, no critério a adotar, não se devem perder de vista os padrões indemnizatórios decorrentes da prática jurisprudencial, procurando - até por uma questão de justiça relativa - uma aplicação tendencialmente uniformizadora ainda que evolutiva do direito, como aliás impõe o n.º 3 do artigo 8.º do CC.
Para tal efeito, são relevantes, além do mais: a natureza, multiplicidade e diversidade das lesões sofridas[43].
Analisando a prática dos tribunais, constatamos que os quantitativos indemnizatórios, que antes eram quase simbólicos, têm vindo progressivamente a subir nos últimos anos.
Os danos não patrimoniais causados não podem deixar de ser merecedores da tutela do direito, nenhuma culpa tendo o Autor.
Visto o enquadramento jurídico da questão e subsumindo o direito aos factos verifica-se ser adequada e equilibrada a indemnização de 2.500 €, para a reparação dos danos não patrimoniais sofridos pelo autor.
Com efeito, resultando provado que o Autor:
- pretendia adquirir o imóvel dos RR. para aí instalar a sua habitação própria e permanente e a da sua família, que se encontra na Moldávia, o que acabou por não acontecer face à atuação dos RR;
- empacotou todos os seus bens pessoais para fazer a mudança para nova habitação própria e permanente, o que não se verificou face ao descrito, obrigando o Autor a desempacotar todos os seus pertences e a voltar a colocar os bens móveis nos apartamentos, o que causou transtorno e obrigou o Autor a despender várias horas do seu tempo, correspondente a mais de uma semana;
- ficou perplexo e incrédulo com a informação de o imóvel ir ser vendido a terceiros, tendo ficado desgostoso, transtornado, consternado e abalado com toda esta situação de incumprimento dos RR;
- sentiu-se desgostoso com toda esta situação, entristecido, revoltado, deprimido, angustiado e humilhado com as circunstâncias descritas;
não podemos considerar o quantum fixado excessivo.
Demonstrada está a gravidade dos danos e não pode deixar de se considerar que o desgosto e transtornos causados merecem a tutela do direito. Deve o Autor, na consideração das circunstâncias do caso, atendendo ao grau de culpa do agente, à situação económica deste e do lesado, a expectativa depositada com a aquisição da moradia para se instalar com toda a família que viria da Moldávia, tendo, inclusive, empacotado os bens para a mudança, ao desgaste que toda esta situação causou ao Autor, o qual teve de sofrer todos os transtornos de ter de recorrer a tribunal para exercer os seus direitos, é justa e equitativa a indemnização fixada pelos danos não patrimoniais sofridos pelo Autor.
Diga-se, ainda, quanto ao valor fixado, que o juízo de equidade da 1ª instância, “essencial à determinação do montante indemnizatório por danos não patrimoniais, assente na ponderação casuística, na análise das circunstâncias do caso e não na aplicação de critérios normativos, deve ser mantido sempre que, situando-se o julgador dentro da margem de discricionariedade que lhe é consentida, se não revele em colisão com os critérios jurisprudenciais que, numa perspetiva atualística, generalizadamente vêm sendo adotados, em termos de poder pôr em causa a segurança na aplicação do direito e o princípio da igualdade[44], pelo que o montante indemnizatório fixado, conforme com o referido, é de manter.
Assim, fixada a indemnização por danos não patrimoniais com base na equidade, o Tribunal superior só deve intervir quando os montantes fixados se revelem, de modo patente, em colisão com os critérios jurisprudenciais que vêm a ser adotados[45], para assegurar a igualdade, o que não sucede no caso, em que a indemnização ao Autor não é superior às que jurisprudencialmente vêm a ser atribuídas[46], considerando-se o quantum de compensação pelos transtornos e desgostos sofridos pelo Autor justo, proporcional e adequado.
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Improcedem, por conseguinte, as conclusões da apelação, não ocorrendo a violação de qualquer dos normativos invocados pelos apelantes, devendo, por isso, a decisão recorrida ser mantida.
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As custas do recurso são da responsabilidade dos recorrentes dada a total improcedência da sua pretensão recursória (nº1 e 2, do artigo 527º, do Código de Processo Civil).
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III. DECISÃO
Pelos fundamentos expostos, os Juízes do Tribunal da Relação do Porto acordam em julgar a apelação improcedente e, em consequência, confirmam, integralmente, a decisão recorrida.
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Custas pelos apelantes, pois que ficaram vencidos.
Porto, 26 de outubro de 2026
Teresa Fonseca
Fátima Andrade
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[1] António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, O Código de Processo Civil Anotado, vol. I, 2ª Edição, Almedina, pág. 823 e seg.
[2] Ibidem, págs 824 e seg.
[3] Ibidem, pág, 825.
[4] Ibidem, pág, 825.
[5] Na verdade, em matéria de suportação de danos, a regra básica é ser o lesado quem acarreta com os prejuízos por si sofridos, sendo a responsabilidade civil, consistente numa fonte de obrigações, baseada no princípio do ressarcimento dos danos, uma exceção (cfr. Luís Manuel Teles de Menezes Leitão, Direito das obrigações, vol. I, 2017, 14ª edição, Almedina, pág. 275 e Ana Prata, Código Civil Anotado, volume I, 2ª Edição, Almedina, pág. 662).
[6] Luís Manuel Teles de Meneses Leitão, Direito das obrigações, vol. I, 2017, 14ª edição, Almedina, pág. 278.
[7] Ibidem, pág. 278
[8] Ac. do STJ de 12/9/2019, proc. 2604/15.8T8LRA.C1.S1 (Relatora: Rosa Ribeiro Coelho), acessível in dgsi
[9] Manuel A. Carneiro da Frada, FORJAR O DIREITO, 2ª Edição, Almedina, pág. 164-165 e cfr., ainda, a nota de rodapé ali citada (“Manuel A. Carneiro da Frada, Teoria da Confiança e Responsabilidade Civil, Coimbra, 2003, 99 ss, 381 ss, 431 ss, …”).
[10] Ana Catarina Sarmento Manso, A Culpa Post Pactum Finitum, UMA RECONSTRUÇÃO DO DIREITO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, 2026, Almedina e Manuel A. Carneiro da Frada, FORJAR O DIREITO, pág. 165.
[11] Tradicionalmente, a doutrina qualifica-a como responsabilidade obrigacional ou delitual. Modernamente somam-se vozes no sentido de ter uma natureza diversa, sendo um exemplo de uma terceira via na responsabilidade civil.
Com efeito, a maioria da doutrina tradicional e jurisprudência (Galvão Telles, Culpa na formação do contrato, in O Direito, Ano 125º, 1993, III-IV (Julho-Dezembro), pp. 346 e seg.), Carlos Alberto da Mota Pinto, Cessão da Posição Contratual, Atlântida Editora, 1970, pp. 351 a 353), Menezes Cordeiro, Dolo na conclusão do negócio, culpa in contrahendo, in O Direito, Ano 125, 193 I-II (Janeiro-Junho, pp. 165 a 167 e Ribeiro de Faria, Direito das obrigações, Vol. I., Almedina, p. 130, nota 2, Ana Prata Código Civil Anotado, volume I, 2ª Edição, Almedina, pág. 313 e seg e jurisprudência citada a fls 314) vem qualificando de responsabilidade contratual, Almeida Costa entende ser de qualificar como responsabilidade delitual e, modernamente, Carneiro da Frada, Menezes Leitão e Sinde Monteiro entendem ser de classificar como uma terceira via, um tertium genus, um meio termo entre a responsabilidade contratual e extracontratual, sendo a própria lei a determinar a aplicação do regime desta em matéria de prescrição (v. nº2, do art. 227º, do CC) - cfr. Menezes Leitão, Idem, pág. 356 e seg., posição esta a que não podemos deixar de aderir ante a constatação da existência de casos a demandar tutela, a constatação da sua diversa natureza e da sua não regulação legal, existindo, contudo, uma vinculação especial traduzida num dever de proteção de base legal.
