Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0410010
Nº Convencional: JTRP00002229
Relator: COSTA DE MORAIS
Descritores: FURTO QUALIFICADO
ERRO SOBRE ELEMENTOS DE FACTO
INTRODUçãO EM LUGAR VEDADO AO PUBLICO
CONVOLAçãO
INDEMNIZAçãO
Nº do Documento: RP199109180410010
Data do Acordão: 09/18/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J BARCELOS
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. ALTERADA A DECISãO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO / CRIM C/PESSOAS.
DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CP82 ART16 ART177 N1 ART296 ART297 N1 A N2 D.
CPP29 ART447.
Sumário: I- O arguido que, servindo-se duma escada, se introduz nas instalações da fabrica duma sociedade de que e socio, e o assistente socio-gerente, e ai se apropria dum compressor pertencente a sociedade, na convicção de que o mesmo lhe pertencia, não comete o crime de furto, por o erro com que agiu excluir o dolo.
II- Absolvido do crime de furto, porque os factos provados integram o crime de introdução em lugar vedado ao publico, deve convolar-se para este - art. 447 do C. P. P. de 1929.
III- Intervindo em nome pessoal o assistente, não e de fixar qualquer indemnização a sociedade, beneficiando porem o assistente da indemnização que e devida ao ofendido em consequencia do crime de introdução em lugar vedado ao publico.
Reclamações: