Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9820641
Nº Convencional: JTRP00028466
Relator: RAPAZOTE FERNANDES
Descritores: ACÇÃO ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE CONTAS
COMPETÊNCIA TERRITORIAL
TRIBUNAL COMPETENTE
Nº do Documento: RP200003289820641
Data do Acordão: 03/28/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MATOSINHOS
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional: CPC95 ART85 N1.
Sumário: O tribunal do domicílio do réu é o territorialmente competente para a acção especial de prestação de contas.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: