Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00004993 | ||
| Relator: | CARLOS FIGUEIREDO | ||
| Descritores: | FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO FALSIFICAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO PENSÃO SEGURANÇA SOCIAL RECIBO ASSINATURA FALSIFICAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RP199207159250395 | ||
| Data do Acordão: | 07/15/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J STO TIRSO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 14/92-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/01/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART228 N1 N2 ART244 N1 N3. L 23/91 DE 1991/04/07 ART1 K. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1984/10/30 IN BMJ N340 PAG242. AC STJ DE 1987/01/28 IN BMJ N363 PAG261. AC RL DE 1984/01/11 IN BMJ N340 PAG433. AC RL DE 1984/03/07 IN BMJ N342 PAG434. AC STJ DE 1989/06/21 IN CJ TIII ANOXIV PAG27. | ||
| Sumário: | A falsificação da assinatura no recido de ordem de pagamento da Segurança Social cabe na excepção do nº 3 do artigo 244, do Código Penal e, assim, cai na previsão do nº 2 do artigo 228, do mesmo Código. Como tal, não está abrangido pela amnistia decretada pela alínea k) do artigo 1 da Lei 23/91 de 04/07. | ||
| Reclamações: | |||