Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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TAXA DE JURO
ESTRANGEIRO
II - A tais letras, nos termos do artigo 48 n.2 da
Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças, é aplicável a taxa de juro de 6% ao ano.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00019411 | ||
| Relator: | GUIMARÃES DIAS | ||
| Descritores: | LETRA DE CÂMBIO TAXA DE JURO ESTRANGEIRO | ||
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| Nº do Documento: | RP199610079551167 | ||
| Data do Acordão: | 10/07/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 6J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 5040-A | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1993 E DA PRIMEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | LULL ART48 N2. | ||
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| Sumário: | I - O Assento n.4/92 não se aplica às letras de câmbio emitidas em França para serem pagas em Portugal. II - A tais letras, nos termos do artigo 48 n.2 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças, é aplicável a taxa de juro de 6% ao ano. | ||
| Reclamações: | |||
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