Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9911141
Nº Convencional: JTRP00026783
Relator: CORREIA DE PAIVA
Descritores: CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
AMNISTIA
Nº do Documento: RP199912159911141
Data do Acordão: 12/15/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 1 J CR STA MARIA FEIRA
Processo no Tribunal Recorrido: 174/99
Data Dec. Recorrida: 07/02/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CP95 ART292.
L 29/99 DE 1999/05/12 ART2 N1 C ART7 D.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/12/19 IN DR IS-A 1997/03/18.
Sumário: I - O crime de condução de veículo em estado de embriaguez previsto no artigo 292 do Código Penal, está excluído do benefício da amnistia concedida pela Lei n.29/99, de 12 de Maio.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: