Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9240587
Nº Convencional: JTRP00008390
Relator: ALMEIDA E SILVA
Descritores: RECURSOS
ALEGAÇÕES
REGISTO PREDIAL
PRESUNÇÕES
Nº do Documento: RP199303099240587
Data do Acordão: 03/09/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC PENAFIEL
Processo no Tribunal Recorrido: 288/89-4
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART684 N3.
CRP84 ART7 ART76 N1 ART79 N1 N2 ART1 ART2 ART31 ART43 N1 ART26
ART27 ART46 ART3 ART4 ART5.
Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1977/10/04 IN CJ ANOII T4 PAG905.
AC STJ DE 1978/06/01 IN BMJ N276 PAG205.
AC STJ DE 1978/11/22 IN BMJ N281 PAG342.
AC RP DE 1981/04/02 IN CJ ANOVI T2 PAG101.
AC RP DE 1991/09/16 IN CJ ANOXVI T4 PAG249.
AC RP DE 1990/03/27 IN BMJ N395 PAG679.
Sumário: I - Nas conclusões da alegação pode o recorrente restringir, expressa ou tacitamente, o objecto inicial do recurso, mas não pode ampliá-lo.
II - Não há no registo predial - artigo 8 do anterior Código, artigo 7 do Código actual ( Decreto-Lei n. 224/84, de 6 de Julho ) - qualquer presunção de verdade material das confrontações constantes da descrição do prédio registado.
Reclamações: