Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9130179
Nº Convencional: JTRP00001123
Relator: MIRANDA GUSMÃO
Descritores: ARRENDAMENTO URBANO
RESOLUçãO DO CONTRATO
ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO
Nº do Documento: RP199109309130179
Data do Acordão: 09/30/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J S J MADEIRA
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAçãO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N1 ART236 N2.
CCOM88 ART95.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1950/01/06 IN BMJ N17 PAG270.
AC RP DE 1978/05/04 IN CJ ANO1978 PAG829.
AC RC DE 1979/11/27 IN CJ ANO1979 T5 PAG1423.
AC RC DE 1984/04/10 IN CJ T2 ANOIX PAG551.
Sumário: I - O encerramento de um estabelecimento e o facto de nele se não exercer a actividade comercial ou industrial para que foi arrendado.
II - Se o arrendatario da um aproveitamento diverso ao arrendado, ainda que com o encerramento do mesmo e diverso o fundamento de resolução do contrato.
III - Sendo o arrendamento clausulado para venda de maquinas ao publico, com exposição, armazenagem e reparação dessas maquinas, a suspensão daquele fim e manutenção so das actividades complementares de armazenagem importa no encerramento do estabelecimento.
Reclamações: