Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9210303
Nº Convencional: JTRP00004649
Relator: MATOS FERNANDES
Descritores: COMPROPRIEDADE
COMPROPRIETARIO
PROCEDIMENTOS CAUTELARES
EMBARGOS
AGRAVO
ERRO NA FORMA DO PROCESSO
PROVIDENCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA
Nº do Documento: RP199211109210303
Data do Acordão: 11/10/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J PESO REGUA
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1405 N1 ART1406 N1.
CPC67 ART199 N1 ART204 N1 ART399 ART401 N2 ART405 ART406.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/07/23 IN BMJ N309 PAG300.
AC RC DE 1985/06/25 IN CJ ANOX T3 PAG100.
AC RP DE 1991/06/11 IN CJ ANOXVI T3 PAG255.
Sumário: I - Nos procedimentos cautelares, os embargos destinam-se, especialmente, a alegar factos que afastem os seus fundamentos e o agravo a alegar a falta dos requisitos legais para o deferimento do pedido;
II - E pelo pedido que se deve aferir do acerto ou do erro na forma de processo;
III - E adequada a providencia cautelar não especificada requerida pelo comproprietario para que outro comproprietario se abstenha de certas condutas que estorvam o exercicio do seu direito de propriedade;
IV - Se a lesão esta em consumação permanente, e oportuno o procedimento cautelar, para prevenir a sua continuação.
Reclamações: