| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto |
| Processo: |
| 9350025 |  |
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| Nº Convencional: | JTRP00009110 |
| Relator: | PEREIRA CABRAL |
| Descritores: | RECURSO PENAL
MOTIVAÇÃO
CONCLUSÕES
REJEIÇÃO DE RECURSO
PEDIDO CÍVEL
RECURSO
ADMISSIBILIDADE
PENA DE MULTA
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA |
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| Nº do Documento: | RP199305199350025 |
| Data do Acordão: | 05/19/1993 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Tribunal Recorrido: | T J BRAGA 4J |
| Processo no Tribunal Recorrido: | 913/91-1 |
| Data Dec. Recorrida: | 10/27/1992 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC PENAL. |
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL.
DIR PROC PENAL - RECURSOS. |
| Legislação Nacional: | CPP87 ART400 N2 ART412 N2 A.
CP82 ART48. |
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| Sumário: | I - Tendo o recorrente afirmado que "... deve ser absolvido, pois o crime previsto e punido pelo artigo 164 nº 1 não se aplica em caso de negligência e, caso assim não suceda, o artigo 48 do Código Penal negar-se-ia a si próprio...", cumpriu, ainda que de forma deficiente, o disposto na alínea a) do artigo 412 do Código de Processo Penal.
II - Provado que o arguido tem boa situação económica e que exerce funções de sub-gerente bancário, não pode suspender-se-lhe a pena de multa em que foi condenado ( 4 meses a 800 escudos/dia mais 40 dias
à mesma taxa ).
III - Tendo o arguido sido condenado a pagar ao ofendido, a título de indemnização, a quantia de
150 contos, é inadmissível o recurso que interpôs da decisão sobre o pedido cível. |
| Reclamações: | |
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