Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00003564 | ||
| Relator: | RAMIRO CORREIA | ||
| Descritores: | TRANSGRESSÃO EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL AMNISTIA | ||
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| Nº do Documento: | RP199110239150498 | ||
| Data do Acordão: | 10/23/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T POL PORTO 2J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CE54 ART7 N3 N10 ART61 N2 B2 N4. CPP29 ART125 N3. L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 Y. | ||
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| Sumário: | I - A transgressão ao artigo 7, nºs 3 e 10 do Código da Estrada, desde que cometida antes de 25 de Abril de 1991, está amnistiada, face ao artigo 1, alínea y) da Lei 23/91 de 4 de Julho. II - Tal amnistia abrange a medida de segurança de inibição do direito de conduzir e, operando a extinção do procedimento criminal, obsta ao conhecimento do recurso da sentença que condenara o arguido. | ||
| Reclamações: | |||
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