Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9920213 |  |
INDEMNIZAÇÃO
PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
TAXA DE JURO
CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS
às sucessivas taxas de juro dos depósitos praticada pela Caixa Geral de Depósitos.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00025525 | ||
| Relator: | FERREIRA DE SEABRA | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA INDEMNIZAÇÃO PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES TAXA DE JURO CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS | ||
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| Nº do Documento: | RP199903099920213 | ||
| Data do Acordão: | 03/09/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J CASTELO PAIVA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 171-B/92 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/17/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | CEXP76 ART27 ART28 ART30 N1 N2 ART33 N1 ART84 N2 ART86 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1997/11/20 IN CJ T5 ANOXXII PAG199. | ||
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| Sumário: | I - No pagamento em prestações da indemnização fixada em expropriação por utilidade pública não há que atender às sucessivas taxas de juro dos depósitos praticada pela Caixa Geral de Depósitos. | ||
| Reclamações: | |||
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