| 3749/15.0T8AVR.P1 |  |
INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CESSIONÁRIO
IDENTIFICAÇÃO DO CRÉDITO
II - Tal regime não dispensa a identificação objectiva do crédito discutido no processo como um dos créditos integrantes da carteira cedida.
III - Essa correspondência pode resultar da apreciação conjugada da sentença de verificação e graduação de créditos, da relação de créditos por ela homologada, da documentação bancária identificativa das operações e do anexo da carteira objecto da cessão.
IV - Tendo a sentença de verificação e graduação homologado o crédito de determinado credor «nos termos da sua reclamação», podem ser considerados os elementos documentais que identificam e suportam esse crédito para determinar as operações concretamente compreendidas no crédito judicialmente reconhecido.
V - Constitui elemento particularmente relevante para a identificação do crédito a circunstância de os capitais em dívida de dois empréstimos associados à mesma conta bancária perfazerem exactamente o montante de capital reconhecido ao credor no processo de insolvência, quando os respectivos identificadores reaparecem na carteira posteriormente cedida.
VI - Nos termos do artigo 582.º, n.º 1, do Código Civil, a cessão do crédito importa, na falta de convenção em contrário, a transmissão das garantias e demais acessórios do direito transmitido, acompanhando, designadamente, a hipoteca o crédito cedido.
VII - A falta de demonstração da actualização do registo da titularidade da hipoteca a favor do cessionário não constitui pressuposto da habilitação processual prevista no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 42/2019, sem prejuízo das questões substantivas e registrais que possam colocar-se quanto à eficácia da garantia perante terceiros.
VIII - Não consubstanciando o requerimento apresentado ao abrigo do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 42/2019 um incidente de habilitação de cessionário, não é devida, por esse requerimento, taxa de justiça autónoma.
(Sumário da responsabilidade da Relatora)
JUIZO DE COMÉRCIO
Processo n.º 3749/15.0T8AVR
ACÓRDÃO
I. RELATÓRIO
A... STC, S.A., veio, nos autos de insolvência de AA, requerer que fosse considerada habilitada, na qualidade de cessionária, relativamente aos créditos que identificou, invocando para o efeito o regime previsto no Decreto-Lei n.º 42/2019, de 28 de Março.
Exercido o contraditório, não foi apresentada oposição.
Por decisão de 7 de Julho de 2026, o Tribunal recorrido julgou improcedente o requerido.
Considerou provado que, por acordo de 31 de Março de 2023, denominado «Contrato de Cessão de Créditos», a B..., S.A. cedeu à requerente uma carteira de créditos, com transmissão dos direitos, garantias e acessórios inerentes aos créditos cedidos, e ainda que entre estes se encontrava o crédito referente à operação ...173_MLS_...117_OCV. despacho recorrido(1)
Considerou, porém, não provado:
a) que entre os créditos cedidos se encontrassem os referentes às operações ...180_DDA e ...433_MLS;
b) que a cessão incluísse as hipotecas constituídas sobre o prédio em causa e que estas tivessem sido objecto de registo;
c) que os créditos respeitantes às operações em causa fossem os créditos objecto dos presentes autos de insolvência.
Fundamentou essa decisão na insuficiência dos elementos documentais apresentados e na circunstância de os códigos indicados pela requerente não constarem, com essa identificação, da sentença de verificação e graduação de créditos ou da lista de créditos reconhecidos.
Inconformada, a A... STC, S.A. recorreu.
Após motivação, termina com as seguintes CONCLUSÕES:
A. A sentença recorrida julgou improcedente o incidente de habilitação de cessionário por considerar não demonstrada a correspondência entre os créditos reconhecidos e os créditos cedidos.
B. A sentença recorrida deu como provado que a B..., S.A. cedeu à Recorrente
uma carteira de créditos por contrato celebrado em 31 de março de 2023.
C. A sentença recorrida deu igualmente como provado que entre os créditos cedidos se encontra a operação n.º ...173_MLS_...117_OCV.
D. A sentença de verificação e graduação homologou o crédito do Banco 1... nos exatos termos da respetiva reclamação.
E. Na reclamação homologada consta expressamente a conta de depósitos n.º ...80.
F. A Recorrente identificou no requerimento de habilitação a operação n.º ...180_DDA.
G. Existe correspondência objetiva entre os identificadores constantes da reclamação
homologada e os identificadores constantes da cessão.
H. A decisão recorrida apreciou incorretamente a prova documental junta aos autos.
I. Os documentos existentes impunham decisão diversa da proferida.
J. Deve ser alterada a matéria de facto quanto à operação ...180_DDA.
K. A Recorrente demonstrou a existência da cessão.
L. A Recorrente demonstrou a sua qualidade de cessionária.
M. A Recorrente demonstrou a integração dos créditos na carteira transmitida.
N. Mostram-se preenchidos os pressupostos previstos nos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 42/2019.
O. A interpretação seguida pela sentença recorrida esvazia a finalidade simplificadora daquele diploma.
P. A decisão recorrida reconduz indevidamente o regime especial do DL n.º 42/2019 ao regime geral da habilitação previsto no CPC.
Q. Não existiu qualquer oposição ao incidente.
R. Persistindo dúvidas documentais, impunha-se a utilização dos poderes de cooperação e gestão processual.
S. A decisão recorrida violou os artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 42/2019 e os artigos 6.º e 7.º do CPC.
T. Deve a sentença recorrida ser revogada e substituída por decisão que julgue procedente o incidente de habilitação de cessionário.
TERMOS EM QUE
Deve o presente recurso ser julgado procedente e, consequentemente:
a) Ser revogada a sentença recorrida;
b) Ser julgada procedente a habilitação de cessionário requerida pela A... S.T.C., S.A.;
c) Ser a Recorrente reconhecida como sucessora processual da credora B..., S.A. para todos os efeitos legais;
ou, subsidiariamente,
d) Ser determinada a baixa dos autos para ampliação da matéria de facto e reapreciação da prova documental produzida.
Colhidos os vistos, cumpre decidir.
II. DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - artigos 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do Código de Processo Civil.
Importa apreciar:
· se deve ser alterada a decisão sobre a matéria de facto, designadamente quanto à inclusão da operação ...180_DDA na carteira de créditos transmitida à Recorrente;
· se os elementos documentais constantes dos autos permitem estabelecer a correspondência entre os créditos reconhecidos no processo de insolvência e os créditos objecto da cessão;
· se, consequentemente, se mostram preenchidos os pressupostos do regime de habilitação previsto nos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 42/2019, de 28 de Março.
III. FUNDAMENTAÇÃO
A. OS FACTOS
Factos considerados provados em 1.ª instância
1. Por acordo de 31 de Março de 2023, denominado «Contrato de Cessão de Créditos», a B..., S.A. cedeu à A... STC, S.A. uma carteira de créditos, incluindo todos os direitos, garantias e acessórios inerentes aos créditos cedidos.
2. Entre os créditos cedidos encontra-se o referente à operação ...173_MLS_...117_OCV.
E considerou como não provado que:
a) Entre os créditos cedidos encontram-se os referentes às operações ...180_DDA e ...433_MLS;
b) A cessão referida em 1. e a) incluiu a transmissão da(s) hipoteca(s) constituída(s) sobre o(s) prédio(s) em causa, tendo a(s) mesma(s) sido objecto de registo junto da Conservatória do Registo Predial de ÁGUEDA pela inscrição ...42.
c) Os créditos a que se referem as operações referidas em 2., a) e b) são créditos objecto dos autos de insolvência.
Da impugnação da decisão da matéria de facto
A Recorrente insurge-se contra a consideração como não provada da inclusão na carteira cedida da operação ...180_DDA, sustentando que os elementos documentais constantes dos autos permitem estabelecer a correspondência entre essa operação e o crédito reconhecido ao Banco 1..., S.A.
Assiste-lhe razão.
Nos termos do artigo 662.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto quando os factos tidos por assentes, a prova produzida ou documento superveniente impuserem decisão diversa.
A questão não pode ser resolvida pela consideração isolada de cada um dos códigos constantes dos documentos. Importa, antes, proceder à sua apreciação conjugada, de forma a verificar se deles resulta uma cadeia identificativa suficientemente segura entre o crédito judicialmente reconhecido e o crédito posteriormente cedido.
Desde logo, na relação de créditos reconhecidos apresentada pela Administradora da Insolvência encontra-se inscrito, a favor do Banco 1..., S.A., um crédito comum no montante global de €94.023,11, correspondendo €54.618,46 a capital e €39.404,65 às demais componentes do crédito, sendo ainda feita referência a duas hipotecas voluntárias.
Na justificação apresentada pela Administradora da Insolvência esclarece-se, especificamente quanto ao Banco 1..., S.A., que aquele crédito de €94.023,11 respeitava a dívida relativa a contrato de mútuo com hipoteca sobre prédio que anteriormente pertencera à insolvente e ao seu então marido.
O Banco 1..., S.A., na impugnação que deduziu à lista de créditos, sustentou que o crédito reclamado provinha de mútuo efectivamente concedido e utilizado pela insolvente, discutindo a sua qualificação como crédito sujeito a condição e defendendo a sua natureza de crédito comum relativamente à insolvente.
A sentença de verificação e graduação de créditos dá conta de que aquela impugnação fora acolhida pela Administradora da Insolvência e, na respectiva parte decisória, homologou a relação dos restantes créditos reconhecidos, incluindo expressamente o crédito do Banco 1..., S.A., «nos termos da sua reclamação».
Deste modo, a circunstância de a sentença de verificação e graduação não reproduzir os números internos das operações bancárias não impede que se recorra aos elementos documentais que identificam e suportam o crédito que aquela sentença reconheceu.
E tais documentos permitem estabelecer essa correspondência.
Com efeito, relativamente ao empréstimo n.º ...73, a documentação bancária identifica expressamente o número do empréstimo e associa-o à conta n.º ...80, indicando como capital em dívida o montante de €24.795,38.
Quanto ao empréstimo n.º ...33, encontra-se igualmente identificado esse número de empréstimo, também associado à conta n.º ...80, sendo indicado como capital em dívida o montante de €29.823,08.
Os extractos referentes à mesma conta confirmam, aliás, conjuntamente, que os empréstimos n.ºs ...73 e ...33 se encontravam em incumprimento, apresentando, respectivamente, os capitais em dívida de €24.795,38 e €29.823,08.
A soma daqueles dois montantes ascende precisamente a: €24.795,38 + €29.823,08 = €54.618,46.
Ora, €54.618,46 corresponde exactamente ao montante de capital do crédito reconhecido ao Banco 1..., S.A. na relação de créditos posteriormente homologada pela sentença.
Esta coincidência assume particular relevância.
Não se está perante uma mera aproximação de valores ou perante referências bancárias apenas parcialmente semelhantes. Os dois empréstimos associados à conta ...80 perfazem, até ao cêntimo, o capital do crédito reconhecido ao Banco 1... no processo de insolvência.
A esta correspondência acresce um outro elemento documental.
Do Anexo da carteira objecto da cessão de 31 de Março de 2023 consta, na linha respeitante a AA, a operação identificada pelo número ...180_DDA.
Encontra-se também expressamente identificada na carteira cedida a operação ...173_MLS_...117_OCV, circunstância que, de resto, já havia sido considerada provada pelo Tribunal recorrido.
Obtém-se, assim, uma cadeia documental coerente: o crédito reconhecido judicialmente ao Banco 1... tem €54.618,46 de capital. Esse montante corresponde exactamente à soma dos capitais em dívida dos empréstimos ...73 e ...33. Ambos os empréstimos surgem documentalmente associados à conta ...80. A carteira cedida contém expressamente a operação ...180_DDA, relativa à própria insolvente e contém igualmente a operação ...173_MLS_...117_OCV, incorporando o identificador do empréstimo n.º ...73, cuja inclusão na cessão já fora reconhecida pela 1.ª instância.
A identidade numérica não surge, portanto, isoladamente. É corroborada pela identidade da titular, pela conta bancária a que os empréstimos se encontram associados, pelo número do empréstimo e pela correspondência exacta entre o capital daqueles empréstimos e o capital do crédito judicialmente reconhecido.
Esta convergência de elementos objectivos permite estabelecer, com segurança bastante, que a operação ...180_DDA integra a carteira de créditos transmitida à Recorrente e se reporta à relação creditícia reconhecida nos presentes autos ao Banco 1..., S.A.
Consequentemente, a prova documental impõe, neste segmento, decisão diversa da adoptada em 1.ª instância.
Alteração da matéria de facto
Em conformidade, elimina-se da alínea a) dos factos não provados a referência à operação ...180_DDA.
E aditam-se aos factos provados os seguintes:
3. Na relação de créditos reconhecidos no processo de insolvência foi reconhecido ao Banco 1..., S.A. um crédito comum no montante global de €94.023,11, correspondendo €54.618,46 a capital.
4. A sentença de verificação e graduação de créditos homologou o crédito do Banco 1..., S.A. nos termos da respectiva reclamação.
5. Na documentação bancária respeitante a esse crédito encontra-se identificado o empréstimo n.º ...73, associado à conta n.º ...80, com capital em dívida de €24.795,38.
6. Na mesma documentação encontra-se identificado o empréstimo n.º ...33, igualmente associado à conta n.º ...80, com capital em dívida de €29.823,08.
7. Os montantes de capital em dívida referidos em 5. e 6. perfazem €54.618,46.
8. Na carteira de créditos objecto do contrato de cessão celebrado em 31 de Março de 2023 entre B..., S.A. e A... STC, S.A. encontra-se incluída, relativamente a AA, a operação ...180_DDA.
Mantém-se, porém, como não provado que a carteira transmitida à Recorrente incluísse a operação autonomamente identificada como ...433_MLS.
Com efeito, uma coisa é estar documentalmente demonstrado que o empréstimo n.º ...33 integrava a relação bancária que deu origem ao crédito reconhecido ao Banco 1.... Outra, distinta, é encontrar-se demonstrado que a operação autonomamente identificada como ...433_MLS foi posteriormente incluída na carteira transmitida à A....
Quanto a esta última realidade não se encontra elemento documental equivalente ao existente relativamente às operações ...180_DDA e ...173_MLS_...117_OCV.
Acresce que a impugnação especificada da decisão da matéria de facto deduzida pela Recorrente se dirigiu expressamente à operação ...180_DDA.
B. O DIREITO
Do regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 42/2019, de 28 de Março.
O Decreto-Lei n.º 42/2019, de 28 de Março, instituiu um regime simplificado para a cessão de créditos em massa.
Nos termos do artigo 3.º, n.º 1, o cessionário considera-se habilitado em todos os processos em que estejam em causa créditos objecto da cessão, competindo-lhe, para esse efeito, juntar ao processo cópia do contrato de cessão, nos termos do n.º 2 do mesmo preceito.
O legislador afastou, deste modo, nas situações abrangidas pelo diploma, a necessidade de instauração do incidente de habilitação de cessionário previsto no regime geral.
Assim decidiu o Tribunal da Relação de Guimarães, no Acórdão de 18 de Março de 2021, processo n.º 74/13.4TBGMT-G.G1, Relatora Maria João Matos, entendendo que o Decreto-Lei n.º 42/2019 dispensa, no âmbito das entidades e operações nele previstas, o incidente de habilitação de cessionário e que, não existindo incidente, não é devida taxa de justiça pelo requerimento através do qual o adquirente dos créditos pede que se tenha em consideração a transmissão.
Também o Tribunal da Relação de Lisboa, no Acórdão de 21 de Outubro de 2021, processo n.º 872/18.2T8LSB-B.L1-8, Relatora Maria do Céu Silva, decidiu que, em caso de cessão de créditos em massa, basta ao cessionário juntar aos próprios autos cópia do contrato de cessão e que, não sendo a habilitação posta em causa pelo cedente ou pela parte contrária, o cessionário se considera habilitado, sem necessidade de incidente autónomo.
Mais recentemente, este Tribunal da Relação do Porto, no Acórdão de 8 de Outubro de 2024, processo n.º 573/24.2T8STS-A.G1.P1, Relator Rodrigues Pires, reiterou que, no regime instituído pelo Decreto-Lei n.º 42/2019, o cessionário não carece de instaurar incidente de habilitação, considerando-se habilitado face à junção aos autos de cópia do contrato de cessão, sem prejuízo da possibilidade de o devedor questionar a validade ou eficácia da transmissão pelos meios processuais adequados.
Isto não significa, porém, que a mera apresentação de um contrato respeitante a uma carteira de numerosos créditos permita ao requerente substituir-se ao cedente em qualquer processo.
O artigo 3.º pressupõe que no processo esteja em causa um crédito objecto da cessão.
É, pois, necessário que possa estabelecer-se, através dos elementos constantes dos autos, uma correspondência objectiva entre o crédito aí discutido e algum dos créditos integrantes da carteira transmitida.
Neste ponto concorda-se com a decisão recorrida.
Dela se diverge, porém, na apreciação da suficiência da prova dessa correspondência no caso concreto.
Tal como escrevemos supra, a documentação junta aos autos evidencia que o Banco 2..., S.A., no qual fora incorporado o Banco 1..., S.A., transmitiu à B..., S.A. uma carteira de créditos.
O contrato posteriormente celebrado em 31 de Março de 2023 documenta a subsequente transmissão da carteira para a A... STC, S.A., abrangendo os direitos inerentes aos créditos nela compreendidos e respectivos acessórios.
A certidão predial junta aos autos documenta, de resto, a transmissão para o Banco 2..., S.A., por cisão-fusão, da posição anteriormente inscrita em nome do Banco 1..., S.A. quanto a uma das hipotecas.
Mostra-se, assim, documentalmente estabelecida, quanto aos créditos cuja integração concreta na carteira se encontra demonstrada, a sucessão: Banco 1..., S.A. → Banco 2..., S.A. → B..., S.A. → A... STC, S.A.
A decisão recorrida considerou ainda não provado que a cessão tivesse incluído as hipotecas e que estas tivessem sido objecto de registo.
Há, todavia, que distinguir a transmissão da garantia enquanto acessório do crédito da sua ulterior expressão no registo.
Nos termos do artigo 582.º, n.º 1, do Código Civil, na falta de convenção em contrário, a cessão do crédito importa a transmissão para o cessionário das garantias e dos demais acessórios do direito transmitido que não sejam inseparáveis da pessoa do cedente.
No caso, de resto, o próprio contrato prevê a transmissão dos direitos, garantias e acessórios inerentes aos créditos cedidos.
É este também o entendimento afirmado pelo Supremo Tribunal de Justiça.
No Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14 de Outubro de 2010, processo n.º 4374/05.9TBSTB-A1.E1, Relator Gonçalo Silvano, decidiu-se que, por força do artigo 582.º, n.º 1, do Código Civil, se transmitem para o cessionário as garantias e outros acessórios não inseparáveis da pessoa do cedente e que, tratando-se de hipoteca, esta acompanha a cessão do crédito.
A própria documentação relativa ao registo existente nos autos confirma, aliás, a existência de hipotecas voluntárias originariamente constituídas a favor do Banco 1..., S.A., bem como a transmissão para o Banco 2..., S.A., por efeito de cisão-fusão.
A demonstração da actualização do registo da titularidade das hipotecas a favor da actual cessionária não constitui, porém, pressuposto da habilitação processual prevista no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 42/2019.
Trata-se de questões distintas.
Uma respeita à determinação da titularidade do crédito e à consequente modificação subjectiva da posição processual. Outra concerne aos efeitos substantivos e registrais da transmissão das garantias perante terceiros. É apenas a primeira que importa decidir nos presentes autos.
A decisão recorrida assentou, no essencial, na consideração de que os códigos constantes da cessão não permitiam estabelecer qualquer ligação segura com o crédito reconhecido no processo de insolvência.
A apreciação conjugada da documentação constante dos autos não permite manter essa conclusão quanto às operações ...180_DDA e ...173_MLS_...117_OCV.
A sentença de verificação e graduação de créditos não se limitou a reconhecer genericamente um crédito ao Banco 1..., S.A. Homologou-o expressamente nos termos da respectiva reclamação.
Os elementos documentais que identificam e suportam esse crédito podem, por isso, ser considerados na determinação das operações concretamente compreendidas no crédito reconhecido.
E deles resulta que o capital reconhecido ao Banco 1..., no montante de €54.618,46, corresponde exactamente à soma dos capitais em dívida dos empréstimos n.ºs ...73 e ...33, ambos associados à conta ...80.
Por seu turno, a carteira posteriormente cedida à A... identifica expressamente a operação ...180_DDA, relativa a AA, e a operação ...173_MLS_...117_OCV.
A correspondência documental encontra-se, pois, suficientemente estabelecida.
Demonstrado que tais operações integram a carteira cedida e correspondem ao crédito judicialmente reconhecido, produz-se a consequência directamente estabelecida pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 42/2019, ou seja, a cessionária considera-se habilitada relativamente a esses créditos.
Acresce que, exercido o contraditório, ninguém questionou a validade ou eficácia dos contratos de cessão.
Tal ausência de oposição não dispensava a Recorrente de demonstrar que o crédito em causa integrava efectivamente a carteira cedida. Porém, uma vez estabelecida documentalmente essa correspondência, não subsiste qualquer questão que imponha a tramitação do incidente autónomo de habilitação.
Diversamente sucede relativamente à operação ...433_MLS.
Está demonstrado que o empréstimo n.º ...33 integrava a relação bancária originária do Banco 1... e que o respectivo capital contribuiu para a formação do montante de capital judicialmente reconhecido.
Não se encontra, contudo, demonstrado, com a mesma segurança, que uma operação autonomamente identificada como ...433_MLS tenha sido incluída na carteira posteriormente transmitida à A....
Não pode, consequentemente, quanto a essa concreta operação, reconhecer-se a habilitação pretendida.
O recurso procede, assim, parcialmente.
Da taxa de justiça fixada em 3 UC
A decisão recorrida, depois de julgar improcedente o requerido, condenou a requerente nas «custas do incidente», ao abrigo do artigo 527.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigo 17.º, n.º 1, do CIRE, fixando a taxa de justiça em 3 UC, nos termos do artigo 7.º, n.º 4, e da Tabela II do Regulamento das Custas Processuais.
Importa apreciar igualmente este segmento da decisão.
É certo que a Recorrente não autonomizou, nas conclusões da alegação, uma questão especificamente dirigida à taxa de justiça fixada.
Todavia, a respectiva condenação assenta directamente na qualificação do requerimento apresentado como verdadeiro incidente de habilitação de cessionário, qualificação que não ficou à margem do objecto do recurso.
Com efeito, a Recorrente sustenta expressamente que se mostram preenchidos os pressupostos dos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 42/2019 e censura a decisão recorrida por reconduzir indevidamente o regime especial previsto naquele diploma ao regime geral da habilitação consagrado no Código de Processo Civil.
Ora, concluindo-se, pelas razões anteriormente expostas, que, verificados os pressupostos do Decreto-Lei n.º 42/2019, o cessionário se encontra legalmente habilitado mediante a junção ao processo da cópia do contrato de cessão, sem necessidade de dedução do incidente de habilitação previsto nos artigos 351.º e seguintes do Código de Processo Civil, fica igualmente afastado o pressuposto em que assentou a tributação autónoma determinada pelo Tribunal recorrido.
Neste sentido decidiu o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 18 de Março de 2021, processo n.º 74/13.4TBGMT-G.G1, Relatora Maria João Matos, ao considerar que o Decreto-Lei n.º 42/2019 dispensou, no âmbito nele previsto, o incidente de habilitação de cessionário e que, não consubstanciando o requerimento apresentado um tal incidente, não é devida taxa de justiça pela sua apresentação.
No mesmo sentido, o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 21 de Outubro de 2021, processo n.º 872/18.2T8LSB-B.L1-8, Relatora Maria do Céu Silva, decidiu que, na cessão de créditos em massa abrangida pelo Decreto-Lei n.º 42/2019, não sendo necessária a dedução de incidente de habilitação de cessionário, não há lugar ao pagamento da correspondente taxa de justiça.
Consequentemente, não subsistindo a qualificação do requerimento como incidente de habilitação sujeito a tributação autónoma nos termos do artigo 7.º, n.º 4, e da Tabela II do Regulamento das Custas Processuais, deve ser igualmente revogado o segmento da decisão recorrida que condenou a requerente nas custas do incidente e fixou a taxa de justiça em 3 UC.
IV. DECISÃO
Pelo exposto, acordam os Juízes desta Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto em julgar parcialmente procedente a apelação e, em consequência:
a) alterar a decisão da matéria de facto, eliminando da alínea a) dos factos não provados a referência à operação ...180_DDA e aditando aos factos provados os pontos 3. a 8. acima enunciados;
b) revogar a decisão recorrida na parte em que julgou improcedente a habilitação da A... STC, S.A. relativamente aos créditos correspondentes às operações ...180_DDA e ...173_MLS_...117_OCV;
c) declarar que, relativamente a esses créditos, a A... STC, S.A. se considera habilitada, por força do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 42/2019, de 28 de Março, a prosseguir nos autos em substituição da anterior titular;
d) manter a decisão recorrida quanto à operação ...433_MLS, por não se mostrar suficientemente demonstrada a sua integração, enquanto operação autonomamente identificada, na carteira de créditos transmitida à Recorrente;
e) revogar a decisão recorrida na parte em que fixou em 3 UC a taxa de justiça associada ao requerimento apresentado pela Recorrente.
Custas da apelação pela Recorrente na proporção do respectivo decaimento, que se fixa em 1/3.
Registe e Notifique.
Porto, 13 de Outubro de 2026
(Elaborado e revisto pela relatora, revisto pelos signatários e com assinatura digital de todos)
Por expressa opção da relatora, não se segue o Acordo Ortográfico de 1990.
Raquel Correia Lima (Relatora)
Rodrigues Pires (1º Adjunto)
Anabela Andrade Miranda (2º Adjunto)