| 4464/22.3YIPRT.P1 |  |
PERSONALIDADE JURÍDICA
SÓCIOS
[Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este – Juízo Local Cível de Amarante]
Relator: Fernando Vilares Ferreira
Adjuntos: João Proença
Artur Dionísio Oliveira
SUMÁRIO:
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EM NOME DO POVO PORTUGUÊS, acordam os Juízes Desembargadores da 2.ª Secção do Tribunal da Relação do Porto:
I.
RELATÓRIO
1.
A..., LDA. intentou contra B..., LDA. procedimento de injunção, pedindo a condenação da Ré no pagamento da quantia global de 9.898,31€, sendo 4.420,11€ de capital, 5.191,70€ de juros de mora vencidos, 184,50€ de outras quantias e 102€ de taxa de justiça liquidada.
Alegou, em síntese, que no exercício da sua atividade de fabricação de móveis, forneceu à Ré, a pedido desta e para o exercício da sua atividade profissional, urnas funerárias nas quantidades e qualidades melhor descritas na fatura nº ... de 06.11.2006, no montante de 459,80€, estando pendente o montante de 131,89€, na fatura ... de 02.01.2007, no montante de 2.916,95€, estando pendente o montante de 2.416,95€, e na fatura ... de 23.04.2007, no montante de 1.871,27€; as ditas faturas eram a pronto pagamento; apesar de por várias vezes ter sido interpelada para o pagamento das faturas e de com ele se comprometer, a Ré não procedeu ao pagamento como era seu dever.
2.
A Ré deduziu oposição, defendendo-se por exceção e por impugnação, invocando, para além do mais, a sua ilegitimidade em virtude de ter ocorrido uma transmissão da sociedade aqui Ré, sendo o alegado crédito da Autora, a existir, da responsabilidade dos anteriores sócios.
3.
Decorrente da oposição, os autos prosseguiram como ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato.
4.
Realizada a audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença, com o seguinte DISPOSITIVO:
[Assim, nos termos e com os fundamentos expostos, julgo a presente ação improcedente e, em consequência, absolvo a Ré “B... Lda.” do pedido formulado pela Autora “A... Lda.”.
*
Valor da ação: €9.796,31.
Custas pela Autora.]
5.
Inconformada, a Autora interpôs o presente recurso de apelação, com subida nos próprios autos e efeito devolutivo, versando matéria de facto e de direito, assente nas seguintes CONCLUSÕES:
A) POR VIA DA PRESENTE AÇÃO A RECORRENTE PRETENDEU OBTER A CONDENAÇÃO DA RECORRIDA A PAGAR-LHE A QUANTIA DE €9.898,31 € (NOVE MIL OITOCENTOS E NOVENTA E OITO EUROS E TRINTA E UM CÊNTIMOS), SENDO € 4.420,11€, A TÍTULO DE CAPITAL, €5.191,70€, A TÍTULO DE JUROS DE MORA, €184,50€ DE OUTRAS QUANTIAS E €102,00€, A TÍTULO DE TAXA DE JUSTIÇA.
B) PARA TANTO, ALEGOU E PROVOU:
• QUE NO EXERCÍCIO DA SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE FABRICAÇÃO DE MÓVEIS E URNAS FUNERÁRIAS, FORNECEU À ORA REQUERIDA, A PEDIDO DESTA E PARA O EXERCÍCIO DA SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL, URNAS FUNERÁRIAS NAS QUANTIDADES E QUALIDADES MELHOR DESCRITAS NA FATURA 600316 DE 06-11-2006 NO MONTANTE DE 459,80€, ESTANDO PENDENTE O MONTANTE DE 131,89€, NA FATURA ... DE 02-01-2007, NO MONTANTE DE 2.916,95€, ESTANDO PENDENTE O MONTANTE DE 2.416,95€ E NA FATURA ... DE 23-04-2007, NO MONTANTE DE 1.871,27€.
• QUE AS SUPRARREFERIDAS FATURAS, NO MONTANTE GLOBAL DE 4.420,11€, ERAM A PRONTO PAGAMENTO.
• QUE APESAR DE POR VÁRIAS VEZES TER SIDO INTERPELADA PARA O PAGAMENTO DAS FATURAS SUPRA IDENTIFICADAS, E DE COM ELE SE COMPROMETER, A ORA REQUERIDA NÃO PROCEDEU AO PAGAMENTO ENCONTRANDO-SE ASSIM AS MESMAS POR LIQUIDAR.
• QUE ALÉM DA QUANTIA EM DÍVIDA TITULADA PELO FATURAS ERAM AINDA DEVIDOS JUROS MORATÓRIOS À TAXA LEGAL, ATÉ EFETIVO E INTEGRAL PAGAMENTO, CONTABILIZANDO-SE OS JUROS JÁ VENCIDOS ATÉ À DATA DA ENTRADA DA INJUNÇÃO EM 5.191,70€.
• QUE PARA ALÉM DISSO, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 7º DO DECRETO-LEI Nº 62/2013, DE 10 DE MAIO (QUE REVOGOU O DECRETO-LEI Nº 32/2003, DE 17 DE FEVEREIRO), APLICÁVEL POR FORÇA DO DECRETO-LEI Nº 269/98, DE 01 DE SETEMBRO, A REQUERENTE TEM AINDA DIREITO A RECEBER DA REQUERIDA UMA INDEMNIZAÇÃO PELOS CUSTOS DE COBRANÇA DA DÍVIDA.
• QUE PARA A ELABORAÇÃO DA INJUNÇÃO, A REQUERENTE RECORREU AOS SERVIÇOS DE ADVOGADA.
• QUE O CUSTO HORA DO TRABALHO DESTA ÚLTIMA É DE €92, 25, SENDO QUE PARA A ELABORAÇÃO DA PRESENTE INJUNÇÃO FORAM NECESSÁRIAS DUAS HORAS DE TRABALHO, PELO QUE A REQUERIDA DEVE À REQUERENTE A QUANTIA DE €184, 50, A TÍTULO DE INDEMNIZAÇÃO PELOS CUSTOS DE COBRANÇA DA PRESENTE DÍVIDA.
• QUE O MONTANTE TOTAL DO DÉBITO É DE 9.796,31€, AO QUAL ACRESCE AINDA A TAXA DE JUSTIÇA AQUI DEVIDA. QUANTIA ESSA CUJO PAGAMENTO AQUI SE PETICIONA.
C) A RÉ/RECORRENTE NÃO SE CONFORMA COM O TEOR DA DOUTA SENTENÇA PROFERIDA NO DIA 17-10-2023, SOB A REF.ª 90610078 QUE JULGOU A AÇÃO TOTALMENTE IMPROCEDENTE E, EM CONSEQUÊNCIA, ABSOLVEU A RÉ B..., LDA., DO PEDIDO.
D) A SENTENÇA RECORRIDA NÃO REFLETE O QUE DECORRE DA PROVA PRODUZIDA, PELO QUE SE IMPÕE A SUA REVOGAÇÃO E A SUA CONSEQUENTE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA QUE APRECIANDO DEVIDAMENTE OS FACTOS, EFETUE A SUA CORRETA SUBSUNÇÃO AO DIREITO E, NESSA MEDIDA, JULGUE A AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE E CONDENE A RECORRIDA NO PEDIDO NA SUA TOTALIDADE.
E) A RECORRENTE NÃO SE CONFORMA COM O FACTO DE O TRIBUNAL A QUO TER JULGADO COMO PROVADA A FACTUALIDADE REFERIDA EM 2), 3), 4), 5), 6) E 7) NOS SEGUINTES TERMOS:
2 – ATRAVÉS DE DEPÓSITO EM CONTA, A RÉ PAGOU À AUTORA O MONTANTE DE €5.529,34, CONFORME TALÃO DE DEPÓSITO E RECIBOS JUNTOS AOS AUTOS.
3 - POR CONTRATO PROMESSA DE TRANSMISSÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL E POR CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE COMERCIAL ASSINADOS EM 10 DE JULHO E 11 DE JULHO DE 2008, RESPECTIVAMENTE, A RÉ, CUJA GERÊNCIA PERTENCE DESDE AQUELA DATA A AA, ADQUIRIU A RESPECTIVA SOCIEDADE LIVRE DE QUAISQUER ÓNUS E/OU ENCARGOS, CONFORME SE PODE RETIRAR DAS CLÁUSULAS 1.ª E 2.ª DO CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS.
4 – CONFORME CONSTA DO N.º 2 DA CLÁUSULA 4.ª DO CONTRATO PROMESSA DE TRANSMISSÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL, “TODAS AS DÍVIDAS EXISTENTES CONHECIDAS OU QUE SE VENHAM A CONHECER ATÉ À DATA SERÃO SEMPRE DA RESPONSABILIDADE DOS ANTERIORES SÓCIOS E GERENTES”.
5 - POR CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS CELEBRADO NO DIA 11.07.2008, OS ANTERIORES SÓCIOS DA RÉ “B... LDA.” – BB E CC – CEDERAM AS SUAS QUOTAS A AA, PELO PREÇO CORRESPONDENTE AO RESPECTIVO VALOR NOMINAL (€2.50,00), PASSANDO O REFERIDO AA A SER O ÚNICO SÓCIO DA SOCIEDADE RÉ.
6 – DA CLÁUSULA 1º DO CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS CONSTA QUE “A SOCIEDADE SE ENCONTRA TOTALMENTE LIBERADA E LIVRE DE QUAISQUER ÓNUS OU ENCARGOS E NÃO É OBJECTO DE QUALQUER LITÍGIO DE NATUREZA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL”.
7 – DA CLÁUSULA 2ª CONSTA QUE “C) A SOCIEDADE, PARA ALÉM DA FACTURAÇÃO JÁ FACULTADA AO CESSIONÁRIO, CUJO VENCIMENTO OCORRE APÓS A CELEBRAÇÃO DESTE CONTRATO (CELEBRADO EM 11.07.2008), NÃO TEM OUTRAS DÍVIDAS PERANTE TERCEIROS”.
F) A PROVA PRODUZIDA, DESIGNADAMENTE O DOCUMENTO 5 JUNTO AOS AUTOS NO REQUERIMENTO COM A REFERÊNCIA 42537355, BEM COMO AS DECLARAÇÕES DA LEGAL REPRESENTANTE DA RÉ E DAS TESTEMUNHAS DD E EE, IMPÕE CONSIDERAR QUE RELATIVAMENTE AO PONTO 2) O PAGAMENTO ALI MENCIONADO NADA TEM A VER COM O MONTANTE PETICIONADO NOS AUTOS JÁ QUE TEM DATA MUITO ANTERIOR AO DAS FATURAS E TRATA-SE APENAS DE UM EXEMPLO DE PAGAMENTOS ANTERIORMENTE REALIZADOS PELA RÉ, E EM CHEQUE.
G) MAIS SE VERIFICA QUE AQUELE DOCUMENTO É UM DEPÓSITO BANCÁRIO REALIZADO PELA AUTORA NA SUA PRÓPRIA CONTA E NÃO UM DEPÓSITO REALIZADO PELA RÉ NA CONTA DA AUTORA CONFORME O TRIBUNAL AFIRMA.
I) TAL FACTO DEVERIA TER SIDO DADO COMO PROVADO NOS SEGUINTES TERMOS «A RÉ QUANDO EFETUAVA PAGAMENTOS À AUTORA, RELATIVOS AOS FORNECIMENTOS REALIZADOS, FAZIA-O MEDIANTE A ENTREGA DE CHEQUES PARA DESCONTAR NA CONTA CORRENTE.»
J) RELATIVAMENTE AOS PONTOS 3) A 7) O TRIBUNAL FORMOU A SUA CONVICÇÃO SEGUNDO REFERE, NOS DOCUMENTOS 2, 3 E 4 JUNTOS AOS AUTOS PELA RÉ NA SUA OPOSIÇÃO. SUCEDE QUE TAIS DOCUMENTOS SÃO PARTICULARES, NUM DELES FALTA A ASSINATURA DE UM DOS OUTORGANTES, FORAM IMPUGNADOS PELA AUTORA, E NENHUMA OUTRA PROVA FOI FEITA QUE OS CORROBORASSE.
K) NÃO PODIA ASSIM O TRIBUNAL A PARTIR DELES FORMAR A SUA CONVICÇÃO SEGURA DE FORMA BASTANTE A DAR COMO PROVADA A FACTUALIDADE NELES MENCIONADA.
L) ACRESCE QUE DE NENHUM DESSES DOCUMENTOS SE PODE RETIRAR O AFIRMADO PELO TRIBUNAL QUE A RÉ COM UMA GERÊNCIA NOVA TENHA ADQUIRIDO A SOCIEDADE LIVRE DE QUAISQUER ÓNUS E /OU ENCARGOS, PORQUANTO A RÉ É A PRÓPRIA SOCIEDADE, INDEPENDENTEMENTE DE QUEM A VINCULA.
M) O TRIBUNAL INCORRE EM ERRO, QUANDO AFIRMA QUE A SOCIEDADE E A RÉ SÃO PESSOAS DISTINTAS POR FORÇA DA ALTERAÇÃO DOS SEUS SÓCIOS E GERENTES.
N) A SOCIEDADE COMERCIAL, AQUI RECORRIDA É UMA PESSOA COLECTIVA COM CAPACIDADE E PERSONALIDADE JUDICIÁRIAS INDEPENDENTES DE QUEM A VINCULA E QUE ATUOU, NESTE CASO EM CONCRETO, DENTRO DO SEU OBJETO SOCIAL.
O) OS DOCUMENTOS 2, 3 E 4 JUNTOS AOS AUTOS PELA RÉ COM A SUA OPOSIÇÃO APENAS TÊM EFICÁCIA ENTRE AS PARTES, UMA VEZ QUE A RECORRENTE NELES NÃO TEVE QUALQUER INTERVENÇÃO NEM SEQUER DELES TEVE CONHECIMENTO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO DA OPOSIÇÃO.
P) AO CONTRÁRIO DO DECIDIDO PELO TRIBUNAL A QUO, NÃO PODIA, POR ISSO, NEM PODE, A RECORRENTE DEMANDAR A TÍTULO PESSOAL OS ANTERIORES SÓCIOS DA RÉ, JÁ QUE ESSA É UMA QUESTÃO QUE APENAS PODERÁ SER PONDERADA E DISCUTIDA, ENTRE AS PARTES OUTORGANTES NO CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS.
Q) A RECORRENTE TAMBÉM NÃO SE CONFORMA COM O FACTO DE O TRIBUNAL A QUO TER JULGADO COMO NÃO PROVADOS A FACTUALIDADE REFERIDA EM 1) E 2) NOS SEGUINTES TERMOS:
1. DA FATURA Nº ..., DE 06-11-2006, ESTÁ PENDENTE O MONTANTE DE €131,89€
2. DA FATURA Nº ..., DE 02-01-2007, ESTÁ PENDENTE O MONTANTE DE €2.146,95€.
R) ATENTA A PROVA PRODUZIDA, DESIGNADAMENTE A PROVA DOCUMENTAL, TESTEMUNHAL E AS REGRAS DO ÓNUS DA PROVA, IMPÕE-SE CONSIDERAR QUE TAL MATÉRIA DE FACTO SE MOSTRA INCORRETAMENTE JULGADA, POIS FICOU CLARAMENTE DEMONSTRADO O MONTANTE EM DÍVIDA.
S) A RECORRENTE JUNTOU AOS AUTOS AS FATURAS RELATIVAS AO FORNECIMENTO E A TESTEMUNHA DD E A LEGAL REPRESENTANTE DA RÉ FF, COM DECLARAÇÕES A QUE O TRIBUNAL RECONHECEU ATRIBUIR CREDIBILIDADE, E PORQUE O FIZERAM DE FORMA SERENA, IMPARCIAL E CONHECEDORA DOS FACTOS POR NELES TEREM TIDO INTERVENÇÃO DIRETA, ESCLARECERAM O TRIBUNAL DOS MONTANTES EXATOS EM DÍVIDA, DO MODO DA REALIZAÇÃO DA FATURAÇÃO, DAS TENTATIVAS DE COBRANÇA, EM DEPOIMENTOS REGISTADOS NO SISTEMA DE GRAVAÇÃO DOS TRIBUNAIS E SUPRA TRASNCRITOS QUE AQUI SE REPRODUZEM.
T) POR OUTRO LADO, A RÉ /RECORRIDA NÃO LOGROU PROVAR O PAGAMENTO DAQUELAS FATURAS, SENDO QUE ERA DELA O ÓNUS DA PROVA.
U) OMITIU O TRIBUNAL DOS FACTOS A FALTA DE PAGAMENTO DAS FATURAS, ISTO É, NÃO CONSIDEROU O SEU PAGAMENTO PROVADO NEM NÃO PROVADO, QUANDO ESSE FACTO É RELEVANTE PARA A DECISÃO DA CAUSA.
V) DA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA, OU DA FALTA DELA, O TRIBUNAL NÃO PODIA CONCLUIR QUE NÃO FICOU PROVADO O VALOR PENDENTE DAS FATURAS.
W) O TRIBUNAL DEVIA TER CONSIDERADO PROVADO QUE A RÉ DEVIA À RECORRENTE O MONTANTE DE QUATRO MIL QUATROCENTOS E VINTE EUROS E ONZE CÊNTIMOS, REFERENTE ÀS FATURAS MENCIONADAS NO NÚMERO UM DOS FACTOS PROVADOS.
X) E BEM ASSIM QUE NÃO TENDO SIDO PAGAS NA DATA DO SEU VENCIMENTO TAIS FATURAS VENCERAM OS JUROS PETICIONADOS,
Y) E QUE AS DEMAIS QUANTIAS PETICIONADAS SÃO DEVIDAS EM VIRTUDE DO INCUMPRIMENTO DA RÉ DO PAGAMENTO NA DATA DO VENCIMENTO DAS FATURAS.
Z O TRIBUNAL A QUO FUNDAMENTA, ERRADAMENTE, NA NOSSA MODESTA OPINIÃO, A ABSOLVIÇÃO DA RÉ NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO PROMESSA DE TRANSMISSÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL E DE CESSÃO DE QUOTAS MEDIANTE O QUAL OS CEDENTES AFIRMARAM INEXISTIR PASSIVO.
AA) SUCEDE QUE TAIS DOCUMENTOS PARTICULARES JUNTOS PELA RÉ FORAM EXPRESSAMENTE IMPUGNADOS PELA RECORRENTE NOS TERMOS E PARA OS EFEITOS PREVISTOS NOS ART.ºS 368.º E 374.º DO CÓDIGO CIVIL E 574.º N.º 3 DO C.P.C. E NENHUMA OUTRA PROVA, SEJA ELA DOCUMENTAL OU TESTEMUNHAL, FOI FEITA CAPAZ DE DEMONSTRAR A VERACIDADE DO ALI ALEGADO.
AB) O ÓNUS DA PROVA ERA DA RÉ, O QUE NÃO LOGROU CUMPRIR.
AC) EXISTIU ERRO DO TRIBUNAL AO CONSIDERAR A INEXISTÊNCIA DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA E AO CONSIDERAR A EXISTÊNCIA DE UMA LIBERAÇÃO DE DÍVIDA.
AD) PERANTE A FACTUALIDADE PROVADA DE QUE A RÉ CELEBROU UM CONTRATO COM A AUTORA E QUE A PEDIDO DESTA E CONTRA O PAGAMENTO DE UM PREÇO, LHE FORNECEU BENS DESIGNADAMENTE URNAS FUNERÁRIAS QUE FABRICOU E QUE ESTA RECEBEU, DEVERIA O TRIBUNAL TER CONSIDERADO ESTARMOS PERANTE UM CONTRATO DE EMPREITADA PREVISTO NOS ARTIGOS 1207 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL.
AE) DAS DISPOSIÇÕES CONJUGADAS DOS ARTIGOS 406º E 762º DO CÓDIGO CIVIL, RESULTA QUE O CONTRATO DEVE SER PONTUALMENTE CUMPRIDO, SENDO QUE O DEVEDOR CUMPRE A OBRIGAÇÃO QUANDO REALIZA A PRESTAÇÃO A QUE ESTÁ VINCULADO.
AF) A AUTORA/RECORRENTE FEZ PROVA DE TODOS OS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO NOS TERMOS DO ARTIGO 342º, DO CÓDIGO CIVIL NOMEADAMENTE NO QUE À REALIZAÇÃO DA OBRA CONCERNE.
AG) INCUMBIA À RÉ, NA QUALIDADE DE DEVEDORA, ALEGAR E DEMONSTRAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE SOB SI IMPENDIA (O PAGAMENTO) OU A EXISTÊNCIA DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDISSE, MODIFICASSE OU EXTINGUISSE O DIREITO PETICIONADO PELA AUTORA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 342º, N.º 2, DO CÓDIGO CIVIL.
AH) A RÉ NÃO DEMONSTROU A SATISFAÇÃO DE TAL ÓNUS PROCESSUAL NO QUE CONCERNE À EXISTÊNCIA DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDISSE, MODIFICASSE OU EXTINGUISSE O DIREITO PETICIONADO PELA AUTORA, PELO QUE SE PRESUME O INCUMPRIMENTO DE TAL OBRIGAÇÃO.
AI) EM CASO DE INCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES – DESIGNADAMENTE, O NÃO PAGAMENTO ATEMPADO DO PREÇO - PRESUME-SE QUE O MESMO É IMPUTÁVEL AO DEVEDOR, INCUMBINDO-LHE O ÓNUS DE AFASTAR TAL PRESUNÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 799º, N.º 1, DO CÓDIGO CIVIL.
AJ) A RÉ NÃO AFASTOU TAL PRESUNÇÃO, PELO QUE SE TORNOU RESPONSÁVEL PELO PREJUÍZO QUE CAUSOU AO CREDOR, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 798º DO CÓDIGO CIVIL.
AK) NÃO SE ENCONTRANDO PAGO PELO COMPRADOR O PREÇO NA DATA DE VENCIMENTO E NA FALTA DE ACORDO NOUTRO SENTIDO, ESTE ENTRA EM MORA, PELO QUE SÃO DEVIDOS JUROS DE MORA, DE ACORDO COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 804º E 806º, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL.
AL) O DEVEDOR SÓ FICA CONSTITUÍDO EM MORA DEPOIS DE TER SIDO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIALMENTE INTERPELADO PARA CUMPRIR HAVENDO, PORÉM, MORA DO DEVEDOR, INDEPENDENTEMENTE DE INTERPELAÇÃO, SE A OBRIGAÇÃO TIVER PRAZO CERTO (CF. ARTIGO 805º, NºS 1 E 2, AL. A) DO CÓDIGO CIVIL). NA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA A INDEMNIZAÇÃO CORRESPONDE AOS JUROS A CONTAR DO DIA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA E OS JUROS DEVIDOS SÃO OS JUROS LEGAIS (ARTIGO 806º, NºS 1 E 2 DO CÓDIGO CIVIL).
AM) NO PRESENTE CASO, UMA VEZ QUE AS FACTURAS TINHAM PRAZO PARA PAGAMENTO, A RÉ CONSTITUI-SE EM MORA A PARTIR DA RESPECTIVA DATA DE VENCIMENTO.
AN) A AÇÃO TERIA, ASSIM, DE PROCEDER.
AO) A RÉ/RECORRIDA DEVERIA TER SIDO CONDENADA NA TOTALIDADE DO PEDIDO.
AP) NÃO O TENDO DECIDIDO DO MODO DESCRITO, A SENTENÇA RECORRIDA VIOLOU, PORQUE FEZ UMA ERRADA INTERPRETAÇÃO, ENTRE OUTROS, DO DISPOSTO NOS ART.ºS 342º, 349º, 374º, 406, 762º, 798º, 799º, 804º A 806º, 1207º, 1210º, 1211º, DO CÓDIGO CIVIL, 574º DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL, PELO QUE SE IMPÕE A SUA REVOGAÇÃO E A SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA QUE JULGANDO A AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE CONDENE A RECORRIDA NO PEDIDO NA SUA TOTALIDADE.
6.
Não foram apresentadas contra-alegações.
II.
OBJETO DO RECURSO
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este tribunal conhecer de questões nelas não incluídas, salvo se forem de conhecimento oficioso (cf. artigos 635.º, n.º 4, 637.º, n.º 2, 1.ª parte, e 639.º, nºs 1 e 2, todos do CPCivil).
Assim, partindo das conclusões das alegações apresentadas pela Apelante, as questões carecidas de decisão são as seguintes:
a) Se existem razões válidas para modificar a decisão da matéria de facto, nos termos preconizados pela apelante; e
b) Se se justifica a alteração da solução jurídica dada ao caso pela 1.ª instância, de modo a concluir-se antes pela procedência do pedido.
III.
FUNDAMENTAÇÃO
1.
OS FACTOS
1.1.
Factos provados
O Tribunal a quo julgou provados os seguintes factos:
1 – A Autora, no exercício da sua atividade profissional de fabricação de móveis e urnas funerárias, forneceu à Ré, a pedido desta e para o exercício da sua atividade profissional, urnas funerárias nas quantidades e qualidades melhor descritas na fatura nº ..., de 06-11-2006, no montante de €459,80, na fatura nº ..., de 02-01-2007, no montante de €2.916,95, e na fatura nº..., de 23-04-2007, no montante de €1.871,27.
2 – Através de depósito em conta, a Ré pagou à Autora o montante de €5.529,34, conforme talão de depósito e recibos juntos aos autos.
3 – Por contrato promessa de transmissão de sociedade comercial e por contrato de cessão de quotas de sociedade comercial assinados em 10 de julho e 11 de julho de 2008, respetivamente, a Ré, cuja gerência pertence desde aquela data a AA, adquiriu a respetiva sociedade livre de quaisquer ónus e/ou encargos, conforme se pode retirar das cláusulas 1.ª e 2.ª do Contrato de Cessão de quotas.
4 – Conforme consta do n.º 2 da cláusula 4.ª do Contrato Promessa de Transmissão de Sociedade Comercial, “todas as dívidas existentes conhecidas ou que se venham a conhecer até à data serão sempre da responsabilidade dos anteriores sócios e gerentes”.
5 – Por Contrato de Cessão de Quotas celebrado no dia 11.07.2008, os anteriores sócios da Ré “B... Lda.” – BB e CC – cederam as suas quotas a AA, pelo preço correspondente ao respetivo valor nominal (€2.50,00), passando o referido AA a ser o único sócio da sociedade Ré.
6 – Da cláusula 1.ª do Contrato de Cessão de Quotas consta que “a sociedade se encontra totalmente liberada e livre de quaisquer ónus ou encargos e não é objeto de qualquer litígio de natureza judicial ou extrajudicial”.
7 – Da cláusula 2ª consta que “c) A sociedade, para além da facturação já facultada ao cessionário, cujo vencimento ocorre após a celebração deste contrato (celebrado em 11.07.2008), não tem outras dívidas perante terceiros”.
1.2.
Factos não provados
O Tribunal de que vem o recurso julgou não provado que:
1 – Da fatura nº ..., de 06-11-2006, está pendente o montante de €131,89;
2 – Da fatura nº ..., de 02-01-2007, está pendente o montante de €2.416,95.
1.3.
Da impugnação da decisão da matéria de facto
1.3.1.
Segundo dispõe o art. 662.º, n.º 1 do CPCivil, “a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos dados como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa”.
À luz deste preceito, “fica claro que a Relação tem autonomia decisória, competindo-lhe formar e formular a sua própria convicção, mediante a reapreciação dos meios de prova indicados pelas partes ou daqueles que se mostrem acessíveis e com observância do princípio do dispositivo no que concerne à identificação dos pontos de discórdia”[1].
O Tribunal da Relação usa do princípio da livre apreciação da prova com a mesma amplitude de poderes da 1.ª instância, nos termos consagrados pelo art. 607.º, n.º 5, do CPCivil, sem olvidar, porém, pontuais limitações relacionadas com os princípios da oralidade e da imediação.
A modificabilidade da decisão de facto é ainda suscetível de operar nas situações previstas nas diversas alíneas do n.º 2 do art. 662.º do CPCivil.
De todo o modo, como vem sendo reiteradamente afirmado pela jurisprudência dos nossos tribunais superiores, “não se deverá proceder à reapreciação da matéria de facto quando os factos objeto de impugnação não forem suscetíveis, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, de ter relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma atividade processual que se sabe ser inútil, o que contraria os princípios da celeridade e da economia processuais (arts. 2.º, nº 1, 137.º e 138.º, todos do C.P.C.)”[2].
Não esquecer, ainda, que o que se espera ver vertido no elenco dos factos relevantes são apenas factos concretos, e não conceitos, proposições normativas ou juízos jurídico-conclusivos (art. 607.º, n.º 4, do CPCivil). Ou seja, factos enquanto premissas de um juízo conclusivo, num ou noutro dos sentidos defendidos pelas partes, ou até eventualmente num terceiro sentido afirmado pelo tribunal por via do princípio do inquisitório.
Como se deixou bem sublinhado no Ac. da RE de 28.06.2018[3], “sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmação ou valoração de factos que se insira na análise das questões jurídicas que definem o objeto da ação, comportando uma resposta, ou componente de resposta àquelas questões, o mesmo deve ser eliminado”.
Com efeito, pese embora no atual CPCivil não exista norma como a do n.º 4 do art. 646.º do CPCivil de 1961, que considerava “não escritas as respostas do tribunal coletivo sobre questões de direito”, tal “não significa, obviamente, que seja admissível doravante a assimilação entre o julgamento da matéria de facto e o da matéria de direito ou que seja possível, através de uma afirmação de pendor estritamente jurídico, superar os aspetos que dependem da decisão da matéria de facto”[4].
1.3.2.
Do ponto 2) do elenco dos factos provados: [Através de depósito em conta, a Ré pagou à Autora o montante de €5.529,34, conforme talão de depósito e recibos juntos aos autos.]
Relativamente a esta matéria, diz a Apelante/Autora: “(…) por simples análise do documento 5 junto aos autos, pela Autora, ora Recorrente, em 09/06/2022, em anexo ao requerimento com a referência 42537355, deveria ter verificado o tribunal que tal documento serviu apenas para a título de exemplo demonstrar que a ré pagava habitualmente em cheque e não em dinheiro conforme alegou na sua oposição. Verifica-se igualmente que a Ré não efetuou qualquer depósito em conta bancária da Autora. A Autora foi quem efetuou aquele depósito na sua própria conta de cheques que lhe foram emitidos e entregues pela Ré. Tal documento é um comprovativo de um depósito bancário numa conta da Autora aqui Recorrente, realizado pela Autora, no dia 05 de Janeiro de 2005, de cheques que lhe foram emitidos e entregues pela Ré. Pelo que em data muito anterior à emissão das faturas constantes dos autos. Assim, nunca esse pagamento poderia ter sido para pagamento das faturas constantes dos autos. O que efetivamente o Tribunal também não considerou, mas que não esclareceu devidamente. Tal facto é apenas acessório. Apenas se pretendendo com ele descredibilizar a versão da Ré. O que também resulta do depoimento da testemunha DD e das declarações de parte da sócia da Ré, que na data do fornecimento dos bens era empregada de escritório”, nos segmentos da gravação que especifica e transcreve.
Conclui a Apelante que o ponto em questão deverá passar a assumir a seguinte redação: “A Ré, quando efetuava pagamentos à Autora, relativos aos fornecimentos realizados, fazia-o mediante a entrega de cheques para descontar na conta corrente”.
Afigura-se-nos evidente o equívoco da Exma. Senhora Juíza de Direito, no juízo probatório que formulou tendo por base o documento mencionado supra, e pelas exatas razões explanadas pela Apelante, que acolhemos integralmente.
Justifica-se, pois, que a matéria em questão deixe simplesmente de constar do elenco dos factos provados, e sem necessidade sequer de passar a constar com a redação proposta pela recorrente, por não se mostrar essencial à boa decisão da causa.
1.3.3.
Dos pontos 3 a 7) do elenco dos factos provados: [3 - Por Contrato promessa de transmissão de sociedade comercial e por Contrato de cessão de quotas de sociedade comercial assinados em 10 de julho e 11 de julho de 2008, respetivamente, a Ré, cuja gerência pertence desde aquela data a AA, adquiriu a respetiva sociedade livre de quaisquer ónus e/ou encargos, conforme se pode retirar das cláusulas 1.ª e 2.ª do Contrato de Cessão de quotas. 4 – Conforme consta do n.º 2 da cláusula 4.ª do Contrato Promessa de Transmissão de Sociedade Comercial, “todas as dívidas existentes conhecidas ou que se venham a conhecer até à data serão sempre da responsabilidade dos anteriores sócios e gerentes”. 5 - Por Contrato de Cessão de Quotas celebrado no dia 11.07.2008, os anteriores sócios da Ré “B... Lda.” – BB e CC – cederam as suas quotas a AA, pelo preço correspondente ao respetivo valor nominal (€2.50,00), passando o referido AA a ser o único sócio da sociedade Ré. 6 – Da cláusula 1º do Contrato de Cessão de Quotas consta que “a sociedade se encontra totalmente liberada e livre de quaisquer ónus ou encargos e não é objeto de qualquer litígio de natureza judicial ou extrajudicial”. 7 – Da cláusula 2ª consta que “c) A sociedade, para além da faturação já facultada ao cessionário, cujo vencimento ocorre após a celebração deste contrato (celebrado em 11.07.2008), não tem outras dívidas perante terceiros”.].
Para além de assumir natureza jurídico-conclusiva manifestamente errada, no segmento do ponto 3) – “(…) a Ré (…) adquiriu a respetiva sociedade livre de quaisquer ónus e/ou encargos” –, toda a matéria em questão é absolutamente irrelevante para resolução do problema jurídico posto nos autos, conforme melhor deixaremos evidenciado infra ao cuidarmos da aplicação do direito.
Daí que, pelas razões a que aludimos supra, nos abstenhamos de conhecer do recurso nesta parte.
1.3.4.
Também no que concerne à factualidade julgada não provada pela decisão recorrida nenhuma necessidade vemos para conhecer do recurso, porquanto qualquer decisão seria sempre indiferente à sorte da causa, tendo em conta as regras do ónus da prova aplicáveis.
1.3.5.
Concluímos, pois, pela parcial procedência do recurso em matéria de facto, julgando não provada a matéria que a decisão recorrida julgou provada e verteu sob o respetivo ponto 2).
2.
OS FACTOS E O DIREITO
2.1.
Da matéria de facto julgada provada resulta com toda a clareza o estabelecimento de uma relação entre Autora e a Ré, ambas sociedades comerciais, assente num negócio jurídico merecedor da qualificação de contrato de compra e venda de natureza comercial (cf. arts. 874.º do CCivil e 463.º do CComercial).
Em termos de repartição do ónus da prova, “àquele que invocar um direito cabe fazer prova dos factos constitutivos do direito alegado”, sendo que “a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado compete àquele contra quem a invocação é feita” (cf. art. 342.º, nºs 1 e 2, do CCivil).
Tendo a sociedade Autora logrado provar a entrega à sociedade Ré dos produtos objeto do contrato, assim como o respetivo preço e prazo de pagamento, com referência às faturas que fez juntar aos autos, impõe-se considerar ter cumprido integralmente o ónus de alegação e prova dos factos constitutivo do direito de crédito pretendido fazer valer.
Cabia, pois, à Ré alegar e provar os factos integrantes de qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva do dito direito de crédito.
Sendo manifesto que a Ré não logrou provar o pagamento do preço dos bens que lhe foram fornecidos pela Autora, certo é que a decisão recorrida encontrou justificação para concluir no sentido da improcedência do pedido, desenvolvendo linha argumentativa que passamos a transcrever: [Perante a factualidade supra constata-se que não se verificam os pressupostos para concluir pela verificação de uma assunção de dívida, tal como este instituto é regulado nos artigos 595º a 600º do Cód. Civil. Com efeito, a assunção de dívida tem os seguintes contornos: trata-se de um mecanismo que envolve três sujeitos, o credor, o (primitivo) devedor e o terceiro (assuntor), que passa a assumir também a obrigação de pagamento, caracterizando-se a transmissão da dívida pelo facto de implicar sempre o assentimento do credor, seja por via da ratificação do acordo celebrado entre o antigo e o novo devedor (art. 595º, nº1, al) a), do Código Civil), seja por via do acordo directo entre o novo devedor e o credor, com ou sem o consentimento do antigo devedor (art. 595º, nº1, al) b) do Código Civil). Vertendo ao caso concreto, no contexto da cessão de quotas da sociedade ré e como frequentemente acontece no comércio jurídico, os cedentes (os sócios BB e CC) e o cessionário (AA) perspectivaram que o negócio de transmissão da sociedade não envolveria a transmissão do passivo, podendo depois questionar-se quem se responsabilizou, afinal, pelo seu pagamento – avançamos já que, dentro do programa contratual delineado entre as partes, nos parece que foram os sócios cedentes. Em circunstância alguma se retira daqui qualquer envolvimento do credor – a Autora - que foi absolutamente alheia aos negócios de transmissão da sociedade gizado pelas partes, limitando-se, posteriormente, a exigir o pagamento à sociedade “B... Lda.”, denominação que corresponde à ré. Donde, fica necessariamente afastada a assunção de dívida, que não serve para caracterizar a relação estabelecida entre o atual sócio único da Ré e os anteriores sócios. Do que se trata, entendemos, é de uma promessa de liberação, entendendo-se esta como o contrato pelo qual uma pessoa (promitente) se obriga perante o devedor a desonerá-lo da obrigação, cumprindo em lugar dele, ou seja, efectuando em vez dele a prestação devida ao credor, porquanto se perfilava no horizonte das partes a cessão de quotas, pelo que é lícito inferir que, em última análise, estava em causa, afinal, desonerar a sociedade devedora, que o cessionário ia adquirir, do pagamento da dívida. Aliás, os dois negócios – contrato promessa e cessão de quotas –, são indissociáveis, e é pela conjugação dos dois que se consegue alcançar a vontade real das partes. O contrato celebrado em 10.7.2008 consubstancia um contrato promessa na parte em que os dois únicos sócios da “B... Lda.” se obrigam a celebrar o contrato definitivo, de cessão de quotas (art. 228º do Cod. das Soc. Comerciais), nas condições aí enunciadas (art. 410º), e configura uma promessa de liberação de dívida na parte em que estes se vincularam perante o futuro cessionário a solver os compromissos que a sociedade que este ia adquirir tinha perante terceiros. Por outro lado, essa promessa de liberação só se torna efectiva, evidentemente, concretizada que seja a cessão de quotas. Dito de outra forma, a promessa de liberação estava sujeita a uma condição (suspensiva), a celebração do contrato de cessão de quotas, produzindo efeitos apenas verificada que fosse a condição e, então, perante a sociedade adquirida pelo cessionário. Nessa estrita medida, pode afirmar-se que a promessa de liberação da dívida foi feita, afinal, perante a própria sociedade devedora, que se assume como uma entidade juridicamente distinta dos sócios respectivos, promitentes. Parece-nos que este foi o programa contratual que os anteriores sócios e o atual quiseram e que formalizaram através dos dois negócios, celebrados em momentos distintos, mas indissociáveis um do outro, parecendo-nos que esta interpretação é a que melhor se coaduna ao texto dos documentos em que as partes verteram o acordo global – artigos 236º e 238º do Código Civil. É certo que no contrato promessa celebrado em 10.7.2008 os promitentes cedentes não indicaram expressamente que assumiam eles próprios o pagamento desse passivo, mas apenas que “todas as dívidas existentes conhecidas ou que se venham a conhecer até à data serão sempre da responsabilidade dos anteriores sócios e gerentes”. No entanto, parece-nos que o sentido da cláusula não pode deixar de ser esse – ou seja, de que os promitentes cedentes se comprometiam a solver o passivo –, sob pena da estipulação não ter qualquer conteúdo útil. Ora, nada nos autos existe que nos permita concluir que os anteriores sócios da ré não liquidaram as dívidas da sociedade existentes até à data da cessão das quotas, no cumprimento do compromisso assumido, nem qualquer prova foi feita nesse sentido, sendo certo que decorridos quase 17 anos desde a data das facturas não é exigível que a atual sociedade demostre o pagamento das mesmas, sendo certo que esse pagamento não era da sua responsabilidade mas sim dos sócios cedentes que haviam assumido o seu pagamento, como supra se deixou expresso. Assim sendo, demonstrada a cessão de quotas e perante a promessa de liberação e compromisso assumido pelos anteriores sócios da sociedade ré, apenas estes serão os responsáveis pela dívida invocada pela Autora, pelo que deveria esta ter acionado os sócios cedentes].
Verdadeiramente surpreendente o que vimos de citar, porque muito distante da compreensibilidade geral em torno de conceitos básicos do direito das sociedades.
Com efeito, bastaria que o Tribunal a quo tivesse presente que em razão de ter personalidade jurídica (ou coletiva)[5], a sociedade comercial assume-se como um sujeito de direito distinto e autónomo face aos sujeitos dos respetivos sócios, com aptidão para ser titular, em nome próprio, de direitos e deveres, para não se precipitar na solução que decretou.
Como bem defende a Apelante, o contrato de cessão de quotas de que se fala nos autos, celebrado em julho de 2008 entre os então sócios gerentes e o atual gerente da sociedade Ré, constitui “res inter alios acta” face à Autora, que como tal de modo algum poderá afetar os direitos da sociedade Autora ante a sociedade Ré.
Importante é também ter presente que do dito contrato de cessão de quotas não resultou qualquer modificação relevante da pessoa jurídica “B..., LDA.”, resultando sim e apenas alteração dos sujeitos titulares das respetivas participações sociais.
E é por isso que não faz o mínimo de sentido, no contexto da resolução do problema jurídico suscitado nos autos, tudo o que se deixou vertido na decisão recorrida em torna da temática da “assunção de dívida”, e também que “decorridos quase 17 anos desde a data das faturas não é exigível que a atual sociedade demostre o pagamento das mesmas, sendo certo que esse pagamento não era da sua responsabilidade mas sim dos sócios cedentes que haviam assumido o seu pagamento”, e ainda que “perante a promessa de liberação e compromisso assumido pelos anteriores sócios da sociedade ré, apenas estes serão os responsáveis pela dívida invocada pela Autora, pelo que deveria esta ter acionado os sócios cedentes”.
Por tudo quanto deixámos exposto, impõe-se-nos que concluamos pela integral procedência do recurso, com a consequente revogação da decisão recorrida e procedência da ação.
2.2.
Tendo dado integralmente causa às custas da ação e do recurso, a Apelada constituiu-se na obrigação de as suportar (arts. 527.º, nºs 1 e 2, do CPCivil, e 1.º do RCProcessuais).
IV.
DECISÃO
Pelos fundamentos expostos, julgamos o recurso procedente e, em consequência, decidimos:
a) Revogar a sentença recorrida;
b) Julgar a ação procedente e, consequentemente, condenar a Ré no pedido deduzido pela Autora; e
c) Condenar a Ré/Apelada nas custas da ação e deste recurso.
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João Proença
Artur Dionísio Oliveira
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[1] ANTÓNIO SANTOS ABRANTES GERALDES, Recursos em Processo Penal, 6.ª Edição Atualizada, Almedina, 2020, p. 332.
[2] Cf. Ac. RG de 15.12.2016, relatado por MARIA JOÃO MATOS no processo 86/14.0T8AMGR.G1, acessível em www.dgsi.pt.
[3] Relatado por FLORBELA MOREIRA LANÇA no processo 170/16.6T8MMN.E1, acessível em www.dgsi.pt.
[4] Cf. ANTÓNIO SANTOS ABRANTES GERALDES e outros, ob. cit., p. 746.
[5] Cf. art. 5.º do Código das Sociedades Comerciais.