Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00001123 | ||
| Relator: | MIRANDA GUSMÃO | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO URBANO RESOLUçãO DO CONTRATO ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO | ||
| Nº do Documento: | RP199109309130179 | ||
| Data do Acordão: | 09/30/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J S J MADEIRA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAçãO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENçA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1093 N1 ART236 N2. CCOM88 ART95. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1950/01/06 IN BMJ N17 PAG270. AC RP DE 1978/05/04 IN CJ ANO1978 PAG829. AC RC DE 1979/11/27 IN CJ ANO1979 T5 PAG1423. AC RC DE 1984/04/10 IN CJ T2 ANOIX PAG551. | ||
| Sumário: | I - O encerramento de um estabelecimento e o facto de nele se não exercer a actividade comercial ou industrial para que foi arrendado. II - Se o arrendatario da um aproveitamento diverso ao arrendado, ainda que com o encerramento do mesmo e diverso o fundamento de resolução do contrato. III - Sendo o arrendamento clausulado para venda de maquinas ao publico, com exposição, armazenagem e reparação dessas maquinas, a suspensão daquele fim e manutenção so das actividades complementares de armazenagem importa no encerramento do estabelecimento. | ||
| Reclamações: | |||