[12] Cfr. Menezes Leitão, Idem, pág. 353, Menezes Cordeiro, Tratado, I-1, pp. 504 e ss e 513 e ss. e, ainda, Elsa Vaz de Sequeira, Estudos sobre responsabilidade civil, pág. 35 e ss. e jurisprudência aí citada (nota 49), bem como a citada por António Menezes Cordeiro (Coord), Código Civil Comentado, I - Parte Geral, Almedina, pág. 671 e segs..
[13] “Os deveres de comportamento exigidos durante as negociações ou a formação do contrato, embora específicos, não constituem obrigações em sentido estrito, pois não são deveres de prestar (cfr. a noção de obrigação do art. 397. Por estas razões, este instituto é para nós representativo de uma “terceira via” de responsabilidade” Manuel A. Carneiro da Frada, UMA «TERCEIRA VIA» NO DIREITO DA RESPONSABILIDADE?, pág. 95 e segs.
[14] Menezes Leitão, idem, pág. 358
[15] Maria da Graça Trigo, Comentário ao Código Civil, Parte Geral, Universidade Católica Editora, pág. 512.
[16] “Strito sensu, o cumprimento da obrigação é a realização voluntária da prestação debitória. É a actuação da relação obrigacional, no que toca ao dever de prestar (A. Varela, Obrigações, 2º-7)”, in Abílio Neto, Código Civil Anotado, 20ª Edição, Ediforum pág. 766.
[17] A. Varela, CJ, 1987, 4º, 21.
[18] Ac. do STJ de 12/6/2003, proc. 03B573.dgsi.net, in Abílio Neto, Código Civil Anotado, 20ª Edição, Ediforum pág. 768.
[19] Ana Filipa Morais Antunes, Comentário ao Código Civil, Direito das Obrigações, Das obrigações em Geral, Universidade Católica Editora, pág. 1030.
[20] Abílio Neto, Código Civil Anotado, 20ª Edição, Ediforum pág. 767.
[21] Ana Prata, Código Civil Anotado, volume I, 2017, Almedina, pág. 960.
[22] Almeida Costa, Introdução, 152, in Abílio Neto, Código Civil Anotado, 20ª Edição, Ediforum, pág. 767.
[23] A. Varela, Obrigações, 187, in Abílio Neto, Código Civil Anotado, 20ª Edição, Ediforum, pág. 767.
[24] Cunha de Sá, Abuso de Direito, 173, in Abílio Neto, Código Civil Anotado, 20ª Edição, Ediforum, pág. 767.
[25] Ac. do STJ de 14/7/2009, proc. 2406/06.2TVSLB.S1.dgsi.net, in Abílio Neto, Código Civil Anotado, 20ª Edição, Ediforum, pág. 769.
[26] Ac. do STJ de 17/9/2009, proc. 841/2002.S1.dgsi.net, in Abílio Neto, Código Civil Anotado, 20ª Edição, Ediforum, pág. 769.
[27] Ana Filipa Morais Antunes, idem, pág. 1030.
[28] Cfr. Menezes Cordeiro, Tratado, I-1, p. 407 e Obrigações, 1º, págs 149 e segs e Da Boa Fé, págs. 586 e segs e Luís Menezes Leitão, Direito das Obrigações, 2017, 14ª Edição, Almedina, pág. 55.
[29] Antunes Varela, Das Obrigações em geral, 6ª ed., lº, pág .571.
[30] Luís Manuel Teles de Menezes Leitão, Direito das Obrigações, Vol. I, 14ª edição, Almedina, págs. 328.
[31] Antunes Varela, Idem, p. 600
[32] Ana Prata (Coord.), Código Civil Anotado, 1º vol., 2017, Almedina, pág 648
[33]Luís Menezes Leitão, Ibidem, pág. 330.
[34] Idem, pág 331
[35] Acórdão da Relação do Porto, Proc. 108/08.4TBMCN.P1 de 8/7/2010, in www.dgsi.pt
[36] Ana Prata (Coord.), idem, pág 644
[37] Dário Martins de Almeida, Manual de Acidentes de Viação, 2ª ed., Almedina. pág 73/74.
