| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto |
| Processo: |
| 9210203 |  |
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| Nº Convencional: | JTRP00004867 |
| Relator: | COSTA DE MORAIS |
| Descritores: | NULIDADE DE SENTENÇA
NULIDADE RELATIVA
GÉNEROS ALIMENTÍCIOS
GÉNEROS CORRUPTOS
SUBSTITUIÇÃO DE PENA DE PRISÃO |
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| Nº do Documento: | RP199205279210203 |
| Data do Acordão: | 05/27/1992 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Tribunal Recorrido: | T J MIRANDELA |
| Processo no Tribunal Recorrido: | 288/90-1 |
| Data Dec. Recorrida: | 12/20/1991 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC PENAL. |
| Decisão: | PROVIDO. ALTERADA A DECISÃO. |
| Área Temática: | DIR CRIM - DIR PENAL ECON / TEORIA GERAL.
DIR PROC PENAL. |
| Legislação Nacional: | CP82 ART71 ART72.
DL 28/84 DE 1984/01/20 ART24 N1 B ART82 N2 B.
CPP87 ART119 ART120 ART121 ART328 N6 ART379 A. |
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| Sumário: | I - A nulidade da sentença a que se refere a alínea a) do artigo 379 do Código de Processo Penal não é tida como insanável, pelo que, se não for arguida no prazo de cinco dias ou na motivação do recurso interposto, fica sanada.
II - Ao crime da previsão do artigo 24 número 1 alínea b) do Decreto-Lei número 28/84, de 20 de Janeiro corresponde pena de prisão e multa complementar, pelo que, tendo a sentença condenado apenas em multa sem fazer qualquer referência à pena de prisão, haverá que, no provimento do recurso interposto a esse respeito pelo Ministério Público, alterar a condenação, punindo o arguido em pena de prisão e em multa embora aquela substituída também por multa. |
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