Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9820165 |  |
INVENTÁRIO
COMPETÊNCIA
TRIBUNAL DE CÍRCULO
TRIBUNAL DE COMPETÊNCIA GENÉRICA
LOTJ87 ART55 A ART81 N1 B C N2 N3 N5.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00023855 | ||
| Relator: | RAPAZOTE FERNANDES | ||
| Descritores: | DIVÓRCIO INVENTÁRIO COMPETÊNCIA TRIBUNAL DE CÍRCULO TRIBUNAL DE COMPETÊNCIA GENÉRICA | ||
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| Nº do Documento: | RP199812049820165 | ||
| Data do Acordão: | 12/04/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC STO TIRSO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 46-A/95 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/13/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART1404 N3. LOTJ87 ART55 A ART81 N1 B C N2 N3 N5. | ||
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| Sumário: | I - O Tribunal de Círculo não é competente para a preparação e julgamento do processo de inventário subsequente ao divórcio, sendo-o o tribunal singular que solicitará aquele o processo de divórcio para que lhe seja apensado. | ||
| Reclamações: | |||
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