Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00006107 | ||
| Relator: | ABILIO VASCONCELOS | ||
| Descritores: | LETRA LIVRANÇA PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO LEI APLICÁVEL | ||
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| Nº do Documento: | RP199006199051107 | ||
| Data do Acordão: | 06/19/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J STO TIRSO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | LULL ART70. CCIV66 ART323 ART325 N1 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1980/04/10 IN BMJ N296 PAG305. AC STJ DE 1981/02/17 IN BMJ N304 PAG440. | ||
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| Sumário: | I - A Lei Uniforme relativa a Letras e Livranças, como direito interno português, integra-se no nossso direito comercial de que o direito civil é subsidiário. II - A interrupção da prescrição nas letras e livranças, à falta de outras disposições, regula-se pelas normas do Código Civil. | ||
| Reclamações: | |||
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