Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00017082 | ||
| Relator: | ABILIO VASCONCELOS | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE DESPEJO ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA FALTA DE FORMA LEGAL ESCRITURA PÚBLICA NULIDADE DO CONTRATO | ||
| Nº do Documento: | RP199506269451206 | ||
| Data do Acordão: | 06/26/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART7 N2 B ART110. CCIV66 ART220 ART286 ART289 N1. | ||
| Sumário: | I - O contrato de arrendamento, outorgado na vigência do Regime do Arrendamento Urbano e realizado para o comércio, tem que ser reduzido a escritura pública. II - A declaração negocial que careça da forma legalmente prescrita é nula. III - Essa nulidade pode ser declarada, a todo o tempo e, oficiosamente, pelo tribunal. | ||
| Reclamações: | |||