Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00024627 | ||
| Relator: | DURVAL MORAIS | ||
| Descritores: | ACÇÃO ESPECIAL PRESTAÇÃO DE CONTAS APRESENTAÇÃO RÉU AUTOR PRAZO PRAZO PEREMPTÓRIO | ||
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| Nº do Documento: | RP199812049821060 | ||
| Data do Acordão: | 12/04/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J CELORICO BASTO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 3/95 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/03/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART1014 N1 ART1015 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1970/11/17 IN BMJ N201 PAG138. AC RP DE 1978/02/01 IN CJ T1 ANOIII PAG75. | ||
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| Sumário: | I - Em acção de prestação de contas o autor não tem que ser notificado da data em que o réu foi citado para as apresentar nem de que as contas não foram apresentadas. II - O prazo de 30 dias que a lei assinala ao autor para apresentar as contas começa a correr após o termo do prazo concedido ao réu, sendo o prazo peremptório e improrrogável. | ||
| Reclamações: | |||
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