Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9221057
Nº Convencional: JTRP00008312
Relator: VASCO FARIA
Descritores: PROVA PERICIAL
REQUERIMENTO
PRAZO
Nº do Documento: RP199304199221057
Data do Acordão: 04/19/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J VIANA CASTELO 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 68/91-2
Data Dec. Recorrida: 11/24/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART512 ART570 N1.
DL 457/80 DE 1980/10/10.
Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1977/01/13 IN BMJ N265 PAG292.
AC RP DE 1984/03/27 IN BMJ N335 PAG342.
AC RE DE 1983/10/27 IN BMJ N332 PAG529.
Sumário: É de interpretar correctivamente o artigo 570, nº 1 do Código de Processo Civil, de forma a harmonizá- -lo, quanto ao aí previsto prazo para o requerimento da prova pericial, com o disposto no artigo 512.
Reclamações: