Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9430027 |  |
INSTRUÇÃO CRIMINAL
AC RC DE 1991/11/28 IN CJ T5 ANOXVI PAG95.
AC RP PROC9340638 DE 1993/07/14.
17 do Código de Processo Penal.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00009420 | ||
| Relator: | VAZ DOS SANTOS | ||
| Descritores: | PRONÚNCIA INSTRUÇÃO CRIMINAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199403099430027 | ||
| Data do Acordão: | 03/09/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V CONDE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART17 ART119 E ART307. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1990/05/09 IN CJ T3 ANOXV PAG67. AC RC DE 1991/11/28 IN CJ T5 ANOXVI PAG95. AC RP PROC9340638 DE 1993/07/14. | ||
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| Sumário: | Havendo instrução em processo com vários arguidos, o despacho de pronúncia ou não pronúncia há-de abrangê-los a todos ainda que tenham sido só alguns a requerê-la, sob pena de nulidade insanável por violação da competência material e funcional - artigo 17 do Código de Processo Penal. | ||
| Reclamações: | |||
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