Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9811021 |  |
ALCOOLÉMIA
EXAME
RECUSA
PUNIÇÃO
REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL
SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO
CE98 ART158 N3.
CP95 ART2 N4 ART348.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00024993 | ||
| Relator: | CORREIA DE PAIVA | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL ALCOOLÉMIA EXAME RECUSA PUNIÇÃO REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP199901209811021 | ||
| Data do Acordão: | 01/20/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BRAGANÇA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 267/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/15/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM / DIR ESTRADAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 124/90 DE 1990/04/14 ART12. CE98 ART158 N3. CP95 ART2 N4 ART348. | ||
| | ||
| Sumário: | I - A recusa de submissão a exame de pesquisa de álcool no sangue punível nos termos do artigo 12 do Decreto-Lei 124/90, de 14 de Abril continua a sê-lo pelo Código da Estrada de 1998, como crime de desobediência, sendo este, por ser mais favorável ao arguido - já porque a multa oferece um máximo inferior, já porque não impõe a inibição da faculdade de conduzir - aplicável. | ||
| Reclamações: | |||
| |