Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9110431
Nº Convencional: JTRP00000407
Relator: ANTONIO LEBRE
Descritores: ARRENDAMENTO PARA HABITAçãO
DESPEJO
DESOCUPAçãO
PRAZO DILATORIO
Nº do Documento: RP199106279110431
Data do Acordão: 06/27/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: DL 293/77 DE 1977/07/20 ART1.
Sumário: Sera indeferido o pedido de diferimento da desocupação quando ja decorreu mais de um ano sobre a data do transito em julgado da decisão que autorizou o despejo.
Reclamações: