Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9230045 |  |
PRISÃO EM ALTERNATIVA
AC STJ DE 1989/04/05 IN CJ ANOXIV T2 PAG7.
II - O nº 3, do artigo 46, do Código Penal, não abrange as multas em quantias fixadas por lei.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00004284 | ||
| Relator: | FONSECA GUIMARÃES | ||
| Descritores: | MULTA DE QUANTIA FIXA PRISÃO EM ALTERNATIVA | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP199202199230045 | ||
| Data do Acordão: | 02/19/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VINHAIS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 114/91-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/18/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART46 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1988/04/06 IN CJ ANOXIII T2 PAG229. AC STJ DE 1989/04/05 IN CJ ANOXIV T2 PAG7. | ||
| | ||
| Sumário: | I - As multas taxadas por lei não têm correspondência a um tempo de prisão em alternativa. II - O nº 3, do artigo 46, do Código Penal, não abrange as multas em quantias fixadas por lei. | ||
| Reclamações: | |||
| |