Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9150294 |  |
PRESCRIÇÃO
CPP29 ART138 N4 ART140 ART155.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00003557 | ||
| Relator: | HERNANI ESTEVES | ||
| Descritores: | EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL PRESCRIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199106059150294 | ||
| Data do Acordão: | 06/05/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CR PORTO 2J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART117 N1 D ART119. CPP29 ART138 N4 ART140 ART155. | ||
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| Sumário: | I - A prescrição do procedimento criminal pode e deve ser conhecida em sede de recurso da sentença condenatória, já que se trata de excepção de conhecimento oficioso que pode ser apreciada até à decisão final. | ||
| Reclamações: | |||
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