| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto |
| Processo: |
| 0011129 |  |
|
| Nº Convencional: | JTRP00031197 |
| Relator: | CLEMENTE LIMA |
| Descritores: | FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
FALSIFICAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO
CHEQUE
CONTA BANCÁRIA
ASSINATURA
FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA |
| |
| Nº do Documento: | RP200101170011129 |
| Data do Acordão: | 01/17/2001 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Referência de Publicação: | CJ T1 ANOXXVI PAG224 |
| Tribunal Recorrido: | 4 J CR MATOSINHOS |
| Processo no Tribunal Recorrido: | 11/00 |
| Data Dec. Recorrida: | 03/28/2000 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
| |
| Meio Processual: | REC PENAL. |
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO. |
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. |
| Legislação Nacional: | CP95 ART256 N1 A B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1999/04/21 IN CJ T2 ANOXXIV PAG232.
AC STJ DE 2000/06/14 IN CJSTJ T2 ANOVIII PAG213.
AC STJ DE 1993/05/05 IN CJSTJ T2 ANOI PAG220.
AC STJ DE 1993/01/13 IN CJSTJ T1 ANOI PAG168.
AC STJ DE 1996/10/31 IN BMJ N460 PAG441.
AC RC DE 1985/03/06 IN BMJ N345 PAG457.
AC RL DE 1986/03/12 IN BMJ N362 PAG594.
AC RL DE 1988/06/22 IN CJ T3 ANOXIII PAG184. |
| |
| Sumário: | A conduta do arguido que assina, com o próprio nome, um cheque alheio, para, fazendo-se passar por co-titular da conta sacada, induzir a pessoa a quem entrega o cheque a fornecer-lhe as mercadorias que se propõe adquirir, não integra o crime de falsificação de documento da previsão das alíneas a) e b) do n.1 do artigo 256 do Código Penal.
Assinar um cheque com uma assinatura que permite identificar perfeitamente o nome da pessoa, a qual não consta do rosto do cheque como titular, naturalmente comparável à de qualquer documento identificador da pessoa que se apresenta como sacador do cheque, constitui um "falso grosseiro", consistente numa falsificação que, reunindo embora os demais requisitos legais do tipo, não tem qualquer virtualidade para encontrar crédito junto daqueles a quem é destinado e, portanto, não é susceptível de causar prejuízos. |
| Reclamações: | |
| |
| Decisão Texto Integral: | |