Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9951246
Nº Convencional: JTRP00027602
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR
DESPESA HOSPITALAR
CERTIDÃO
TÍTULO EXECUTIVO
Nº do Documento: RP199912069951246
Data do Acordão: 02/06/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 4J
Processo no Tribunal Recorrido: 591-A/98-2S
Data Dec. Recorrida: 01/06/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: DL 194/92 DE 1992/09/08 ART4.
CCIV66 ART9 N3.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1997/09/23 IN BMJ N469 PAG430.
AC RP DE 1998/01/08 IN CJ T1 ANOXXIII PAG180.
Sumário: I - A disciplina do artigo 4 do Decreto-Lei n.194/92, de 8 de Setembro, aplica-se, por interpretação extensiva, no caso de o assistido ser condutor de um dos veículos intervenientes em acidente de viação.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: