Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9911083
Nº Convencional: JTRP00026964
Relator: BAIÃO PAPÃO
Descritores: CO-AUTORIA
PRESSUPOSTOS
Nº do Documento: RP200002169911083
Data do Acordão: 02/16/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 3 J CR MATOSINHOS
Processo no Tribunal Recorrido: 99/99
Data Dec. Recorrida: 04/29/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CP95 ART26.
Sumário: Revelando os factos provados uma decisão conjunta e uma execução também conjunta, tanto basta para caracterizar uma situação de co-autoria.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: