Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0409015
Nº Convencional: JTRP00006631
Relator: ALVES RIBEIRO
Descritores: TRIBUTAÇÃO
DESISTÊNCIA DA QUEIXA
Nº do Documento: RP199001100409015
Data do Acordão: 01/10/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T COR PORTO 3J
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO. ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART513.
CCJ61 ART171.
DL 387-D/87 DE 1987/12/29 ART5 N1 A.
Sumário: Em processo penal por emissão de crime de emissão de cheque sem provisão não é possível de tributação a desistência de queixa.
Reclamações: