Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0110122
Nº Convencional: JTRP00031826
Relator: CLEMENTE LIMA
Descritores: CRIME SEMI-PÚBLICO
QUEIXA DO OFENDIDO
CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
TEMPESTIVIDADE
Nº do Documento: RP200105020110122
Data do Acordão: 05/02/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 1 J CR OLIVEIRA AZEMÉIS
Processo no Tribunal Recorrido: 205/00
Data Dec. Recorrida: 11/07/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CPP98 ART49 N1 ART68.
CP95 ART113 ART115.
Sumário: Não tendo sido apresentada, pelo ofendido, atempadamente e relativamente a crime semi-público, a respectiva queixa, não pode, posteriormente, ser deferida a sua pretendida constituição como assistente.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: