Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9250563
Nº Convencional: JTRP00004957
Relator: CASTRO RIBEIRO
Descritores: AUTORIA
COMPARTICIPAÇÃO
Nº do Documento: RP199210289250563
Data do Acordão: 10/28/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J FELGUEIRAS
Processo no Tribunal Recorrido: 202/89-1
Data Dec. Recorrida: 03/25/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.
Legislação Nacional: CP82 ART26 ART144 N1 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/07/18 IN BMJ N339 PAG284.
AC STJ DE 1987/04/23 IN TJ N29 PAG629.
Sumário: A comparticipação criminosa só é configurável mediante acordo prévio dos comparticipantes, acordo esse que poderá ser apenas tácito.
Reclamações: