Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9250395
Nº Convencional: JTRP00004993
Relator: CARLOS FIGUEIREDO
Descritores: FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
FALSIFICAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO
PENSÃO
SEGURANÇA SOCIAL
RECIBO
ASSINATURA
FALSIFICAÇÃO
Nº do Documento: RP199207159250395
Data do Acordão: 07/15/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J STO TIRSO 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 14/92-2
Data Dec. Recorrida: 04/01/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: CP82 ART228 N1 N2 ART244 N1 N3.
L 23/91 DE 1991/04/07 ART1 K.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/10/30 IN BMJ N340 PAG242.
AC STJ DE 1987/01/28 IN BMJ N363 PAG261.
AC RL DE 1984/01/11 IN BMJ N340 PAG433.
AC RL DE 1984/03/07 IN BMJ N342 PAG434.
AC STJ DE 1989/06/21 IN CJ TIII ANOXIV PAG27.
Sumário: A falsificação da assinatura no recido de ordem de pagamento da Segurança Social cabe na excepção do nº 3 do artigo 244, do Código Penal e, assim, cai na previsão do nº 2 do artigo 228, do mesmo Código.
Como tal, não está abrangido pela amnistia decretada pela alínea k) do artigo 1 da Lei 23/91 de 04/07.
Reclamações: