Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9420751
Nº Convencional: JTRP00014206
Relator: FERREIRA DE SEABRA
Descritores: SEGURO
SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS
INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
Nº do Documento: RP199503149420751
Data do Acordão: 03/14/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIR PORTO 8J
Processo no Tribunal Recorrido: 8265/92
Data Dec. Recorrida: 03/02/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
DIR TRAB - ACID TRAB.
Legislação Nacional: CCIV66 ART219 ART227 N1.
L 2127 DE 1965/08/03 BASEXL BASEXLIII.
D 360/71 DE 1971/08/21 ART14 ART18.
Sumário: I - Os requisitos e a natureza legal de um contrato de seguro de acidentes pessoais é absolutamente distinto de um contrato de seguro de acidentes de trabalho.
II - As indemnizações no primeiro dos referidos contratos, ao contrário do segundo que também podem ocorrer na modalidade de pensão vitalícia, podem ser encontradas dentro do princípio da liberdade negocial.
III - Nada obsta no entanto que, pelo menos com vista a procurar uma solução equilibrada, se lance mão da Tabela Nacional de Incapacidades para o cálculo da indemnização devida pelas lesões permanentes, quer do foro estético quer funcional.
Reclamações: