Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9620991 |  |
BENFEITORIA
INDEMNIZAÇÃO
é fixo e não variável.
II - Sendo o prédio avaliado para construção, as árvores existentes não dão lugar a indemnização por benfeitorias.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00020132 | ||
| Relator: | EMIDIO COSTA | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA BENFEITORIA INDEMNIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199612039620991 | ||
| Data do Acordão: | 12/03/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J OLIVEIRA AZEMEIS | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | CEXP91 ART25 N3. | ||
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| Sumário: | I - O índice de 15% para localização e qualidade ambiental referido no n.3 do artigo 25 do Código das Expropriações é fixo e não variável. II - Sendo o prédio avaliado para construção, as árvores existentes não dão lugar a indemnização por benfeitorias. | ||
| Reclamações: | |||
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