[38] Em sentido contrário, Ana Prata (Coord.), idem, pág 647, Diversamente do que por vezes se lê, os danos não patrimoniais são suscetíveis de avaliação pecuniária, pois são objeto de indemnização e esta é em dinheiro na esmagadora maioria dos casos. Os interesses lesados, esses sim, é que são não patrimoniais.
[39] Vaz Serra, RLJ, Ano 113º, p. 104.
[40] P. Lima e A. Varela, Código Civil Anotado, Vol. 1, Coimbra, p. 501
[41] Antunes Varela, ibidem p. 607 e segs.
[42] [4] Vide Prof. Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, Vol. 1.º, 10.ª Edição, Almedina, pag. 605, nota 4.
[43] Acórdão do STJ de 13/7/2017, Processo 3214/11.4TBVIS.C1.S1, in dgsi.net
[44] Acórdão do STJ de 29/6/2017, proc. 976/12.5TBBCL.G1.S1, in dgsi.net, cujo relator foi Lopes do Rego e cfr, ainda, neste sentido, Ac. do STJ de 26/5/2015, Proc. 2607/11; Sumários, Maio/2015, pag 51, citado por Abílio Neto, Código Civil Anotado, 19ª Edição, 2016, Ediforum, pag 545.
[45] Cfr. Ac. TRP de 24/11/2025, proc. Proc. 2835/24.0T8PNF.P1, em que a ora relatora foi adjunta a fixar a compensação de 5.000,00 € a um Autor, exarando “… os tribunais têm atribuído valores que, como não poderia deixar de ser, refletem as circunstâncias concretas de cada caso, variando os valores com que nos deparámos entre € 2 500,00 e € 15 000,00 (cf. ac. da Relação do Porto de 27-5-2010, proc. 671/08.0TBPFR.P1; ac. do S.T.J. de 18-1-2011, proc. 6725/04.4TVLSB.L1.S1; ac. do S.T.J. de 19-5-2011, proc. 3003/04.2TVLSB.L1.S2; ac. da Relação de Lisboa de 15-9-2011, proc. 6771/09.1TBOER.L1-8; ac. da Relação de Lisboa, de 12-1-2012, proc. 6512/04.0TVLSB.L1-2; ac. da Relação de Lisboa de 20-5-2014, proc. 1723/10.1TXLSB.L1-1; ac. da Relação do Porto de 28-4-2015, proc. 5472/12.8TBMTS.P1; ac. da Relação de Lisboa de 28-9-2017, proc. 15249/15 e ac. da Relação do Porto de 10-3-2025, proc. 1229/23.9T8PTM.P1).Em todo o caso, no tocante à determinação do quantum da indemnização do dano não patrimonial, a lei aponta para uma valoração casuística, orientada por critérios de equidade.(…)Realça-se que os transtornos gerados na esfera jurídica do A. … o grau de censurabilidade da atuação da apelante é razoavelmente elevado, ora não respondendo às solicitações do apelado, …”. Entendido foi, no Ac. do TRP de 26/6/2025, proc. 657/19.9T8VCD.P1, acessível in dgsi.pt, mostrar-se, nas circunstâncias do caso, “adequada a quantia de € 1.500,00 fixada a título de indemnização por danos não patrimoniais dos AA. em virtude da ansiedade e do desgosto causados por humidades e fragilidades da habitação”.
[46] Cfr., ainda, Ac do TRP de 12/12/2025, proc. 8933/23.0T8VNG.P1 relatado pela ora relatora que assim decidindo considerou ser “adequada, por equitativa, a quantia de € 2.500,00 fixada a título de indemnização por danos não patrimoniais dos jovens AA. em virtude do desgosto que sofreram ao verem o estado do imóvel adquirido, convencidos que estavam de que a aquisição de um imóvel novo, construído de raiz e destinado à habitação não apresentaria os defeitos que a fração autónoma adquirida apresenta, e pelo desgosto de não conseguirem fruir, plenamente, da casa que compraram em primeira mão, sentimento esse dilatado pela demora na reparação, por anos, e não saberem quando é que as necessárias e aguardadas obras serão realizadas”.