Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9730709 |  |
ÂMBITO
DECISÃO
EFICÁCIA
CASO JULGADO
II - Por isso, a dedução de embargos por um dos executados não aproveita aos executados que não embargaram.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00021989 | ||
| Relator: | VIRIATO BERNARDO | ||
| Descritores: | EMBARGOS DE EXECUTADO ÂMBITO DECISÃO EFICÁCIA CASO JULGADO | ||
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| Nº do Documento: | RP199709189730709 | ||
| Data do Acordão: | 09/18/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 7J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 447/95-3 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/17/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART485 A ART497 N1 ART498 N2 N3 ART505 ART817 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1991/05/28 IN BMJ N407 PAG581. | ||
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| Sumário: | I - A sentença que decida o mérito dos embargos de executado só é vinculativa entre o embargante e o embargado, não sendo os restantes executados abrangidos pela eficácia directa do caso julgado. II - Por isso, a dedução de embargos por um dos executados não aproveita aos executados que não embargaram. | ||
| Reclamações: | |||
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