Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0031040 |  |
INDEMNIZAÇÃO
CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL
REEMBOLSO
CCIV66 ART562 ART564 N1 ART566 N2.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00029611 | ||
| Relator: | SALEIRO DE ABREU | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO INDEMNIZAÇÃO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL REEMBOLSO | ||
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| Nº do Documento: | RP200009280031040 | ||
| Data do Acordão: | 09/28/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J GONDOMAR 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 456/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/15/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | L 28/84 DE 1984/08/14 ART16. CCIV66 ART562 ART564 N1 ART566 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1995/06/01 IN CJSTJ T2 ANOIII PAG122. | ||
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| Sumário: | O montante do reembolso em que o lesante foi condenado a pagar ao Centro Regional de Segurança Social deve ser deduzido à indemnização atribuída ao lesado. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |