Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9920400
Nº Convencional: JTRP00025817
Relator: DURVAL MORAIS
Descritores: DEPOIMENTO DE PARTE
ADMISSIBILIDADE
QUESTIONÁRIO
MATÉRIA DE DIREITO
ARRENDAMENTO
DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO
NECESSIDADE DE CASA PARA HABITAÇÃO
DIFERIMENTO DA DESOCUPAÇÃO
Nº do Documento: RP199904279920400
Data do Acordão: 04/27/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 190/98
Data Dec. Recorrida: 10/28/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART352.
CPC67 ART554 N1 ART511 N1 ART646 N4.
RAU90 ART69 ART71 ART102 ART103.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1981/03/06 IN CJ T2 ANOVI PAG162.
AC RE DE 1985/02/14 IN BMJ N346 PAG321.
AC RE DE 1986/12/11 IN CJ T5 ANOXI PAG298.
Sumário: I - O depoimento de parte tende à obtenção da confissão dos factos quesitados e há-de incidir apenas sobre factos alegados pela outra parte.
II - Saber se a Autora necessita do rés-do-chão e andar arrendados, ou que estes são indispensáveis, na totalidade, à sua habitação, envolvem questões de direito, pelo que não devem constar do questionário.
III - Pretendendo a Autora casar brevemente e estando ela a viver, por favor, em casa de uma tia, há motivo sério, justificado e actual para ocupar o arrendado de que é dona. Por via disso é legal a denúncia do respectivo contrato de arrendamento.
IV - O diferimento da desocupação do arrendado fixado em um ano a contar do trânsito em julgado da sentença, atendendo a que foi interposto recurso para a Relação, reduz-se para nove meses.
Reclamações: