Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0250331
Nº Convencional: JTRP00032879
Relator: MARQUES PEREIRA
Descritores: EMBARGOS DE EXECUTADO
PREENCHIMENTO ABUSIVO
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RP200207080250331
Data do Acordão: 07/08/2002
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC95 ART812.
CCIV66 ART342 N1.
Sumário: I - É ao embargante que incumbe demonstrar que a livrança em branco foi preenchida em desrespeito pelo convencionado.
II - Não tendo logrado fazê-lo, os embargos deduzidos improcedem.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: