Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9831417
Nº Convencional: JTRP00025080
Relator: CUSTODIO MONTES
Descritores: ACÇÃO
RECONVENÇÃO
REGISTO PREDIAL
Nº do Documento: RP199901219831417
Data do Acordão: 01/21/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J VALENÇA
Processo no Tribunal Recorrido: 38/98
Data Dec. Recorrida: 07/08/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR REGIS NOT.
Legislação Nacional: CRP84 ART3 N1 A N2.
Sumário: I - O artigo 3 n.1 alínea a) do Código de Registo Predial, ao impor o registo das acções aí mencionadas, abrange também as reconvenções nelas deduzidas.
Reclamações: